SENADO FEDERAL COMISSO DE CONSTITUIO JUSTIA E CIDADANIA

SENADO FEDERAL COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA

SENADO FEDERAL A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS Brasília, 20 de maio de 2014 JOSÉ HENRIQUE RODRIGUES TORRES

SENADO FEDERAL DESCRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL Brasília, 20 de maio de 2014 JOSÉ HENRIQUE RODRIGUES TORRES

A INCONSTITUCIONALIDADE DA CRIMINALIZAÇÃO PRIMÁRIA DO PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL JOSÉ HENRIQUE RODRIGUES TORRES

A INCONSTITUCIONALIDADE DA CRIMINALIZAÇÃO PRIMÁRIA DO PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL JOSÉ HENRIQUE RODRIGUES TORRES

A INCONSTITUCIONALIDADE DA CRIMINALIZAÇÃO PRIMÁRIA DO PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL SISTEMA DE PROTEÇÃO DIREITOS HUMANOS JOSÉ HENRIQUE RODRIGUES TORRES

A INCONSTITUCIONALIDADE DA CRIMINALIZAÇÃO PRIMÁRIA DO PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL JOSÉ HENRIQUE RODRIGUES TORRES

OEA ASSEMBLEIA GERAL 2013 DECLARAÇÃO DE ANTÍGUA GUATEMALA

A INCONSTITUCIONALIDADE DA CRIMINALIZAÇÃO PRIMÁRIA DO PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL PRINCÍPIOS DE DIREITOS HUMANOS JOSÉ HENRIQUE RODRIGUES TORRES

A INCONSTITUCIONALIDADE DA CRIMINALIZAÇÃO PRIMÁRIA DO PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL “A lesão ao princípio é indubitavelmente a mais grave das inconstitucionalidades, porque sem princípio não há ordem constitucional e sem ordem constitucional não há garantia para as liberdades” PAULO BONAVIDES JOSÉ HENRIQUE RODRIGUES TORRES

A INCONSTITUCIONALIDADE DA CRIMINALIZAÇÃO PRIMÁRIA DO PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL ESTADO DE DIREITO DEMOCRÁTICO PRINCÍPIOS PARA A CRIMINALIZAÇÃO DAS CONDUTAS JOSÉ HENRIQUE RODRIGUES TORRES

A INCONSTITUCIONALIDADE DA CRIMINALIZAÇÃO PRIMÁRIA DO PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL

A INCONSTITUCIONALIDADE DA CRIMINALIZAÇÃO PRIMÁRIA DO PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL PORTE PARA CONSUMO PESSOAL LEI Nº 11. 343/2006 TÍTULO III DAS ATIVIDADES DE PREVENÇÃO DO USO INDEVIDO, ATENÇÃO E REINSERÇÃO SOCIAL DE USUÁRIOS E DEPENDENTES DE DROGAS. ARTIGO 28 Quem ADQUIRIR, TIVER EM DEPÓSITO, TRANSPORTAR ou TROUXER consigo, PARA CONSUMO PESSOAL, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I- advertência sobre os efeitos das drogas; II- prestação de serviços à comunidade; III- medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. JOSÉ HENRIQUE RODRIGUES TORRES

A INCONSTITUCIONALIDADE DA CRIMINALIZAÇÃO PRIMÁRIA DO PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL auto-lesão JOSÉ HENRIQUE RODRIGUES TORRES

A INCONSTITUCIONALIDADE DA CRIMINALIZAÇÃO PRIMÁRIA DO PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL PRINCÍPIO DA LESIVIDADE ALTERIDADE proteção a bens jurídicos de terceiros X “CONSUMO PESSOAL” punição por auto-lesão (perigo de auto-lesão) BEM JURÍDICO: não é a saúde pública PERIGO ABSTRATO À INCOLUMIDADE PÚBLICA: inaceitável no sistema penal dos Estados Democráticos de Direito CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS Caso Femín Ramirez vs. Guatemala PACTO INTERNACIONAL DE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA OPINIÃO CONSULTIVA - CIDH JOSÉ HENRIQUE RODRIGUES TORRES

A INCONSTITUCIONALIDADE DA CRIMINALIZAÇÃO PRIMÁRIA DO PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL JOSÉ HENRIQUE RODRIGUES TORRES

A INCONSTITUCIONALIDADE DA CRIMINALIZAÇÃO PRIMÁRIA DO PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL 2 JOSÉ HENRIQUE RODRIGUES TORRES

A INCONSTITUCIONALIDADE DA CRIMINALIZAÇÃO PRIMÁRIA DO PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL PRINCÍPIO DA IGUALDADE DROGAS ILÍCITAS x DROGAS LÍCITAS ELEIÇÃO DAS DROGAS ILÍCITAS POR CRITÉRIOS MORAIS, POLÍTICOS E ECONÔMICOS NO MBITO DO PODER EXECUTIVO JOSÉ HENRIQUE RODRIGUES TORRES

A INCONSTITUCIONALIDADE DA CRIMINALIZAÇÃO PRIMÁRIA DO PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL JOSÉ HENRIQUE RODRIGUES TORRES

A INCONSTITUCIONALIDADE DA CRIMINALIZAÇÃO PRIMÁRIA DO PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL MORTES/2000 -2006 = 146. 000 Fonte: Portal do Ministério da Saúde JOSÉ HENRIQUE RODRIGUES TORRES

A INCONSTITUCIONALIDADE DA CRIMINALIZAÇÃO PRIMÁRIA DO PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL “O consumo excessivo de CAFEÍNA pode causar ansiedade, dor de cabeça, arritmia cardíaca e até infartos” Folha de SP, Domingo, 19. 05. 2013, p. C 11, “O poder da cafeína” JOSÉ HENRIQUE RODRIGUES TORRES

A INCONSTITUCIONALIDADE DA CRIMINALIZAÇÃO PRIMÁRIA DO PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL 3 JOSÉ HENRIQUE RODRIGUES TORRES

A INCONSTITUCIONALIDADE DA CRIMINALIZAÇÃO PRIMÁRIA DO PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL PRINCÍPIO DA INTIMIDADE E DA VIDA PRIVADA SEPARAÇÃO ENTRE O DIREITO E A MORAL INADMISSÍVEL A INTERVENÇÃO ESTATAL DE ÍNDOLE REPRESSIVA E DE CARÁTER PENAL NO MBITO DAS OPÇÕES PESSOAIS JOSÉ HENRIQUE RODRIGUES TORRES

A INCONSTITUCIONALIDADE DA CRIMINALIZAÇÃO PRIMÁRIA DO PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL 4 JOSÉ HENRIQUE RODRIGUES TORRES

A INCONSTITUCIONALIDADE DA CRIMINALIZAÇÃO PRIMÁRIA DO PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL PRINCÍPIO DO RESPEITO À DIFERENÇA DIGNIDADE HUMANA REPROVAÇÃO POR OPÇÃO MORAL DO INDIVÍDUO QUE NÃO SEGUE O PADRÃO IMPOSTO PELO ESTADO ESPÉCIE DE ELIMINAÇÃO SOCIAL DOS DESIGUAIS DESRESPEITO ÀS OPÇÕES PESSOAIS ESTIGMATIZAÇÃO DOS DIFERENTES (USUÁRIOS DE DROGAS) JOSÉ HENRIQUE RODRIGUES TORRES

A INCONSTITUCIONALIDADE DA CRIMINALIZAÇÃO PRIMÁRIA DO PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL 5 JOSÉ HENRIQUE RODRIGUES TORRES

A INCONSTITUCIONALIDADE DA CRIMINALIZAÇÃO PRIMÁRIA DO PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL PRINCÍPIO DA IDONEIDADE a criminalização deve ser um meio útil para controlar um determinado problema social JOSÉ HENRIQUE RODRIGUES TORRES

JHRTorres

A INCONSTITUCIONALIDADE DA CRIMINALIZAÇÃO PRIMÁRIA DO PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL PREÇO CAINDO CONSUMO AUMENTANDO Drug Intelligence Brief, 2002 Domestic Monitoring Program Drug Intelligence Report, US Drug Enforcement Administration, July 24, 2005 JOSÉ HENRIQUE RODRIGUES TORRES

A INCONSTITUCIONALIDADE DA CRIMINALIZAÇÃO PRIMÁRIA DO PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL CRIMINALIZAÇÃO INÚTIL INEFICAZ violação ao princípio da idoneidade JOSÉ HENRIQUE RODRIGUES TORRES

A INCONSTITUCIONALIDADE DA CRIMINALIZAÇÃO PRIMÁRIA DO PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL CRIMINALIZAÇÃO SIMBÓLICA em um Estado Democrático de Direito, que respeita a dignidade da pessoa, não se deve criminalizar qualquer conduta para fazer crer que, em razão da adoção dessa medida no plano formal legislativo, foi solucionado o problema que se pretendia arrostar JOSÉ HENRIQUE RODRIGUES TORRES JHTorres

A INCONSTITUCIONALIDADE DA CRIMINALIZAÇÃO PRIMÁRIA DO PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL “O Estado, sob o pretexto de cumprir o dever de prestar proteção, está, na verdade, de forma simbólica, sobrepondo a política criminal à política social, ou, em outras palavras, está criminalizando a política social” ALESSANDRO BARATA JOSÉ HENRIQUE RODRIGUES TORRES

A INCONSTITUCIONALIDADE DA CRIMINALIZAÇÃO PRIMÁRIA DO PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL 6 JOSÉ HENRIQUE RODRIGUES TORRES

A INCONSTITUCIONALIDADE DA CRIMINALIZAÇÃO PRIMÁRIA DO PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL PRINCÍPIO DA RACIONALIDADE no processo de criminalização devem ser considerados os benefícios e os custos sociais causados pela adoção da medida proibicionista criminalizadora JOSÉ HENRIQUE RODRIGUES TORRES

A INCONSTITUCIONALIDADE DA CRIMINALIZAÇÃO PRIMÁRIA DO PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL CRIMINALIZAÇÃO PRODUZ MAIS DANOS E PREJÚIZOS VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RACIONALIDADE JOSÉ HENRIQUE RODRIGUES TORRES

A INCONSTITUCIONALIDADE DA CRIMINALIZAÇÃO PRIMÁRIA DO PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL “A criminalização do uso de drogas apenas tem estimulado o aparecimento de subculturas de legitimação e apoio e sistemas organizacionais para o exercício das solidariedades necessárias à obtenção da droga no mercado negro, para a resistência à autoridade e para a eventual exploração do comércio ilícito” JORGE DE FIGUEIREDO DIAS JOSÉ HENRIQUE RODRIGUES TORRES

A INCONSTITUCIONALIDADE DA CRIMINALIZAÇÃO PRIMÁRIA DO PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL os níveis de consumo continuam se expandindo elevadíssimo custo humano ameaças às instituições democráticas aumento do crime organizado ligado ao narcotráfico e ao controle de mercados e territórios por parte dos grupos criminosos crescimento da violência infiltração do crime organizado nas instituições democráticas corrupção dos funcionários públicos, do sistema judiciário, dos governos, do sistema político e, particularmente, das forças policiais encarregadas de manter a lei e a ordem JOSÉ HENRIQUE RODRIGUES TORRES

A INCONSTITUCIONALIDADE DA CRIMINALIZAÇÃO PRIMÁRIA DO PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL “Onde for absolutamente irrelevante ou criminógena a tutela penal, apesar da dignidade punitiva de certa conduta, o Estado deve abster-se de incriminar” Maria Fernanda Palma JOSÉ HENRIQUE RODRIGUES TORRES

A INCONSTITUCIONALIDADE DA CRIMINALIZAÇÃO PRIMÁRIA DO PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL 7 JOSÉ HENRIQUE RODRIGUES TORRES

A INCONSTITUCIONALIDADE DA CRIMINALIZAÇÃO PRIMÁRIA DO PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE De acordo com a principiologia do Estado-Penal Mínimo e da ultima ratio, a criminalização somente se justifica quando não houver outros meios ou alternativas para o enfrentamento do problema social a ser arrostado JOSÉ HENRIQUE RODRIGUES TORRES

A INCONSTITUCIONALIDADE DA CRIMINALIZAÇÃO PRIMÁRIA DO PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL ALTERNATIVAS REGULAMENTAÇÃO E CONTROLE ACOLHIMENTO/ ASSISTÊNCIA JOSÉ HENRIQUE RODRIGUES TORRES

A INCONSTITUCIONALIDADE DA CRIMINALIZAÇÃO PRIMÁRIA DO PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL ONU Relatório Anual sobre Drogas UNDOC 2009 “não se deve sacrificar a saúde pública para preservar a segurança pública, mas, sim, deve ser garantido o acesso universal ao tratamento da toxicodependência, como um dos melhores meios para a redução do mercado ilegal de drogas” JOSÉ HENRIQUE RODRIGUES TORRES

A INCONSTITUCIONALIDADE DA CRIMINALIZAÇÃO PRIMÁRIA DO PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL Argentina JOSÉ HENRIQUE RODRIGUES TORRES

A INCONSTITUCIONALIDADE DA CRIMINALIZAÇÃO PRIMÁRIA DO PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL JOSÉ HENRIQUE RODRIGUES TORRES

A INCONSTITUCIONALIDADE DA CRIMINALIZAÇÃO PRIMÁRIA DO PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL JOSÉ HENRIQUE RODRIGUES TORRES

A INCONSTITUCIONALIDADE DA CRIMINALIZAÇÃO PRIMÁRIA DO PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL JOSÉ HENRIQUE RODRIGUES TORRES

A INCONSTITUCIONALIDADE DA CRIMINALIZAÇÃO PRIMÁRIA DO PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL “A tutela penal há de ser ultima ratio das medidas culturais, econômicas, sociais e sanitárias, e não um sucedâneo para a falta delas” TRIBUNAL CONSTITUCIONAL PORTUGUES JOSÉ HENRIQUE RODRIGUES TORRES

A INCONSTITUCIONALIDADE DA CRIMINALIZAÇÃO PRIMÁRIA DO PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL PRINCÍPIOS DE DIREITOS HUMANOS JOSÉ HENRIQUE RODRIGUES TORRES

OEA ASSEMBLEIA GERAL 2013 DECLARAÇÃO DE ANTÍGUA GUATEMALA

A INCONSTITUCIONALIDADE DA CRIMINALIZAÇÃO PRIMÁRIA DO PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL RECOMENDAÇÃO DE JOSÉ MIGUEL INSULZA (Secretário geral da OEA): A DESCRIMINALIZAÇÃO DO USO DE DROGAS RECOMENDAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES CIVIS: O CONSUMO DE DROGAS DEVE SER AFASTADO DO CAMPO PENAL JOSÉ HENRIQUE RODRIGUES TORRES

A INCONSTITUCIONALIDADE DA CRIMINALIZAÇÃO PRIMÁRIA DO PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL DECLARAÇÃO DO PORTO – 2009 (CLAT-5) DECLARAÇÃO DE MAGISTRADOS LATINOS SOBRE POLÍTICAS PÚBLICAS EM MATÉRIA DE DROGAS E DIREITOS HUMANOS JOSÉ HENRIQUE RODRIGUES TORRES

A INCONSTITUCIONALIDADE DA CRIMINALIZAÇÃO PRIMÁRIA DO PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL DECLARAÇÃO DE ROMA – 2011 DECLARAÇÃO DE MAGISTRADOS LATINOS SOBRE POLÍTICAS PÚBLICAS EM MATÉRIA DE DROGAS E DIREITOS HUMANOS JOSÉ HENRIQUE RODRIGUES TORRES

A INCONSTITUCIONALIDADE DA CRIMINALIZAÇÃO PRIMÁRIA DO PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL JURISTAS JUÍZAS e JUÍZES LUIZ FLAVIO GOMES ALBERTO SILVA FRANCO ALEXANDRE MORAIS DA ROSA DIMITRI DIMOULIS MARIA LÚCIA KARAN EUGÉNIO RAÚL ZAFFARONI OTÁVIO DIAS DE SOUZA FERREIRA CRISTIANO AVILA MARONA LUIS GRECO ALEX VON HIRSCH SALO DE CARVALHO 2ª AUDITORIA MILITAR 5ª e 6ª Câmaras do TJ/RS RUBENS CASARA CLAUS ROXIN JANAÍNA CONCEIÇÃO PASCHOAL JOSÉ HENRIQUE RODRIGUES TORRES

A INCONSTITUCIONALIDADE DA CRIMINALIZAÇÃO PRIMÁRIA DO PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL JURISTAS JUÍZAS e JUÍZES AMILTON BUENO DE CARVALHO ROSA DEL OLMO VERA MALAGUTI BATISTA RUTH DE AQUINO THEODOMIRO DIAS NETO RENÉ ARIEL DOTTI PAULO LICURGO DE CASTRO SANTOS BONAVIDES LEONARDO MARTINS ANDRESSA BARBOSA FELIX LUCIANA BOITEAUX ROBERTO SOARES GARCIA MARCELO DA SILVEIRA CAMPOS JUAREZ TAVARES RODOLFO DE ALMEIDA JUAREZ CIRINO VALENTE CESAR ROBERTO BITENCOURT JOSÉ HENRIQUE RODRIGUES TORRES

A INCONSTITUCIONALIDADE DA CRIMINALIZAÇÃO PRIMÁRIA DO PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL JURISTAS JUÍZAS e JUÍZES ALEXANDRE BIZZOTTO ALESSANDRO BARATA RAÚL CERVINI ANDREIA DE BRITO RODRIGUES KAI AMBOS PEDRO VIEIRA ABRAMOVAY JORGE FIGUEIREDO DIAS NILO BATISTA FERNANDA SOUZA PEREIRA DE LIMA CARVALHO MARCOS AUGUSTO RAMOS PEIXOTO MARCELO SEMER BOAVENTURA DE SOUZA SANTOS BRUNO CORTINA CAMPOPIANO GERIVALDO NEIVA FERNANDO ANTONIO DE LIMA JOSÉ HENRIQUE RODRIGUES TORRES

A INCONSTITUCIONALIDADE DA CRIMINALIZAÇÃO PRIMÁRIA DO PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL PRINCÍPIO DA LESIVIDADE PRINCÍPIO DA RACIONALIDADE PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE PRINCÍPIO DA IDONEIDADE PRINCÍPIO DA IGUALDADE PRINCÍPIO DA INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA PRINCÍPIO DO RESPEITO À DIFERENÇA PRINCÍPIO DO RESPEITO À DIGNIDADE HUMANA JOSÉ HENRIQUE RODRIGUES TORRES

A INCONSTITUCIONALIDADE DA CRIMINALIZAÇÃO PRIMÁRIA DO PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL Declaração da Comissão Latino. Americana sobre Drogas e Democracia: rumo a uma mudança de paradigma “UMA GUERRA PERDIDA” Colômbia / México / Brasil / Bolívia / Peru / Venezuela/ Argentina / Nicarágua / Costa Rica www. drogasedemocracia. org email: ilona@drogasydemocracia. org JOSÉ HENRIQUE RODRIGUES TORRES

“Há um tempo em que é preciso abandonar as roupas usadas, que já têm a forma do nosso corpo, e esquecer os nossos caminhos, que nos levam sempre aos mesmos lugares. É o tempo da travessia: e, se não ousamos fazê-la, teremos ficado, para sempre, à margem de nós mesmos” JOSÉ HENRIQUE RODRIGUES TORRES JHRTorres

FIM