SERVIOS PBLICOS PROF RONNY CHARLES Advogado da Unio

SERVIÇOS PÚBLICOS PROF. RONNY CHARLES • Advogado da União (AGU). • Professor/palestrante. • Mestre em Direito Econômico. • Pós-graduado em Direito tributário. • Pós-graduado em Ciências Jurídicas. • Autor de diversos livros jurídicos, entre eles: • Leis de licitações públicas comentadas (6ª edição. Ed. Jus. Podivm); • Licitações públicas: Lei nº 8. 666/93 (5ª ed. Leis p/ concursos públicos: Jus Podivm); • Direito Administrativo (Co-autoria: 4ª edição. Ed. Jus Podivm). • Terceiro Setor: entre a liberdade e o controle (Ed. Jus Podivm)

INTRODUÇÃO q CONCEITO v Atividade administrativa pela qual o Poder Público objetiva, direta ou indiretamente, satisfazer necessidades coletivas ou individuais dos administrados, sob a incidência total ou parcial de um regime de direito público. q ELEMENTOS § Elemento material § Elemento subjetivo (Publicatio) § Elemento formal q PRINCÍPIOS § Generalidade § Continuidade § Modicidade § Atualidade § Mutabilidade do regime Ronny Charles Lopes de Torres

q ► Como esse assunto foi cobrado em concurso? v. Juiz do TRT da 10ª Região (Cespe/2010) (Adaptada): Considera-se serviço público toda atividade exercida pelo Estado ou por seus delegados, sob regime total ou parcial de direito público, com vistas à satisfação de necessidades essenciais e secundárias da coletividade”. v. Analista do Controle Externo do TCE/CE (FCC/2015 - Adaptada) “A Constituição da República estabelece uma série de competências e atribuições para o Poder Público em favor da população. A execução material dessas atividades pode ser atribuída à iniciativa privada, sem prejuízo de eventual prestação direta, mas se estiverem sujeitos à livre iniciativa, prescindindo de delegação ou mesmo autorização, não se consubstanciam em serviço público”. Ronny Charles Lopes de Torres

v GENERALIDADE • Maior amplitude possível • Inexistência de discriminação » Obs 1: Tarifas diferenciadas: é legítima a cobrança da tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo (Súmula 407 STJ). » Obs 2: É indevida a discriminação do usuário, condicionando a habilitação de linha celular no plano de serviço básico à apresentação de comprovantes de crédito ou à inexistência de restrição creditícia em nome do interessado, salvo a relacionada a dívidas com a própria concessionária (STJ, REsp 984. 005 -PE, Julg. 13/09/2011).

v CONTINUIDADE • A prestação deve ser contínua • Não se caracteriza descontinuidade quando a interrupção se dá em situação de emergência ou após prévio aviso, por inadimplemento do usuário ou por razões técnicas ou de segurança • Condições » Prévio aviso (Exceção: situação de emergência) § INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS • • • Serviços compulsórios e facultativos Débitos atuais e antigos Serviços essenciais e não-essenciais Órgão público usuário Continuidade e Direito de greve Continuidade e contratos administrativos

v MODICIDADE § Princípio que estabelece diretriz para a remuneração § Condição econômica do usuário • É ilegal a cobrança de tarifa mínima de água com base no número de economias existentes em condomínio, sem considerar o consumo efetivamente registrado (na existência de apenas um hidrômetro) - (STJ, Ag 1398776/RJ, Julg. 09/08/2011). • na falta de hidrômetro ou defeito no seu funcionamento, a cobrança pelo fornecimento de água deve ser realizada pela tarifa mínima, sendo vedada a cobrança por estimativa (STJ, REsp 1. 513. 218 -RJ, DJe 13/3/2015 – Info. 557). v ATUALIDADE § Modernidade das técnicas empregadas v MUTABILIDADE § Mudanças no regime de execução § Adequação ao interesse público

► Como esse assunto foi cobrado em concurso? q Juiz do Trabalho (TRT 21ª Região) “Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso quando motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações”. q Procurador do Pará (UEPA/2015): Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido na Lei n. 8. 987/1995, nas normas pertinentes e no respectivo contrato”. q CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública: “De acordo com o princípio da continuidade, os serviços públicos, compulsórios ou facultativos, devem ser prestados de forma contínua, não podendo ser interrompidos mesmo em casos de inadimplemento do usuário”. Ronny Charles Lopes de Torres

► Como esse assunto foi cobrado em concurso? q Analista judiciário do TRT da 22ª Região (FCC/2010): “É garantido, a favor do contratado pela Administração, o direito adquirido à manutenção do regime jurídico de prestação do serviço público vigorante no momento em que foi ajustada a contratação”. q Analista processual do MPU (Cespe/2010): “Com base no princípio da igualdade de usuários, não cabe a aplicação de tarifas diferenciadas entre os usuários de serviços públicos”. q Defensor Público de Roraima (Cespe/2013): A continuidade, a igualdade dos usuários e a mutabilidade são princípios do regime jurídico aplicável aos serviços públicos. Ronny Charles Lopes de Torres

v CLASSIFICAÇÃO § § § Próprios Impróprios Delegáveis (pró-cidadão) Indelegáveis (pró-comunidade) Uti singuli Uti universi Administrativos, Comerciais (ou industriais) Sociais Exclusivos Não exclusivos Ronny Charles Lopes de Torres

v REMUNERAÇÃO Ø Tributos em geral § Usuários indeterminados § Utilização potencial Ø Taxa § Usuários determinados § Serviços obrigatórios § Utilização potencial Ø Tarifa (ou preço público) § Usuários determinados § Serviços facultativos § Utilização efetiva Ronny Charles Lopes de Torres

REMUNERAÇÃO (observações) q Iluminação Pública § Obrigatório, porém indivisível. • “O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa” (Súm. nº 670 STF). § Contribuição social • STF - RE 573675/SC, DJ 21/05/2009 q Serviço de telefonia § Facultativo e divisível § Assinatura mensal • Natureza de taxa? • É legítima a cobrança da tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa. (STJ. Súmula 356)

q Jurisprudência üPreços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu (STF, Súmula 545). üA taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal (STF, Súmula Vinculante 19). üa contraprestação cobrada por concessionárias de serviço público de água e esgoto detém natureza jurídica de tarifa ou preço público. Também se definiu pela aplicação das normas do Código Civil, sendo a prescrição vintenária. (EREsp 690. 609 -RS, julgado em 26/3/2008). üÉ legítima a cobrança da tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa. (STJ. Súmula 356).

v SERVIÇOS PÚBLICOS E APLICAÇÃO DO CDC Ø Tese ampliativa § Aplica-se o CDC a todos os serviços públicos Ø Tese intermediária § Aplica-se o CDC aos serviços uti singuli Ø Teses restritiva § Aplica-se o CDC aos serviços uti singuli (remunerados por tarifa) Ronny Charles Lopes de Torres

v PRESTAÇÃO E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS § Centralização § Desconcentração § Descentralização v DELEGAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO § Delegação legal § Delegação negocial § Delegação e competência § Delegação e foro competente v. Delegação para cartórios v. Delegação para ensino superior ü Mandado de segurança ü Demais ações (STJ, CC 108406, 01/03/2010) Ronny Charles Lopes de Torres

DELEGAÇÕES NEGOCIAIS q Autorização § § É ato administrativo unilateral; É realizada a título precário; É discricionária; Predominância do interesse privado; q Permissão § A delegação pode ser feita a pessoas jurídicas e a pessoas físicas; § É realizada a título precário; § É formalizada por contrato de adesão; q Concessão § § A delegação só pode ser feita a pessoas jurídicas; Não é precária (prazo determinado); É formalizada por contrato de adesão; Sempre através de licitação

CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO q A) CONCEITO § Delegação da prestação de um serviço público, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado; q B) COMPETÊNCIA § Poder concedente • Entes políticos • Possibilidade de outorga legal Exemplos: üAnatel (Lei nº 9. 472/97) üConsórcios públicos (Lei nº 11. 107/2005) q C) ESPÉCIES

q. C) ESPÉCIES CONCESSÕES COMUNS CONCESSÕES ESPECIAIS Concessão de serviço Público Concessão patrocinada Concessão precedida de obra Concessão administrativa

q D) CARACTERÍSTICAS COMUNS § A delegação não pode ser feita a pessoas físicas, apenas para pessoas jurídicas; § A formalização se faz por meio de contrato administrativo; § A delegação, em regra, é precedida de licitação, na modalidade concorrência; § A delegação se dá por prazo determinado (limitado); Ronny Charles Lopes de Torres

► Como esse assunto foi cobrado em concurso? q Analista do Controle Externo do TCE/CE (FCC/2015 - adaptada): “A Constituição da República estabelece uma série de competências e atribuições para o Poder Público em favor da população. A execução material dessas atividades deve se dar em regime de exclusividade pelos entes federados indicados na Constituição Federal, caso contrário, perdem a qualificação de serviços públicos”. q Juiz do trabalho (TRT 16ª Região/2015): “A transferência da execução do serviço público pode ser feita por outorga ou por delegação. No primeiro caso transfere-se para o ente a titularidade de um serviço público, não apenas sua execução. Não pode mais o Poder Público retomar esse serviço, a não ser por lei”. q Juiz do trabalho (TRT 16ª Região/2015) “Os serviços uti singuli são os que têm usuários determinados e utilização particular e mensurável para cada destinatário. São sempre serviços de utilização individual e mensurável, pelo que devem ser remunerados por taxa (tributo) ou tarifa (preço público)” Ronny Charles Lopes de Torres

► Como esse assunto foi cobrado em concurso? (FCC – Defensor Público - SP/ 2012) Nos termos da legislação em vigor sobre as parcerias público-privadas, a modalidade de concessão de serviços públicos ou obras públicas, que envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado, é denominada concessão A) comum. B) administrativa. C) ordinária D) tradicional E) patrocinada. (CESPE - 2014 – MEC - Todos os Cargos) A parceria público-privada é firmada mediante contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa, o qual pode ter por objeto a prestação de serviço público à população de forma desconcentrada, independentemente da cobrança de tarifas aos usuários. Ronny Charles Lopes de Torres

► Como esse assunto foi cobrado em concurso? (CESPE - 2014 - Caixa - Nível Superior) Ao conceder serviço público, o poder público concedente só transfere ao concessionário a execução do serviço, continuando titular do serviço concedido, o que lhe permite dele dispor de acordo com o interesse público (CESPE - 2014 - PM-CE) Os serviços de energia domiciliar e os serviços de uso de linha telefônica são considerados serviços uti universi, pois são prestados à coletividade de forma indistinta e a grupamentos indeterminados de indivíduos. Ronny Charles Lopes de Torres

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