Secretaria de Desenvolvimento da Produo Magda Corra Moreira

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Secretaria de Desenvolvimento da Produção Magda Corrêa Moreira Coordenadora -Geral

Secretaria de Desenvolvimento da Produção Magda Corrêa Moreira Coordenadora -Geral

Benefícios Fiscais concedidos ao Setor Automotivo Acompanhamento

Benefícios Fiscais concedidos ao Setor Automotivo Acompanhamento

Programas de incentivos para o Setor Automotivo n Regime Automotivo do Desenvolvimento Regional –

Programas de incentivos para o Setor Automotivo n Regime Automotivo do Desenvolvimento Regional – Lei 9. 440/97 (até 1999) – Art. 11 da Lei 9. 440/97 (até 2010) n Lei 9. 826/99 (até 2010)

Programas Aprovados n Lei 9440/96 – 36 programas Aprovados – Três programas foram totalmente

Programas Aprovados n Lei 9440/96 – 36 programas Aprovados – Três programas foram totalmente implementados n n n Troller Veículos Especiais -CE Acumuladores Moura -PE TCA -PE n Lei 9. 826/99 – 3 programas Aprovados e implementados n n n Ford – BA MMC – GO CAOA – GO

Incentivo concedido n Artigo 11 da Lei 9. 440 de 1997 (até 2010) –

Incentivo concedido n Artigo 11 da Lei 9. 440 de 1997 (até 2010) – Decreto nº 3. 893, de 2001 n crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como ressarcimento das contribuições PIS e COFINS, no montante correspondente à aplicação da alíquota de 7, 30% sobre o valor do faturamento decorrente da venda de produtos de fabricação própria – Decreto 5. 710, de 2006 n “. . ao dobro das referidas contribuições

Incentivo concedido n Lei 9. 826, de 1999 (até 2010) – crédito presumido do

Incentivo concedido n Lei 9. 826, de 1999 (até 2010) – crédito presumido do IPI correspondente a 32% do valor do IPI incidente nas saídas, do estabelecimento industrial, dos veículos, nacionais ou importados diretamente pelo beneficiário. a ser deduzido na apuração deste imposto, incidente sobre veículos

Contrapartidas exigidas n Art. 11 da Lei 9. 440/97 – Tinham que ter sido

Contrapartidas exigidas n Art. 11 da Lei 9. 440/97 – Tinham que ter sido habilitadas a Lei 9. 440 e ter cumprido com os compromissos assumidos para uso dos benefícios do Art. 1º desta Lei n Lei 9. 826/99 – Instalação de uma unidade industrial no prazo máximo de 42 meses contados a partir da data de aprovação do projeto

Programas ainda vigentes n Em 2006 a FORD incorporou a Troller e optou por

Programas ainda vigentes n Em 2006 a FORD incorporou a Troller e optou por manter o benefício da Lei 9. 440 inicialmente concedido à Troller. Renunciou ao benefício da Lei 9. 826. n Art. 11 da Lei 9. 440/96 n n FORD – CE e BA MOURA -PE TCA -PE Lei 9. 826/99 n n MMC - GO CAOA - GO

Fluxo de informações n Lei 9. 440/96 – Relatórios semestrais n Lei 9. 826/99

Fluxo de informações n Lei 9. 440/96 – Relatórios semestrais n Lei 9. 826/99 – Relatórios trimestrais (cronogramas físico e financeiro)

Resultados Lei 9. 440 - de 2002 a 2008 Lei 9. 826 – de

Resultados Lei 9. 440 - de 2002 a 2008 Lei 9. 826 – de 2000 a 2008 n Impostos relevados 9. 440 – US$ 1. 044, 6 milhões 9. 826 – US$ 810, 5 milhões Total – US$ 1. 855, 1 milhões n Exportações 9. 440 – US$ 1. 340, 9 milhão 9. 826 – US$ 2. 940, 5 milhões Total – US$ 4. 281, 4 milhões n Investimentos realizados 9. 440 – US$ 55, 5 milhões 9. 826 – US$ 2. 502, 8 milhões (*) Total – US$ 2. 558, 3 milhões n Cada US$ 1, 00 de impostos relevados gerou US$ 1, 38 de investimento e US$ 2, 31 de exportação;

Resultados (dezembro de 2008) n Mão de Obra Lei 9. 440 – 5. 115

Resultados (dezembro de 2008) n Mão de Obra Lei 9. 440 – 5. 115 (+ indiretos 5. 004) – Moura; TCA e FORD (CE e BA) Lei 9. 826 – 3. 714 (+indiretos 1. 097) – MMC e CAOA Total – 8. 829 (=14. 930)

Obrigada. Magda. moreira@mdic. gov. br Tel: (61) 2109 7106

Obrigada. Magda. [email protected] gov. br Tel: (61) 2109 7106