RESPONSABILIDADE PELO FATO DA COISA PRIVAO DA GUARDA

RESPONSABILIDADE PELO FATO DA COISA

PRIVAÇÃO DA GUARDA E RESPONSABILIDADE Guardião da coisa é o seu proprietário. Assim, responde pelos danos causados pela utilização da coisa. (ex. emprestar veículo ao amigo, o qual ocasionou um acidente). A privação da guarda por furto ou roubo, exclui a responsabilidade do proprietário. Contudo, se a perda da posse se der por culpa do proprietário, responde por negligência. (ex. deixar a chave do veículo no contato). Se não houver conduta do proprietário que facilite o furto, a reparação de dano por acidente causado pelo veículo furtado será de responsabilidade do causador do dano. Quando o proprietário é considerado responsável, por ter negligenciado na guarda do veículo, assiste-lhe o direito de ação regressiva contra o causador do acidente.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TR NSITO. COLISÃO ENTRE AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA. ALEGAÇÃO DE FURTO DO VEÍCULO QUE ULTRAPASSOU O SINAL VERMELHO NÃO COMPROVADA. 1. Não tendo o réu logrado êxito em comprovar a alegação de que o seu automóvel teria sido furtado na noite em que ocorreu o acidente, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 333, inc. II, do CPC, e restando incontroverso nos autos que o veículo de sua propriedade ultrapassou o semáforo com o sinal vermelho, abalroando a motocicleta do autor, que sofreu, além de danos materiais, lesões corporais, deve ser mantida a sua condenação ao pagamento da reparação dos danos oriundos do acidente, pois estão configurados os pressupostos necessários do dever de indenizar. 2. Quantum indenizatório. A reparação de dano moral deve proporcionar a justa satisfação à vítima e, em contrapartida, impor ao infrator impacto financeiro, a fim de dissuadi-lo da prática de novo ilícito, porém de modo que não signifique enriquecimento sem causa do ofendido. No caso em tela, a verba indenizatória vai mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70046709143, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 13/02/2012)

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TR NSITO. ABALROAMENTO DE VEÍCULO ESTACIONADO OCASIONADO POR CAMINHÃO FURTADO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. 1. Tendo o acidente sido provocado por autor de furto do caminhão, que o subtraiu de posto de gasolina aonde se encontrava estacionado, não há como responsabilizar o proprietário do veiculo furtado pelos danos causados. Isso porque o furto do veículo, para cuja ocorrência não tenha contribuído o proprietário do veículo – a tanto não se equiparando o fato de ficar o posto próximo de um mato – retira a guarda jurídica do caminhão do proprietário, razão pela qual não pode ele ser responsabilizado pelo ato exclusivo de terceiro, afastando-se assim o nexo de causalidade que pudesse ensejar a responsabilidade civil do réu. 2. Situação em que sofreu o réu também prejuízos, pela danificação de seu caminhão que, após a batida, foi encontrado abandonado em uma lavoura, conforme se verifica do Boletim de Ocorrência de fl. 05. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. (TJRS, janeiro de 2012)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TR NSITO. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. DEMANDA AJUIZADA CONTRA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. FURTO DO AUTOMÓVEL POR TERCEIRO. COLISÃO. MORTE DO MARIDO DA AUTORA. CULPA DO CONDUTOR INCONTROVERSA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE APRECIAÇÃO AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. AUTOMÓVEL ESTACIONADO EM VIA PÚBLICA, ABERTO E COM AS CHAVES EM SEU INTERIOR. NEGLIGÊNCIA. DEVER DE VIGIL NCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL EVIDENCIADA. PENSÃO MENSAL. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO SIMULT NEO DE PENSÃO DECORRENTE DE ILÍCITO CIVIL E BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA E ORIGEM DIVERSAS DAS PRESTAÇÕES. DANO MORAL. MORTE DE ENTE QUERIDO. COMPENSAÇÃO DEVIDA. FIXAÇÃO DO QUANTUM. OBSERV NCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ALEGAÇÃO DA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE COBERTURA PARA DANOS MORAIS. PREVISÃO CONTRATUAL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PESSOAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 402 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA EM RESSARCIR ATÉ O LIMITE PREVISTO NA APÓLICE. RECURSO PROVIDO. I – (. . . ) II - Verificando-se que o veículo causador do sinistro estava estacionado em via pública, a noite, por período considerável de tempo, e com as chaves em seu interior, facilitando o acesso de terceiros, fica evidente a negligência do proprietário em relação ao seu dever de guarda da coisa, e, em consequência, sua obrigação de indenizar os danos oriundos do acidente causado por ladrão que, aproveitando-se da situação, subtraiu o automóvel. III - Não há falar em compensação da verba percebida da previdência social com aquela estabelecida a título de pensão por morte, porquanto de naturezas jurídicas distintas. IV - O termo final para o pagamento da pensão por morte é aquele que corresponde à data em que a vítima, se estivesse viva, completaria 70 anos de idade, de acordo com estudos específicos atinentes à expectativa de vida do povo brasileiro. (. . . ) (TJSC. Abril de 2011).

RESPONSABILIDADE PELA RUÍNA DO EDIFÍCIO Art. 937. O dono de edifício ou construção responde pelos danos que resultarem de sua ruína, se esta provier de falta de reparos, cuja necessidade fosse manifesta. Presunção de responsabilidade do dono do edifício. Ressalva-se a ação regressiva contra o construtor. No contrato de empreitada há responsabilidade solidária do dono da obra e da empreiteira.

A vítima deve provar: o dano e o nexo de causalidade. Cabe ao proprietário demonstrar que o dano não foi proveniente de falta de reparo ou que não havia necessidade de efetuar os mesmos. Também poderá alegar força maior ou culpa exclusiva da vítima. A doutrina indica que: se o dano é causado pela ruína do prédio, a falta de reparo é quase sempre evidente. Caso Palace II – responsabilidade da construtora. Aplicação do CDC. Proprietário – consumidor direto; vizinhos – consumidores indiretos.

RESPONSABILIDADE RESULTANTE DE COISA LÍQUIDA E SÓLIDA QUE CAÍREM EM LUGAR INDEVIDO Art. 938. Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido. Responsabilidade objetiva do morador. A vítima deve provar: o dano e o nexo de causalidade. Excludente de responsabilidade: força maior ou culpa exclusiva da vítima (provocou a queda do objeto, ou a vítima é que estava em local inadequado). Divergência doutrinária e jurisprudencial. Responsabilidade solidária dos moradores, caso não seja possível identificar de qual apartamento a coisa é proveniente. Crítica doutrinária a esta solução e divergência jurisprudencial.

Ementa: QUEDA DE OBJETO DE EDIFÍCIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VENDAVAL. QUEDA DE TELHA. DANO EM VEÍCULO ESTACIONADO. FORÇA MAIOR. NÃO CARACTERIZADA. - DE ACORDO COM O CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, É OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO OU PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, PELA QUEDA DOS OBJETOS DO RESPECTIVO PRÉDIO. - É LEGÍTIMA A PRETENSÃO DO PROPRIETÁRIO DO CARRO DANIFICADO EM BUSCAR A RESPECTIVA INDENIZAÇÃO, EM RAZÃO DA QUEDA DE TELHAS DO EDIFÍCIO. - SEGUNDA A TEORIA DA IMPREVISÃO, A FORÇA MAIOR, DECORRENTE DE EVENTOS DA NATUREZA, SOMENTE EXCLUI A RESPONSABILIDADE, QUANDO FOR CAUSA EXCLUSIVA PARA A OCORRÊNCIA DO DANO. - CABE O PROPRIETÁRIO DO PRÉDIO PROVAR NÃO SÓ A MANUTENÇÃO REGULAR DO SEU TELHADO, ASSIM COMO TODAS AS TELHAS ESTAVAM DEVIDAMENTE AFIXADAS, PARA SÓ ENTÃO SE BENEFICIAR DO FATO IMPREVISÍVEL E EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE. - RECURSO PROVIDO. (TJ DF, 2008)

RESPONSABILIDADE DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PERIGOSA Teoria do Risco. Responsabilidade objetiva, tendo em vista a exploração lucrativa de uma determinada atividade. Excludentes de responsabilidade: culpa exclusiva da vítima ou força maior. Mesmo que não haja lei específica que regulamente o fato, poderá o juiz aplicar o princípio da responsabilidade objetiva, baseado-se no parágrafo único do art. 927: “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”.

RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS LOCADORAS DE VEÍCULO Súmula 492 STF: “A empresa locadora de veículo responde, civil e solidariamente com o locador, pelos danos por este causado a terceiro, no uso do carro locado”. Os fundamentos que deram ensejo ao verbete sumular do Pretório Excelso foram: a) necessidade de diligência, por parte do locador, destinando parte de seu lucro à cobertura de uma eventual insolvência do locatário em caso de acidente; b) interesse, tanto do locador quanto do locatário, na utilização do veículo; e, c) deve preponderar o amparo à vítima, evitando que essa se depare com situação em que os danos não sejam reparados por falta de condições do locatário, ou por seu desaparecimento após o sinistro. A súmula acima não se aplica por analogia aos casos de alienação fiduciária e arrendamento mercantil.

RESPONSABILIDADE PELO FATO OU GUARDA DE ANIMAIS Art. 936. O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior. Responsabilidade objetiva do dono do animal. Contudo, admite prova em contrário. A vítima deve demonstrar: dano e nexo de causalidade entre o dano e o ato do animal. O nexo de causalidade é a prova mais importante a ser produzida pela vítima. Excludentes alegadas pelo dono do animal: culpa da vítima ou força maior. Rompimento de cerca não é considerado fato de força maior.

E M E N T A – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CAUSADOS POR ACIDENTE DE TR NSITO – ANIMAL NA FAIXA DE ROLAMENTO DA RODOVIA – AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE DO ANIMAL BOVINO – INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA CULPOSA – RESPONSABILIDADE CIVIL INEXISTENTE – RECURSO DESPROVIDO. I. Para que se atribua responsabilidade civil a outrem é necessário vislumbrar, nos autos, prova robusta dos seguintes requisitos: conduta ilícita culposa ou dolosa, dano e nexo de causalidade entre a conduta e o dano. II. Ausente a prova robusta do domínio exercido pelos pecuaristas, apontados como proprietários, sobre o animal bovino causador do sinistro, não se há de vislumbrar conduta ilícita culposa, tudo a descaracterizar a obrigação de reparação do dano, pelo não preenchimento de todos os requisitos ensejadores da responsabilidade civil. (TJMS. Janeiro de 2012).

ACIDENTE DE TR NSITO. ATROPELAMENTO DE ANIMAL SILVESTRE (CAPIVARA) EM RODOVIA PEDAGIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. A concessionária de serviço público que explora rodovia pedagiada é objetivamente responsável pelos danos relacionados à sua atividade que sejam sofridos pelos usuários, na forma dos artigos 37 , § 6º , da CF , e 14 , do CDC. A invasão da pista por animal silvestre (capivara), que vem a ser atropelado por veículo, não constitui hipótese de caso fortuito, mas ao contrário, decorre do descumprimento do dever de manter o tráfego seguro, livre e desimpedido. Situação em que, ademais, ante a previsibilidade do fato, a concessionária falhou ao não sinalizar ostensiva e adequadamente a possibilidade de invasão da pista por animais silvestres. Sentença confirmada pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido. Unânime. (TJRS. Recurso Cível Nº 71001293638, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em 31/05/2007)

"Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Colisão com semovente. Falecimento do condutor. O dono, ou detentor, de animal envolvido em acidente de veículo responde pelos danos advindos desse evento se não provar culpa da vítima ou força maior. A presença de animal em pista de rolamento de rodovia não constitui fato necessário, ao contrário, trata-se de situação indesejável, assim como evitável, não configurando, portanto, força maior. Não há que se falar em culpa da vítima fatal de acidente de veículo, se ela era habilitada, utilizava capacete no momento da colisão, teve resultado negativo no exame toxicológico e conduzia motocicleta com os sistemas de direção e freios articulados e operantes e os pneus em bom estado. Pensão mensal. Morte de filho maior. Contribuição financeira do “de cujus” no sustento da família bem demonstrada. Arbitramento em 2/3 dos vencimentos por ele percebidos até a data em que completaria 25 anos, reduzidos para 1/3 a partir de então até a data em que completaria 65 anos. Dano moral. Valor arbitrado em harmonia com critérios de balizamento usuais. Honorários sucumbenciais. Arbitramento em valor elevado, considerados os parâmetros de balizamento da lei processual. Redução. Recurso parcialmente provido. “ (STJ, 04/10/2012)

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TR NSITO. CONDUTA OMISSIVA DOS ENTES PÚBLICOS - DAER E ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Legitimidade passiva do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL: o episódio narrado nos autos ocorreu em rodovia estadual, incumbindo ao Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER, nos termos do art. 1º, IV, da Lei nº 11. 090/98, a conservação da estrada sob sua jurisdição, bem como a obrigação de adotar as providências necessárias para prevenir eventuais acidentes, sendo a responsabilidade do Estado, quanto ao descumprimento das funções atribuídas à entidade autárquica, meramente subsidiária, ou seja, somente quando exauridos os recursos do ente por ele criado. 2 - Legitimidade passiva da TORC: sendo a empresa responsável pela manutenção e conservação da via, deve responder por eventuais prejuízos sofridos pelos usuários do serviço. 3 - Responsabilidade dos entes públicos: a doutrina e a jurisprudência não divergem quanto à aplicação da responsabilidade objetiva do Estado, quando o agir de seus agentes ou de empresas prestadoras de serviço público ocasiona danos a outrem. No entanto, em se tratando de omissão, a par da divergência doutrinária e jurisprudencial, adota-se o entendimento da existência de dois tipos de omissão. Nos casos em que o Estado, ciente de alguma circunstância, potencialmente lesiva, mantém-se inerte, opta-se pela omissão específica, determinando a aplicação da responsabilidade objetiva do Estado. Por outro lado, quando a omissão é genérica, ou seja, na hipótese de o Estado não ter sido impulsionado a solver determinada situação, resta necessária a averiguação de uma das hipóteses, previstas no artigo 186 do CC. Nesses casos, então, aplicável a responsabilidade subjetiva do Estado. Esse é o caso dos autos, pois não há qualquer evidência no sentido de que o DAER tivesse ciência da existência de buraco na pista, nem mesmo da precária situação da rodovia no local do acidente. Assim, imperiosa a identificação da culpa da autarquia a caracterizar a responsabilidade alegada. No caso, restou identificada tal situação, pois evidente a negligência na conservação da via, de modo que responde pelos danos daí advindos. (Apelação Cível Nº 70032148603, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 27/10/2011)

De acordo com o STJ a concessionária da rodovia responde objetivamente por qualquer defeito na prestação de serviço e pela manutenção da rodovia em todos os aspectos. Responde até mesmo, pelos acidentes provocados pela presença de animais na pista. Isto decorre do seu dever de administrar e fiscalizar as rodovias que exploram (cobrança de preço público).

"RESPONSABILIDADE CIVIL. Acidente de trânsito. Animal na pista. DER que tem o dever de fiscalizar e impor ações que visem a garantir o trânsito seguro nas rodovias, sob a sua jurisdição. Responsabilidade objetiva. Policial militar, que atendeu a ocorrência, registrou a colisão entre o veiculo da vítima e animal, que invadiu a pista. Nexo de causalidade comprovado. Ausência de prova acerca de eventual culpa da vítima. Dever de indenizar. Danos materiais e morais. Acidente que gera transtorno psicológico. Recurso desprovido. “ (TJSP)

ARGUMENTAÇÃO DO DER "o evento causador dos danos cujo ressarcimento o demandante ora requer, foi ocasionado pelo fato de um animal estar solto sobre a pista. Logo, a aplicação do artigo 936 do Código Civil sobre o caso faz-se imperiosa, excluindo-se a responsabilidade da autarquia ré. Nem há que se falar em aplicação da teoria do risco administrativo e da aplicação do art. 37, § 6º, da CF/88, posto que tal norma abrange somente a responsabilidade extracontratual de entes públicos por ação, e não por omissão, quando prevalece a responsabilidade subjetiva da Administração "

ENTENDIMENTO DO STJ “Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, os serviços públicos devem ser prestados de forma adequada e em observância ao princípio da eficiência. Se há ingresso de animais na pista é dever do Estado promover vigilância ostensiva e adequada a fim de evitar acidentes. Assim, em não cumprindo com seu dever de proporcionar a maior segurança possível às pessoas que trafegam pela rodovia, fica caracterizada a responsabilidade civil do Estado (REsp 1198534/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/08/2010, DJe 20/08/2010). Logo, não se há que falar em violação ao art. 936 do Código Civil”. (STJ, 04/10/2012)

Ementa: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TR NSITO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. COLISÃO EM ANIMAL SILVESTRE. RODOVIA PEDAGIADA. TRECHO JAGUARÃO-ARROIO GRANDE. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA ASFASTADA NO CASO CONCRETO. SINALIZAÇÃO E NOTÓRIO CONHECIMENTO SOBRE ANIMAIS SILVESTRES. HABITAT NATURAL. O pedido inicial de indenização aos danos materiais decorrentes de acidente de trânsito consiste em atropelamento de capivara na BR 116, altura do KM 548, foi julgado procedente. Embora prevaleça o entendimento de que as rodovias com pedágios, ou seja, por força da concessão para administração destas tenham como atividades respectivas manutenção e conservação, cabendo responder por prejuízos suportados por eventuais vítimas, nos termos do CDC , no caso concreto, não há razão para tal incidência. A parte autora é residente em Arroio Grande, município, abarcado pela conhecida região e rota de animais silvestres em que há intensa atuação para a conservação ambiental. Evidenciado o conhecimento do local, exigível a atenção no trecho da estrada no momento da condução veicular. A existência de placas de sinalização sobre os animais no local afasta eventual alegação de omissão da concessionária responsável pela rodovia em que ocorreu o acidente. Não há que se falar, portanto, em dever de indenizar. SETENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004666608, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em 11/11/2014).

RESPONSABILIDADE DO ESTADO

A responsabilidade civil do Estado é considerada matéria do direito Administrativo e constitucional. A CF adotou a teoria da responsabilidade objetiva do Poder Público. A CF expressa que: Art. 37, § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. (abrange as permissionárias e concessionárias de serviço público). Por sua vez, o CC determina: Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

Teoria do risco administrativo: Apesar do Estado possuir responsabilidade objetiva, esta pode ser atenuada se provar culpa parcial ou concorrente da vítima, ou excluída se provada a culpa exclusiva da vítima. Também pode-se alegar força maior. A responsabilidade do Poder Público é solidária ou subsidiária pelos atos causados pela concessionária? Celso Antonio Bandeira de Mello: a responsabilidade da concessionária é direta. Contudo poderá haver responsabilidade subsidiária do Poder Público (e não solidária) em certos casos (ex. concessionária em estado de insolvência). Divergência doutrinária quanto a possibilidade de responsabilidade solidária pela falha na escolha da empresa prestadora de serviço público.

ATOS OMISSIVOS DOS AGENTES DO ESTADO A jurisprudências, mesmo havendo algumas divergências, tem entendido que a atividade administrativa a que se refere o art. 37, § 6º CF abrange tanto a conduta comissiva como a omissiva. (Carlos Roberto Gonçalves. PLT pg. 163) No caso de omissão, esta deve ser a causa direta e imediata do dano. Jurisprudência: Não há reparação por omissão nos casos de furtos de veículos em via pública; ou nos casos de assalto praticado por preso foragido a vários meses.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE POR ATROPELAMENTO EM VIA PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA ESTATAL. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese de ação de indenização por danos morais ajuizada pelos familiares (esposa e filho) do de cujos, que teria sofrido atropelamento numa via em frente ao Fórum da cidade de Recife, onde trabalhava como juiz de direito, em razão da omissão do Estado de Pernambuco e da Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos (EMTU) na construção de uma passarela para travessia de pedestre no local do acidente. 2. O Estado de Pernambuco possui legitimidade passiva para figurar na presente demanda, tendo em vista que à época do acidente, em razão de convênio firmado, amparado no artigo 25 do Código de Trânsito Brasileiro, era incumbido da gestão do trânsito municipal, que executava por intermédio da EMTU, residindo aí a sua responsabilidade pela obrigação de indenizar os autores. Ademais, a interpretação das cláusulas contidas no aludido convênio encontra óbice no enunciados n. 5 da Súmula do STJ. 3. Quanto ao valor indenizatório, o Tribunal de origem, ao considerar as circunstâncias do caso concreto, as condições econômicas das partes e a finalidade da reparação, fixou o valor em 200. 000, 00 (duzentos mil reais), sendo 100. 000, 00 (cem mil reais) para cada demandante, o que não escapa à razoabilidade, nem se distancia do bom senso e dos critérios recomendados pela doutrina e pela jurisprudência. Incidência da súmula 7 do STJ. 4. Agravo regimental não provido (STJ, Ag. Rg no AREsp 1678 / PE, DJe 02/03/2012).

SUJEITO PASSIVO DA AÇÃO: ESTADO E FUNCIONÁRIO A vítima poderá acionar: Diretamente o Estado por sua responsabilidade objetiva pelos atos praticados pelos funcionários: a vítima provará dano e nexo de causalidade, competindo à administração pública provar culpa concorrente ou exclusiva da vítima; Diretamente contra o funcionário: contudo neste caso dependerá de demonstrar a culpa ou dolo deste (responsabilidade subjetiva); O Estado e o funcionário como responsáveis solidários, quando a ação for fundada em dolo ou culpa do agente público. Provada a culpa do funcionário no ato lesivo, cabe ao Estado ação regressiva contra este.

Dever de indenizar quando há conduta culposa de funcionário, bem como nos casos de deficiência ou falha na prestação de serviço público (ex. falta de sinalização em estradas). Dano resultante de força maior: excludente de ilicitude. Não responde o poder público por danos causados por força da natureza se não demonstrado o defeito na prestação de serviço ou omissão.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM LIMINAR DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DOENÇA GRAVE. MORTE DA ENFERMA. NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO EM FACE DA ANTECIPAÇÃO DO RESULTADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A Corte de origem, valendo-se do conjunto fático-probatório contido nos autos, concluiu pelo dever do Estado de indenizar o autor pelo óbito precoce de sua esposa, decorrente da omissão estatal em fornecer assistência farmacológica imprescindível ao tratamento do câncer de pulmão ao qual ela estava acometida. Da forma como posta a questão, não há como se chegar a entendimento diverso do contido na decisão hostilizada, necessário seria proceder-se ao revolvimento das provas apresentadas, finalidade que escapa ao âmbito do apelo manejado, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido. (STJ, setembro de 2013).

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. QUEDA DE ÁRVORE. DANO EM VEÍCULO ESTACIONADO NA VIA PÚBLICA. NOTIFICAÇÃO DA PREFEITURA ACERCA DO RISCO. INÉRCIA. NEGLIGÊNCIA ADMINISTRATIVA COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. 1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de ser subjetiva a responsabilidade civil do Estado nas hipóteses de omissão, devendo ser demonstrada a presença concomitante do dano, da negligência administrativa e do nexo de causalidade entre o evento danoso e o comportamento ilícito do Poder Público. Precedentes. 2. Na hipótese dos autos, conquanto a Corte a quo tenha acenado com a responsabilidade objetiva do Estado, restaram assentados no acórdão os pressupostos da responsabilidade subjetiva, inclusive a conduta culposa, traduzida na negligência do Poder Público, pois mesmo cientificado do risco de queda da árvore três meses antes, manteve-se inerte. 3. O conhecimento da divergência jurisprudencial pressupõe demonstração, mediante a realização do devido cotejo analítico, da existência de similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado nos acórdãos recorrido e paradigmas, nos moldes dos arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ. 4. Recurso especial conhecido em parte e não provido. (STJ, setembro de 2013).