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Universidade Federal de Alagoas – UFAL Unidade Acadêmica Centro de Tecnologia – CTEC DÚVIDAS FREQUENTES SOBRE AIA Professor Eduardo Lucena C. de Amorim

Universidade Federal de Alagoas – UFAL Unidade Acadêmica Centro de Tecnologia – CTEC DÚVIDAS Minha empresa é obrigada a ser licenciada? Quais são as atividades sujeitas ao Licenciamento Ambiental? Resposta: Todo empreendimento listado na Resolução CONAMA 237 de 1997 é obrigado a ter licença ambiental. Assim, é necessário conferir se a sua atividade encontra-se na lista dessa resolução e, neste caso, seguir com os procedimentos legais para o licenciamento ambiental. 2

Universidade Federal de Alagoas – UFAL Unidade Acadêmica Centro de Tecnologia – CTEC DÚVIDAS Por que devo licenciar minha atividade? Resposta: Primeiro: O Licenciamento Ambiental é a base estrutural do tratamento das questões ambientais pela empresa. É através da Licença que o empreendedor inicia seu contato com o órgão ambiental e passa a conhecer suas obrigações quanto ao adequado controle ambiental de sua atividade. A Licença possui uma lista de restrições ambientais que devem ser seguidas pela empresa. 3

Universidade Federal de Alagoas – UFAL Unidade Acadêmica Centro de Tecnologia – CTEC DÚVIDAS Por que devo licenciar minha atividade? Segundo: Desde 1981, de acordo com a Lei Federal 6. 938/81, o Licenciamento Ambiental tornou-se obrigatório em todo o território nacional e as atividades efetiva ou potencialmente poluidoras não podem funcionar sem o devido licenciamento. Desde então, empresas que funcionam sem a Licença Ambiental estão sujeitas às sanções previstas em lei, incluindo as punições relacionadas na Lei de Crimes Ambientais, instituída em 1998: advertências, multas, embargos, paralisação temporária ou definitiva das atividades. Terceiro: O mercado cada vez mais exige empresas licenciadas e que cumpram a legislação ambiental. Além disso, os órgãos de financiamento e de incentivos governamentais, como o BNDES, condicionam a aprovação dos projetos à apresentação da Licença Ambiental. 4

Universidade Federal de Alagoas – UFAL Unidade Acadêmica Centro de Tecnologia – CTEC DÚVIDAS A quem compete conceder o Licenciamento Ambiental da minha empresa? Resposta: A Lei federal 6. 938/81 atribuiu aos Estados a competência de licenciar as atividades localizadas em seus limites regionais. O IBAMA é o responsável pelo licenciamento de atividades desenvolvidas em mais de um estado e daquelas cujos impactos ambientais ultrapassem os limites territoriais. Os órgãos estaduais, de acordo com a Resolução CONAMA 237/97, podem delegar esta competência, em casos de atividades com impactos ambientais locais. É importante ressaltar que a Resolução CONAMA 237/97 determina que o licenciamento deve ser solicitado em uma única esfera de ação. Entretanto, o licenciamento ambiental exige as manifestações do município, representado pelas Secretarias Municipais de 5 Meio Ambiente.

Universidade Federal de Alagoas – UFAL Unidade Acadêmica Centro de Tecnologia – CTEC DÚVIDAS Nos casos em que a empresa já opera e não tem LP ou LI, como pode ser licenciada? Resposta: Procure o órgão licenciador e exponha a situação. Dependendo das circunstâncias, geralmente o empresário será orientado a requerer a LO, visto que os propósitos da LP ou LI já não se aplicam mais neste caso. A LO, portanto, deverá ser requerida quando o empreendimento, ou sua ampliação, está instalado e pronto para operar (licenciamento preventivo) ou para regularizar a situação de atividades em operação (licenciamento corretivo). Para o licenciamento corretivo, a formalização do processo requer a apresentação conjunta de documentos, estudos e projetos previstos para as fases de LP, LI e LO. Normalmente é definido um prazo de adequação para a implantação do sistema de controle ambiental. 6

Universidade Federal de Alagoas – UFAL Unidade Acadêmica Centro de Tecnologia – CTEC DÚVIDAS Então, sempre que modificar ou implantar algo na empresa será necessário licenciá-la de novo? Mesmo que já possua a licença? Resposta: Sim, mas somente da unidade a ser modificada ou implantada. No entanto é importante verificar se a licença já incluiu as unidades e instalações existentes ou previstas nas plantas utilizadas no licenciamento. Por isso, qualquer alteração deve ser comunicada ao órgão licenciador para a definição sobre a necessidade de licenciamento para a nova unidade ou instalação. 7

Universidade Federal de Alagoas – UFAL Unidade Acadêmica Centro de Tecnologia – CTEC DÚVIDAS Principais Fases do Licenciamento Ambiental 1. Empreendedor realiza consulta ao(s) órgão(s) ambiental(s); - Esta consulta diz respeito a questões legais, sócio-econômicas e políticas correlatadas para a implantação do projeto. 2. Órgão(s) ambiental(is) emite(m) instruções normativas; - No Termo de Referência deverá constar todos os itens a serem seguidos para elaboração do EIA/RIMA pela empresa consultora a ser contratada. 8

Universidade Federal de Alagoas – UFAL Unidade Acadêmica Centro de Tecnologia – CTEC DÚVIDAS Principais Fases do Licenciamento Ambiental 3. Empreendedor licita/convida a elaboração do EIA/RIMA; -As formas de concentração da empresa consultora que realizará o EIA/RIMA podem ser através de: Convite direto, Tomada de preços, Carta-Convite, Licitação. 4. Empresas de consultoria ambiental apresentam suas propostas técnicas em concorrência; - As empresas deverão possuir habilitação legal para tanto, apresentando suas propostas em prazo determinado e cumprindo todas as exigências estabelecidas no respectivo Edital de Concorrência. 9

Universidade Federal de Alagoas – UFAL Unidade Acadêmica Centro de Tecnologia – CTEC DÚVIDAS Principais Fases do Licenciamento Ambiental 5. Empreendedor negocia a(s) proposta(s) e contrata a empresa vencedora; -Deverá haver julgamento das propostas técnicas e de orçamentos prévios ao estabelecimento/negociação das cláusulas contratuais. 6. Consultora elabora EIA/RIMA; - A consultora deverá cumprir todas as exigências, já mencionadas, para a realização dos respectivos relatórios, ressaltando-se as necessidades de formar uma equipe multidisciplinar habilitada e administrativa; de obter dados e informações técnico-cientifícas e de dar tratamento e a esse material; obedecer a um cronograma de trabalho; possuir recursos materiais e financeiros para a apresentação do produto final; e garantir a gestão da qualidade. 10

Universidade Federal de Alagoas – UFAL Unidade Acadêmica Centro de Tecnologia – CTEC DÚVIDAS Principais Fases do Licenciamento Ambiental 7. empreendedor fiscaliza os segmentos da realização dos estudos, que são apresentados pela consultora sempre que requisitados; -Uma equipe especializada, de responsabilidade do empreendedor, fará sistematicamente um acompanhamento de todas as atividades a serem realizadas na elaboração dos estudos, exigindo principalmente que os cronogramas sejam cumpridos, podendo haver interferências técnicas e reavaliação de alguns custos operacionais. 8. Empreendedor submete os referidos estudos ao(s) órgão(s) ambiental(is); - Os estudos são cuidadosamente analisados por uma equipe técnica qualificada, que aprovará os estudos, ou fará sugestões de algumas modificações para poder finalmente aprovar os relatórios, 11 ou definitivamente não aprovar os referidos estudos.

Universidade Federal de Alagoas – UFAL Unidade Acadêmica Centro de Tecnologia – CTEC DÚVIDAS Principais Fases do Licenciamento Ambiental 9. Caso aceito, o(s) órgão(s) ambiental(is) colocam o EIA/RIMA à disposição do público, marca-se audiência pública e inicia-se a análise do EIA/RIMA elaborado; - Os referidos relatórios serão discutidos pelos respectivos órgãos, instituições e outros locais públicos especialmente determinados e de fácil acesso. A audiência será marcada em local, data e horário acessível para a participação pública, divulgada em jornais de grande circulação e no Diário Oficial. O RIMA ficará à disposição da comunidade, para análise e conhecimento, por no mínimo 45 dias antes da audiência. - A Resolução CONAMA 001/86 orienta para que “as cópias do RIMA sejam remetidas aos órgãos governamentais relacionados com a atividade, bem como indica que outras cópias estarão disponíveis aos interessados nos centros de documentação do IBAMA e do órgão 12 estadual correspondente, durante o período de análise dos estudos.

Universidade Federal de Alagoas – UFAL Unidade Acadêmica Centro de Tecnologia – CTEC DÚVIDAS Principais Fases do Licenciamento Ambiental 10. Empreendedor encomenda material para audiência pública à consultora; - As equipes técnicas e de comunicação visual prepararão o material para apresentação na audiência. Evidentemente, deve-se cuidar para que a apresentação não seja utilizada como forma de maquiagem dos problemas ambientais. Assim, os estudos que serviram de base à elaboração do RIMA deverão acompanhá-lo, de forma a permitir aos analistas uma avaliação fidedigna dos conceitos e conclusões expressos no RIMA. Cabe mencionar que são encargos do empreendedor todos os custos necessários à realização desta audiência. 13

Universidade Federal de Alagoas – UFAL Unidade Acadêmica Centro de Tecnologia – CTEC DÚVIDAS Principais Fases do Licenciamento Ambiental 11. Órgão(s) ambiental(s) realiza(m) a referida audiência. O empreendedor apresenta o empreendimento, e a consulta apresenta detalhadamente o EIA/RIMA para o público presente; - Poderá haver audiências prévias, e/ou seminários, em universidades e outros auditórios públicos, anteriores à audiência propriamente dita, para que o público comece a conhecer mais profundamente os estudos realizados e sua problemática. - É importante também que estes eventos ocorram como treinamento dos expositores, que precisarão estar bem preparados para defender seus pontos de vista e o conteúdo técnico de forma objetiva e coloquial no dia da audiência. 14

Universidade Federal de Alagoas – UFAL Unidade Acadêmica Centro de Tecnologia – CTEC DÚVIDAS Principais Fases do Licenciamento Ambiental 11. Órgão(s) ambiental(s) realiza(m) a referida audiência. O empreendedor apresenta o empreendimento, e a consulta apresenta detalhadamente o EIA/RIMA para o público presente; - O empreendedor apresentará as características do empreendimento e suas justificativas; a consultora apresentará os estudos ambientais realizados e suas conclusões e, após estas explanações, o debate começará. - A audiência pública não tem caráter deliberativo ou plebiscitário, prestando-se apenas para subsidiar a análise dos estudos pelo(s) órgão(s) ambiental(is). Contudo, seu resultado tem importante influência no andamento do processo, que requer uma série de ações prévias, a cargo do empreendedor, para seu bom desenvolvimento. 15

Universidade Federal de Alagoas – UFAL Unidade Acadêmica Centro de Tecnologia – CTEC DÚVIDAS Principais Fases do Licenciamento Ambiental 12. Órgão(s) ambiental(is) elabora(m) a ata da audiência, finaliza(m) a análise do EIA/RIMA e emite(m) parecer técnico; -Considera-se para esse fim, a síntese de todas as questões analisadas e comentadas na audiência pública, das interferências técnicas do empreendedor, consultora e comunidade, nas quais o(s) órgão(s) ambiental(is) para emitir(em) seu parecer técnicos. 13. Órgão(s) ambiental(is) faz(em) exigências e concede(m) ou nega(m) a Licença Ambiental; - Deverá ocorrer um detalhamento de informações e/ou informações adicionais e justificativas técnicas, com possíveis exigências, e finalmente será emitida ou não a licença (LI). 16

Universidade Federal de Alagoas – UFAL Unidade Acadêmica Centro de Tecnologia – CTEC 2 – LEGISLAÇÃO AMBIENTAL NO BRASIL – cont. VALIDADE DAS LICENÇAS O prazo de validade de cada licença varia de atividade para atividade de acordo com a tipologia, a situação ambiental da área onde está instalada, e outros fatores. O órgão ambiental estabelece os prazos especifica na licença de acordo com os parâmetros estabelecidos na Resolução CONAMA 237/97, resumidos abaixo: 17

Universidade Federal de Alagoas – UFAL Unidade Acadêmica Centro de Tecnologia – CTEC 2 – LEGISLAÇÃO AMBIENTAL NO BRASIL – cont. RENOVAÇÃO DA LO • A LP e a LI poderão ter os prazos de validade prorrogados, desde que não ultrapassem os prazos máximos estabelecidos na tabela anterior. No caso da LO, deve-se requerer a renovação até 120 dias antes do término da validade dessa Licença. 18

Universidade Federal de Alagoas – UFAL Unidade Acadêmica Centro de Tecnologia – CTEC 2 – LEGISLAÇÃO AMBIENTAL NO BRASIL – cont. RENOVAÇÃO DA LO • A licença pode ser cancelada? Quando isso acontece? • Sim. A qualquer momento a licença poderá ser cancelada, bastando para isso que a fiscalização ambiental constate irregularidades do tipo: – Falsa descrição de informações nos documentos exigidos pelo órgão ambiental para a concessão da licença; – Graves riscos ambientais ou à saúde; – Alteração do processo industrial sem que o órgão ambiental seja informado; – entre outras. 19

Universidade Federal de Alagoas – UFAL Unidade Acadêmica Centro de Tecnologia – CTEC 2 – LEGISLAÇÃO AMBIENTAL NO BRASIL – cont. TIPO DE CUSTOS NO PROCESSO DE LICENCIAMENTO? • Todos os custos envolvidos nas diversas etapas do licenciamento são de responsabilidade da empresa. • Os principais custos serão referentes às atividades de: – Recolhimento da taxa referente a cada licença expedida; – Coletas de dados e informações pertinentes; – Análises, se necessárias; – Estudo de avaliação de impacto ambiental, dependendo da licença; – Implantação de medidas preventivas e/ou corretivas aos impactos negativos; – Acompanhamento e monitoramento dos impactos; 20 – Publicações das licenças.