TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIO Secretaria de Controle

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO Secretaria de Controle Externo no Estado de Sergipe -

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO Secretaria de Controle Externo no Estado de Sergipe - SECEX/SE CONVÊNIOS Apresentação: Adriano de Souza Cesar (Analista de Controle Externo do TCU) [email protected] gov. br 26 de Outubro de 2004 1

Conceitos básicos l Convênio - acordo transferência voluntária l Concedente - repassador dos recursos

Conceitos básicos l Convênio - acordo transferência voluntária l Concedente - repassador dos recursos l Convenente - beneficiário dos recursos l Objeto - produto final do convênio descentralização de execução interesse recíproco regime de mútua cooperação obras instalações campanhas equipamentos treinamentos 2

Transferências voluntárias Convênio (IN STN 01/97) Contrato de repasse (Dec. 1. 819/96) Termo de

Transferências voluntárias Convênio (IN STN 01/97) Contrato de repasse (Dec. 1. 819/96) Termo de parceria (Lei 9. 790/99) 3

CONVÊNIOS FEDERAIS - 2004 * SERGIPE l 162 l CONVÊNIOS - R$ 30. 750.

CONVÊNIOS FEDERAIS - 2004 * SERGIPE l 162 l CONVÊNIOS - R$ 30. 750. 507, 46 48 CONTRATOS DE REPASSE - R$ 25. 638. 772, 05 210 TRANSF. VOLUNTÁRIAS - R$ 56. 389. 279, 51 * Fonte: SIAFI. Dados limitados até o dia 21/10/2004. Para consultar convênios acesse: http: //www. cgu. gov. br/sfc. html 4

Legislação e regulamentação ü ü ü Constituição Federal (art. 167, X) Lei Complementar nº

Legislação e regulamentação ü ü ü Constituição Federal (art. 167, X) Lei Complementar nº 101/00 (LRF) Leis e Decreto-lei: – LDO 2005 - Lei nº 10. 934, de 11/08/2004 (Arts. 29 e 44) – Lei Eleitoral: Lei nº 9. 504, de 30. 09. 1997 (Art. 73) – Lei nº 9. 452/97 (comunicação de repasses) – Lei nº 8. 666/93 (vide art. 116) – Lei nº 4. 320/64 – Decreto-lei nº 200/67 5

Legislação e regulamentação - continuação ü ü Decreto: – Decreto nº 93. 872/86 Instruções

Legislação e regulamentação - continuação ü ü Decreto: – Decreto nº 93. 872/86 Instruções Normativas da STN: – IN nº 01, de 15. 01. 1997 (assinatura, execução e prestação de contas de convênios) – IN nº 01, de 04. 05. 2001 (CAUC - Disciplina o cumprimento das exigências para transferências voluntárias) para acessar IN/STN nº 01/97: 6

CONVÊNIOS Etapas do Processo Critério Art. 1º, § 2º Formalização Requisitos Art. 2º Art.

CONVÊNIOS Etapas do Processo Critério Art. 1º, § 2º Formalização Requisitos Art. 2º Art. 8º IN 01/97 -STN Arts. 6º e 7º Execução Art. 22 Vedações Liberação Arts. 18 a 21 Gerenciamento Prestação de contas Art. 23 Art. 28 7

Prestação de Contas Relatório de Execução Físico-Financeira l Demonstrativo da Execução da Receita e

Prestação de Contas Relatório de Execução Físico-Financeira l Demonstrativo da Execução da Receita e Despesa l Relação de Pagamentos l Relação de bens adquiridos, produzidos ou construídos l Extrato da conta bancária específica, entre outros elementos. l 8

Final de Mandato Recomendações ao Gestor Preparar uma prestação de contas parcial ou mesmo

Final de Mandato Recomendações ao Gestor Preparar uma prestação de contas parcial ou mesmo final, se objeto já concluído. Guardar prova do envio l Organizar todos os documentos comprobatórios das despesas realizadas l Solicitar, na transição do governo, recibo da documentação entregue ao seu sucessor. l 9

Início de Mandato Recomendações ao Gestor Assegurar-se da existência ou não de convênios em

Início de Mandato Recomendações ao Gestor Assegurar-se da existência ou não de convênios em andamento l Certificar-se de que os objetos conveniados foram efetivamente realizados e incorporados ao patrimônio do convenente l Informar ao concedente qualquer irregularidade observada na aplicação de recursos de convênio em andamento l 10

Principais falhas e irregularidades na execução de convênio 1. 2. 3. 4. 5. Falta

Principais falhas e irregularidades na execução de convênio 1. 2. 3. 4. 5. Falta de apresentação da prestação de contas Inexecução total ou parcial do objeto Desvio de finalidade Falta de conciliação entre os débitos em conta e os pagamentos efetuados Falta de aplicação da contrapartida 11

Conseqüências de irregularidades 1. 2. 3. 4. Sustação de ato pelo TCU (Lei nº

Conseqüências de irregularidades 1. 2. 3. 4. Sustação de ato pelo TCU (Lei nº 8. 443/92, art. 45) Não aprovação da prestação de contas pelo concedente Instauração de tomada de contas especial (Lei nº 8. 443/92, art. 8º) Possível julgamento de contas como irregulares (Lei nº 8. 443/92, arts. 12 e 16) 12

Conseqüências de CONTAS IRREGULARES - TCU CADIN MULTA INELEGIBILIDADE RESSARCIMENTO AÇÃO PENAL (MP) ARRESTO

Conseqüências de CONTAS IRREGULARES - TCU CADIN MULTA INELEGIBILIDADE RESSARCIMENTO AÇÃO PENAL (MP) ARRESTO DE BENS 13

“Quem quer que utilize dinheiros públicos terá de justificar seu bom e regular emprego

“Quem quer que utilize dinheiros públicos terá de justificar seu bom e regular emprego na conformidade das leis, regulamentos e normas emanadas autoridades administrativas competentes. ” (art. 93 do Decreto-Lei nº 200/67). 14