Servio Florestal Brasileiro Implantao impactos e perspectivas de

Serviço Florestal Brasileiro Implantação, impactos e perspectivas de utilização das Cotas de Reserva Ambiental - CRA Audiência pública Senado Federal Brasília/DF, 29 de agosto de 2017

Serviço Florestal Brasileiro Missão: O Serviço Florestal Brasileiro (SFB) tem a missão de promover o conhecimento, o uso sustentável e a ampliação da cobertura florestal, tornando a agenda florestal estratégica para a economia do país. Visão: Ser o órgão de excelência na gestão de florestas no Brasil.

Competências do Serviço Florestal Brasileiro • Gerir o Sistema de Cadastro Ambiental – SICAR; • Coordenar o CAR e apoiar a sua implantação pelas UF; • Apoiar e acompanhar tecnicamente a implantação dos Programas de Regularização Ambiental – PRA; • Apoiar e incentivar a recuperação e a recomposição das florestas e demais formas de vegetação nativa; • Gerenciar a emissão da Cota de Reserva Ambiental – CRA.

Cadastro Ambiental Rural - CAR Art. 1º-A. Estabelece normas gerais sobre a proteção Legislações aplicadas ao CAR da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal [. . . ]. Lei nº 12. 651/2012 Art. 29. É criado o Cadastro Ambiental Rural - CAR, no Decreto nº 7. 830/2012 âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio IN - MMA nº 02/2014 Decreto nº 8. 235/2014 Ambiente – SINIMA [. . . ] § 1º. A inscrição do imóvel rural no CAR deverá ser feita, preferencialmente, no órgão ambiental municipal ou estadual [. . . ].

Cadastro Ambiental Rural - CAR Art. 12. Todo imóvel rural deve manter área com Legislações aplicadas ao CAR Lei nº 12. 651/2012 cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal [. . . ]. Decreto nº 7. 830/2012 Art. 14 § 1º O órgão estadual integrante do SISNAMA IN - MMA nº 02/2014 ou instituição por ele habilitada deverá aprovar a Decreto nº 8. 235/2014 localização da Reserva Legal após a inclusão do imóvel no CAR, conforme o art. 29 desta Lei.

Programa de Regularização Ambiental - PRA Art. 59. A União, os Estados e o Distrito Federal deverão [. . . ] implantar Programas de Regularização Legislações aplicadas ao CAR Lei nº 12. 651/2012 Ambiental - PRAs de posses e propriedades rurais, com o objetivo de adequá-las aos termos deste Capítulo [XIII]. [. . . ] Decreto nº 7. 830/2012 § 3º Com base no requerimento de adesão ao PRA, o IN - MMA nº 02/2014 órgão competente integrante do SISNAMA convocará o Decreto nº 8. 235/2014 proprietário ou possuidor para assinar o termo de compromisso, que constituirá título executivo extrajudicial.

Cota de Reserva Ambiental - CRA Art. 44. É instituída a Cota de Reserva Ambiental - CRA, título nominativo representativo de área com vegetação Legislações aplicadas ao CAR nativa, existente ou em processo de recuperação. [. . . ] Lei nº 12. 651/2012 § 1º A emissão de CRA será feita mediante requerimento Decreto nº 7. 830/2012 do proprietário, após inclusão do imóvel no CAR e laudo comprobatório emitido pelo próprio órgão ambiental IN - MMA nº 02/2014 ou por entidade credenciada, assegurado o controle do Decreto nº 8. 235/2014 órgão federal competente do SISNAMA, na forma de ato do Chefe do Poder Executivo.

Sistema de Cadastro Ambiental Rural - SICAR Dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, Legislações aplicadas ao CAR Lei nº 12. 651/2012 Decreto nº 7. 830/2012 IN - MMA nº 02/2014 Decreto nº 8. 235/2014 o Cadastro Ambiental Rural, estabelece normas de caráter geral aos Programas de Regularização Ambiental, de que trata a Lei nº 12. 651, de 25 de maio de 2012, e dá outras providências. Art. 2º, inciso I Sistema de Cadastro Ambiental Rural: sistema eletrônico de âmbito nacional destinado ao gerenciamento de informações ambientais dos imóveis rurais.

Análise do CAR Art. 42 A análise dos dados declarados no CAR será de Legislações aplicadas ao CAR Lei nº 12. 651/2012 responsabilidade do órgão estadual, distrital ou municipal competente. Art. 44 Decreto nº 7. 830/2012 No processo de análise das informações declaradas no IN - MMA nº 02/2014 CAR, o órgão competente poderá realizar vistorias no Decreto nº 8. 235/2014 imóvel rural, bem como solicitar do proprietário ou possuidor rural a revisão das informações declaradas e os respectivos documentos comprobatórios.

Normas gerais complementares dos PRA Normas gerais complementares aos Programas de Regularização Ambiental dos Estados e do Distrito Legislações aplicadas ao CAR Federal. Institui o Programa Mais Ambiente Brasil, e dá outras providências. Lei nº 12. 651/2012 Art. 3º, § 2º Realizada a inscrição no CAR os Decreto nº 7. 830/2012 proprietários ou os possuidores de imóveis rurais com IN - MMA nº 02/2014 Decreto nº 8. 235/2014 passivo ambiental relativo às Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito poderão proceder à regularização ambiental mediante adesão aos Programas de Regularização Ambiental dos Estados e do Distrito Federal – PRA.