TCNICA DO SERVIO POLICIAL 1 TCNICA DE SERVIO

  • Slides: 28
Download presentation
TÉCNICA DO SERVIÇO POLICIAL 1

TÉCNICA DO SERVIÇO POLICIAL 1

TÉCNICA DE SERVIÇO POLICIAL D/L n. º 44623/62 de 10 OUT ü Regulamentos das

TÉCNICA DE SERVIÇO POLICIAL D/L n. º 44623/62 de 10 OUT ü Regulamentos das zonas de pesca reservada e concessionada; ü Competência para a fiscalização, comunicação de infracções; ü Requisitos do Auto de Noticia; ü Peixes e sinalização 2

TÉCNICA DE SERVIÇO POLICIAL D/L n. º 44623/62 de 10 OUT Nas zonas de

TÉCNICA DE SERVIÇO POLICIAL D/L n. º 44623/62 de 10 OUT Nas zonas de pesca reservada , as licenças e demais condições, constam dos regulamentos próprios de cada zona. Cada uma das zonas atrás referidas, são sinalizadas com placas: 3

TÉCNICA DE SERVIÇO POLICIAL D/L n. º 44623/62 de 10 OUT 4

TÉCNICA DE SERVIÇO POLICIAL D/L n. º 44623/62 de 10 OUT 4

TÉCNICA DE SERVIÇO POLICIAL D/L n. º 44623/62 de 10 OUT 5

TÉCNICA DE SERVIÇO POLICIAL D/L n. º 44623/62 de 10 OUT 5

TÉCNICA DE SERVIÇO POLICIAL D/L n. º 44623/62 de 10 OUT POLICIA E FISCALIZAÇÃO

TÉCNICA DE SERVIÇO POLICIAL D/L n. º 44623/62 de 10 OUT POLICIA E FISCALIZAÇÃO Art. 24º Além de outras entidades competência na fiscalização do presente diploma, esta recai também: Guarda Nacional Republicana; Polícia de Segurança Pública; Pescadores desportivos, reconhecidamente idóneos; Para os efeitos das disposições legais sobre a pesca nas águas interiores, consideram-se agentes de autoridade, depois de ajuramentados pelo juiz de direito da comarca do respectivo domicílio, os membros das comissões regionais de pesca e os pescadores desportivos. 6

TÉCNICA DE SERVIÇO POLICIAL D/L n. º 44623/62 de 10 OUT COMUNICAÇÃO DE INFRACÇÕES

TÉCNICA DE SERVIÇO POLICIAL D/L n. º 44623/62 de 10 OUT COMUNICAÇÃO DE INFRACÇÕES Art. 25º Os agentes da autoridade e as demais pessoas competência para a fiscalização do cumprimento das leis e regulamentos da pesca informarão à Autoridade Florestal Nacional das infracções que presenciarem e daquelas que por qualquer via chegarem ao seu conhecimento. ü Procederão às apreensões permitidas, nomeando, por auto, fiel depositário, e notificarão, os presumíveis infractores de que podem apresentar, no prazo de dez dias, a sua defesa e o pedido de quaisquer diligências. ü As informações serão feitas directamente àquela Autoridade. 7

TÉCNICA DE SERVIÇO POLICIAL D/L n. º 44623/62 de 10 OUT (Cont. ) Art.

TÉCNICA DE SERVIÇO POLICIAL D/L n. º 44623/62 de 10 OUT (Cont. ) Art. 25º üMandará proceder às diligências requeridas ou consideradas indispensáveis ao apuramento da verdade e, verificados os elementos constitutivos da infracção; üOrdenará seja levantado o competente Auto de Notícia; üQuando for somente uma multa, o auto aguardará durante 15 dias, na administração florestal, até que o arguido a liquide voluntariamente; üNo caso de não pagamento, remetido a juízo nos cinco dias imediatos; üNa detenção em flagrante delito, não se observa o disposto nos parágrafos anteriores, salvo no que se refere às apreensões. 8

TÉCNICA DE SERVIÇO POLICIAL D/L n. º 44623/62 de 10 OUT REQUISITOS DO AUTO

TÉCNICA DE SERVIÇO POLICIAL D/L n. º 44623/62 de 10 OUT REQUISITOS DO AUTO DE NOTICIA Art. 26º Nos Autos de Notícia levantados pelos agentes da autoridade competência para a fiscalização das leis e regulamentos da pesca é dispensada a indicação de testemunhas, quando a infracção tenha sido presenciada por eles ou sempre que as circunstâncias o tornem impossível, sem embargo de fazerem fé e prova plena em juízo. Os autos devem obedecer ao estatuído no art. 243. º CPP, indicando ainda: Ø As pessoas de quem se suspeita, quando for desconhecido o infractor; Ø O preceito legal infringido; Ø O número, dimensões e espécies de peixes pescados, apanhados ou destruídos e as dimensões das redes e da sua malha; 9

TÉCNICA DE SERVIÇO POLICIAL D/L n. º 44623/62 de 10 OUT (Cont. ) Art.

TÉCNICA DE SERVIÇO POLICIAL D/L n. º 44623/62 de 10 OUT (Cont. ) Art. 26º Ø A especificação de todos os instrumentos usados na prática da infracção e dos elementos que a lei exige para caracterizar; Ø O valor provável do dano causado; Ø A menção dos danos que porventura tenham resultado da infracção ou de qualquer acto conexo e a identificação dos proprietários ou possuidores dos prédios sujeitos a servidão ou dos utentes das águas que tenham sido lesados. 10

TÉCNICA DE SERVIÇO POLICIAL D/L n. º 44623/62 de 10 OUT VERIFICAÇÃO DE LICENÇAS

TÉCNICA DE SERVIÇO POLICIAL D/L n. º 44623/62 de 10 OUT VERIFICAÇÃO DE LICENÇAS E EQUIPAMENTOS Art. 27º As entidades a que se refere o artigo 24. º poderão, para o exercício da polícia e fiscalização da pesca, verificar as licenças e o conteúdo do equipamento dos indivíduos suspeitos da prática de qualquer infracção das leis e regulamentos, podendo igualmente ordenar a acostagem de embarcações para efeito de exame do seu interior. 11

TÉCNICA DE SERVIÇO POLICIAL D/L n. º 44623/62 de 10 OUT 12

TÉCNICA DE SERVIÇO POLICIAL D/L n. º 44623/62 de 10 OUT 12

TÉCNICA DE SERVIÇO POLICIAL D/L n. º 44623/62 de 10 OUT ALGUMAS ESPÉCIES AQUÍCOLAS

TÉCNICA DE SERVIÇO POLICIAL D/L n. º 44623/62 de 10 OUT ALGUMAS ESPÉCIES AQUÍCOLAS Micropterus salmoides (Lacepede) - achigã. Cyprinus carpio Linches - carpa. Barbus bocagei Steindachner - barbo. Barbus comiza Steindachner - barbo. Barbus microcephalus Almaça - barbo Barbus sclateri Gunther - barbo. Barbus steindachneri Almaça - barbo Chondrostoma lemmingii (Steindachner) - boga. Chondrostoma polylepis Steindachner - boga. Chondrostoma lusitanicum Collares-Pereira - boga. Chondrostoma willkommii Steindachner - boga. Tinca tinca (Linnaeus) - tenca. 13

TÉCNICA DE SERVIÇO POLICIAL D/L n. º 44623/62 de 10 OUT 14

TÉCNICA DE SERVIÇO POLICIAL D/L n. º 44623/62 de 10 OUT 14

TÉCNICA DE SERVIÇO POLICIAL D/L n. º 44623/62 de 10 OUT 15

TÉCNICA DE SERVIÇO POLICIAL D/L n. º 44623/62 de 10 OUT 15

TÉCNICA DE SERVIÇO POLICIAL D/L n. º 44623/62 de 10 OUT 16

TÉCNICA DE SERVIÇO POLICIAL D/L n. º 44623/62 de 10 OUT 16

TÉCNICA DE SERVIÇO POLICIAL D/L n. º 44623/62 de 10 OUT 17

TÉCNICA DE SERVIÇO POLICIAL D/L n. º 44623/62 de 10 OUT 17

TÉCNICA DE SERVIÇO POLICIAL D/L n. º 44623/62 de 10 OUT 18

TÉCNICA DE SERVIÇO POLICIAL D/L n. º 44623/62 de 10 OUT 18

TÉCNICA DE SERVIÇO POLICIAL D/L n. º 44623/62 de 10 OUT 19

TÉCNICA DE SERVIÇO POLICIAL D/L n. º 44623/62 de 10 OUT 19

TÉCNICA DE SERVIÇO POLICIAL D/L n. º 44623/62 de 10 OUT 20

TÉCNICA DE SERVIÇO POLICIAL D/L n. º 44623/62 de 10 OUT 20

TÉCNICA DE SERVIÇO POLICIAL D/L n. º 44623/62 de 10 OUT 21

TÉCNICA DE SERVIÇO POLICIAL D/L n. º 44623/62 de 10 OUT 21

TÉCNICA DE SERVIÇO POLICIAL D/L n. º 44623/62 de 10 OUT Modelo de tabuleta

TÉCNICA DE SERVIÇO POLICIAL D/L n. º 44623/62 de 10 OUT Modelo de tabuleta utilizar para demarcação c) Das zonas de águas particulares (“ÁGUAS PARTICULARES” com fundo vermelho) 22

TÉCNICA DE SERVIÇO POLICIAL D/L n. º 44623/62 de 10 OUT d) Das zonas

TÉCNICA DE SERVIÇO POLICIAL D/L n. º 44623/62 de 10 OUT d) Das zonas de viveiros 23

TÉCNICA DE SERVIÇO POLICIAL D/L n. º 44623/62 de 10 OUT e) Das zonas

TÉCNICA DE SERVIÇO POLICIAL D/L n. º 44623/62 de 10 OUT e) Das zonas de desova 24

TÉCNICA DE SERVIÇO POLICIAL D/L n. º 44623/62 de 10 OUT f) Das zonas

TÉCNICA DE SERVIÇO POLICIAL D/L n. º 44623/62 de 10 OUT f) Das zonas de abrigo 25

TÉCNICA DE SERVIÇO POLICIAL D/L n. º 44623/62 de 10 OUT TABULETAS UTILIZAR LIMITAÇÃO

TÉCNICA DE SERVIÇO POLICIAL D/L n. º 44623/62 de 10 OUT TABULETAS UTILIZAR LIMITAÇÃO E SINALIZAÇÃO AGUAS DOMINIO PÚBLICO (“REGULAMENTO ESPECIAL” com fundo laranja) 26

TÉCNICA DE SERVIÇO POLICIAL D/L n. º 44623/62 de 10 OUT 1. Diga quais

TÉCNICA DE SERVIÇO POLICIAL D/L n. º 44623/62 de 10 OUT 1. Diga quais entidades competência na fiscalização do presente diploma? Indicando a legislação em que se baseou: Guarda Nacional Republicana; Polícia de Segurança Pública; Pescadores desportivos, reconhecidamente idóneos; (artº 24 do Dec. Lei nº 44623/62 de 10 OUT) 2. Diga se a Guarda Nacional Republicana tem competência para ordenar a acostagem de embarcações aquando da suspeita de alguma infracção? Sim. (artº 27º do Dec. Lei. 44623/62 de 10 OUT) 27

TÉCNICA DE SERVIÇO POLICIAL FIM 28

TÉCNICA DE SERVIÇO POLICIAL FIM 28