Teoria Geral da Execuo Civil II Prof Dr

Teoria Geral da Execução Civil (II) Prof. Dr. Rafael Menezes

Responsabilidade Patrimonial Chama-se responsabilidade patrimonial à sujeitabilidade de bens à execução, de modo que os bens sobre os quais tal responsabilidade incide ficam sujeitos a suportar atos executivos, podendo vir a ser usados para a satisfação do crédito exequendo. (Alexandre Freitas Câmara)

Previsão Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. Regra: incidem os atos de constrição sobre o patrimônio do devedor. Exceção: constrição pessoal Ø Há bens que não são atingidos pelos atos executivos (impenhorabilidades)

Previsão Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. Ø Bens presentes do devedor ao tempo da execução Ø Bens futuros do devedor adquiridos durante a execução Ø Bens pretéritos: art. 790, III, IV e IV c/c art. 845, CPC

Eficácia da Execução Devedor Sucessor Terceiros Sócios Cônjuges ou Companheir os

Classificação - Didier Responsabilidade Primária Art. 790, I, III, V, VI e VII, CPC Devedor obrigado Secundária Art. 790, II e IV, CPC Terceiro não Obrigado

Formas de Defesa Enunciado de Súmula 134/STJ

Bens do Sucessor Art. 790. São sujeitos à execução os bens: I - do sucessor a título singular, tratando-se de execução fundada em direito real ou obrigação reipersecutória; Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes. § 1 o O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária. § 2 o O adquirente ou cessionário poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial do alienante ou cedente. § 3 o Estendem-se os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário.

Se o bem objeto da execução para entrega perecer em posse do sucessor? Qual a extensão da sua responsabilidade?

Bens dos Sócios Art. 790. São sujeitos à execução os bens: […] II - do sócio, nos termos da lei; Ø Sociedades irregulares (art. 986 -990, CC/2002) Ø Sociedade em nome coletivo (art. 1. 039, CC/2002) Ø Sociedades anônimas (art. 1. 088, CC/2002) Ø Sociedade em comandita simples (Art. 1. 091, CC/2002) Ø Sociedade limitada (Art. 1. 052, CC/2002) Ø Sociedades de Advogados (art. 17, Lei n. 8. 906/94) Ø Mais de um sócio-administrador (art. 1. 090, 1 o, CC/2002)

Art. 795. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei. § 1 o O sócio réu, quando responsável pelo pagamento da dívida da sociedade, tem o direito de exigir que primeiro sejam excutidos os bens da sociedade. § 2 o Incumbe ao sócio que alegar o benefício do § 1 o nomear quantos bens da sociedade situados na mesma comarca, livres e desembargados, bastem para pagar o débito. § 3 o O sócio que pagar a dívida poderá executar a sociedade nos autos do mesmo processo. Ø Ø Benefício de Ordem Contraditório Prévio Preclusão lógica ou consumativa Art. 135, Código Tributário Nacional

Bens de Terceiro Art. 790. São sujeitos à execução os bens: III - do devedor, ainda que em poder de terceiros; Ex: bens empenhados (art. 1. 431, CC/2002) Ø Posse Ø Detenção Ø Contrato de Locação

Bens do Cônjuge ou Companheiro Art. 790. São sujeitos à execução os bens: […] IV - do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida; Ø Obrigação executada tiver sido contraída em benefício da família ou administração do patrimônio comum Ø Arts. 1. 643, 1. 644, 1. 659, 1. 663, 1. 664, 1. 666 e parte final do art. 1. 677, CC/2002

Quota Parte ou Meação Comunhão Parcial Comunhão Universal Separação Obrigatória Participação Final nos Aquestos

Quota Parte ou Meação Ø Independe de autorização ou vênia conjugal (art. 1. 647 CC/2002 c/c art. 73, CPC) Ø Presunção Relativa de conversão em benefício da família Ø Solidariedade entre cônjuges ou companheiros Ø Ônus probatório Ø Ato ilícito e ônus probatório Ø Comunhão Parcial

Arts. 842 -843, CPC Enunciado de Súmula 134/STJ

Desconsideração da Personalidade Jurídica Art. 790. São sujeitos à execução os bens: […] VII - do responsável, nos casos de desconsideração da personalidade jurídica. Ø Desconsideração direta e desconsideração inversa Ø Art. 133 -137, Código de Processo Civil Ø Não cabe benefício de ordem

Art. 793. O exequente que estiver, por direito de retenção, na posse de coisa pertencente ao devedor não poderá promover a execução sobre outros bens senão depois de excutida a coisa que se achar em seu poder. - Mandatário - Hospedeiro - Depositário - Locatário Ø Substituição do bem (art. 847 -848 CPC) gera renúncia

Eficácia da Execução Fraude contra Credores Fraude à Execução

Fraude contra Credores Art. 790. São sujeitos à execução os bens: V – alienados ou gravados com ônus real em fraude à execução Art. 158, CC/2002 Ação Pauliana ou Revocatória Enunciado de Súmula 195/STJ

Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos. § 1 o Igual direito assiste aos credores cuja garantia se tornar insuficiente. § 2 o Só os credores que já o eram ao tempo daqueles atos podem pleitear a anulação deles. Art. 159. Serão igualmente anuláveis os contratos onerosos do devedor insolvente, quando a insolvência for notória, ou houver motivo para ser conhecida do outro contratante.

Vícios Sociais Doação Venda a valor irrisório Dívida não vencida Concessão graciosa de garantia Renúncia

Requisitos Dano • Critério Objetivo (eventus damni) • Redução do devedor à insolvência • Piora na situação da insolvência Fraude • Critério Subjetivo (consilium fraudis) • Ciência do devedor de causar dano • “Potencial consciência da insolvibilidade”

Oneroso Fraude Gratuito Consilium fraudis Scientia fraudis Consilium (presunção)

Art. 160. Se o adquirente dos bens do devedor insolvente ainda não tiver pago o preço e este for, aproximadamente, o corrente, desobrigar-se-á depositando-o em juízo, com a citação de todos os interessados. Parágrafo único. Se inferior, o adquirente, para conservar os bens, poderá depositar o preço que lhes corresponda ao valor real.

Fraude à Execução Art. 792, Código de Processo Civil Também configura ato atentatório à dignidade (art. 774, CPC)

Pendência de Processo de Execução + Averbação Ação de Direito Real ou Reipersecutória + Averbação Hipoteca Judiciária ou outra Constrição Judicial + Averbação Fraude à Execuçã o Ação Judicial capaz de gerar insolvência

Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei.

Curso de Processo Executivo ou outro cuja alienação ou oneração possa reduzir o devedor à insolvência Ineficaz em relação ao credor Eficaz em relação ao devedor e o terceiro Incidentalmente Matéria de Defesa em Embargos de Terceiros

Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; Ø Direito real ou Pretensão reipersecutória (o próprio bem) Ø Art. 109, Código de Processo Civil Ø Existência da ação deve ser averbada (regra) Ø Independe da demonstração de insolvência Ø Lei de Registros Públicos (art. 167) e art. 54, I, Lei 13. 097/2015

Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; Ø Ato de constrição judicial averbado Ø Penhora, arresto, por exemplo. Ø Hipoteca judiciária (art. 495, Código de Processo Civil) Ø Art. 844, CPC

Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; Ø Art. 828 c/c 799 Código de Processo Civil Ø Título Executivo Extrajudicial Ø Título Executivo Judicial (Enunciado 529 FPPC)

Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; Ø Pendência de um processo Ø Citação (art. 240 e 312, Código de Processo Civil) Ø Outro meio que comprove a ciência ou averbação Ø Ineficácia Originaria Ø Eventus damni + litispendência

Enunciado de Súmula 375/STJ O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Ø Ônus probatório Ø Averbação do art. 54, IV e 56, da Lei n. 13. 097/2015 Ø Averbação do art. 828, Código de Processo Civil

Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: […] § 3 o Nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar. Ø Há antinomia entre esse dispositivo e o art. 137, CPC?

Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: […] § 3 o Nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar. § 4 o Antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias.

Quais são as principais diferenças entre fraude contra credores e fraude à execução?

Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: […] V - nos demais casos expressos em lei. Ø Bem de Família (art. 4, Lei 8. 009/90) Ø Crédito Tributário inscrito (art. 185, CTN) Ø Penhora de crédito (art. 856, 3 o, CPC) Ø Atos praticados antes da falência (art. 129, Lei 11. 101/2005)