XXI Encontro Nacional do Congemas Regionalizao da Proteo

XXIº Encontro Nacional do Congemas Regionalização da Proteção Especial: Corresponsabilidades dos Entes Federados Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social Subsecretaria de Assistência Social Superintendência de Proteção Social Especial Agosto de 2019 1

Apresentação o Primeira Parte: A Regionalização dos Serviços de Proteção Social Especial Princípios da oferta regional de Proteção Social Especial Panorama da oferta regional no estado o Segunda Parte: Experiência de execução da oferta regionalizada em Minas Gerais 2

A Regionalização dos Serviços de Proteção Social Especial • A oferta regionalizada da Proteção Social Especial é uma das estratégias que visa garantir a universalização do acesso aos serviços socioassistenciais e aos direitos e seguranças afiançados pelo SUAS, bem como à integralidade da proteção socioassistencial (Resolução CNAS nº 31/2013); • Previsão na LOAS – competências dos Estados: Prestar os serviços assistenciais cujos custos ou ausência de demanda municipal justifiquem uma rede regional de serviços, desconcentrada, no âmbito do respectivo. Estado; (Art. 13, inciso V) • Previsão na NOB-SUAS (2012) – responsabilidades dos Estados: Organizar, coordenar e prestar serviços regionalizados da proteção social especial de média e alta complexidade, de acordo com o diagnóstico socioterritorial e os critérios pactuados na CIB e deliberados pelo CEAS; (Art. 15, inciso IV) 3

A Regionalização dos Serviços de Proteção Social Especial • 2011: Em Minas Gerais, discussões sobre modelo de regionalização dos serviços de Proteção Social Especial são iniciadas no âmbito da Câmara Técnica da CIB, instituída para esse fim; • 2012: ü Resolução CNAS nº 34 – recomendação à CIT sobre regulamentação da regionalização; ü Em Minas Gerais, discussões sobre modelo de regionalização dos serviços de Proteção Social Especial são iniciadas no âmbito da Câmara Técnica da CIB, instituída para esse fim; • 2013: Pactuação da Resolução CIT nº 17 e aprovação da Resolução CNAS nº 31; • 2014: ü Em Minas Gerais, realização do 1º diagnóstico socioterritorial desenvolvimento do IVM (Índice de Vulnerabilidade Socioeconômica Municipal); ü Abertura dos aceites para os estados. MG: 9 CREAS Regionais (modelo I) e 4 CREAS Municipais (Modelo II); acolhimento regional em Família Acolhedora (80 vagas) e acolhimento para adultos e famílias (50 vagas). 4

Princípios norteadores da oferta regionalizada Integralidade da proteção social - atendendo às necessidades dos usuários com oferta e atenção em todos os níveis de proteção do Suas; Convivência familiar e comunitária - no intuito de possibilitar a preservação ou restabelecimento dos vínculos familiares e comunitários Equidade - para diminuição das desigualdades regionais e territoriais, considerando as diversidades do território nacional Igualdade de direitos - no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas, rurais, povos e comunidades tradicionais Art. 3º - Resolução CNAS nº 31/2013. 5

A Regionalização dos Serviços de Proteção Social Especial • Estratégia voltada para municípios de pequeno porte (I e II), sem cobertura de Proteção Social Especial; • Atendimento a um conjunto de municípios (até 8); • Cofinanciamento pelos três entes – Estados, no mínimo 50% do cofinanciamento federal; • Gestão (e oferta) compartilhada; • Média Complexidade: oferta regional em CREAS Regionais (Modelo I) e cofinanciamento mediante implantação de CREAS municipais (Modelo II); • Alta Complexidade: serviços de acolhimento para crianças, adolescentes e jovens até 21 anos; adultos e famílias. 6

Panorama da oferta regional de Proteção Social Especial em Minas Gerais 2015 2016 2017 2018 2019 Plano Estadual de Regionalização dos Serviços de PSE de MG Seleção de profissionais (MGS); 2 CREAS Regionais implantados; 4 CREAS Municipais cofinanciados + 1 CREAS Regional implantado; 11 municípios cofinanciados – RT PSE + 1 CREAS Regional implantado; 15 municípios cofinanciados – RT PSE/MSE 4 CREAS Regionais mantidos; 1 CREAS Regional não reordenado; 4 CREAS municipais cofinanciados Previsão: • • • 11 CREAS Regionais + 4 CREAS municipais 6 Serviços Estaduais – Família Acolhedora 1 Casa de Passagem – adultos e famílias + Abertura de aceites: cofinanciamento estadual para RTs MSE. 176 elegíveis / 167 realizaram; + Repasse cofinanciamento CREAS Regional Morada Nova de Minas (não reordenado) 7

Experiência de execução da oferta regionalizada em Minas Gerais 8

O desafio da escala: Minas Gerais • • • 21 milhões de pessoas (pop. estimada 2018) 2 Regiões Metropolitanas (RMBH e RMVA) 853 municípios ü 787 com menos de 50 mil habitantes (92%) ü 675 com menos de 20 mil habitantes ü 491 com menos de 10 mil habitantes (58%) 9

A concentração de vulnerabilidade • 6, 9 milhões no CadÚnico (33% da população) • 193, 8 mil beneficiários de BPC - idoso • 271, 5 mil beneficiários BPC – pessoa com deficiência • 1 milhão famílias beneficiárias Bolsa Família Concentração da vulnerabilidade em MG - Índice Mineiro de Vulnerabilidade – IMV, criado pela SEDESE, composto por 4 dimensões: 1) adequação domiciliar; 2) situação de escolaridade; 3) perfil e composição familiar e 4) acesso a trabalho e renda. 10

Cobertura de Proteção Social Básica • Cobertura de 99, 6% ü 1. 173 CRAS em 850 municípios ü Itatiaiuçu: implantou em 2019, após situação de emergência (risco barragem) 11

Cobertura de Proteção Social Especial – Média Complexidade • 245 CREAS em 229 municípios ü 56 municípios de PPI possuem unidades de CREAS municipais (8% do total de PPI) • 5 CREAS Regionais ü 4 CREAS Regionais executados pelo Estado ü 1 CREAS Regional não reordenado ü 28 municípios de PPI abrangidos 12

Cobertura de Proteção Social Especial – Alta Complexidade • 950 unidades de acolhimento em 377 municípios (CS 2017) ü 207 municípios de PPI possuem unidades de acolhimento, 169 deles não possui CREAS ü 22. 186 pessoas acolhidas ü 77% não governamental ü 41% para crianças e adolescentes ü 43% para idosos 13

Pontos para reflexão - experiência da execução em Minas • Situação da implantação/manutenção de serviços regionalizados no estado: ü 4 CREAS Regionais executados diretamente e mantidos pelo Estado; ü 1 CREAS Regional não reordenado; ü 4 CREAS municipais cofinanciados (Modelo II) ü Alta Complexidade - não implantados: - Serviço Regionalizado de Acolhimento em Família Acolhedora (execução direta); - Serviço de acolhimento para adultos e famílias em Casa de Passagem regionalizada (previsão: sede em Belo Horizonte, área de abrangência – RMBH). 15

Panorama da oferta regional de Proteção Social Especial em Minas Gerais Distribuição CREAS Regionais e CREAS Municipais cofinanciados implantados 17

Pontos para reflexão - experiência da execução em Minas • Cobertura / demanda ü Baixa cobertura de PSE em municípios com menos de 20 mil habitantes em Minas Gerais: 5 CREAS Regionais em execução abrangem 28 municípios de PPI - 5% do total de municípios com menos de 20 mil habitantes no estado; ü Nos PPI sem CREAS ou sem referências técnicas, demandas da Especial atendidas pela Básica (CRAS); ü Dos 617 de PPI sem cobertura de CREAS em MG, 431 não possuem referências técnicas da PSE (segundo Censo Suas); ü Referências técnicas da PSE como estratégia em PPI com baixa demanda; ü Falta de dados consolidados sobre situações de violação de direitos em municípios de PPI sem CREAS (municipal ou regional); 18

Pontos para reflexão - experiência da execução em Minas • Atendimento e acompanhamento dos casos ü Dinâmica: atendimentos e acompanhamentos ocorrem nos municípios – necessária a instituição de referências técnicas da PSE municipais e estrutura para atendimentos no município; ü Equipe do CREAS Regional (mantida pelo Estado) e referências técnicas da PSE em cada município abrangido - cofinanciamento exclusivamente estadual; ü Atuação conjunta das equipes de referência (regional e referências técnicas municipais): necessário a instituição de fluxos de trabalho, de informação/comunicação; ü Dificuldades dos municípios na instituição das referências técnicas: cofinanciamento; perfil dos técnicos; garantia da exclusividade; 19

Pontos para reflexão - experiência da execução em Minas • Atendimento e acompanhamento dos casos ü Estabelecimento dos papeis, limites e atribuições das equipes – regional e referências técnicas da PSE no cotidiano dos atendimentos; ü Periodicidade dos acompanhamentos pela equipe regional: semanal/quinzenal; ü Fluxos de referenciamento e contrarreferenciamento em âmbito regional: relação entre o CREAS Regional e CRAS em cada município abrangido, relação entre as referências técnicas da PSE municipais e equipes dos CRAS; ü Pouco material disponível sobre a oferta regional (e suas dinâmicas): em Minas, elaboração do Caderno de Orientações dos Serviços Regionalizados de Proteção Social Especial (2017); 20

Pontos para reflexão - experiência da execução em Minas • Gestão e oferta compartilhada ü Modelo pressupõe não só a gestão compartilhada, como também o serviço compartilhado: - Instituição de instâncias regionais de discussão (e execução) dos aspectos operacionais, espaço de articulação e fortalecimento da rede de proteção, com a participação de gestores municipais, técnicos, representantes do SGD, em âmbito local e regional – dificuldades para manter periodicidade; - Serviço compartilhado: interface necessária entre os técnicos do CREAS Regional e referências técnicas da PSE no município abrangido – diálogo permanente; troca de experiências; 21

Pontos para reflexão - experiência da execução em Minas • Cofinanciamento / custo dos serviços ü Grave crise financeira em âmbito estadual e municipal, mas impactos são mais severos nos municípios, sobretudo nos pequenos; ü Cada CREAS Regional (execução direta): aproximadamente, R$ 80. 000 / R$ 960. 000 ano. Os 4 CREAS Regionais totalizam por ano cerca de R$ 3. 840. 000. ü Cofinanciamento federal é de 20 mil mês (última parcela recebida pelo Estado é referente a junho de 2018). Ou seja, o Estado arca com 75% dos custos; nos últimos 12 meses, com 100%; ü Custo envolve: recursos humanos (39 profissionais), veículos – combustível/manutenção, equipamentos, materiais de consumo, manutenção dos imóveis (aluguel/IPTU, água/esgoto, energia, internet, serviços de informática, telecomunicação); 22

Perspectivas • Manutenção das unidades regionais (e do cofinanciamento para CREAS municipais) existentes; • Realização de diagnóstico e estudo de avaliação da oferta regional (como previsto no Plano Estadual de Regionalização – 2015); • Conclusão do diagnóstico estadual, que irá compor o Plano Estadual de Assistência Social 20 – 23; • Estruturação do apoio técnico estadual às parcerias intermunicipais para a oferta de acolhimento por meio de consórcios públicos; • Estudo e estruturação de proposta para o fomento de consórcios públicos para a oferta de programa de atendimento socioeducativo em meio aberto (previsão SINASE); • Implementação, em parceria com a Subsecretaria de Direitos Humanos, do Sistema Integrado de Monitoramento e Avaliação em Direitos Humanos, módulo SUAS (registro de situações de violação de direitos no estado). 23

Atendimentos realizados pelos CREAS Regionais em Minas Gerais RMA (2018 – 2019) 24

Panorama da oferta regional de Proteção Social Especial em Minas Gerais Dados extraídos do Registro Mensal de Atendimento – CREAS Regionais CREAS Regional Quantidade de pessoas vitimadas, que ingressaram no PAEFI 2018 2019 ¹ CREAS Regional Alto Jequitinhonha 66 36 CREAS Regional Médio e Baixo Jequitinhonha 41 21 CREAS Regional Mucuri 50 10 CREAS Regional Vale do Rio Doce 245 56 Total 444 129 Fonte: Vigilância Socioassistencial – SNAS – Ministério da Cidadania. Acesso em 05/08/2019. ¹ Até junho de 2019. 25

Panorama da oferta regional de Proteção Social Especial em Minas Gerais Dados extraídos do Registro Mensal de Atendimento – CREAS Regionais CREAS Regional Perfil dos casos Famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família 2018 2019 ¹ CREAS Regional Alto Jequitinhonha 24 5 CREAS Regional Médio e Baixo Jequitinhonha 11 15 CREAS Regional Mucuri 16 2 CREAS Regional Vale do Rio Doce 30 8 Total 88 30 Fonte: Vigilância Socioassistencial – SNAS – Ministério da Cidadania. Acesso em 05/08/2019. ¹ Até junho de 2019. 26

Panorama da oferta regional de Proteção Social Especial em Minas Gerais Dados extraídos do Registro Mensal de Atendimento – CREAS Regionais CREAS Regional Perfil dos casos Famílias com membros beneficiários do BPC 2018 2019 ¹ CREAS Regional Alto Jequitinhonha 17 5 CREAS Regional Médio e Baixo Jequitinhonha 14 1 CREAS Regional Mucuri 7 1 CREAS Regional Vale do Rio Doce 25 1 Total 63 8 Fonte: Vigilância Socioassistencial – SNAS – Ministério da Cidadania. Acesso em 05/08/2019. ¹ Até junho de 2019. 27

Panorama da oferta regional de Proteção Social Especial em Minas Gerais Dados extraídos do Registro Mensal de Atendimento – CREAS Regionais CREAS Regional Perfil dos casos Famílias com crianças ou adolescentes no PETI 2018 2019 ¹ CREAS Regional Alto Jequitinhonha 2 0 CREAS Regional Médio e Baixo Jequitinhonha 0 0 CREAS Regional Mucuri 0 0 CREAS Regional Vale do Rio Doce 3 0 Total 5 0 Fonte: Vigilância Socioassistencial – SNAS – Ministério da Cidadania. Acesso em 05/08/2019. ¹ Até junho de 2019. 28

Panorama da oferta regional de Proteção Social Especial em Minas Gerais Dados extraídos do Registro Mensal de Atendimento – CREAS Regionais CREAS Regional Perfil dos casos Famílias com crianças ou adolescentes nos Serviços de Acolhimento 2018 2019 ¹ CREAS Regional Alto Jequitinhonha 15 0 CREAS Regional Médio e Baixo Jequitinhonha 0 0 CREAS Regional Mucuri 0 0 CREAS Regional Vale do Rio Doce 5 2 Total 20 2 Fonte: Vigilância Socioassistencial – SNAS – Ministério da Cidadania. Acesso em 05/08/2019. ¹ Até junho de 2019. 29

Panorama da oferta regional de Proteção Social Especial em Minas Gerais Dados extraídos do Registro Mensal de Atendimento – CREAS Regionais CREAS Regional Perfil dos casos Famílias cuja situação de violência/ violação esteja associada ao uso abusivo de substâncias psicoativas 2018 2019 ¹ CREAS Regional Alto Jequitinhonha 12 9 CREAS Regional Médio e Baixo Jequitinhonha 0 1 CREAS Regional Mucuri 16 1 CREAS Regional Vale do Rio Doce 34 8 Total 69 19 Fonte: Vigilância Socioassistencial – SNAS – Ministério da Cidadania. Acesso em 05/08/2019. ¹ Até junho de 2019. 30

Panorama da oferta regional de Proteção Social Especial em Minas Gerais Dados extraídos do Registro Mensal de Atendimento – CREAS Regionais CREAS Regional Total adolescentes em cumprimento de MSE que ingressaram em acompanhamento / ano 2018 2019 ¹ CREAS Regional Alto Jequitinhonha 8 0 CREAS Regional Médio e Baixo Jequitinhonha 3 3 CREAS Regional Mucuri 0 0 CREAS Regional Vale do Rio Doce 0 0 Total 12 3 Fonte: Vigilância Socioassistencial – SNAS – Ministério da Cidadania. Acesso em 05/08/2019. ¹ Até junho de 2019. Segundo Pesquisa Nacional MDS 2018, em MG (no período): 10. 832 adolescentes em cumprimento de MSE em 849 municípios. 31

Panorama da oferta regional de Proteção Social Especial em Minas Gerais Dados extraídos do Registro Mensal de Atendimento – CREAS Regionais CREAS Regional Crianças ou adolescentes vítimas de violência intrafamiliar (física ou psicológica) - Total 2018 2019 ¹ CREAS Regional Alto Jequitinhonha 12 2 CREAS Regional Médio e Baixo Jequitinhonha 7 3 CREAS Regional Mucuri 12 0 CREAS Regional Vale do Rio Doce 58 16 Total 103 23 Fonte: Vigilância Socioassistencial – SNAS – Ministério da Cidadania. Acesso em 05/08/2019. ¹ Até junho de 2019. 32

Panorama da oferta regional de Proteção Social Especial em Minas Gerais Dados extraídos do Registro Mensal de Atendimento – CREAS Regionais CREAS Regional Crianças ou adolescentes vítimas de abuso sexual - Total 2018 2019 ¹ CREAS Regional Alto Jequitinhonha 11 1 CREAS Regional Médio e Baixo Jequitinhonha 3 2 CREAS Regional Mucuri 6 4 CREAS Regional Vale do Rio Doce 15 7 Total 36 14 Fonte: Vigilância Socioassistencial – SNAS – Ministério da Cidadania. Acesso em 05/08/2019. ¹ Até junho de 2019. 33

Panorama da oferta regional de Proteção Social Especial em Minas Gerais Dados extraídos do Registro Mensal de Atendimento – CREAS Regionais CREAS Regional Crianças ou adolescentes vítimas de negligência ou abandono - Total 2018 2019 ¹ CREAS Regional Alto Jequitinhonha 26 4 CREAS Regional Médio e Baixo Jequitinhonha 12 8 CREAS Regional Mucuri 11 3 CREAS Regional Vale do Rio Doce 65 19 Total 116 34 Fonte: Vigilância Socioassistencial – SNAS – Ministério da Cidadania. Acesso em 05/08/2019. ¹ Até junho de 2019. 34

Panorama da oferta regional de Proteção Social Especial em Minas Gerais Dados extraídos do Registro Mensal de Atendimento – CREAS Regionais CREAS Regional Pessoas idosas vítimas de negligência ou abandono - Total 2018 2019 ¹ CREAS Regional Alto Jequitinhonha 3 7 CREAS Regional Médio e Baixo Jequitinhonha 9 3 CREAS Regional Mucuri 8 2 CREAS Regional Vale do Rio Doce 31 4 Total 52 16 Fonte: Vigilância Socioassistencial – SNAS – Ministério da Cidadania. Acesso em 05/08/2019. ¹ Até junho de 2019. 35

Panorama da oferta regional de Proteção Social Especial em Minas Gerais Dados extraídos do Registro Mensal de Atendimento – CREAS Regionais CREAS Regional Pessoas com deficiência vítimas de negligência ou abandono - Total 2018 2019 ¹ CREAS Regional Alto Jequitinhonha 4 0 CREAS Regional Médio e Baixo Jequitinhonha 2 1 CREAS Regional Mucuri 3 1 CREAS Regional Vale do Rio Doce 14 2 Total 23 4 Fonte: Vigilância Socioassistencial – SNAS – Ministério da Cidadania. Acesso em 05/08/2019. ¹ Até junho de 2019. 36

Panorama da oferta regional de Proteção Social Especial em Minas Gerais Dados extraídos do Registro Mensal de Atendimento – CREAS Regionais CREAS Regional Mulheres adultas (18 a 59 anos) vítimas de violência intrafamiliar (física, psicológica ou sexual) 2018 2019 ¹ CREAS Regional Alto Jequitinhonha 3 3 CREAS Regional Médio e Baixo Jequitinhonha 2 3 CREAS Regional Mucuri 4 0 CREAS Regional Vale do Rio Doce 27 7 Total 45 15 Fonte: Vigilância Socioassistencial – SNAS – Ministério da Cidadania. Acesso em 05/08/2019. ¹ Até junho de 2019. 37

Obrigado! Superintendência de Proteção Social Especial Subsecretaria de Assistência Social - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social SEDESE-MG Contatos: (31) 3916 -8022 / 8194 / 8023 pse@social. mg. gov. br www. social. mg. gov. br 38