Coordenador Titular Giovani Ferri Promotor de Justia de

Coordenador Titular Giovani Ferri – Promotor de Justiça de Toledo Coordenador Substituto Rodney André Cessel – Promotor de Justiça de Foz do Iguaçu

AÇÕES DA BACIA HIDROGRÁFICA Procedimento Administrativo nº MPPR-0148. 14. 000375 -4: Acompanha a discussão envolvendo a exploração de gás de xisto através do ‘FRACKING’ (fraturamento hidráulico) na região oeste do Paraná. A Coordenação da Bacia realizou Audiência Pública que resultou em 10 deliberações por autoridades da área ambiental, as quais já foram devidamente encaminhadas aos órgãos competentes, resultando inclusive na edição de leis

Procedimento Administrativo nº MPPR-0046. 14. 00011058 -9: Instaurado para averiguar a existência, criação, instalação e funcionamento dos Conselhos Municipais de Meio Ambiente (CMMA) e dos Fundos Municipais de Meio Ambiente (FMMA) pelos 20 municípios integrantes da BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO PARANÁ III. Todos os Prefeitos já responderam à requisição do Ministério Público, sendo mapeada a situação nos 20 municípios. O próximo passo será exigir a criação do CMMA e do FMMA aos municípios que ainda não os possuem, através da edição de leis criando e estruturando os Conselhos e Fundos.

Procedimento Administrativo nº MPPR-0046. 14. 008080 -8: Instaurado com o objetivo de diagnosticar o cumprimento da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12. 305/2010) pelos 20 municípios integrantes da Bacia Hidrográfica do Rio Paraná III. Dentre as medidas, o procedimento visa constatar se cada município possui aterro sanitário licenciado para disposição final adequada de resíduos domiciliares; visa averiguar se cada município executa coleta seletiva destinada a segregação e destinação final adequada de resíduos recicláveis; se possuem plano de gestão integrada de resíduos sólidos; se executam processo de compostagem de fração dos resíduos sólidos urbanos; se possuem cooperativa ou associação de catadores de recicláveis; se possuem programas de educação ambiental. Todos os municípios já responderam os questionamentos e o próximo passo será lavrar Termos de Ajustamento de Conduta para as situações irregulares ou propositura de ACPs aos casos em que não houver possibilidade de lavratura de TAC.