SISTEMA NACIONAL DE EDUCAO BrasliaDF 10 de setembro

SISTEMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO Brasília-DF 10 de setembro de 2019

Cartas Públicas da UNCME Encontro Nacional 2016 – Carta de Palmas • 4. Defesa da instituição do Sistema Nacional de Educação e regulamentação do Regime de Colaboração: • 4. 1. Defender junto ao Congresso Nacional a apresentação do projeto de lei complementar, que regulamenta o regime de colaboração entre os entes federados previstos na Constituição Federal com ampla participação da sociedade civil;

• 4. 2. Reafirmar o estabelecimento de parcerias com o Conselho Nacional de Educação e Conselhos Estaduais de Educação, visando a construção e consolidação do regime de colaboração entre os órgãos normativos do sistema; • 4. 3. Participar ativamente das discussões e definição de estratégias e encaminhamentos para implantação do Sistema Nacional de Educação, do fortalecimento do Pacto Federativo e do Regime de Colaboração, destacando o papel dos Conselhos Municipais de Educação no âmbito do Sistema Nacional de Educação e dos respectivos Sistemas Municipais de Educação;

Encontro Nacional 2017 Carta de Ilhéus • 4. Instituição do Sistema Nacional de Educação e regulamentação do Regime de Colaboração: • 4. 2. Ampliar a participação da UNCME no Fórum Ampliado dos Conselhos de Educação, fortalecendo as parcerias com o Conselho Nacional de Educação e Conselhos Estaduais de Educação, visando a construção e consolidação do Regime de Colaboração entre os órgãos normativos do sistema;

• 4. 3. Participar ativamente das discussões e definição de estratégias e encaminhamentos para implantação do Sistema Nacional de Educação, do fortalecimento do Pacto Federativo e do Regime de Colaboração, destacando o papel dos Conselhos Municipais de Educação no âmbito do Sistema Nacional de Educação e dos respectivos Sistemas Municipais de Educação; • 4. 4. Defender a implementação do Sistema Nacional de Educação, respeitando a autonomia dos Sistemas Municipais de Educação e o fortalecimento dos Conselhos Municipais de Educação; 5. Educação Infantil como primeira etapa da

Encontro Nacional 2018 Carta de Londrina • Fortalecimento dos Conselhos Municipais de Educação e Sistemas de Ensino • 6. 1 Assegurar a instituição dos Sistemas Municipais de Ensino, definindo o Conselho Municipal de Educação como órgão autônomo, normativo, deliberativo, consultivo, fiscalizador e de assessoramento superior do respectivo sistema. • 6. 2 Exigir do Poder Público Municipal condições adequadas ao trabalho dos Conselhos Municipais de Educação que se expressem na real autonomia administrativa e financeira destes colegiados, a partir das seguintes condições objetivas: espaço físico, dotação orçamentária própria, equipamentos e mobiliário e garantia de profissionais qualificados para atuarem nos Conselhos.

• 6. 3 Articular junto a UNDIME a efetivação de políticas públicas para implantação e fortalecimento dos Conselhos e Sistemas. • 6. 4 Defender a representatividade da UNCME na composição dos Conselhos Estaduais de Educação. • 6. 5 Assegurar a participação dos Conselhos Municipais de Educação e de representação da UNCME, nas Comissões e Comitês que definem políticas educacionais, nos âmbitos nacional, estadual e municipal e demais espaços da sociedade civil, buscando fortalecer parcerias institucionais na defesa da educação pública de qualidade social.

• PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. º 25, DE 2019 (Da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende) • Institui o Sistema Nacional de Educação (SNE), fixando normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas políticas, programas e ações educacionais, em regime de colaboração, nos termos do inciso V do caput e do parágrafo único do art. 23, do art. 211 e do art. 214 da Constituição Federal.

. • SISTEMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO DOCUMENTO PROPOSITIVO PARA O DEBATE AMPLIADO • Aprovado pelo Fórum Nacional de Educação em: 01/04/2016

ASPECTOS A CONSIDERAR • Entendendo-se o conceito de sistema como “conjunto de elementos que se articulam” e não de “conjunto de elementos que se sobrepõem” é possível, pois, entender o lugar de onde hoje definimos a importância do Sistema Nacional de Educação, articulado por um Plano Nacional de Educação.

CONAE 2014 • Tema Central “O PNE na Articulação do Sistema Nacional de Educação: Regime de Colaboração, cooperação Federativa e Participação Popular”

Sistema x PNE e Regime de Colaboração • “ A importância da existência de um Plano Nacional de Educação coletivamente construído, deve representar a base do Sistema, a ser operacionalizado em Regime de Colaboração e Cooperação” conforme previsto na Constituição Federal (Artigos 23 e 211 ).

Educação x Visão de Futuro • Participação da Sociedade Civil Gestão Democrática da Educação • Financiamento FUNDEB Permanente Regulamentação do Custo Aluno x Qualidade • Atuação Efetiva dos Conselhos como Órgãos de Estado • Sistema Nacional de Educação Estaduais e Municipais

. Prof. Manoel Humberto Gonzaga Lima Presidente Nacional da UNCME 079 -99977 -9460 humbertogonzagalima@Hotmail. com uncmenacional 2018@gmail. com