UNIVERSIDADE TCNICA DE LISBOA INSTITUTO SUPERIOR DE ECONOMIA

UNIVERSIDADE TÉCNICA DE LISBOA INSTITUTO SUPERIOR DE ECONOMIA E GESTÃO MESTRADO EM ECONOMIA INTERNACIONAL E ESTUDOS EUROPEUS ANO LECTIVO 2012/2013 – 2º SEMESTRE POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA DA U. E. Política de Concorrência na União Europeia Princípios gerais e evolução histórica 1

Princípios gerais e evolução histórica A) O Tratado CECA A defesa dos princípios da concorrência está na génese do processo de integração económica europeia. • Na segunda metade da década de 1940, Jean Monet lançou a ideia de um grande «país industrial europeu» , compreendendo as regiões siderúrgicas do Sarre (França) e do Ruhr (República Federal da Alemanha - RFA). • Esta ideia é retomada, com entusiasmo, em 1950, por Robert Schumann, Ministro dos Negócios Estrangeiros francês, o qual propõe a gestão conjunta dos recursos de carvão e aço da França e da RFA, numa organização aberta a outros países europeus. Esta proposta de Schumann, para além do seu alcance político de uma certa “espécie de união entre os países europeus”, tinha o objectivo, do ponto de vista económico, de criar um grande mercado europeu para o carvão e o aço, que fomentasse a concorrência, evitando a criação de um cartel internacional o qual tenderia a explorar os diversos mercados nacionais em seu proveito 2 próprio.

Princípios gerais e evolução histórica A aprovação do plano de Schumann passou por discussões difíceis, pois, para garantir um mercado europeu do carvão e do aço concorrenciais, seria necessário implementar um conjunto de medidas de grande impacto, em especial na RFA: • A cisão dos grandes grupos siderúrgicos alemães, para tornar as empresas alemãs de dimensão comparável às francesas. • A supressão do Deutscher Kohlen Verkauf, que tinha o monopólio da venda do carvão. • A limitação das ligações entre os sectores carbonífero e siderúrgico da RFA. O Tratado da Comunidade Económica do Carvão e do Aço (CECA) acabou por ser assinado em 1951, em Paris, contendo a primeira aprovação de regras de concorrência para um espaço europeu integrado, embora limitado às indústrias do carvão e do aço, através de normas que viriam a servir da base a disposições análogas no Tratado de Roma que, em 1957, instituiu a 3 Comunidade Económica Europeia (CEE).

Princípios gerais e evolução histórica B) O Tratado de Roma (CEE) O Tratado de Roma considera a concorrência como «um elemento ordenador e regulador da economia, visando a criação de um mercado comum» . As principais disposições do Tratado de Roma relacionadas com a Política de Concorrência podem dividir-se em três grupos (a referência aos artigos segue a numeração original do Tratado de Roma): 1º) Os princípios fundamentais. • No preâmbulo exige-se uma acção concertada para garantir a estabilidade na expansão, o equilíbrio nas trocas e a lealdade na concorrência. • Nos objectivos de ordem económica, expressos no artigo 2º, a «expansão económica contínua e equilibrada» e o «aumento acelerado do nível de vida» são atingidos num mercado concorrencial em que a oferta e a procura se ajustam continuamente e onde as empresas procuram a maior eficiência, transferindo para os consumidores os benefícios resultantes de mercados competitivos. • (. . . ) 4

Princípios gerais e evolução histórica • (. . . ) • Nas políticas comuns e de coordenação necessárias à construção do mercado comum, expressas no artigo 3º, a alínea f) explícita o regime de concorrência não falseada. • No princípio da não discriminação com base na nacionalidade, expresso no artigo 7º, afasta-se o proteccionismo entre os membros da CEE. 2º) O domínio autónomo das regras de concorrência. • Regras de concorrência aplicáveis às empresas (artigos 85º a 91º). • Auxílios concedidos pelos Estados (artigos 92º a 94º). 5

Princípios gerais e evolução histórica 3º) As várias disposições complementares em que a concorrência está subjacente. • • • A proibição de monopólios nacionais de carácter comercial (artigo 37º). Os princípios respeitantes à abolição de intervenções aduaneiras, nomeadamente direitos e taxas de efeito equivalente (artigos 9º, 12º, 13º, 16º e 19º). Os princípios respeitantes à abolição de restrições quantitativas e de medidas de efeito equivalente (artigos 30º, 34º, 36º e 115º). • Os princípios respeitantes à abolição de encargos fiscais (artigos 17º, 95º e 96º). • A remoção de distorções domésticas, como sejam: proibição de medidas que distorçam a concorrência (artigos 101º e 102º), aproximação das legislações no campo aduaneiro (artigo 27º), proibição de medidas que afectem o estabelecimento ou funcionamento do mercado comum (artigo 100º), harmonização da ajuda ao desenvolvimento (artigo 112º, nº 1). 6

Princípios gerais e evolução histórica C) O Acto Único Europeu Em 1986, o Acto Único Europeu (AUE) revê o Tratado de Roma com o objectivo de relançar a integração europeia e transformar o mercado comum em mercado interno. Neste contexto, o AUE veio reforçar extraordinariamente a Política de Concorrência (a referência aos artigos refere-se à numeração original do AUE): • No artigo 8º-A, o mercado interno é definido como um espaço sem fronteiras internas, onde é assegurada a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais. Para assegurar o objectivo do mercado interno não pode haver acordos de índole privada que afectem as trocas entre Estados-membros e criem divisões num mercado que se quer único, pelo que a Política de Concorrência desempenha aqui um papel central, nomeadamente através do princípio da proibição de acordos. • (. . . ) 7

Princípios gerais e evolução histórica • (. . . ) • No artigo 130º-A, introduz-se o princípio do reforço da coesão económica e social, como um meio para alcançar o objectivo do desenvolvimento harmonioso das actividades económicas. O que está aqui em causa é a redução das disparidades entre as diversas regiões e do atraso das menos desfavorecidas. Neste contexto, os auxílios regionais podem existir, mas não podem pôr em causa a concorrência, o que confere uma importância acrescida à Política de Concorrência, através da sua vertente de apreciação e exame dos regimes de auxílio existentes. 8

Princípios gerais e evolução histórica D) O Tratado de Maastricht (UE) Em 1992, foi assinado o Tratado de Maastricht, que instituiu a União Europeia (UE), como uma união económica e monetária. Neste tratado mantém-se a referência à concorrência como um dos pilares da união económica e monetária, afirmando-se que a política económica da Comunidade, baseada na coordenação da política dos Estados-membros, a política monetária e cambial única que estabilize os preços, assim como toda a acção dos Estados-membros e da Comunidade, terão subjacente «o princípio de uma economia de mercado aberto e de livre concorrência» . 9

Princípios gerais e evolução histórica E) O Tratado de Amesterdão Em 1997, foi assinado o Tratado de Amesterdão, o qual introduz algumas alterações ao texto do Tratado de Maastricht, reforçando ainda mais o papel que a Política de Concorrência passa a ter. Por exemplo, logo na definição da missão da Comunidade, para a estar referida a obtenção de «um alto grau de competitividade e de convergência dos comportamentos das economias» , o que se consegue com uma política de concorrência reforçada e actuante. 10

Princípios gerais e evolução histórica F) O Tratado de Lisboa Em 2007, foi assinado o Tratado de Lisboa, o qual entrou em vigor em 1 de Dezembro de 2009, depois de ter sido ratificado por todos os Estadosmembros. Neste tratado reformador da UE, a concorrência é promovida a um dos objectivos da UE, afirmando-se que «a União proporciona aos seus cidadãos um espaço de liberdade, segurança e justiça sem fronteiras internas e um mercado único em que a concorrência é livre e não falseada» . Por outro lado, as regras de concorrência necessárias ao funcionamento do mercado interno, fazem parte das competências exclusivas da UE, ou seja, é um domínio em que apenas a UE pode legislar e adoptar actos juridicamente vinculativos e os próprios Estados-membros só podem fazê-lo se habilitados pela UE ou a fim de dar execução aos actos por esta adoptados. 11