UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARABA PR REITORIA DE EXTENSO
UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA PRÓ REITORIA DE EXTENSÃO E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS DANIEL PEREIRA DOS SANTOS
UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA PRÓ REITORIA DE EXTENSÃO E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS NÚCLEO INTERDISCIPLINAR DE PESQUISA, ENSINO E EXTENSÃO EM ECONOMIA SOLIDÁRIA E EDUCAÇÃO POPULAR
UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA PRÓ REITORIA DE EXTENSÃO E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS NÚCLEO INTERDISCIPLINAR DE PESQUISA, ENSINO E EXTENSÃO EM ECONOMIA SOLIDÁRIA E EDUCAÇÃO POPULAR TIPOS DE EMPRESA REDESIM A Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, Redesim, é um sistema integrado que permite a abertura, fechamento, alteração e legalização de empresas em todas as Juntas Comerciais do Brasil, simplificando procedimentos e reduzindo a burocracia ao mínimo necessário. Esse sistema fará a integração de todos os processos dos órgãos e entidades responsáveis pelo registro, inscrição, alteração e baixa das empresas, por meio de uma única entrada de dados e de documentos, acessada via internet. Com a Redesim, os usuários também poderão obter informações e orientações pela internet ou de forma presencial, a exemplo do acesso a dados de registro ou inscrição, alteração e baixa de empresários e pessoas jurídicas.
UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA PRÓ REITORIA DE EXTENSÃO E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS NÚCLEO INTERDISCIPLINAR DE PESQUISA, ENSINO E EXTENSÃO EM ECONOMIA SOLIDÁRIA E EDUCAÇÃO POPULAR TIPOS DE EMPRESA REDESIM No módulo de orientação, o cidadão terá esclarecidas suas dúvidas em relação à possibilidade do registro ou inscrição do negócio pesquisado e também sobre a documentação exigida em cada localidade. A Redesim prevê pesquisas prévias à constituição ou alteração de empresas, as quais deverão ser suficientes para que o usuário seja informado da possibilidade da atividade no local escolhido pelos órgãos e entidades competentes. Após implantada em sua plenitude, a rede permitirá o funcionamento imediato das empresas que atuem em áreas não consideradas de alto risco. Estima-se que essas empresas correspondam a mais de 70% do total de sociedades em funcionamento no Brasil.
UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA PRÓ REITORIA DE EXTENSÃO E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS NÚCLEO INTERDISCIPLINAR DE PESQUISA, ENSINO E EXTENSÃO EM ECONOMIA SOLIDÁRIA E EDUCAÇÃO POPULAR TIPOS DE EMPRESA REDESIM Como funciona? A Redesim é administrada por um Comitê Gestor, composto por órgãos e entidades do governo federal, estadual e municipal, responsáveis pelo processo de registro e legalização dos empresários, sociedades empresárias e sociedades simples. O Comitê, presidido pelo Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, está desenhado e estruturado para agilizar as ações de implantação da Redesim, articulando as competências dos órgãos e entidades integrantes da rede e buscando, em conjunto, compatibilizar, integrar e harmonizar as regras e procedimentos do Registro Mercantil, de modo a evitar duplicidade de exigências e garantir a linearidade do processo.
UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA PRÓ REITORIA DE EXTENSÃO E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS NÚCLEO INTERDISCIPLINAR DE PESQUISA, ENSINO E EXTENSÃO EM ECONOMIA SOLIDÁRIA E EDUCAÇÃO POPULAR TIPOS DE EMPRESA REDESIM O sistema da Redesim terá um módulo específico para consulta prévia de endereço, pelo qual se verificará automaticamente a possibilidade de exercício da atividade desejada no local escolhido. O módulo possibilitará ainda a emissão de um alvará provisório para atividades de baixo risco, sendo que as vistorias prévias referentes a essas atividades serão realizadas posteriormente à abertura da empresa, permitindo o funcionamento imediato das firmas a serem criadas no Brasil. Todas as ações de simplificação e desburocratização do registro dos atos das empresas possibilitarão a institucionalização da Central de Atendimento Empresarial (FÁCIL) no País, também prevista na Lei da Redesim. Para mais informações, acesse: Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
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UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA PRÓ REITORIA DE EXTENSÃO E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS NÚCLEO INTERDISCIPLINAR DE PESQUISA, ENSINO E EXTENSÃO EM ECONOMIA SOLIDÁRIA E EDUCAÇÃO POPULAR TIPOS DE EMPRESA Legislação • Lei complementar n° 128, de 19/12/2008 (MEI) • Lei n° 9. 317/96 (ME/EPP)
UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA PRÓ REITORIA DE EXTENSÃO E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS NÚCLEO INTERDISCIPLINAR DE PESQUISA, ENSINO E EXTENSÃO EM ECONOMIA SOLIDÁRIA E EDUCAÇÃO POPULAR TIPOS DE EMPRESA MEI Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 60. 000, 00 por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. Ou faturar no máximo até R$ 5. 000, 00 por mês.
UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA PRÓ REITORIA DE EXTENSÃO E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS NÚCLEO INTERDISCIPLINAR DE PESQUISA, ENSINO E EXTENSÃO EM ECONOMIA SOLIDÁRIA E EDUCAÇÃO POPULAR TIPOS DE EMPRESA EIRELI A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) é aquela constituída por uma ÚNICA PESSOA titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não poderá ser inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. O titular não responderá com seus bens pessoais pelas dívidas da empresa. A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade. Ao nome empresarial deverá ser incluído a expressão "EIRELI" após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada. A EIRELI também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração. A Empresa individual de responsabilidade limitada será regulada, no que couber, pelas normas aplicáveis às sociedades limitadas.
UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA PRÓ REITORIA DE EXTENSÃO E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS NÚCLEO INTERDISCIPLINAR DE PESQUISA, ENSINO E EXTENSÃO EM ECONOMIA SOLIDÁRIA E EDUCAÇÃO POPULAR TIPOS DE EMPRESA SOCIEDADE ILIMITADA Sociedade limitada é aquela que realiza atividade empresarial, formada por dois ou mais sócios que contribuem com moeda ou bens avaliáveis em dinheiro para formação do capital social. A responsabilidade dos sócios é restrita ao valor do capital social, porém respondem solidariamente pela integralização da totalidade do capital, ou seja, cada sócio tem obrigação com a sua parte no capital social, no entanto poderá ser chamado a integralizar as quotas dos sócios que deixaram de integralizá-las.
UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA PRÓ REITORIA DE EXTENSÃO E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS NÚCLEO INTERDISCIPLINAR DE PESQUISA, ENSINO E EXTENSÃO EM ECONOMIA SOLIDÁRIA E EDUCAÇÃO POPULAR TIPOS DE EMPRESA Empresa de Pequeno Porte É a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário (artigo 966 do Código Civil) que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360. 000, 00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3. 600. 000, 00 (três milhões e seiscentos mil reais). Pode optar pelo recolhimento de tributos de forma simplificada (Simples Nacional).
UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA PRÓ REITORIA DE EXTENSÃO E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS NÚCLEO INTERDISCIPLINAR DE PESQUISA, ENSINO E EXTENSÃO EM ECONOMIA SOLIDÁRIA E EDUCAÇÃO POPULAR TIPOS DE EMPRESA Orientações e Processos para Outras Naturezas Jurídicas Sociedade Anônima Grupo de Sociedades Cooperativa Sociedade em Nome Coletivo Orientações – Cooperativas Sociedade em Nome Coletivo Consórcio Sociedade em Comandita Simples Orientações para a constituição de consórcio Sociedade em Comandita Simples Nacionalização ou Abertura de Filial de Sociedade em Comandita por Ações Estrangeira Sociedade em Comandita por Ações Orientações sobre nacionalização ou abertura de filiais de sociedades estrangeiras.
UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA PRÓ REITORIA DE EXTENSÃO E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS NÚCLEO INTERDISCIPLINAR DE PESQUISA, ENSINO E EXTENSÃO EM ECONOMIA SOLIDÁRIA E EDUCAÇÃO POPULAR TIPOS DE EMPRESA Tipos de Empresa
UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA PRÓ REITORIA DE EXTENSÃO E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS NÚCLEO INTERDISCIPLINAR DE PESQUISA, ENSINO E EXTENSÃO EM ECONOMIA SOLIDÁRIA E EDUCAÇÃO POPULAR TIPOS DE EMPRESA Referências Portal do Empreendedor. Disponível em: <http: //www. portaldoempreendedor. gov. br/sobre-portal/tipos-de-empresa> Acesso em: 30 de maio de 2015, 10: 30: 00. Site da Capital Social. Disponível em: <http: //capitalsocial. cnt. br/qual-a-diferenca-entre-mei-ei-me-e-epp/> Acesso em: 30 de maio de 2015, 10: 30: 00. Site da RECEITA FEDERAL. Disponível em: <http: //idg. receita. fazenda. gov. br/> Acesso em: 30 de maio de 2015, 10: 30: 00. Site da PREVIDÊNCIA SOCIAL. Disponível em: <http: //www. previdencia. gov. br/inicial-inscricao-o-que-e/> Acesso em: 30 de maio de 2015, 10: 30: 00. Site da FENACON. Disponível em: <http: //www. fenacon. org. br/> Acesso em: 30 de maio de 2015, 10: 30: 00. Site do SEBRAE. Disponível em: <http: //gestaoportal. sebrae. com. br/customizado/estudos-e-pesquisas/temasestrategicos/perfil-dos-pequenos-negocios/microempreendedor-individual> Acesso em: 30 de maio de 2015, 10: 30: 00.
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