SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAO SEMED GERNCIA DE ANLISE

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED GERÊNCIA DE ANÁLISE E PRESTAÇÃO DE CONTAS-GAPC MANUAL DE ORIENTAÇÃO APLICAÇÃO, EXECUÇÃO E APLICAÇÃO, EXECUÇÃO E PRESTAÇÃO DE DOSDOS PRESTAÇÃO DECONTAS RECURSOS DO PDDE 2016 / 2017 2016 - 2017

APRESENTAÇÃO Com a edição das Resoluções nº 9 de 2 de Fevereiro 2011, nº 7 de 12 abril de 2012, nº 10 de 18 de abril de 2013 e nº 15 de 10 de julho de 2014 do Conselho Deliberativo do FNDE, as aquisições de materiais e bens e/ou contratações de serviços, com recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), pelas Unidades Executoras Próprias (UEX), deverão ser realizadas em conformidade com as disposições desses normativos. As referidas resoluções têm por finalidade sistematizar, disciplinar e padronizar os procedimentos administrativos que vêm sendo adotados em todo o território nacional, a fim de que sejam obtidos os benefícios advindos com a racionalização dessas práticas. Esse manual de apresentação, que está acompanhado do texto consolidado das Resoluções, visa auxiliar o entendimento, adoção e difusão dessas regras, com vistas a prevenir erros que possam comprometer o alcance dos objetivos do programa e a regularidade da situação de cada UEX junto ao FNDE. A expectativa que essas orientações consolidadas, possam contribuir para o aprimoramento de rotinas, melhoria na gestão e alcance os objetivos principais do PDDE.

PASSO-A-PASSO Os procedimentos para utilização dos recursos do PDDE, nos moldes estabelecidos pelas Resoluções, podem ser facilmente resumidas em apenas 6 (seis) passos, assim comentados: 1º Passo: Rex; Liberações e Ext. Bancário: Registrar as receitas [Saldo Anterior + Repasse FNDE + Rendimento = Saldo da Receita]; 2º Passo: Parecer de Aprovação do Valor, Levantamento e Seleção das necessidades prioritárias; 3º Passo: Ata Inicial, Plano de Ação e Realização de pesquisas de preços; 4º Passo: Ata da escolha da melhor proposta; 5º Passo: Consolidação de Pesquisas de Preço: Aquisição e/ou Contratação; 6º Passo: Prestação de Contas e a guarda da documentação.

1º PASSO REGISTRO DA RECEITA INICIAL [A] SALDO ANTERIOR + [B] REPASSE FNDE + [C] RENDIMENTO = [D] VALOR DA RECEITA INICIAL. A + B +C= D A = SALDO ANTERIOR [4. 23 do Check-List]: Está no Extrato Bancário 31/12/2016 = 01/01/2017 ou no Saldo Final da Prestação de Conta-2016 [última]. Obs: O saldo final [31/12/. . ] de uma Prestação de Conta sempre será o saldo anterior da Prestação de conta do ano (seguinte) corrente daquele Programa. B = REPASSE DO FNDE [1. 7 do Check-List]: Está nos Documentos: a) Liberações – Consulta Gerais, onde descreve o nome do Programa e a ação agregada. Ex: PDDEEducação Integral; PDDE-Educação Básica; b) REX-Relação das Unidades Executoras, onde descreve as subações agregadas. Ex: PDDEEsc. Acessível e PDE Escola ou Esc. do Campo; PDDE-Atleta na Escola; PDDE-Esc. Sustentável; Mais Cultura. Esses documentos podem ser impressos a partir de consultas diretamente no link: “PDDEREX” para saber sobre a “REX” e no Link “Liberações” para saber sobre “Liberações - Consultas Gerais”; C = RENDIMENTOS (extratos de janeiro a dezembro] D = RECEITA INICIAL [Soma de A + B + C]

2º PASSO LEVANTAMENTO E SELEÇÃO DAS NECESSIDADES PRIORITÁRIAS Após apurado o Saldo Financeiro da RECEITA INICIAL, o Conselho Fiscal / Comissão Fiscal das UEX fara o PARECER[1. 2] sobre a regularidade das Contas. A UEX deverá realizar com a participação de professores, pais, alunos, entre outros membros da comunidade escolar, o levantamento das necessidades prioritárias da escola que representa e a seleção dos materiais e bens e/ou serviços destinados a suprir essas necessidades. Todos os materiais e bens e/ou serviços escolhidos, bem como as razões que determinam as escolhas, deverão ser registrados em ATA INICIAL [1. 3], assim como a Elaboração do Plano de Aplicação de acordo com o que ficou decidido em ATA com subsequente afixação de uma cópia legível em local de fácil acesso e visibilidade, na sede da escola beneficiária, para divulgação, em especial à comunidade escolar, das aquisições e/ou contratações que serão realizadas com os recursos do PDDE. Tal iniciativa tem por objetivo incentivar a participação e o controle social na gestão desses recursos, promover escolas mais democráticas e garantir maior transparência no uso do dinheiro público.

3º PASSO REALIZAÇÃO DE PESQUISAS DE PREÇOS - Após o levantamento das prioridades (2º PASSO) deve ser realizada ampla pesquisa de preços, preferencialmente no comércio local, utilizandose e preenchendo os campos necessários do formulário Planilha de Pesquisas de Preços [2. 12 do Check-List] junto aos fornecedores e/ou prestadores de serviços, que atuem nos ramos do produto e/ou serviço a ser adquirido e/ou contratado, sendo obrigatória a avaliação de no mínimo 3 (três) orçamentos. As 3 (três) melhores propostas oferecidas deverão ser indicadas no Formulário Consolidação de Pesquisas de Preços (2. 14 do Check-List), para apuração dos menores preços obtidos para cada item ou lote cotado e definição dos fornecedores e/ou prestadores nos quais poderão ser efetivadas as compras e/ou contratados os serviços. Além de evitar quaisquer tipos de favorecimento, tal procedimento possibilita a escolha da proposta mais vantajosa para o erário, isto é, aquela que oferece produtos e/ou serviços de melhor qualidade pelo menor preço.

4º PASSO ESCOLHA DA MELHOR PROPOSTA Fazer a Cotação de Preços, utilizando-se e preenchendo os campos necessários do formulário Planilha de Pesquisas de Preços [Item 12 do Check. List]. . Para seleção da proposta mais vantajosa ao erário, deverão ser considerados, entre outros julgados pertinentes, os seguintes critérios: 1. Menor preço obtido para item ou lote cotado Neste caso, a aquisição e/ou contratação deverá ser realizada com o proponente que oferecer menor preço para o item ou lote pesquisado. Considera-se item o produto ou serviço a ser adquirido ou contratado e lote o agrupamento de produtos ou serviços similares. Exemplos: 3 (três) resmas de papel A 4 = Item 1 (um) globo Terrestre = Item Material esportivo (bolas, redes, cordas, etc. ) = Lote Material de expediente (canetas, lápis, etc. ) = Lote

ESCOLHA DA MELHOR PROPOSTA 2. Menor preço global Quando não for viável a compra ou contratação com base no menor preço por item ou lote, devem ser registrados em ATA os motivos para realização da aquisição ou contratação com base no menor preço global da proposta. A escolha pelo menor preço global é justificada quando a compra ou contratação pelo menor preço por item ou lote: a) For impossível, devido à natureza indivisível do objeto; b) Não compensar financeiramente; c) Trouxer prejuízo para o conjunto; d) Ocasionar desinteresse de proponentes em participarem da cotação ou; e) Comprometer a eficiência da pesquisa e o tempestivo atendimento das necessidades prioritárias da escola.

ESCOLHA DA MELHOR PROPOSTA 3. Melhor qualidade do produto e/ou serviço A qualidade do produto e/ou serviço deve ser avaliada cautelosamente pela UEX com vista à obtenção da proposta que melhor atenda às necessidades da escola que representa. Desse modo, a UEX, quando da realização das pesquisas de preços, deve discriminar com clareza e precisão as especificações do produto a ser adquirido e/ou do serviço a ser contratado, a fim de evitar, entre outros transtornos, a aquisição de bens e materiais de baixa qualidade, durabilidade, funcionalidade ou desempenho, e/ou contratação de serviços que não alcancem satisfatoriamente os resultados esperados. Alguns exemplos de produtos comumente comprados com base no menor preço, sem observância do critério de qualidade, e que trazem prejuízo ao erário:

ESCOLHA DA MELHOR PROPOSTA Caneta cuja tinta resseca, vaza ou falha ao ser usada; Cola que tem mais agua que componente colante; Lápis de grafite duro, que fura o papel ao escrever; Grampeadores que não grampeiam; Elásticos que ressecam etc. . . 4. Prazos e condições de entrega de produtos ou execução de serviços satisfatórios Nesse quesito, a UEX deve observar que a proposta do fornecedor ou do prestador de serviço apenas pode ser considerada vantajosa se atender, tempestivamente, às necessidades prioritárias da unidade escolar beneficiária.

5º PASSO AQUISIÇÕES E/OU CONTRATAÇÕES Após efetivação das Pesquisas de Preços, efetua-se o preenchimento do documento Consolidação de Pesquisa de Preços [14 do Check-list], onde estarão demonstrados os preços dos materiais e/ou serviços das pesquisas efetuadas junto aos fornecedores. Selecionadas as melhores propostas, a mais vantajosa, executase as aquisições e/ou Contratações, com emissão dos cheques devidamente preenchidos observando-se os detalhes de [11 do check-list]: a. Descrição do valor; b. Nominal pessoa física ou jurídica; c. Data; d. Assinaturas; e. Agência e conta, etc. . .

6º PASSO PRESTAÇÃO DE CONTAS E A GUARDA DA DOCUMENTAÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS Concluída a Execução dos 5 (cinco) Passos, a UEX deverá obrigatoriamente seguir os procedimentos e as orientações contidas nas Portarias Nº 0269/2017 -SEMED/GS, de 13 de julho de 2017, atentando principalmente ao PROCESSO DE EXECUÇÃO: Controle e Acompanhamento [lançamentos: Despesas, Recursos Próprios e Rendimentos]; alimentando o sistema SIACON / CAPC- Controle e Acompanhamento da Prestação de Contas das UEX durante o processo de execução da Receita Inicial, também deverá anexar via escâner os seguintes documentos: Notas Fiscais, Cheques, Relatório e Recibo do PME-Novo M. Educ. , Extratos Bancários de Janeiro a Dezembro; assim formalizando sua Análise Físico-Financeira [25 do Check List] A GAPC efetivará o cadastramento dos Programas das UEX com os registros da Receita Inicial [Saldo anterior + Repasse FNDE] no SIACON / CAPC – Controle e Acompanhamento da Prestação de Contas das UEX. Finalizando, a UEX organizara a documentação formalizada como Processo de Prestação de Contas, conforme ordenado sequencialmente no Check List encaminhando para sua DDZ, e assim seguindo os tramites do fluxograma que dispõe a referida portaria.

6º PASSO PRESTAÇÃO DE CONTAS E A GUARDA DA DOCUMENTAÇÃO Segundo Art. 18. da Resolução 10 de 18 de abril de 2013 “As despesas realizadas com recursos transferidos, nos moldes e sob a égide desta Resolução, serão comprovadas mediante documentos fiscais originais ou equivalentes, na forma da Legislação à qual a entidade responsável pela despesas estiver sujeita, devendo os recibos, faturas, notas fiscais e quaisquer outros documento comprobatórios ser emitidos em nome da EEX, UEX ou da EM, identificados com os nomes FNDE e do Programa, e ser ARQUIVADOS em suas respectivas sedes, juntamente com os comprovantes de pagamentos efetuados, ainda que utilize serviços de contabilidade de terceiros, pelo prazo de 10 (dez) anos, contando da datada do julgamento da Prestação de Conta anual do FNDE pelo Tribunal de Contas da União (TCU) referente ao exercício do repasse, ou se for o caso, da Tomada de Conta Especial, para disponibilização, quando solicitados, a esse Fundo, aos Órgãos de Controle Interno e Externo e ao Ministério Público”.

GERÊNCIA DE ANÁLISE E PRESTAÇÃO DE CONTAS OBRIGADO!!! CONTATOS: Welington Ramos-Responsável E-mail: gapc@semed. manaus. am. gov. br Corporativo: 5288 / sala: 3216 -7081 Equipe de Assessores Técnicos: DDZ SUL- Licimar Silva COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO-Wagner Nogueira DDZ OESTE-Dalva Caldas COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO-Tereza Picanço DDZ NORTE – Talita Gonçalves PNAE/PNATE/PAR/PROJOVEM-Marlyomar Falcão DDZ CENTRO-SUL – Milton Ribeiro PNAE/PNATE- Luiza Souza DDZ LESTE I - Newton Lima SISTEMA PROTUS-Rosangela Stuart DDZ LESTE II – Isabô Cavalcante TOMBAMENTO-Suhellem Silva DDZ RURAL - Wilma Neves “