Simpsio SEJUBRA Desafios e Oportinidades para o Investidor

Simpósio SEJUBRA Desafios e Oportinidades para o Investidor Alemão no Brasil Porto Alegre 12. 11. 2017 Arbitragem Societária Profa. Dra. Selma Ferreira Lemes

Sumário 2. Arbitragem Societária 3. Legislação e Jurisprudência www. selmalemes. com. br 1. Arbitragem 4. Arbitragem Coletiva (de classe) 2

“ Arbitragem é uma forma extrajudicial de solução de controvérsias referentes a direitos patrimoniais disponíveis, em que as partes elegem um terceiro independente e imparcial - o árbitro -, para dirimir a controvérsia. ” Fundamento - Lei nº 9. 307 de 23. 09. 96 (c/redação da Lei nº 13. 129/2015) www. selmalemes. com. br Arbitragem 3

• • Confidencialidade Indicar os experts que atuarão como árbitros Celeridade- importante para o dinamismo das relações comerciais e societárias Ausência de formalismos Pesquisa Arbitragens em Números e Valores*: CAM –CCBC 2016 - 49, 97% dos casos- conflitos societários. Valores Totais (novos) em 2016 no CAM-CCBC – R$13, 8 bilhões Nas 6 Câmaras –R$24, 2 Bilhões *(disponível em: www. selmalemes. com. br) www. selmalemes. com. br Vantagens da Arbitragem 4

Arbitragem Societária • Código Comercial de 1850 – art. 294 (revogado em 1866) www. selmalemes. com. br • Arbitragem Obrigatória –conflitos entre sócios • Dec. 3. 900 de 1867 - Arbitragem Facultativa 5

• LSA alterada em 2001 Lei 10. 303) - art. 109, p. 3 : • « O Estatuto da Sociedade pode estabelecer que as divergências entre os acionistas e a companhia, ou entre os acionistas controladores e os acionistas minoritários, poderão ser solucionadas mediante arbitragem, nos termos em que especificar. » • LSA -alterada em 2015 (Lei 13. 129) – art. 136 -A: • « A aprovação da inserção da convenção de arbitragem no estatuto social, observado o quorum do art. 136, obriga a todos os acionistas, assegurado ao acionista dissidente o direito de retirar-se da companhia mediante o reembolso do valor de suas ações, nos termos do art. 45. » www. selmalemes. com. br Arbitragem Societária 6

• TJSP –Novos sócios que aderiram ao Contrato Social - Ação Anulatoria de Cláusula Contratual – convenção de arbitragem – contrato de adesão. • « Ao aderirem à sociedade, aderiram ao seu contrato social que continha cláusula compromissória –não configuração da nulidade da cláusula – reforma da sentença de 1 grau » (2 CDPriv. , j. 27. 03. 2012) www. selmalemes. com. br Jurisprudência 7

• 2 -MS impetrado por SA contra o Presidente da JUCESP -Registro da Ata da Assembleia Geral Extraodinaria – inclusão de clausula compromissória -JUCESP negou o registro e determinou realizar nova assembléia para retirar a arbitragem – Julgado de 2 grau entendeu: « a)clausula compromissoria não seria direcionada aos interesses gerais da sociedade, mas sim às pessoas que a compõem. b)o princípio da maioria não poderia reduzir o direito essencial subjetivo do acionista de recorrer ao P. Judiciário. » Segurança denegada (7 V. Fazenda Pública 21. 01. 2009) www. selmalemes. com. br Jurisprudência 8

• TJMG – Ação Ordinária de nulidade de Assembleia Geral proposta por acionistas minoritário apesar de existir clausúla compromissória no estatuto da Companhia. • « a cláusula compromissoria nao vincula os sócios que a ela não anuiram expressamente; Litigio deveria ser dirimido pelo Poder Judiciário « (10 C. Civ. J. 13. 04. 2010) • TJSP – « Inclusão da cláusula compromissória nos estatutos da sociedade aprovada por maioria vincula todos os sócios presentes e futuros » (7 C. Civ. J. 19. 10. 2011) • Importância da alteração havida na Lei das SAs em 2015 para outorgar segurança jurídica à arbitragem societária. www. selmalemes. com. br Jurisprudência 9

Jurisprudência – Acordo de Acionistas • Acordo de Acionistas – Cláusula Arbitral vazia ( Mediação ou Arbitragem) • « A referência à mediação não torna a cláusula arbitral nula. É válida a cláusula compromissória prevista no acordo de acionistas » www. selmalemes. com. br • STJ – Resp. 1. 331. 100 –BA (Kieppe/ Graal) j. 17. 12. 2015 (Odebrecht –Grupo Gradin) 10

• STJ – Resp. 1. 569. 422 –RJ j. 26. 04. 2016 • Cláusula que delega a um terceiro a fixação do valor da participação acionária a ser adqurida • Convenção de arbitragem por documento epistolar. • Art. 4 da Lei de Arbitragem. • Validade da cláusula arbitral vazia. • Arbitragem ou arbitramento ? www. selmalemes. com. br Jurisprudência – Alienação de Participação Acionária 11

Jurisprudência – Abrangência e Extensão da Cláusula Compromissória – Grupo societário • Cláusula Compromissória em Acordo de Acionistas • Contratos que decorrem de operação econômica única • Ação Judicial para anular assembléia geral que deliberou a suspensão de seu direito de voto sob a alegação de ser devedora, por não ter integralizado as ações subscritas desta. • « Aplicação da cláusula compromissória à sociedade do grupo envolvida mesmo que nao conste no contrato de compra e venda de ações. » www. selmalemes. com. br • TJSP 2 C. Reservada de D. Empresarial j. 25. 05. 2016 12

• Companhias Abertas –Proteção aos Investidores • Infinidade de Investidores • Custos do Processo Arbitral (individual) pode exceder o valor pleiteado • Cláusula Arbitral Estatutária vincula todos os acionistas. • Companhias Listadas no Novo Mercado nível 2 e BOVESPA Mais –cláusula de Arbitragem Obrigatória CAMBOVESPA www. selmalemes. com. br Arbitragem Coletiva (Arbitragem de Classe) 13

Peculiaridades e Desafios da Arbitragem Coletiva Vinculação à sentença arbitral Efeitos da sentença arbitral – Quem está atingido por ela? Questões Processuais : Litisconsórcio Ativo Representante Processual – Associações (art. 5, XXI da CF) Atua em nome dos associados e não é parte Substituto Processual – atua em nome próprio, na defesa de interesse alheio • Substituto Processual (ação civil pública) –direitos individuais homogêneos • Coisa julgada • • www. selmalemes. com. br • Acesso à Arbitragem aos Acionistas Lesados 14

• Confidencialidade? • Transparência - Divulgação de Fato Relevante • Custos e honrários de advogados no procedimento arbitral • Indicação de Árbitros www. selmalemes. com. br Peculiaridades e Desafios da Arbitragem Coletiva 15

• Acionistas Lesados com a falta de informações e desvios na administração da Companhia • Diversas arbitragens coletivas iniciadas na – CAM/BOVESPA • Custos • Confidencialidade • Consolidação de Procedimentos Arbitrais • Risco de Decisões Diferentes • Quantificação do Dano ? www. selmalemes. com. br Arbitragem Coletiva Petrobras 16

« A arbitragem vive da confiança, o judiciário da obediência » Rui Barbosa (II Conferência da Haia. Instituição da Corte Permanente de Arbitragem em 1907) www. selmalemes. com. br Arbitragem 17