TRIBUTAO ASPECTOS INTRODUTRIOS NOES GERAIS DE TRIBUTOS E

TRIBUTAÇÃO: ASPECTOS INTRODUTÓRIOS

NOÇÕES GERAIS DE TRIBUTOS E TRIBUTAÇÃO • POUCOS PAGARIAM OS IMPOSTOS VOLUNTARIAMENTE, MAS NÃO HÁ DISCORD NCIA COM RELAÇÃO AO FATO DE QUE ELES SÃO UMA EXIGÊNCIA DA CIDADANIA, OU COMO É RESSALTADO POR UM ANALISTA TRIBUTÁRIO, “O IMPOSTO É O PREÇO QUE A SOCIEDADE PAGA PARA SER ORGANIZADA”. • A ATIVIDADE DO SETOR PÚBLICO REQUER A REALOCAÇÃO DE RECURSOS DO SETOR PRIVADO AO GOVERNO E, POR ISSO, OS INDIVÍDUOS DEVEM SER INDUZIDOS (VOLUNTARIA E INVOLUNTARIAMENTE) A LIBERAR SEUS DIREITOS SOBRE O COMANDO DE RECURSOS PARA SEUS FINS PRIVADOS EM PROL DO GOVERNO, PARA VIABILIZAR A ATIVIDADE DO SETOR PÚBLICO. O SISTEMA TRIBUTÁRIO É UM MECANISMO DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SETOR PRIVADO AO SETOR PÚBLICO. • A ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA FINANCIA OS SERVIÇOS PÚBLICOS QUE, POR SUA VEZ, RESULTAM DE CONSIDERAÇÕES POLÍTICAS QUE DEFINEM O TAMANHO E A ABRANGÊNCIA DO ESTADO (I. E. , O NÍVEL E A ABRANGÊNCIA DOS DISPÊNDIOS PÚBLICOS). PORTANTO, A TRIBUTAÇÃO TAMBÉM É UMA QUESTÃO POLÍTICA, A PAR DAS CONSIDERAÇÕES TÉCNICAS QUE ENVOLVEM A FORMA DE EXTRAÇÃO DE RECURSOS DA SOCIEDADE PELO GOVERNO.

• AFINAL, SOBRE O QUE CONCERNE A TRIBUTAÇÃO OU POLÍTICA TRIBUTÁRIA? • A POLÍTICA TRIBUTÁRIA NADA MAIS É DO QUE O ESTABELECIMENTO DA ALÍQUOTA E DA BASE TRIBUTÁRIA DE CADA IMPOSTO. ENTRETANTO, AS RECEITAS TRIBUTÁRIAS DECORRENTES DE UM SISTEMA TRIBUTÁRIO ASSIM ESTABELECIDO DEPENDEM, ALÉM DESSA COMBINAÇÃO ENTRE ALÍQUOTAS E BASE, DA PRÓPRIA ATIVIDADE ECONÔMICA POIS ESTA AFETA AS BASES TRIBUTÁRIAS. • TODAVIA, UM SISTEMA TRIBUTÁRIO NÃO É SOMENTE UM MEIO DE ARRECADAR RECURSOS PARA FINANCIAR OS BENS PÚBLICOS, MAS TAMBÉM É UM INSTRUMENTO DE REDISTRIBUIÇÃO DE RENDA. E, POR ISSO, UM SISTEMA TRIBUTÁRIO USUALMENTE REFLETE POSIÇÕES IDEOLÓGICAS TAIS COMO: “A CADA UM SEGUNDO SUAS NECESSIDADES, E DE CADA UM SEGUNDO SUAS POSSIBILIDADES”. • MAS, DADO QUE OS TRIBUTOS ALTERAM AS ESCOLHAS DAS PESSOAS, POIS ALTERAM OS PREÇOS RELATIVOS (IMPOSTOS DISTORCIVOS) E A DISPONIBILIDADE DE RENDA DOS INDIVÍDUOS, O GOVERNO PODE UTILIZAR A POLÍTICA TRIBUTÁRIA PARA OBJETIVOS OUTROS QUE ARRECADAÇÃO OU REDISTRIBUIÇÃO DE RENDA. • POR EXEMPLO, NA SUÉCIA A POLÍTICA TRIBUTÁRIA É UTILIZADA PARA • FACILITAR A PARTICIPAÇÃO DAS MÃES NO MERCADO DE TRABALHO, • ENQUANTO QUE NA ALEMANHA ELA ENCORAJA AS MÃES A • PERMANECEREM EM CASA. • EM SUMA, A POLÍTICA TRIBUTÁRIA PODE REFLETIR ELEMENTOS DA CULTURA NACIONAL E VALORES DA SOCIEDADE, ALÉM DE EQUIDADE E INDIVIDUALIDADE

• EM SÍNTESE, AS FUNÇÕES DO SISTEMA TRIBUTÁRIO TEM SIDO IDENTIFICADAS COMO SENDO AS SEGUINTES: • (1) TRADICIONAL OU PRIMÁRIA: A FUNÇÃO PRIMÁRIA DOS TRIBUTOS É A DE GERAR RECEITA AO GOVERNO PARA FINANCIAR AS DESPESAS PÚBLICAS; • (2) ALOCAÇÃO: A TRIBUTAÇÃO AFETA OS PREÇOS RELATIVOS , CRIA DISTORÇÕES E, ASSIM, AFETA A ALOCAÇÃO DE RECURSOS EM DETRIMENTO DA EFCIÊNCIA ECONÔMICA; • (3) DISTRIBUIÇÃO: OS TRIBUTOS PODEM SER INSTRUMENTO DE ALTERAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DE RENDA E RIQUEZA NA SOCIEDADE; • (4) ESTABILIZAÇÃO: A POLÍTICA TRIBUTÁRIA PODE SER UTILIZADA PARA SUAVIZAR OS CICLOS ECONÔMICOS. ESSE RESULTADO, EM PARTE, É ALCANÇADO VIA OS ESTABILIZADORES AUTOMÁTICOS QUE OCORRE COM ALÍQUOTAS CONSTANTES E BASES TRIBUTÁRIAS SENDOGENAMENTE (E CONTRA CICLICAMENTE) AJUSTADAS NO CICLO ECONÔMICO. MAS, TAMBÉM, PODE SER RESULTADO DE DECISÕES DISCRICIONÁRIAS (CONTRA-CÍCLICAS OU NÃO) DE ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTAS (E BASES) FRENTE ÀS FLUTUAÇÕES NO CICLO ECONÔMICO. • (5) PROTEÇÃO AMBIENTAL (PODE SER ENTENDIDA COMO UMA SUB-FUNÇÃO DA FUNÇÃO DE ALOCAÇÃO DE RECURSOS NA ECONOMIA) • (6) INDUÇÃO DE COMPORTAMENTOS DESEJADOS (PODE SER ENTENDIDA COMO UMA SUBFUNÇÃO DA FUNÇAÕ DE ALOCAÇÃO DE RECURSOS NA ECONOMIA) • NOTE-SE QUE MUITO DESSAS FUNÇÕES ESTÃO INTER-CONECTADAS E DÃO SURGIMENTO A VÁRIOS TIPOS DE DILEMAS NA POLÍTICA TRIBUTÁRIA.

• • OBSERVAÇÕES ADICIONAIS: O COMPORTAMENTO FREE-RIDER É UM MOTIVO CENTRAL DE PORQUE A TRIBUTAÇÃO É COMPULSÓRIA. • OS TRIBUTOS TEM EXISTIDO DESDE QUE TEM HAVIDO GOVERNOS ORGANIZADOS. TODAVIA, EXISTEM DUAS DISTINÇÕES ENTRE OS TRIBUTOS DE TEMPOS MAIS ANTIGOS E OS TRIBUTOS MODERNOS: • • • EM TEMPOS MAIS ANTIGOS (ERA FEUDAL) NÃO ERA PERMITIDO AOS INDIVÍDUOS ESCOLHER LIVREMENTE ONDE DESEJASSEM VIVER SEM PERMISSÃO DO “SENHOR FEUDAL”. A LIBERDADE DE ESCOLHA SOBRE A JURISDIÇÃO (TRIBUTÁRIA) QUE OS TEMPOS MODERNOS PERMITEM AOS INDIVÍDUOS, IMPÕE UMA DISTINÇÃO CRÍTICA ENTRE A TRIBUTAÇÃO MODERNA E A MAIS ANTIGA, POIS ELA LIMITA O PODER DE TRIBUTAÇÃO DOS GOVERNOS TEMPOS ATUAIS. • • UMA SEGUNDA DISTINÇÃO ENTRE A TRIBUTAÇÃO MODERNA E ANTIGA ESTÁ NA FORMA DA COMPULSORIEDADE TRIBUTÁRIA NO SISTEMA FEUDAL OS INDIVÍDUOS ERAM OBRIGADOS A TRABALHAR CERTAS HORAS/DIAS PARA O SENHOR FEUDAL. NA TRIBUTAÇÃO MODERNA OS INDIVÍDUOS SÃO OBRIGADOS A SOMENTE COMPARTILHAR COM O GOVERNO O QUE RECEBEM DE SEUS RENDIMENTOS. PORTANTO, O INDIVÍDUO PODE ESCOLHER PAGAR MENOS IMPOSTOS SE TRABALHAR E RECEBER MENOS. ISSO TAMBÉM LIMITA O PODER DE TRIBUTAÇÃO DOS GOVERNOS TEMPOS ATUAIS.

CARACTERÍSTICAS DESEJÁVEIS DE UM SISTEMA TRIBUTÁRIO • EXISTEM CINCO PROPRIEDADES DISTINTIVAS PARA UM BOM SISTEMA TRIBUTÁRIO: • (1) GERAÇÃO DE UMA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA SUFICIENTE E ESTÁVEL • (2) EFICIÊNCIA ECONÔMICA: • • UM BOM SISTEMA TRIBUTÁRIO NÃO DEVERIA INTERFERIR COM A ALOCAÇÃO EFICIENTE (PARETO) DE RECURSOS NA ECONOMIA. • • VIMOS QUE UMA SITUAÇÃO DE EFICIÊNCIA-PARETO REQUER QUE OS PREÇOS REFLITAM OS CUSTOS MARGINAIS. ENTRETANTO, A MAIORIA DAS FORMAS DE TRIBUTAÇÃO IMPÕE UMA CUNHA FISCAL ENTRE OS PREÇOS E OS CUSTOS MARGINAIS E, POR ISSO, DISTORCEM A ALOCAÇÃO DE RECURSOS PARA UMA SITUAÇÃO NÃO EFICIENTE-PARETO. • • • AO AFETAR PREÇOS RELATIVOS PELA CUNHA FISCAL, A TRIBUTAÇÃO AFETA AS DECISÕES ECONÔMICAS DOS INDIVÍDUOS E EMPRESAS, MORMENTE AS DECISÕES DE TRABALHO, CONSUMO-POUPANÇA, INVESTIMENTO, EDUCAÇÃO, ALOCAÇÃO DE RECURSOS EM P&D, ALOCAÇÃO DE FUNDOS FINANCEIROS, ENTRE OUTRAS DECISÕES. OU SEJA, NÃO EXISTE DECISÃO ECONÔMICA IMPORTANTE QUE NÃO SEJA AFETADA PELA TRIBUTAÇÃO. NOTE-SE, TODAVIA, • • QUE HÁ SOMENTE UM TIPO DE TRIBUTO QUE NÃO AFETA PREÇOS RELATIVOS: TRIBUTO LUMP-SUM O PRINCÍPIO DE EFICÊNCIA ECONÔMICA DE UM SISTEMA TRIBUTÁRIO SE TRADUZ NO PRINCÍPIO DE QUE, DADO UM NÍVEL DE ARRECADAÇÃO QUE É NECESSÁRIO, A TRIBUTAÇÃO DEVE SER DESENHADA

• • • • • (3) SIMPLICIDADE ADMINISTRATIVA E CUSTOS DE CUMPRIMENTO: NA ADMINISTRAÇÃO DE UM SISTEMA TRIBUTÁRIO EXISTEM CUSTOS DIRETOS E INDIRETOS QUE OS CONTRIBUINTES PRECISAM SUPORTAR. ENTRE OS CUSTOS INDIRETOS TEMOS: TEMPO GASTO COM PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIOS E GUIAS TRIBUTÁRIAS, TEMPO GASTO COM O APRENDIZADO SOBRE AS LEIS TRIBUTÁRIAS, CUSTOS DE CONTADORES E ADVOGADOS, ETC. . QUANTO AOS CUSTOS DIRETOS, ELES DEPENDEM DA DIFERENCIAÇÃO DOS GANHOS ENTRE INDIVÍDUOS, DA DIFERENCIAÇÃO ENTRE AS FONTES DE RENDA, ETC. . EM SUMA, HÁ UMA SÉRIE DE CUSTOS QUE INDIVÍDUOS E FIRMAS INCORREM PARA CUMPRIR AS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS PELO SISTEMA E POLÍTICA TRIBUTÁRIA QUE SÃO RESUMIDOS NA EXPRESSÃO CUSTOS DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÃOS TRIBUTÁRIAS. OS CUSTOS ASSOCIADOS COM A COLETA DE IMPOSTOS AUMENTAM SE HÁ MAIS PESSOAS OU TIPOS DE BENS COM ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS, SE HÁ MAIOR NÚMERO DE ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS E SE HÁ MAIOR NÚMERO DE INST NCIAS COLETORAS. A PREOCUPAÇÃO COM A SIMPLICIDADE ADMINISTRATIVA TEM DADO SUPORTE PARA QUE O SISTEMA TRIBUTÁRIO SEJA COMPOSTO POR TRIBUTOS SIMPLES, COMO O É A PROPOSTA DO IMPOSTO UNIFORME (IMPOSTO COMPOSTO POR UMA ÚNICA TAXA MARGINAL, OU SEJA, ALÍQUOTA ÚNICA), OU A DO IMPOSTO “ÚNICO” (SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA).

• (4) FLEXIBILIDADE, SIMPLICIDADE E TRANSPARÊNCIA: • • UM SISTEMA TRIBUTÁRIO DEVE REFLETIR NA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA A ALTERAÇÃO NAS CIRCUNST NCIAS ECONÔMICAS, TANTO EM TERMOS DO TOTAL ARRECADADO QUANTO EM TERMOS DAS TAXAS TRIBUTÁRIAS. • • • NESSE SENTIDO, O SISTEMA TRIBUTÁRIO DEVE EMBUTIR OS MECANISMOS DE ESTABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. ISTO É, QUANDO A RENDA CAI, COMO RESULTADO DE RECESSÃO, A ALÍQUOTA MÉDIA DE IMPOSTO DEVE CAIR DE UMA CERTA FORMA PROPORCIONAL E VICE-VERSA (MAS ISTO DEPENDE DA PROGRESSIVIDADE DAS ALÍQUOTAS TRIBUTÁRIAS). • • • ALÉM DISSO, A VELOCIDADE COM A QUAL AS MUDANÇAS NOS CÓDIGOS TRIBUTÁRIOS PODEM SER IMPLEMENTADOS E AS DEFASAGENS QUE EXISTEM NA COLETA DOS IMPOSTOS DEVEM ESTAR EM SINTONIA COM AS FLUTUAÇÕES ECONÔMICAS, DE FORMA QUE OS MECANISMOS AUTOMÁTICOS DE ESTABILIZAÇÃO ATUEM DE MODO APROPRIADO AO MOMENTO DO CICLO ECONÔMICO. • • • FINALMENTE, HÁ UMA OUTRA DIMENSÃO DA FLEXIBILIDADE, QUAL SEJA, A DA ADAPTABILIDADE INTERNACIONAL. ISTO É, TODO SISTEMA TRIBUTÁRIO DEVERIA PERMITIR AOS GOVERNOS ADAPTAR SUAS POLÍTICAS ÀS TENDÊNCIAS E DESENVOLVIMENTOS INTERNACIONAIS E, PORTANTO, RESPONDER ÀS QUESTÕES TRIBUTÁRIAS INTERNACIONAIS E À CRESCENTE COMPETIÇÃO INTERNACIONAL.

• (5) RESPONSABILIDADE POLÍTICA: • • O GOVENO DEVE ATUAR NA ÁREA TRIBUTÁRIA COM RESTRIÇÃO SOBRE SUA CAPACIDADE DE TOMAR VANTAGEM DE UM CONTRIBUINTE DESINFORMADO. OU SEJA, O BOM IMPOSTO É AQUELE NO QUAL ESTÁ TRANSPARENTE SOBRE QUEM É QUE RECAI A CARGA DO IMPOSTO • • • NESSE SENTIDO, O IMPOSTO DE RENDA É UM BOM IMPOSTO, ENQUANTO QUE IMPOSTOS INDIRETOS E O IMPOSTO INFLACIONÁRIO SÃO IMPOSTOS RUINS. • • • UMA ESTRUTURA TRIBUTÁRIA RESPONSÁVEL TAMBÉM É UMA NA QUAL ALTERAÇÕES NOS TRIBUTOS RESULTAM DE MUDANÇAS IMPOSTAS POR VIA LEGISLATIVA E ONDE O GOVERNO PRECISA REPETIDAMENTE DAR CONTA AOS CIDADÃOS, PARA UMA AVALIAÇÃO SOBRE SE O GOVERNO ESTÁ GASTANDO MUITO OU POUCO E DE QUE FORMA ISSO OCORRE.

• (6) EQUIDADE E JUSTIÇA: • • • UM PROBLEMA BÁSICO EM QUALQUER SISTEMA TRIBUTÁRIO É O DE COMO DISTRIBUIR ENTRE OS CIDADÃOS A CARGA QUE RESULTA DA COLETA DE IMPOSTOS NA ECONOMIA. HÁ DUAS GRANDES ABORDAGENS COM RELAÇÃO A ESSA QUESTÃO E NENHUMA DELAS SATISFAZ A TODOS OS CONTRIBUINTES. • • • • (6. 1) UMA ABORDAGEM É O PRINCÍPIO DO BENEFÍCIO, BENEFÍCIO SEGUNDO O QUAL A CARGA DO SISTEMA TRIBUTÁRIO (CMg DO IMPOSTO) DEVERIA SER DISTRIBUÍDA ENTRE OS CIDADÃOS DE ACORDO COM O BENEFÍCIO QUE ELES RECEBEM DO GOVERNO (I. E. , “BMg = TMS = CMg DO IMPOSTO”). A MAIOR VANTAGEM DESSA ABORDAGEM É QUE ELA VINCULA O CUSTO POR UNIDADE DE SERVIÇO GOVERNAMENTAL AO BENEFÍCIO MARGINAL RECEBIDO DESSES SERVIÇOS POR CADA INDIVÍDUO E, ASSIM, INDUZ AOS ELEITORES A VOTAR POR UM GASTO PÚBLICO EFICIENTE (POIS: “BMg = TMS = CMg = TMT”). A TRIBUTAÇÃO DOS CIDADÃOS DE ACORDO COM SEU BENEFÍCIO MARGINAL RESULTA NUM EQUILÍBRIO DE LINDHAL (AGREGADO DA ECONOMIA), O QUAL É EFICIENTE (“TMT = ∑ TMS”), DESDE QUE NÃO EXISTA O COMPORTAMENTO FREE-RIDER.

• • (6. 2) UMA OUTRA ABORDAGEM É A DE CAPACIDADE DE PAGAR, PAGAR A QUAL SUSTENTA QUE OS TRIBUTOS DEVERIAM SER DISTRIBUÍDOS DE ACORDO COM A CAPACIDADE DE PAGAMENTO DOS CONTRIBUINTES. MEDIANTE ESSA ABORDAGEM O PROBLEMA DA DISTRIBUIÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA É VISTA SER DISTINTA DA ABORDAGEM DO BENEFÍCIO MARGINAL RECEBIDO DAS ATIVIDADES DO GOVERNO. A IMPLEMENTAÇÃO DE UM SISTEMA TRIBUTÁRIO BASEADO NA CAPACIDADE DE PAGAMENTO REQUER ALGUMA NOÇÃO SOBRE DISTRIBUIÇÃO EQUITATIVA DOS IMPOSTOS ENTRE OS CONTRIBUINTES, MAS DE FORMA GERAL A CAPACIDADE DE PAGAMENTO É SUPOSTA ALTERAR POSITIVAMENTE COM A RENDA AUFERIDA. • (6. 3) RELACIONADO COM A ABORDAGEM DE CAPACIDADE DE PAGAMENTO ESTÃO AS NOÇÕES DE EQUIDADE VERTICAL E EQUIDADE HORIZONTAL NO PAGAMENTO DE IMPOSTOS. • • • EQUIDADE HORIZONTAL IMPLICA QUE INDIVÍDUOS QUE SÃO OS MESMOS EM TODOS OS ASPECTOS RELEVANTES SÃO TRATADOS DE FORMA IGUAL, OU SEJA, O SISTEMA TRIBUTÁRIO NÃO PODE DISCRIMINAR COM BASE NA RAÇA, COR OU CREDO. ASSIM COMO, INDIVÍDUOS COM MESMA CAPACIDADE DE PAGAMENTO DEVEM PAGAR O MESMO MONTANTE DE IMPOSTOS/ANO AO LONGO DE SUAS VIDAS. • • • EQUIDADE VERTICAL IMPLICA QUE INDIVÍDUOS COM CAPACIDADE DE PAGAMENTO DISTINTAS DEVEM PAGAR MONTANTES TRIBUTÁRIOS/ANUAIS DIFERENTES EM ACORDO COM ESSA CAPACIDADE DE PAGAMENTO.

• • OBSERVAÇÕES GERAIS: NA PRÁTICA, TODA PROPOSTA E SISTEMA TRIBUTÁRIO ENVOLVE UM COMPROMISSO ENTRE CRITÉRIOS CONFLITANTES: • EM PRIMEIRO LUGAR, HÁ O CLÁSSICO CONFLITO ENTRE EQUIDADE E EFICIÊNCIA: A REDISTRIBUIÇÃO DE RENDA REQUER TRIBUTOS MAIS ELEVADOS AOS QUE ESTÃO MELHOR NA SOCIEDADE, O QUE, POR SUA VEZ, CRIA MAIS DISTORÇÕES E EXCESSO DE CARGA NA ECONOMIA (I. E. REDUZ EFICIÊNCIA). • MAS HÁ TAMBÉM OUTROS CONFLITOS ENTRE CRITÉRIOS. UMA MAIOR EQUIDADE ELEVA CUSTOS DE ADMINISTRAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO POIS MUITAS EXCEÇÕES SÃO CRIADAS PARA TORNAR O SISTEMA MAIS JUSTO À CUSTA DA SIMPICIDADE. TRIBUTOS SOBRE VENDAS, EMBORA FÁCEIS DE COMPREENDER, ENCONTRAM PROBLEMAS ADMINISTRATIVOS CONSIDERÁVEIS QUANDO SE FAZEM DISTINÇÕES ENTRE MERCADORIAS TAXADAS E ISENTAS. ISTO REDUZ A EFICIÊNCIA. • ALÉM DISSO, ALGUNS CRITÉRIOS SÃO SUBJETIVOS E SÃO DIFÍCEIS DE ADMINISTRAR, COMO EQUIDADE E TRANSPARÊNCIA, ENQUANTO OUTROS, COMO A EFICIÊNCIA, SÃO MAIS OBJETIVOS POR EXEMPLO, COM RELAÇÃO À EQUIDADE, MESMO QUE CONCORDÁSSEMOS SOBRE QUAL DOS CRITÉRIOS DEVERÍAMOS EMPREGAR, AINDA ASSIM HAVERIAM FORTES CONTROVÉRSIAS COM RELAÇÃO À MENSURAÇÃO DA CAPACIDADE DE PAGAMENTO, BEM-ESTAR ECONÔMICO OU BENEFÍCIOS AUFERIDOS. A DESPEITO DESSES PROBLEMAS, EM ALGUNS CASOS AS VARIÁVEIS COMO: RENDA, CONSUMO, PODEM SER UTILIZADAS PARA JULGAR A CAPACIDADE DE PAGAMENTO E O BEM-ESTAR ECONÔMICO AUFERIDO. E, PORTANTO, ESSAS VARIÁVEIS PODEM SER EVENTUALMENTE UTILIZADAS PARA CALIBRAR O SISTEMA TRIBUTÁRIO EM ACORDO COM O CRITÉRIO DE EQUIDADE E JUSTIÇA. • EM ÚLTIMA ANÁLISE, A FORMULAÇÃO TRIBUTÁRIA É UMA QUESTÃO DE JULGAMENTO DE VALOR SOBRE COMO MELHOR EQUILIBRAR EFICIÊNCIA, EQUIDADE, SIMPLICIDADE E CUSTOS ADMINISTRATIVOS E DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. O RESULTADO FINAL SERÁ DIFERENCIADO ENTRE PAÍSES.

NOÇÕES ELEMENTARES ADICIONAIS DE TRIBUTAÇÃO • TRIBUTOS (DEFINIÇÃO): SÃO PAGAMENTOS COMPULSÓRIOS ASSOCIADOS A CERTAS • ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELOS AGENTES ECONÔMICOS. • • • • OS TRIBUTOS REDUZEM A CAPACIDADE QUE OS INDIVÍDUOS TEM EM COMANDAR RECURSOS E, SIMULTANEAMENTE, CRIAM RECEITAS AO GOVERNO PARA SEU PRÓPRIO USO. QUANTO A NATUREZA DOS TRIBUTOS, ELES DIVIDEM-SE EM: TRIBUTOS DIRETOS, OS QUAIS SÃO PAGOS QUANDO A RENDA É RECEBIDA (FATO GERADOR ), E TRIBUTOS INDIRETOS, OS QUAIS SÃO PAGOS QUANDO A RENDA É GASTA (FATO GERADOR), SENDO QUE OS MESMOS ESTÃO EMBUTIDOS NO PREÇO PAGO PELOS BENS DE CONSUMO (TRIBUTOS SOBRE PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS), SENDO RECOLHIDOS PELOS COMERCIANTES E PRODUTORES DE BENS E SERVIÇOS E REPASSADOS AO GOVERNO.

IMPOSTOS DIRETOS (DEFINIÇÃO): • SÃO TRIBUTOS QUE INCIDEM SOBRE A RENDA (E RIQUEZA) QUALQUER QUE SEJA O USO • DA RENDA (RIQUEZA) E POSSUEM A PROPRIEDADE DE PODEREM SER ADAPTADOS ÀS • CARACTERÍSTICAS (I. E. “PERSONALIZADOS”) DO CONTRIBUINTE. O FATO GERADOR, • PORTANTO, É O RECEBIMENTO DE RENDA (E POSSE DE RIQUEZA) E, ASSIM, SÃO PAGOS QUANDO • DO RECEBIMENTO DE RENDA OU RIQUEZA. • • • TIPOS DE IMPOSTOS DIRETOS: IMPOSTO DE RENDA (PESSOAL E CORPORATIVO) CONTRIBUIÇÕES DE SEGURIDADE SOCIAL (PARTE DELAS) IMPOSTOS SOBRE A PROPRIEDADE (RIQUEZA) IMPOSTOS SOBRE HERANÇA/DOAÇÕES IMPOSTOS INDIRETOS (DEFINIÇÃO): • SÃO IMPOSTOS QUE INCIDEM SOBRE O USO DA RENDA-RIQUEZA (PRINCIPALMENTE: CONSUMO), • INCIDINDO ANOMIMAMENTE SOBRE TRANSAÇÕES E, PORTANTO, QUALQUER • CONTRIBUINTE ENFRENTA A MESMA TAXA TRIBUTÁRIA. O FATO GERADOR, PORTANTO, É O • USO DA RENDA (E RIQUEZA) E, ASSIM, SÃO PAGOS QUANDO DO GASTO DA RENDA OU • RIQUEZA, POIS OS MESMOS ESTÃO EMBUTIDOS NOS PREÇOS DOS BENS E SERVIÇOS • ADQUIRIDOS. • • • TIPOS DE IMPOSTOS INDIRETOS: IMPOSTO SOBRE VENDAS: SOBRE VALOR ADICIONADO; SOBRE VENDAS FINAL (CONSUMO) IMPOSTOS ESPECÍFICOS (SOBRE BENS) IMPOSTOS DE COMÉRCIO EXTERIOR: TARIFAS DE IMPORTAÇÃO E IMPOSTOS DE EXPORTAÇÃO

• ALGUNS CONCEITOS ÚTEIS DE TRIBUTAÇÃO: • • • BASE TRIBUTÁRIA: CONSISTE NO ITEM OU ATIVIDADE ECONÔMICA SOBRE A QUAL INCIDE DETERMINADO TRIBUTO. • • ESTRUTURA TRIBUTÁRIA: DESCREVE A RELAÇÃO ENTRE O MONTANTE COLETADO DE IMPOSTOS E A BASE TRIBUTÁRIA. AS BASES TRIBUTÁRIAS MAIS UTILIZADAS SÃO: RENDA, CONSUMO E RIQUEZA, AS QUAIS ESTÃO RELACIONADAS ENTRE SI. TENDO EM VISTA A BASE TRIBUTÁRIA, TEM-SE QUE UM TRIBUTO GERAL OU ABRANGENTE É UM IMPOSTO QUE INCIDE SOBRE TODOS OS COMPONENTES DE DETERMINADA BASE TRIBUTÁRIA SEM EXCLUSÕES, ENQUANTO QUE UM TRIBUTO SELETIVO, SELETIVO EM CONTRAPOSIÇÃO, INCIDE SOBRE SOMENTE CERTAS PORÇÕES DE DETERMINADA BASE TRIBUTÁRIA. TAXA MÉDIA DE TRIBUTO = (TOTAL IMPOSTOS ARRECADADOS)/(VALOR TOTAL DA BASE) TAXA MARGINAL DE TRIBUTO = (VARIAÇÃO. TOT. IMP. ARRECADADO)/(VARIAÇÃO. VALOR DA BASE) • • ESTRUTURA TRIBUTÁRIA PROPORCIONAL = TX. MÉD. TRIB. CTE COM VARIAÇÃO VALOR DA BASE (IMPLICA: TX. MÉD. = TX. MARGINAL) ESTRUTURA TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA = TX. MÉD. AUMENTA COM O VALOR DA BASE (IMPLICA: TX. MARGINAL > MÉDIA) ESTRUTURA TRIBUTÁRIA REGRESSIVA = TX. MÉD. REDUZ COM O VALOR DA BASE

• • • TRIBUTO ESPECÍFICO: MONTANTE FIXO POR UNIDADE DE BEM/SERVIÇO VENDIDO: VENDIDO (“TESP. = MONTANTE ESPECÍFICO DE IMPOSTO”) PVENDA = [PPRODUTOR + TESP. ] PORTANTO: PPRODUTOR = [PVENDA – TESP. ] OU SEJA: TESP. = [PVENDA - PPRODUTOR ] • • • TRIBUTO AD VALOREM: PORCENTAGEM FIXA SOBRE O VALOR DA VENDA: (“t = ALÍQUOTA PERCENTUAL DE IMPOSTO”) PPRODUTOR = (1 - t). PVENDA OU SEJA: (t. PVENDA ) = [PVENDA - PPRODUTOR ] t = [PVENDA - PPRODUTOR ] / (PVENDA )

• TRIBUTO ESPECÍFICO: UMA ANÁLISE GRÁFICA PREÇO (VENDA) COM IMPOSTO UNITÁRIO = T ESP. PREÇO (VENDA) SEM IMPOSTO PREÇO (PRODUTOR) COM IMPOSTO DEMANDA PERCEBIDA (DMERCADO – T) RMg PERCEBIDA CMg DEMANDA MERCADO RMg MERCADO TRIBUTO AD VALOREM: UMA ANÁLISE GRÁFICA PREÇO (VENDA) COM IMPOSTO PREÇO (VENDA) SEM IMPOSTO UNITÁRO = t. P VENDA PREÇO (PRODUTOR) COM IMPOSTO DEMANDA PERCEBIDA DEMANDA MERCADO CMg

• ALÍQUOTAS TRIBUTÁRIAS E BASES TRIBUTÁRIAS: NOMINAIS E EFETIVAS • A ALÍQUOTA TRIBUTÁRIA NOMINAL É AQUELA ESTABELECIDA EM LEI. ELA É IMPOSTA SOBRE A BASE DO IMPOSTO NUMA ESPECÍFICA GRADUAÇÃO TRIBUTÁRIA LEGAL (ESTATUTÁRIA), A QUAL ESPECIFICA O TAMANHO DE UM LIMITE TRIBUTÁVEL INICIAL, ASSIM COMO, O NÚMERO E O TAMANHO DAS GRUPOS OU BANDAS TRIBUTÁRIAS E ALÍQUOTAS APLICÁVEIS SUBSEQUENTES. • A EXEGIBILIDADE TRIBUTÁRIA FINAL OU IMPOSTO DEVIDO EFETIVO É DETERMINADA LEVANDO-SE EM CONTA AS VÁRIAS ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS, AS DEDUÇÕES TRIBUTÁRIAS E OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS QUE SÃO PROVIDOS COM PROPÓSITOS DISTRIBUTIVOS E REGULATÓRIOS. • A DIFERENÇA ENTRE DEDUÇÃO TRIBUTÁRIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO É QUE • O PRIMEIRO REDUZ O NÍVEL DA RENDA TRIBUTÁVEL, ENQUANTO QUE O • SEGUNDO REPRESENTA UMA REDUÇÃO DE UNIDADE À UNIDADE DE • EXIGIBILIDADE TRIBUTÁRIA FINAL EFETIVA. EM SUMA, A DIFERENÇA • ENTRE BASE NOMINAL, EFETIVA E IMPOSTO DEVIDO É A SEGUINTE: •

• TODAVIA, A COMPLEXIDADE DOS SISTEMAS TRIBUTÁRIOS ATUAIS RESULTA QUE MUITO POUCO PODE SER DITO SOMENTE COM BASE NA ALÍQUOTA TRIBUTÁRIA LEGAL OU ESTATUTÁRIA. • NÃO É INCOMUM QUE O TRIBUTO LEGAL (ESTATUTÁRIO) SE DESVIE SUBSTANCIALMENTE DA TAXA EFETIVA DO TRIBUTO, A QUAL LEVA EM CONSIDERAÇÃO TODAS AS BANDAS TRIBUTÁRIAS E NÍVEIS DE ISENÇÕES PROVIDOS, ASSIM COMO AS DEDUÇÕES TRIBUTÁRIAS E OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS APLICÁVEIS. DE FORMA QUE, A TAXA EFETIVA TRIBUTÁRIA PROVÊ, DE FATO, UMA INDICAÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA EFETIVA QUE É SUPORTADA PELOS INDIVÍDUOS E FIRMAS. EM SUMA, A INFORMAÇÃO PROVIDA PELO TRIBUTO LEGAL (ESTATUTÁRIO) É LIMITADA. A GRADUAÇÃO DAS ALÍQUOTAS E AS VÁRIAS BANDAS TRIBUTÁRIAS E TODOS OS FATORES QUE AFETAM O NÍVEL DA EXIGIBILIDADE TRIBUTÁRIA FINAL EFETIVA CRIAM UMA TAXA EFETIVA DE TRIBUTO QUE DIFERE SUBSTANCIALMENTE DO TRIBUTO LEGAL (ESTATUTÁRIO). PORTANTO, AS TAXAS EFETIVAS DE TRIBUTO PROVEEM UMA REFERÊNCIA MAIS ACURADA SOBRE A CARGA TRIBUTÁRIA EFETIVA (OU, EM CASO NEGATIVO, OS INCENTIVOS) ENFRENTADOS PELOS AGENTES ECONÔMICOS. • A DEFINIÇÃO PADRÃO DE TAXA TRIBUTÁRIA EFETIVA PODE SER FORMULADA COMO A SEGUINTE: “COMO SENDO AQUELA PARTE DO VALOR ADICIONADO GERADO POR UMA DECISÃO ECONÔMICA E QUE É SUBTRAÍDA PELO TRIBUTO EM QUESTÃO” • • COM RELAÇÃO À TAXA TRIBUTÁRIA EFETIVA SÃO COMPUTADAS DUAS MENSURAÇÕES: A TAXA TRIBUTÁRIA EFETIVA MÉDIA E A TAXA TRIBUTÁRIA EFETIVA MARGINAL. • • A TAXA TRIBUTÁRIA EFETIVA MÉDIA É CALCULADA DIVIDINDO A EXIGIBILIDADE TRIBUTÁRIA EFETIVA TOTAL PELA RENDA (OU VALOR DO FATO TRIBUTÁRIO) ANTES DO TRIBUTO. • • A TAXA TRIBUTÁRIA EFETIVA MARGINAL É CALCULADA DIVIDINDO-SE A CARGA TRIBUTÁRIA (EFETIVA) ADICIONAL POR UMA UNIDADE ADICIONAL DE RENDA (FATO) ANTES DO TRIBUTO. • • DE MODO GERAL, A TAXA MÉDIA PROVÊ UMA MEDIDA DE EQUIDADE NO SISTEMA TRIBUTÁRIO, ENQUANTO QUE A TAXA MARGINAL PROVÊ UMA INDICAÇÃO DE EFICIÊNCIA.

• BIBLIOGRAFIA • ROSEN, HARVEY – PUBLIC FINANCE (7 nd EDITION), CAPÍTULOS 12 • CONNALLY, S. & ALISTER MUNRO – ECONOMICS OF THE PUBLIC SECTOR, CAP. 10 • JOSEPH E. STIGLITZ – ECONOMICS OF THE PUBLIC SECTOR (2 nd EDITION), CAP. 16