SEGURANA CONTRA INCNDIO NO BRASIL Consideraes gerais sobre

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SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO NO BRASIL / Considerações gerais sobre as competências legais Roberto Antonio

SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO NO BRASIL / Considerações gerais sobre as competências legais Roberto Antonio de Almeida Costa Promotor de Justiça 1

SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO – COMPETÊNCIAS LEGAIS SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO NO BRASIL QUAL O SISTEMA

SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO – COMPETÊNCIAS LEGAIS SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO NO BRASIL QUAL O SISTEMA LEGAL VIGENTE DE COMPETÊNCIAS? QUAL O GRAU DE AVANÇO? QUAL O PAPEL DO ESTADO? E DO PARTICULAR ? QUAL O GRAU DE RESPONSABILIDADE E RESPONSABILIZAÇÃO DOS ATORES DO SISTEMA? Alias, quem são os atores? COMO SE ORGANIZA O SISTEMA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO NO BRASIL? HÁ UM SISTEMA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO NO BRASIL? Obs. - se a última resposta for positiva eu preciso encontrar as demais respostas, - se a última resposta for negativa eu preciso construir as demais respostas. ü Como nas informações que recolhi, não encontro organizado um sistema de segurança contra incêndio, procuro caminhos de construção – esse o meu desafio nessa oportunidade – conto com a compreensão e ajuda de todos. 2

SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO – COMPETÊNCIAS LEGAIS SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO Obs. : como o caminho

SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO – COMPETÊNCIAS LEGAIS SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO Obs. : como o caminho é de construção das respostas, adotei um lema como diretriz: INCÊNDIO SE COMBATE COM PLANEJAMENTO E RESPONSABILIDADE - MISSÃO – PODER-função-DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO; - RESPONSÁVEIS – DEVER DO ESTADO E OBRIGAÇÃO DE TODOS; - GESTOR – ESTADO; TAREFA 1 - DEFINIR COMPETÊNCIAS TAREFA 2 – DEFINIR RESPONSABILIDADES TAREFA 3 – EXECUTAR TAREFA 4 – FISCALIZAR TAREFA 5 – REPRIMIR O DESVIO POR ERRO OU ABUSO 3

SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO – COMPETÊNCIAS LEGAIS Obs. : como o caminho é de construção

SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO – COMPETÊNCIAS LEGAIS Obs. : como o caminho é de construção das respostas sob a ótica técnico jurídica, adotei como ponto de partida a natureza jurídica do incêndio e observações sobre responsabilidade e responsabilização, para em seguida apresentar a organização do Estado Brasileiro e os paradigmas de sustentação do tema. NATUREZA JURÍDICA DO INCÊNCIO (FATO JURÍDICO / ATO ILÍCITO) CODIFICAÇÃO BRASILEIRA DE DESASTRES (COBRADE) DESASTRE – INCÊNDIO – DESASTRE FOGO SEM CONTROLE (CAUSAS E CONSEQUENCIAS) INCÊNDIO SE COMBATE COM PLANEJAMENTO E RESPONSABILIDADE GESTÃO PELO ESTADO RESPONSABILIDADE LEGAL DO ESTADO E DO PARTICULAR 4

SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO – COMPETÊNCIAS LEGAIS PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO (FOGO SEM CONTROLE)

SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO – COMPETÊNCIAS LEGAIS PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO (FOGO SEM CONTROLE) PREVENÇÃO E CONSEQUENCIAS – CAUSA E EFEITO INCÊNDIO SE COMBATE COM PLANEJAMENTO E RESPONSABILIDADE GESTÃO PELO ESTADO – RESPONSABILIDADE DE TODOS RESPONSABILIDADE LEGAL: princípio da legalidade Art. 5º, I, CF – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Art. 37 A administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, e também, ao seguinte: 5

SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO – COMPETÊNCIAS LEGAIS INCÊNDIO SE COMBATE COM PLANEJAMENTO E RESPONSABILIDADE GESTÃO

SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO – COMPETÊNCIAS LEGAIS INCÊNDIO SE COMBATE COM PLANEJAMENTO E RESPONSABILIDADE GESTÃO PELO ESTADO – RESPONSABILIDADE DE TODOS RESPONSABILIDADE LEGAL: princípio da legalidade SEGURANÇA - direito ou garantia? SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO – direito ou garantia? Art. 5º, caput, CF - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ESTADO – PODER – “só o poder freia o poder” – daí a necessidade de cada poder – Legislativo, Executivo e Judiciário manter-se autônomo e constituído por pessoas diferentes. Contribuição inicial de MONTESQUIEU (FORMAÇÃO ILUMINISTA – 1689/1755 – França) 6

SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO – COMPETÊNCIAS LEGAIS INCÊNDIO SE COMBATE COM PLANEJAMENTO E RESPONSABILIDADE GESTÃO

SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO – COMPETÊNCIAS LEGAIS INCÊNDIO SE COMBATE COM PLANEJAMENTO E RESPONSABILIDADE GESTÃO PELO ESTADO – RESPONSABILIDADES DE TODOS RESPONSABILIDADE LEGAL: princípio da legalidade SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO – direito / garantia DEVER DO ESTADO – OBRIGAÇÃO DE TODOS EM CASO DE DESASTRE - INCÊNDIO RESPONSABILIDADE DO ESTADO –objetiva por ação ou omissão Art. 37, § 6º CF - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. ) RESPONSABILIDADE DO AGENTE PÚBLICO – subjetiva por ação ou omissão (Administrativa / Civil / Penal) RESPONSABILIDADE DO PARTICULAR – subjetiva por ação ou omissão – (Civil / Penal) - salvo relação de consumo (Lei 8. 078/90 - responsabilidade objetiva na relação de consumo de bens e serviços - Arts. 12 e 14) 7

SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO – COMPETÊNCIAS LEGAIS SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO – direito / garantia DEVER

SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO – COMPETÊNCIAS LEGAIS SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO – direito / garantia DEVER DO ESTADO – OBRIGAÇÃO DE TODOS EM CASO DE DESASTRE - INCÊNDIO DIREITO OU GARANTIA EM RELAÇÃO AO ESTADO – responsabilidade objetiva por ação ou omissão DIEITO OU GARANTIA EM RELAÇÃO AO AGENTE PÚBLICO – responsabilidade subjetiva por ação ou omissão DIREITO OU GARANTIA EM RELAÇÃO AO PARTICULAR – subjetiva por ação ou omissão – (Civil / Penal) - objetiva nas relações de consumo Lei 8. 078/90 (CDC) “Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. ” 8

SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO – COMPETÊNCIAS LEGAIS Ø NATUREZA JURÍDICA DO INCÊNCIO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO

SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO – COMPETÊNCIAS LEGAIS Ø NATUREZA JURÍDICA DO INCÊNCIO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL CENTRO NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RISCOS E DESASTRES (CENAD) CODIFICAÇÃO BRASILEIRA DE DESASTRES (COBRADE) DESASTRE – INCÊNDIO – DESASTRE FOGO SEM CONTROLE DESASTRE NATURAL CLIMATOLÓGICO - Seca – Incêndio Florestal DESASTRE TECNOLÓGICO – INCÊNDIO COM LIBERAÇÃO QUIMICA - INCÊNDIO URBANO – não residencial - residencial 9

SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO – COMPETÊNCIAS LEGAIS CODIFICAÇÃO BRASILEIRA DE DESASTRES (COBRADE) 1 - NATURAIS

SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO – COMPETÊNCIAS LEGAIS CODIFICAÇÃO BRASILEIRA DE DESASTRES (COBRADE) 1 - NATURAIS 1 - GEOLÓGICOS / 2 - HIDROLÓGICOS / 3 - METEOROLÓGICOS / 4 - CLIMATOLÓGICO / 5 - BIOLÓGICO 1. 4. 1 - Seca – 1. 4. 1. 3 Incêndio Florestal – - 1. 4. 1. 3. 1 – Incêndio em Parques, Áreas de Proteção Ambiental e Áreas de Preservação Permanente Nacional, Estaduais ou Municipais; Propagação de fogo sem controle, em qualquer tipo de vegetação situada em áreas legalmente protegidas. - 1. 4. 1. 3. 2 – Incêndio em áreas não protegidas, com reflexos na qualidade do ar. Propagação de fogo sem controle, em qualquer tipo de vegetação que não se encontre sob proteção legal, acarretando em queda da qualidade do ar. 10

SEGURANÇA CONTRA INCÊNCIDO – COMPETÊNCIA LEGAIS CODIFICAÇÃO BRASILEIRA DE DESASTRES (COBRADE) 2 - TECNOLÓGICOS

SEGURANÇA CONTRA INCÊNCIDO – COMPETÊNCIA LEGAIS CODIFICAÇÃO BRASILEIRA DE DESASTRES (COBRADE) 2 - TECNOLÓGICOS 1 - DESASTRES REALACIONADOS A SUBST NCIAS RADIOATIVAS 2 - DESASTRES RELACIONADOS A PRODUTOS PERIGOSOS 2. 2. 1 – Desastres em plantas ou distritos industriais, parques e armazenamentos com extravasamento de produtos químicos 2. 2. 1. 1. 0 – Liberação de produtos químicos para a atmosfera causada por explosão ou incêndio Liberação de produtos químicos diversos para o ambiente provocada por Explosão/Incêndio em plantas industriais ou outros sítios. 3 - DESASTRE RELACIONADOS A INCÊNDIO URBANOS 2. 3. 1 – Incêndios Urbanos 2. 3. 1. 1. 0 Incêndios em plantas e distritos industriais, parques e depósitos; Propagação descontrolada do fogo em plantas e distritos industriais, parques e depósitos. 2. 3. 1. 2. 0 Incêndio em aglomerados residenciais Propagação descontrolada do fogo em conjuntos habitacionais de grande densidade. 11

SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO – COMPETÊNCIAS LEGAIS v REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ORGANIZAÇÃO SOCIAL, POLÍTICA

SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO – COMPETÊNCIAS LEGAIS v REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ORGANIZAÇÃO SOCIAL, POLÍTICA E ADMINISTRATIVA (CONSTITUIÇÃO FEDERAL) ü ü ü Elementos do Estado – povo / território / soberania finalidade (Estado em face do indivíduo – artigo 3º CF – limitação do Poder –fenômeno reflexo) Forma do Estado – FEDERAÇÃO Forma de Governo – REPÚBLICA Sistema de Governo – PRESIDENCIAL(de coalisão) Regime social e político – DEMOCRACIA (representativa e direta – Art. 1º Par. Único CF – vg Art. 14) 12

SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO – COMPETÊNCIAS LEGAIS ü ü Repartição constitucional de competências República Federativa

SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO – COMPETÊNCIAS LEGAIS ü ü Repartição constitucional de competências República Federativa do Brasil – soberania - UNIÃO / ESTADOS FEDERADOS / MUNICÍPIOS - autonomia – DISTRITO FEDERAL – autonomia limitada. UNIÃO ü - Competências exclusivas (de Estado – indelegáveis) – art. 21. CF; - Competências privativas (de Unidade Federativa – delegáveis) – artigo 22. CF; - Competências comuns aos Estados / DF / Municípios – artigo 23, CF; - Competências concorrentes aos Estados / DF – artigo 24, CF; ü ü ü ESTADOS - Competências reservadas – art. 25, § 1º CF; MUNICÍPIOS - Competências residuais – interesse local e suplementar – art. 30, I e II CF; DISTRITO FEDERAL – Competências reservadas e residuais c/ limitações – art. 32 CF. 13

SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO NO BRASIL Considerações gerais sobre as competências legais NUVEM CONSTITUCIONAL DE

SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO NO BRASIL Considerações gerais sobre as competências legais NUVEM CONSTITUCIONAL DE RELEV NCIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PRIORIDADES SEGURANÇA - 25 vezes no texto constitucional e 2 nas disposições transitórias; INCÊNDIO - nenhuma vez; RISCO – 8 vezes no texto constitucional e 1 nas disposições transitórias; EMERGÊNCIA – Nenhuma vez no texto constitucional e 1 nas disposições transitórias; DESASTRE – 1 vez no texto constitucional; SOCORRO – 1 vez no texto constitucional; BOMBEIROS (militar) – 7 vezes; DEFESA CIVIL - 2 vezes no texto constitucional. 14

SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO – COMPETÊNCIAS LEGAIS NUVEM CONSTITUCIONAL DE RELEV NCIA ü SEGURANÇA Princípio

SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO – COMPETÊNCIAS LEGAIS NUVEM CONSTITUCIONAL DE RELEV NCIA ü SEGURANÇA Princípio de validade do Estado – preâmbulo da Constituição. Segurança da sociedade e do Estado – dever do Estado - garantia individual (Art. 5º, XXXIII) Direito individual – art. 5º Direito social – art. 6º (no trabalho – art. 7º , XXII - no trânsito – 23, XII – 144, § 10, I e II, ) Segurança jurídica - Art. 5º, (direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada) – art. 103, § 3º (súmula vinculante) Segurança nacional – Conselho Nacional de Defesa – art. 91, CF – atividade econômica – art. 173, CF. Segurança pública – dever do Estado responsabilidade de todos – art. 144 15

SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO – COMPETÊNCIAS LEGAIS NUVEM CONSTITUCIONAL DE RELEV NCIA RISCOS – relacionados

SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO – COMPETÊNCIAS LEGAIS NUVEM CONSTITUCIONAL DE RELEV NCIA RISCOS – relacionados a incêndio - Riscos inerentes ao trabalho - Art. 7º, XXII CF (artigo 200, IV, CLT – norma regulamentadora 23) - Riscos ao meio ambiente Art. 225, V e VII; ü DESASTRE – SOCORRO - Justificativas de romper a casa – asilo inviolável do indivíduo Art. 5º, XI, CF. CENAD – (Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres – Ministério da Integração Nacional – controle de incêndio florestal) ü 16

SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO – COMPETÊNCIAS LEGAIS NUVEM CONSTITUCIONAL DE RELEV NCIA DEFESA CIVIL –

SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO – COMPETÊNCIAS LEGAIS NUVEM CONSTITUCIONAL DE RELEV NCIA DEFESA CIVIL – BOMBEIRO - Art. 22, XXVIII – defesa civil - competência legislativa privativa da União. - Art. 144, § 5º - defesa civil - execução – CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES ü CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES – organização – ü Distrito Federal – Organização e Regras de utilização pela União – 21, XIV e 32, § 4º CF. - - Estados – normas gerais pela União – art. 22, XXI, CF. normas complementares pelo Estado - art. 144, V, e §§ 5º, 6º e 7º, CF. 17

SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO – COMPETÊNCIAS LEGAIS LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNCIO Ø

SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO – COMPETÊNCIAS LEGAIS LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNCIO Ø PREVENÇÃO e COMBATE – CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES Ø NO MBITO FEDERAL DE COMPETÊNCIA Artigo 22, XXI – não regulamentado (ausência de Lei Federal) Artigo 21, XIV, CF c. c. artigo 144, V, §§ 5º, 6º e 7º, CF – Estatuto dos Bombeiros Militares do Distrito Federal – Lei Federal n. 7. 479/86, alterada pela Lei Federal n. 12. 086/2009 (Dispõe sobre Polícia Militar e Corpo de Bombeiro Militar no DF). 18

SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO – COMPETÊNCIAS LEGAIS PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNCIO NO ESTADO DE

SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO – COMPETÊNCIAS LEGAIS PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNCIO NO ESTADO DE SÃO PAULO (Princípio da simetria) Ø Constituição Paulista – Artigo 23 - § Único n. 15 – prevê Lei Complementar - Código Estadual de Proteção contra Incêndio e Emergências. Artigos 139 e 142 preveem o Corpo de Bombeiros Militar Artigo 148 – prevê a criação de Copo de Bombeiros Voluntários nos Municípios. 19

SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO – COMPETÊNCIAS LEGAIS PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNCIO NO ESTADO DE

SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO – COMPETÊNCIAS LEGAIS PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNCIO NO ESTADO DE SÃO PAULO (Princípio da simetria) Ø Legislação infraconstitucional ü ü Lei Estadual n. 616/74 (Dispões sobre a Policia Militar) Lei estadual n. 684/75 (Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com Municípios, sobre Serviços de Bombeiros) ü Decreto Estadual n. 55. 660/2010 (Institui o Sistema Integrado de Licenciamento, cria o Certificado de Licenciamento Integrado, e dá providências correlatas) ü Decreto Estadual 56. 819/2011 (Institui o Regulamento de Segurança contra incêndio das edificações e áreas de risco no Estado de São Paulo e estabelece outras providências) 20

SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO – COMPETÊNCIAS LEGAIS PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNCIO NO ESTADO DE

SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO – COMPETÊNCIAS LEGAIS PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNCIO NO ESTADO DE SÃO PAULO Princípio da simetria ü Decreto Estadual n. 55. 660/2010 (Institui o Sistema Integrado de Licenciamento, cria o Certificado de Licenciamento Integrado, e dá providências correlatas) LICENCIAMENTO – relevância para o tema – (interface urbanística – segurança e acessibilidade) ü Obs. : - necessidade de voltar ao texto constitucional 21

SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO NO BRASIL Considerações gerais sobre as competências legais NUVEM CONSTITUCIONAL DE

SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO NO BRASIL Considerações gerais sobre as competências legais NUVEM CONSTITUCIONAL DE RELEV NCIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PRIORIDADES URBANÍSTICO (direito) - 1 vez no texto constitucional; URBANO / URBANA / URBANOS - 25 vezes no texto constitucional - 11 vezes relacionado ao tema; PROPRIEDADE – 26 vezes no texto constitucional e 1 nas disposições transitórias; FUNÇÃO SOCIAL(da propriedade)– 3 vezes no texto constitucional; FUNÇÃO SOCIAL (da empresa) – 1 vez no texto constitucional; CONSTRUÇÃO – 2 vezes no texto constitucional; ENGENHARIA (de trânsito) – 1 vez no texto constitucional: 22

SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO – COMPETÊNCIAS LEGAIS NUVEM CONSTITUCIONAL DE RELEV NCIA ü - ü

SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO – COMPETÊNCIAS LEGAIS NUVEM CONSTITUCIONAL DE RELEV NCIA ü - ü - URBANO / URBANÍSTICO Art. 21, XX – instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos - competência material exclusiva da União. Art. 24, I – direito urbanístico – competência concorrente da União / Estados (DF) Art. 30, VIII – promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano – competência residual do Município PROPRIEDADE / FUNÇÃO SOCIAL Art. 5º, XXII e XXIII – assegura a propriedade que deve atender a função social. Art. 182, § 2º - A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende as exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor. CONSTRUÇÃO Art. 227, § 2º - a lei disporá sobre normas de construção de logradouros e edifícios de uso público a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadora de deficiência. 23

SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO – COMPETÊNCIAS LEGAIS Ø Legislação infraconstitucional de referência na órbita Federal

SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO – COMPETÊNCIAS LEGAIS Ø Legislação infraconstitucional de referência na órbita Federal ü Lei 10. 257/2001 - ESTATUTO DA CIDADE Regulamenta os artigos 182 e 183, da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e da outras providencias. Art. 1º - Par. Único – Para todos os efeitos, esta Lei, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como de equilíbrio ambiental. Art. 39 - A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, assegurando o atendimento das necessidades quanto a qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas, respeitadas as diretrizes previstas no artigo 2º desta Lei. Art. 40 – O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, 24

SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO – COMPETÊNCIAS LEGAIS Ø Legislação infraconstitucional de referência na órbita Federal

SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO – COMPETÊNCIAS LEGAIS Ø Legislação infraconstitucional de referência na órbita Federal ü Lei 10. 257/2001 - ESTATUTO DA CIDADE Regulamenta os artigos 182 e 183, da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e da outras providencias. Art. 2º - A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais: VI – ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar: h) a exposição da população a riscos de desastres naturais; (Incluído pela Medida Provisória nº 547, de 2011). h) a exposição da população a riscos de desastres. (Incluído dada pela Lei nº 12. 608, de 2012) 25

SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO – COMPETÊNCIAS LEGAIS Ø Legislação infraconstitucional de referência na órbita Federal

SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO – COMPETÊNCIAS LEGAIS Ø Legislação infraconstitucional de referência na órbita Federal ü Lei 10. 257/2001 - ESTATUTO DA CIDADE Regulamenta os artigos 182 e 183, da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e da outras providencias. Art. 2º - A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais: VI – ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar: h) a exposição da população a riscos de desastres naturais; (Incluído pela Medida Provisória nº 547, de 2011). h) a exposição da população a riscos de desastres. (Incluído dada pela Lei nº 12. 608, de 2012) Art. 4º - Para os fins desta Lei, serão utilizados, entre outros instrumentos: VI – estudo prévio de impacto ambiental (EIA) e estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) 26

SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO – COMPETÊNCIAS LEGAIS PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNCIO NO ESTADO DE

SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO – COMPETÊNCIAS LEGAIS PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNCIO NO ESTADO DE SÃO PAULO (Princípio da simetria) Ø Legislação infraconstitucional ü Legislação Estadual – imagens 20/21 ü Lei Municipal 16. 050/14 – Plano Diretor Estratégico Artigo 78, incisos III, e IV, alínea a, e Artigo 368, § 2º, III – segurança contra incêndio – exigência de observação em relação a vagas Artigo 151 e seguintes – Estudo e Relatório de Impacto de Vizinhança ü ü Lei Municipal n. 11. 228 -92 (Código de Obras e Edificações) Decreto 32329 – regulamenta Lei 11. 228 -92 27

SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO – COMPETÊNCIAS LEGAIS Legislação em tramitação no Congresso Nacional Ø Projeto

SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO – COMPETÊNCIAS LEGAIS Legislação em tramitação no Congresso Nacional Ø Projeto de Lei 2. 020/2007 – Câmara do Deputados Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis 8. 078 (CDC) e 10. 406 (Código Civil), e da outras providências. Ø Projeto de Lei 121/2014 – Senado Federal Institui normas gerais sobre segurança contra incêndio e pânico. Legislação em tramitação na Assembleia – SP Ø Projeto de Lei 24/2014 Institui o Código Estadual de Proteção Contra Incêndios e Emergências e dá providências correlatas. 28

SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO – COMPETÊNCIAS LEGAIS PROBLEMA FINAL – A Legislação posta e os

SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO – COMPETÊNCIAS LEGAIS PROBLEMA FINAL – A Legislação posta e os projetos em tramitação são capazes de indicar e concretizar a ideia de um sistema de segurança contra incêndio? Por que? Obs: - a resposta precisa estar de acordo com as tarefas inicialmente indicadas. Pergunta-se, então: A Legislação posta e os projetos em tramitação são capazes de definir, com segurança jurídica, competências e responsabilidades legislativas, executivas de fazer, fiscalizar e reprimir o erro e, ou, o abuso? TAREFA 1 - DEFINIR COMPETÊNCIAS TAREFA 2 – DEFINIR RESPONSABILIDADES TAREFA 3 – EXECUTAR TAREFA 4 – FISCALIZAR TAREFA 5 – REPRIMIR O DESVIO POR ERRO OU ABUSO 29

SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO – COMPETÊNCIAS LEGAIS SUGESTÃO de lege ferenda: Incêndios urbanos – imagem

SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO – COMPETÊNCIAS LEGAIS SUGESTÃO de lege ferenda: Incêndios urbanos – imagem 11 inicio de sistematização pelo Estatuto da Cidade: Art. 4º - Para os fins desta Lei, serão utilizados, entre outros instrumentos: VI – estudo prévio de impacto ambiental (EIA) e estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) - Acrescentar estudo prévio de impacto contra incêndio (EICI), e capítulo específico com regras gerais. Justifica-se pela subordinação – Estatuto da Cidade – Plano Diretor – Código de Obras. Justifica-se pela possibilidade ordenada de recomendar utilização de norma técnica do IPT, através do INMETRO – metodologia de padronização. Incêndios florestal e com consequência ambiental – imagens 10 e 11 Inicio de sistematização pelo Código Florestal Lei 12. 651/2012 – Art. 1º e 38/40 (normas gerais) 30

SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO – COMPETÊNCIAS LEGAIS ATORES: -Agentes Públicos – legislativo – executivo –

SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO – COMPETÊNCIAS LEGAIS ATORES: -Agentes Públicos – legislativo – executivo – judiciário -Particulares: Profissionais – relação de consumo / Não profissionais – por conta e risco - em nome próprio Particularidades: CONFEA / CREA / ENGENHEIROS CAU/BR / CAUs – Conselho de Arquitetura e Urbanismo Lei 12. 378/2010 – regulamenta o exercício da profissão ABNT – Associação de Direito Privado sem fins lucrativos Norma Mandatória - cuja aplicação é obrigatória em virtude de uma lei geral, ou de referência exclusiva em um regulamento. ABNT NBR é a sigla de Norma Brasileira aprovada pela ABNT, de caráter voluntário, e fundamentada no consenso da sociedade. Torna-se obrigatória quando essa condição é estabelecida pelo poder público. NR é a sigla de Norma Regulamentadora estabelecida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, com caráter obrigatório. INMETRO – Autarquia - 31

SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO – COMPETÊNCIAS LEGAIS O que o CREA fiscaliza? Resposta pelo CREA-SP

SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO – COMPETÊNCIAS LEGAIS O que o CREA fiscaliza? Resposta pelo CREA-SP O Crea-SP é responsável pela fiscalização, controle, orientação e aprimoramento do exercício e das atividades profissionais nas áreas da Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia e Meteorologia, além das atividades dos Tecnólogos e das várias modalidades de Técnicos Industriais de nível médio. A fiscalização desempenhada por este Conselho consiste na verificação das condições do exercício profissional, na existência de responsável técnico e respectivo registro da Anotação da Responsabilidade Técnica ART, prevenindo e reprimindo infrações à legislação profissional (art. 6º da Lei nº 5. 194/66), tudo de modo a assegurar à sociedade a participação efetiva e declarada de profissionais habilitados nas obras e serviços de engenharia e agronomia e de outras áreas tecnológicas (art. 2º da Lei nº 6. 496/77), garantindo padrões mínimos de segurança e qualidade indispensáveis à natureza de tais serviços profissionais. Não nos compete a fiscalização do conteúdo dos trabalhos. Assim, questões de enquadramento em leis municipais e/ou normas técnicas devem ser encaminhadas diretamente aos órgãos competentes. 32