Resumo Contabilidade Pblica 1 Bimestre 1 Administrao Pblica

Resumo Contabilidade Pública 1° Bimestre 1

Administração Pública Convergência de bens e serviços ao bem comum. É entender que esta demanda (bem comum) necessita de uma estrutura organizada para cumprir com o propósito de existir do governo, um dos desafios constantes a ser percorrido. 2

Elementos do Estado 3

Organização do Estado e dos Poderes 4

Esferas do Governo (Estrutura Hierárquica) ü União ü Estado ü Município 5

Níveis da Administração Pública Direta Indireta Poder Legislativo * Assembleias Legislativas * Tribunais de Contas Poder Executivo * Autarquias * Gabinete do Governo * Fundações * Secretarias * Empresas Pública * Sociedade de Economia Mista Poder Judiciário * Tribunal de Justiça * Ministério Público * Defensoria Pública 6

Contabilidade Pública É possível afirmar que a Contabilidade Pública é a ciência que estuda, orienta, controla e demonstra a organização e execução da fazenda pública, do patrimônio público e de suas variações. KOHAMA, 2012. 7

Contabilidade Pública Objeto O objeto da Contabilidade Pública é o Patrimônio da entidade pública. NBC T 16. 1 8

Contabilidade Pública Campo de Aplicação Espaço de atuação do profissional de Contabilidade que demanda estudo, interpretação, identificação, mensuração, avaliação, registro, controle e evidenciação de fenômenos contábeis, decorrentes de variações patrimoniais entidades do setor público ou entidade que recebam, guarem ou movimentem recursos públicos. 9

Contabilidade Pública Regime Contábil (Regime Misto) O regime contábil adotado para a contabilidade pública está definido na Lei n° 4. 320/64, art. 35, onde menciona que: “Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro: I – as receitas nele arrecadadas; II – as despesas nele legalmente empenhadas. ” 10

Receita Pública Conceito São todos os ingressos de caráter não devolutivo auferidas pelo poder público para alocação e cobertura de despesas públicas. 11

Receita Pública Classificação * Receita Orçamentária: é aquela constante no orçamento público, consignada na lei orçamentária. * Receita Extra orçamentária: é aquela que não integra o orçamento público. São exemplos: cauções, fianças, consignações em folha de pagamento, retenções na fonte. 12

Categorias * Receita Corrente: são os ingressos de recursos provenientes do poder de tributar ou resultantes da venda de produtos ou serviços colocados à disposição dos usuários. * Receita de Capital: compreende as receitas provenientes da realização de recursos financeiros oriundos da constituição de dívidas; da conversão em espécie de bens e direitos. 13

Receitas Correntes v Receita Tributária; v Receita de Contribuições; v Receita Patrimonial; v Receita Agropecuária; v Receita Industrial; v Receita de Serviços; v Transferências Correntes; v Outras receitas correntes. 14

Receitas de Capital v Operações de Crédito; v Alienação de bens; v Amortização de empréstimos; v Transferências de Capital; v Outras receitas de Capital; v Receitas de Capital Intra orçamentárias. 15

Receita Pública Classificação Receita orçamentária Receitas de capital Receitas correntes Receita tributária Receita patrimonial Receita industrial Transf. Correntes Receitas diversas Operações crédito Alienações de bens Amortização empréstimos Transf. capital 16

Receita Pública Destinação * Vinculada: processo de vinculação entre a origem e a aplicação de recursos, em atendimento as finalidades específicas estabelecidas. * Ordinária: é o processo de alocação livre entre a origem e a aplicação de recursos, para atender a quaisquer finalidades. 17

Receita Pública Etapas v Planejamento (previsão); v Execução (lançamento, arrecadação e recolhimento); v Controle e avaliação. 18

Receita Pública Etapas Previsão Metodologia Lançamento Arrecadação Caixas Bancos Recolhimento Unidade de caixa Classificação Destinação 19

Receita Pública Competência Tributária v Impostos Federais: - Imposto de importação de produtos estrangeiros; - Imposto de exportação de produtos nacionais (IE); - Imposto de renda e proventos de qualquer natureza (IPI); - Imposto sobre operações de crédito; - Imposto sobre propriedade territorial rural (ITR); - Impostos sobre grandes fortunas. 20

Receita Pública Competência Tributária v Impostos Estaduais: - ICMS – Imposto sobre Operações de Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços; - ITCMD – Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação; - IPVA- Imposto sobre a Propriedade de Veículos. 21

Receita Pública Competência Tributária v Impostos Municipais: - IPTU; - ITBI; - ISSQN. 22

Receita Pública Repartição Tributária v Pertencem aos municípios: - IR - 100% - ITR - 50% (ou 100%) - IOF (Ouro) – 70% - IPVA - 50% - ICMS – 25% - FPM – 22, 5% 23

Despesa Pública Conceito É o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para funcionamento e manutenção dos serviços públicos prestados à sociedade. 24

Despesa Pública Classificação * Despesa Orçamentária: é aquela que está incluída na lei orçamentária anual ainda as provenientes dos créditos adicionais. * Despesa Extra orçamentária: é aquela que não integra o orçamento público. São exemplos: cauções, fianças, consignações em folha de pagamento, retenções na fonte. 25

Despesa Pública Categorias Econômicas * Despesa Corrente: todas despesas que não contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital. * Despesa de Capital: classificam-se nesta categoria aquelas despesas que contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital. 26

Despesas Correntes v Despesas de Custeio: são destinadas a manutenção de serviços (pessoal, material de consumo, serviços de terceiros, encargos); v Transferências correntes: não corresponde contraprestação direta de bens e serviços (saláriofamília, subvenções, juros). 27

Despesas de Capital v Investimentos obras públicas, equipamentos e instalações, material permanente; v Inversões Financeiras: aquisição de imóveis, concessão de empréstimos; v Transferências de Capital: amortização da dívida pública, auxílios, etc. 28

Despesa Pública Etapas v Planejamento (previsão); v Execução (empenho, liquidação e pagamento); e v Controle e avaliação. 29

Despesa Pública Etapas Previsão Execução Empenho Liquidação Pagamento Controle e Avaliação 30

Despesa Pública Dívida Flutuante x Dívida Fundada v Dívida Flutuante: é a dívida de curto prazo (até 12 meses); v Dívida Fundada: é a dívida de longo prazo (acima de 12 meses, sempre necessitando de autorização legislativa. 31