Secretaria Municipal de Finanas AUDINCIA PBLICA LEI DA

Secretaria Municipal de Finanças AUDIÊNCIA PÚBLICA LEI DA RESPONSABILIDADE FISCAL AVALIAÇÃO DAS METAS FISCAIS 1º QUADRIMESTRE DE 2020 José Carlos Anziliero Amaral Prefeito Municipal Ilse Loreni Pediriva Secretária Municipal de Finanças Camila Freitas Sant’Ana Contadora 1

AUDIÊNCIA PÚBLICA Lei de Responsabilidade Fiscal 1º Quadrimestre 2020 Nos termos do art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal, o qual dispõe sobre as audiências públicas, estas tem por objetivo: • possibilitar a participação popular na definição dos planos e investimentos públicos municipais; • informar a população sobre o planejamento municipal e a execução dos programas; • assegurar a participação popular na definição dos investimentos através de votação; e • demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais e físicas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO e na Lei Orçamentária Anual LOA. 2

AUDIÊNCIA PÚBLICA Lei de Responsabilidade Fiscal 1º Quadrimestre 2020 • Conforme o disposto no § 4º do artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal: • Metas fiscais devem ser avaliadas até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro • Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na Comissão referida no § 1º do art. 166 da Constituição Federal, ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais. • Esta Audiência Pública destina-se à demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais do 1º quadrimestre de 2020, por parte do Executivo Municipal. 3

AUDIÊNCIA PÚBLICA Lei de Responsabilidade Fiscal 1º Quadrimestre 2020 Apresentação: - Metas fiscais previstas na LDO e LOA; - Esclarecimentos dos objetivos das metas fiscais; - Receitas arrecadadas; - Despesas; - Resultado Primário; - Resultado Nominal; - Índice de Despesa em Educação; - Índice de Despesa em Saúde; - Índice de Despesa em Pessoal. 4

AUDIÊNCIA PÚBLICA Lei de Responsabilidade Fiscal 1º Quadrimestre 2020 A Lei de Responsabilidade Fiscal disciplina a integração entra dívida consolidada, resultado primário, resultado nominal e metas fiscais. Trata-se de um mecanismo de planejamento, acompanhamento e controle de todas as etapas relacionadas ao endividamento público. 5

AUDIÊNCIA PÚBLICA Lei de Responsabilidade Fiscal 1º Quadrimestre 2020 A LDO e LOA estabelecem as metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a: Descrição Receitas Primárias (previsão) 77. 749. 369, 66 Despesas Primárias (previsão) 71. 748. 824, 24 Resultado Primário (meta) ≥ 0 Resultado Nominal (meta) ≥ 0 Montante da dívida pública (sem atualização monetária) 6. 624. 516, 39 6

AUDIÊNCIA PÚBLICA Lei de Responsabilidade Fiscal 1º Quadrimestre 2020 Caso haja risco ao cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, deve-se: • Promover contenção das despesas públicas segundo os critérios definidos na LDO. Assim, havendo frustração de receitas deve-se efetuar bloqueio de dotação orçamentária. 7

AUDIÊNCIA PÚBLICA Lei de Responsabilidade Fiscal 1º Quadrimestre 2020 • Se a dívida consolidada ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, esta deverá ser a ele reconduzida até o término dos três quadrimestres subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% no primeiro. Enquanto perdurar o excesso de dívida deve-se promover, entre outras, a limitação de empenho. 8

AUDIÊNCIA PÚBLICA Lei de Responsabilidade Fiscal 1º Quadrimestre 2020 TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO FISCAL Riscos Orçamentários: Referem-se à possibilidade de as receitas e despesas previstas não se realizarem durante a execução do Orçamento. Ex. : Arrecadação de tributos a menor; Atividades econômicas; Taxa de inflação e de câmbio. Riscos da Dívida: Referem-se a possíveis ocorrências, externas à administração, que em se efetivando resultarão em aumento do estoque da dívida pública (Ex. Precatórios). 6

AUDIÊNCIA PÚBLICA Lei de Responsabilidade Fiscal 1º Quadrimestre 2020 Receita Primária Excluem: Receitas financeiras (juros, rendimentos, etc. . . ) Despesa Primária Excluem: Pagamento de juros e amortização da Dívida Pública (Serviço da Dívida) 6

AUDIÊNCIA PÚBLICA Lei de Responsabilidade Fiscal 1º Quadrimestre 2020 DADOS CONSOLIDADOS Receitas Primárias Previsão Atualizada Receitas Realizadas Até o 1º Quad. 2020 %Real/Prev Receitas Primárias Correntes 76. 700. 947, 05 24. 739. 284, 92 32, 25% Receita Corrente 77. 723. 387, 12 24. 895. 841, 46 32, 03% - Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 15. 319. 656, 52 3. 357. 938, 80 21, 92% - Contribuições 1. 700. 650, 20 562. 376, 30 33, 07% - Receita Patrimonial 716. 003, 23 139. 335, 18 19, 46% -- Aplicações financeiras (-) 708. 777, 76 131. 721, 85 18, 58% 7. 225, 47 7. 613, 33 105, 36% 59. 227. 892, 66 20. 683. 694, 35 34, 92% - Demais Receitas Correntes 759. 184, 51 152. 496, 83 20, 09% Receitas Primárias de Capital 1. 103. 427, 67 182. 256, 42 16, 51% RECEITA PRIMÁRIA TOTAL 77. 749. 369, 66 24. 778. 167, 50 31, 49% -- Outras receitas patrimoniais - Transferências correntes 9

AUDIÊNCIA PÚBLICA Lei de Responsabilidade Fiscal 1º Quadrimestre 2020 Receita Primária Total Prevista para o período era de R$ 77. 749. 369, 66, sendo R$ 76. 700. 947, 05 de Receitas Correntes e R$ 1. 048. 422, 61 de Receitas de Capital. A receita primária realizada registrou R$ 24. 739. 284, 92 para as Receitas Correntes e R$ 38. 882, 58 para as Receitas de Capital, que resultou numa arrecadação total de R$ 24. 778. 167, 50. Correspondendo a 32, 02% da Previsão 6

AUDIÊNCIA PÚBLICA Lei de Responsabilidade Fiscal 1º Quadrimestre 2020 COMPORTAMENTO DAS PRINCIPAIS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS CORRENTES FPM Total R$ 6. 742. 417, 23 3 000, 00 2 500 000, 00 2 000, 00 1 500 000, 00 1 000, 00 500 000, 00 33, 23% do Previsto ORÇADO O ZE M (R$ 20. 292. 285, 60) DE BR M VE BR O O NO TU BR O OU SE TE M BR TO OS AG HO JU L HO JU N AI O M L RI AB M AR ÇO O IR RE FE VE JA NE IR O 0, 00 REALIZADO 11

AUDIÊNCIA PÚBLICA Lei de Responsabilidade Fiscal 1º Quadrimestre 2020 COMPORTAMENTO DAS PRINCIPAIS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS CORRENTES ICMS Total R$ 5. 325. 077, 51 2 000, 00 1 800 000, 00 1 600 000, 00 1 400 000, 00 1 200 000, 00 1 000, 00 800 000, 00 600 000, 00 400 000, 00 33, 43% do Previsto 200 000, 00 ORÇADO O ZE M DE BR M VE (R$ 15. 925, 946, 52) BR O O NO TU BR O OU SE TE M BR TO OS AG HO JU L HO JU N AI O M L RI AB M AR ÇO O IR RE FE VE JA NE IR O 0, 00 REALIZADO 11

AUDIÊNCIA PÚBLICA Lei de Responsabilidade Fiscal 1º Quadrimestre 2020 COMPORTAMENTO DAS PRINCIPAIS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS CORRENTES IPVA Total R$ 2. 420. 474, 00 1 200 000, 00 1 000, 00 800 000, 00 600 000, 00 400 000, 00 200 000, 00 62, 20% do Previsto ORÇADO O ZE M DE BR M VE (R$ 3. 907. 367, 96) BR O O NO TU BR O OU SE TE M BR TO OS AG HO JU L HO JU N AI O M L RI AB M AR ÇO O IR RE FE VE JA NE IR O 0, 00 REALIZADO 11

AUDIÊNCIA PÚBLICA Lei de Responsabilidade Fiscal 1º Quadrimestre 2020 COMPORTAMENTO DAS PRINCIPAIS RECEITAS CORRENTES PRÓPRIAS IPTU Total R$ 870. 474, 69 2 500 000, 00 2 000, 00 1 500 000, 00 1 000, 00 500 000, 00 12, 72% do Previsto ORÇADO O ZE M DE BR M VE (R$ 6. 420. 416, 94) BR O O NO TU BR O OU SE TE M BR TO OS AG HO JU L HO JU N AI O M L RI AB M AR ÇO O IR RE FE VE JA NE IR O 0, 00 REALIZADO 11

AUDIÊNCIA PÚBLICA Lei de Responsabilidade Fiscal 1º Quadrimestre 2020 COMPORTAMENTO DAS PRINCIPAIS RECEITAS CORRENTES PRÓPRIAS Total R$ 992. 018, 44 ISS 450 000, 00 400 000, 00 350 000, 00 300 000, 00 250 000, 00 200 000, 00 150 000, 00 100 000, 00 29, 06% do Previsto 50 000, 00 (R$ 3. 873. 445, 34) ORÇADO O ZE M DE BR M VE BR O O NO TU BR O OU SE TE M BR TO OS AG HO JU L HO JU N AI O M L RI AB M AR ÇO O IR RE FE VE JA NE IR O 0, 00 REALIZADO 11

AUDIÊNCIA PÚBLICA Lei de Responsabilidade Fiscal 1º Quadrimestre 2020 COMPORTAMENTO DAS PRINCIPAIS RECEITAS CORRENTES PRÓPRIAS Total R$ 206. 732, 84 ITBI 160 000, 00 140 000, 00 120 000, 00 100 000, 00 80 000, 00 60 000, 00 40 000, 00 16, 90% do Previsto 20 000, 00 ORÇADO O ZE M DE BR M (R$ 1. 223. 022, 00) BR O O VE NO TU BR O OU SE TE M BR TO OS AG HO JU L HO JU N AI O M L RI AB M AR ÇO O IR RE FE VE JA NE IR O 0, 00 REALIZADO 11

AUDIÊNCIA PÚBLICA Lei de Responsabilidade Fiscal 1º Quadrimestre 2020 COMPORTAMENTO DAS PRINCIPAIS RECEITAS CORRENTES PRÓPRIAS Total R$ 275. 072, 54 TAXAS 200 000, 00 180 000, 00 160 000, 00 140 000, 00 120 000, 00 100 000, 00 80 000, 00 60 000, 00 40 000, 00 14, 49% do Previsto 20 000, 00 ORÇADO O ZE M DE BR M (R$ 1. 898. 792, 00) BR O O VE NO TU BR O OU SE TE M BR TO OS AG HO JU L HO JU N AI O M L RI AB M AR ÇO O IR RE FE VE JA NE IR O 0, 00 REALIZADO 11

AUDIÊNCIA PÚBLICA Lei de Responsabilidade Fiscal 1º Quadrimestre 2020 DESPESAS PRIMÁRIAS Dotação atualizada Despesas empenhadas Despesas liquidadas Despesas pagas Restos a pagar processados pagos Restos a pagar não processados Liquidados Pagos Despesa Primária Total 78. 748. 824, 44 25. 270. 645, 05 16. 956. 237, 68 15. 523. 138, 16 1. 619. 358, 85 1. 134. 362, 69 1. 024. 668, 49 Despesa Primária Corrente 61. 823. 797, 00 23. 253. 928, 32 16. 273. 236, 27 14. 980. 999, 07 1. 425. 200, 76 348. 614, 50 348. 566, 90 Despesa Primária de Capital 8. 328. 417. 11 2. 016. 716, 73 785. 748, 19 676. 101, 59 Reserva de Contingência 1. 596. 810, 33 - 683. 001, 41 - 542. 139, 09 - 194. 158, 09 - - - 20

AUDIÊNCIA PÚBLICA Lei de Responsabilidade Fiscal 1º Quadrimestre 2020 RESULTADO PRIMÁRIO Indicador de solvência fiscal do setor público. Confronto de Receitas e Despesas, para verificação de compatibilidade, ou seja, se não gastou mais do que arrecadou no período, e se há equilíbrio no exercício. 7

AUDIÊNCIA PÚBLICA Lei de Responsabilidade Fiscal 1º Quadrimestre 2020 RESULTADO PRIMÁRIO Pode ser entendido como: • Uma reserva para pagamento de juros da dívida, e; • Quando o resultado é superior aos juros, serve para amortização da dívida, permitindo um aumento do resultado nominal. 8

AUDIÊNCIA PÚBLICA Lei de Responsabilidade Fiscal 1º Quadrimestre 2020 Receitas Primárias Totais (+) 24. 778. 167, 50 Despesas pagas (-) 15. 523. 138, 16 Restos a pagar processados pagos (-) 1. 619. 358, 85 Restos a pagar não processados pagos (-) 1. 024. 668, 49 Resultado Primário 6. 611. 002, 00 Meta ≥ 0 11

AUDIÊNCIA PÚBLICA Lei de Responsabilidade Fiscal 1º Quadrimestre 2020 Resultado Primário (+) 6. 611. 002, 00 Saldo exercício anterior (+) 4. 092. 183, 70 Resultado Primário Ajustado 10. 703. 185, 70 Meta ≥ 0 11

AUDIÊNCIA PÚBLICA Lei de Responsabilidade Fiscal 1º Quadrimestre 2020 Na confrontação das Receitas Arrecadadas com as Despesas Pagas, apuraram-se valores positivos, ou seja, enquanto as receitas do período registraram a cifra de R$ 24. 778. 167, 47, as despesas contabilizaram a soma de R$ 16. 956. 237, 68, proporcionando um superávit de R$ 7. 821. 929, 79. Os dados do Resultado Primário registraram até o quadrimestre o valor de R$ 6. 611. 002, 00, enquanto que a previsão da LDO e de acordo com a programação financeira, apontou um montante de R$ 500. 000, ou seja, o valor apurado estaria R$ 6. 111. 002, 00 acima da previsão. Ainda, com relação à apuração do Resultado Primário, destaca-se que as Receitas Financeiras do período, na importância de R$ 131. 442, 08 e as Despesas Financeiras não registraram valores (conforme Anexo 6 da RREO). 11

AUDIÊNCIA PÚBLICA Lei de Responsabilidade Fiscal 1º Quadrimestre 2020 RISCOS DA DÍVIDA = RESULTADO NOMINAL líquida no período, comparando-a do período anterior. Demonstra se a dívida evoluiu ou diminuiu no período e mede a necessidade de financiamento no Setor Público. Dívida Consolidada: São obrigações financeiras assumidas pelo Município, para amortização em prazo maior que 12 meses. 17

AUDIÊNCIA PÚBLICA Lei de Responsabilidade Fiscal 1º Quadrimestre 2020 RREO – RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Aplicação em Educação Aplicação em Saúde Despesa de Pessoal 14

AUDIÊNCIA PÚBLICA Lei de Responsabilidade Fiscal 1º Quadrimestre 2020 Os dispêndios com educação representaram 16, 90% da Receita Resultante de Impostos. Devendo atingir no último quadrimestre de 2020 no mínimo 25%. 28

AUDIÊNCIA PÚBLICA Lei de Responsabilidade Fiscal 1º Quadrimestre 2020 Nos índices de Saúde, ficou demonstrado que a aplicação foi de 11, 81%, até o último quadrimestre de 2020, o índice deverá ser de no mínimo 15%. 1, 75% 16

AUDIÊNCIA PÚBLICA Lei de Responsabilidade Fiscal 1º Quadrimestre 2020 Situação com relação aos gastos de pessoal. O Poder Executivo apresentou um dispêndio de 46, 38% da Receita Corrente Líquida do Município, comprovando, dessa forma, estar cumprindo o limite estabelecido no Artigo 20, inciso III, alínea 'a', da Lei de Responsabilidade Fiscal. Os gastos de pessoal do Poder Legislativo foram de 1, 48%, da Receita Corrente Líquida do Município, comprovando o cumprimento do limite estabelecido no Artigo 20, inciso III, alínea 'b', da LRF. 18

Avaliação 1º Quadrimestre 2020 Fica demonstrado, assim, que foram atingidas as metas fiscais estabelecidas, bem como o atendimento dos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, para o 1º Quadrimestre de 2020. 31

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