Uma petio inicial Requisitos da petio inicial artigo

Uma petição inicial

Requisitos da petição inicial artigo 552. ºCPC • Designar o tribunal • Identificar as partes • Indicar o domicílio profissional do mandatário judicial • Indicar a forma do processo • Expor a causa de pedir e as razões de direito que servem de fundamento à ação • Formular o pedido • Declarar o valor da causa • Requerer a prova

Estrutura da petição inicial • Designação do tribunal • Cabeçalho ou intróito - identificação das partes e indicação da forma do processo • Fundamentação da ação por artigos causa de pedir - • Indicação do pedido • Requerimento probatório • Indicações suplementares - valor da causa, documentos, cópias e duplicados e comprovativo pagamento taxa justiça • Assinatura da petição

Pedido • Providência processual adequada à tutela do seu interesse • Admissibilidade de pedido genérico – 556. º • Condiciona a decisão de mérito – 609. º princípio dispositivo

Cumulação de pedidos • Simples – 555. º • Alternativa – 553. º • Subsidiária – 554. º • Requisitos

Causa de pedir Tese tradicional: • Factos constitutivos da situação jurídica que se quer fazer valer ou negar = • Núcleo fáctico essencial tipicamente previsto por uma ou mais normas como causa do efeito de direito material pretendido

Causa de pedir Conjunto de fundamentos de facto e de direito da pretensão alegada pelo autor. Integra a norma ou as normas alegadas, os factos principais como substrato concreto dessas normas, os factos instrumentais alegados como substrato concreto desses factos principais.

Pedido Norma Factos principais Factos Instrumentais Factos Naturais

Pedido Norma Factos principais Factos Instrumentais Factos Naturais Causa de pedir

Os factos complementares e concretizadores • O “novo” artigo 5. º • Distinção entre factos principais e instrumentais • Inutilidade de outras categorias

Vícios da petição inicial Ineptidão – artigo 193. º • Falta do objeto do processo • Contradição entre pedido e causa de pedir • Incompatibilidade na cumulação • Sanação – 186. º n. º 3

Vícios da petição inicial • Vício de forma – artigo 558. º • Erro na forma do processo – artigo 193. º