WORKSHOP DESENVOLVIMENTO LOCAL E ABORDAGENS TERRITORIAIS INTEGRADAS NO

WORKSHOP DESENVOLVIMENTO LOCAL E ABORDAGENS TERRITORIAIS INTEGRADAS NO NORTE 2020 Enquadramento regulamentar, monitorização e governação

1. As Abordagens Territoriais Integradas ATI Enquadramento regulamentar Entidade responsável Delegação competências PDCT DL n. º 137/ 2014 de 12/09 (artigo 65. º) Entidades Intermunicipais Sim DLBC DL n. º 137/ 2014 de 12/09 (artigo 66. º) Grupos de Ação Local Sim AIDUS (PEDU) Portaria n. º 57 -B/2015 de 27/02 (Secção 18) Autoridades Urbanas Sim

1. Pactos para o Desenvolvimento e Coesão Territorial q O acesso de operações promovidas por entidades municipais, num território que tenha aprovado um PDCT, é feito exclusivamente por via deste, para as tipologias de intervenção abrangidas por esse PDCT. [n. º 9 do artigo 65. º do DL n. º 137/ 2014] q No caso de incumprimento, aferido na avaliação de desempenho relativa à estratégia e aos objetivos contratualizados e à concretização dos indicadores de realização e de resultado nela estabelecidos, a realizar em 2019 e com referência a 31 de dezembro de 2018, 6 % das verbas inicialmente atribuídas são reafectadas aos ITI com melhor desempenho. [n. º 10 do artigo 65. º do DL n. º 137/ 2014]

1. Pactos para o Desenvolvimento e Coesão Territorial PI Objetivo específico Indicadores (realização e resultado) e metas § 2. 3 2 c Aumentar o acesso e o uso dos serviços públicos digitais de natureza local e regional e melhorar a eficiência interna da administração pública através de TIC 4. 3 4 c Aumentar a eficiência energética nas infraestruturas públicas da administração local, apoiando a implementação de medidas integradas de promoção da eficiência energética e racionalizando os consumos 8. 3 8 iii Incentivar a criação de emprego por conta própria e de empresas por desempregados e outras pessoas desfavorecidas ou inativas § § Nº de serviços da Administração Pública apoiados (40) % Indivíduos com idade entre 16 e 74 anos que preencheram e enviaram pela Internet impressos ou formulários oficiais nos últimos 12 meses (40 -50) % Câmaras municipais que disponibilizam o preenchimento e submissão de formulários na Internet (70 -80) § Redução anual do consumo de energia primária nos edifícios públicos (140 GWh/ano) § Consumos de energia primária na administração regional e local (165 ktep) § Nº de pessoas apoiadas no âmbito da criação de emprego, incluindo autoemprego (10. 000) § % Pessoas apoiadas no âmbito da criação de emprego, incluindo autoemprego, que permanecem 12 meses após o fim do apoio (70)

1. Pactos para o Desenvolvimento e Coesão Territorial PI 8. 8 8 a Objetivo específico Incentivar a criação de emprego por conta própria e de empresas por desempregados e outras pessoas desfavorecidas ou inativas 9. 1 9 i Promover iniciativas de inclusão social, potenciando parcerias de caráter inovador e/ou experimental 9. 7 9 a Qualificar e adequar a atual rede de serviços e equipamentos sociais e de saúde à satisfação das necessidades da população Indicadores (realização e resultado) e metas § Nº de empresas que recebem apoio (900) § Nº de postos de trabalho criados (1. 260) § Nº de participantes em ações de trabalho socialmente necessário (36. 000) § % Participantes empregados 6 meses depois de terminada a participação em ações de trabalho socialmente necessário (42) § Nº equipamentos sociais apoiados (97) § Indicador de resultado PO não se adequa às tipologias de intervenção possíveis de integrar nos Pactos

1. Pactos para o Desenvolvimento e Coesão Territorial PI Objetivo específico 10. 1 10 i Promover a melhoria do sucesso educativo dos alunos, reduzindo as saídas precoces do sistema educativo, combatendo o insucesso escolar e reforçando as medidas que promovem a equidade no acesso à educação básica e secundária 10. 5 10 a Prosseguir a requalificação/modernização das instalações da educação pré-escolar, dos ensinos básico, secundário e superior e dos equipamentos de formação profissional, colmatando situações deficitárias e melhorando as condições para a educação, o ensino e a formação profissional, em complemento das ações de melhoria da qualidade do sistema Indicadores (realização e resultado) e metas § Nº de planos integrados e inovadores de combate ao insucesso escolar (8) § Indicador de resultado PO não se adequa às tipologias de intervenção possíveis de integrar nos Pactos § Capacidade das infraestruturas de acolhimento de crianças ou de educação apoiadas (9500) § Taxa de cobertura da requalificação das escolas do ensino básico e secundário (86 % de alunos)

2. Desenvolvimento Local de Base Comunitária q A decisão da Comissão de Avaliação será apoiada por um parecer das Comunidades Intermunicipais e Áreas Metropolitanas sobre a coerência da EDL proposta com as Estratégias Integradas de Desenvolvimento Territorial NUTS III. [ponto 4. 2 do Aviso DLBC-99 -2015 -02] q No caso de incumprimento, aferido na avaliação de desempenho relativa à estratégia e aos objetivos contratualizados e à concretização dos indicadores de realização e de resultado nela estabelecidos, a realizar em 2019 e com referência a 31 de dezembro de 2018, 6 % das verbas inicialmente atribuídas são reafectadas. [n. º 9 do artigo 66. º do DL n. º 137/ 2014]

2. Desenvolvimento Local de Base Comunitária PI Objetivo específico 9. 6 9 vi Dinamizar a criação de estratégias de desenvolvimento socioeconómico de base local lideradas pelas respetivas comunidades 9. 10 9 d Constituir estratégias de desenvolvimento socioeconómico de base local lideradas pelas respetivas comunidades Indicadores (realização e resultado) e metas § Nº Pessoas apoiadas no âmbito da criação de emprego, incluindo autoemprego (900) § % Pessoas apoiadas no âmbito da criação de emprego que permanecem 12 meses após o fim do apoio (50) § Nº Estratégias DLBC apoiadas (16) § Efeito multiplicador do investimento público no investimento privado (1, 4) Nota: Se as EDL se propuserem atuar de forma complementar noutras PI, deverão demonstrar o seu contributo direto para os indicadores dessas PI. Por exemplo, no caso de haver intervenções no domínio da valorização do património cultural e natural, terá que ser demonstrado o seu contributo para os indicadores: § “Aumento do n. º esperado de visitantes a sítios de património cultural e natural e atrações que beneficiam de apoio” § Aumento de “dormidas em estabelecimentos hoteleiros, aldeamentos, apartamentos turísticos e outos”

3. Planos Estratégicos de Desenvolvimento Urbano q O PEDU é o elemento de integração suportado nos instrumentos de planeamento: Plano de Ação de Mobilidade Urbana Sustentável (PAMUS), Plano de Ação de Regeneração Urbana (PARU) e Plano de Ação Integrado para as Comunidades Desfavorecidas (PAICD). q Cada Município elegível no Eixo do Sistema Urbano apenas poderá apresentar um PEDU. Esses Municípios ficarão impedidos de mobilizar a PI ou as PI (4. 5, 6. 5 e 9. 8) ora não incluídas em PEDU. No caso do Programa Norte 2020, a PI 9. 8 é mobilizada exclusivamente através do PEDU. q O PEDU é objeto de avaliação intercalar em 2019, podendo ser alvo de revisão, em sentido decrescente ou crescente, em função do grau de concretização dos indicadores de realização e resultado, efetivamente alcançados com referência a 31 de dezembro de 2018. [ponto 3 do Aviso EIDT-99 -2015 -03]

3. Planos Estratégicos de Desenvolvimento Urbano PI 4. 5 4 e 6. 5 6 e 9. 8 9 b Objetivo específico Promover uma mobilidade urbana ambiental e energeticamente mais sustentável, num quadro mais amplo de descarbonização das atividades sociais e económicas e de reforço das cidades enquanto espaços privilegiados de integração e articulação de políticas e âncoras de desenvolvimento regional Promover a qualidade ambiental, urbanística e paisagística dos centros urbanos de nível hierárquico superior enquanto fator de estruturação territorial, de bem-estar social e de competitividade regional Promover a inclusão social em territórios urbanos desfavorecidos, através de ações de regeneração física, económica e social Indicadores (realização e resultado) e metas § Nº Planos de mobilidade urbana sustentável implementados (1) § Nº de corredores de elevada procura de transporte implementados (9) § Nº de interfaces multimodais apoiados (12) § Emissão estimada dos gases com efeitos de estufa (4. 960. 000 ton/CO 2) § Espaços abertos criados ou reabilitados em áreas urbanas (240. 000 m 2 - PI 6. 5 e 400. 000 m 2 - PI 9. 8) § Edifícios públicos ou comerciais construídos ou renovados em áreas urbanas (58. 000 m 2 - PI 6. 5 e 21. 900 m 2 - PI 9. 8) § Nº de habitações reabilitadas em áreas urbanas (500 - PI 6. 5 e 210 - PI 9. 8) § Aumento do grau de satisfação dos residentes nas áreas intervencionadas (>=2, na escala de 1 a 10)

4. A pensar no futuro… q As Autoridades de Gestão não vão simplesmente aprovar projetos e financiamentos. Vão sobretudo contratualizar realizações e resultados. Neste ciclo de programação há uma lógica de orientação para os resultados! q A não concretização das realizações e resultados contratados tem consequências e pode implicar a: (i) suspensão de pagamentos; (ii) aplicação de sanções financeiras; (iii) não atribuição da Reserva de Desempenho. [Artigo 22. º Aplicação do quadro de desempenho do Regulamento (UE) n. º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 /12]

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