Responsabilidade Civil CONCEITO A responsabilidade civil est ligada

Responsabilidade Civil

• CONCEITO A responsabilidade civil está ligada à conduta que provoca dano às outras pessoas. Trata-se de um dever de indenizar aquele que sofreu alguma espécie de dano. San Tiago Dantas menciona que a responsabilidade civil configura um dever sucessivo, resultante da violação de um dever originário. Em suma, é a reparação dos injustos, resultante da violação de um dever de cuidado. • PRESSUPOSTOS 1. Ato ilícito ou conduta 2. Culpa 3. Dano 4. Nexo de causalidade

• Ato ilícito O ato ilícito é a conduta contrária ao ordenamento jurídico, sendo seus elementos a antijuridicidade e a imputabilidade. Segundo Venosa, o ato ilícito traduz-se em um comportamento voluntário que transgride um dever. Pablo Stolze prefere utilizar o primeiro elemento como conduta humana e não o ato ilícito, pois na sua visão a ilicitude não acompanha necessariamente a ação humana danosa ensejadora da responsabilização. A antijuridicidade nada mais é do que o elemento objetivo do ato ilícito. É uma ação ou omissão que ofende a norma. Já a imputabilidade é o elemento subjetivo (discernimento = maturidade + sanidade).

• Espécies a) Indenizatório: Diante de um dano, haverá indenização. Ex. : aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. b) Invalidante: Proporciona a anulação do ato praticado de forma ilícita. Ex. : anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí -las, serão indenizadas com o equivalente.

c) Caducificante: Aqui ocorre perda do direito. Ex. : perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que: • castigar imoderadamente o filho; • deixar o filho em abandono; • praticar atos contrários à moral e aos bons costumes; • incidir, reiteradamente, nas faltas previstas no artigo antecedente. d) Autorizante: A lei autoriza pedidos diante da prática de um ilícito. Ex. : a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.

• Culpa Se a culpa for lato sensu irá abranger o dolo (conduta fundamentada em uma vontade). O dolo é a modalidade mais grave da culpa lato sensu, podendo ser: a) dolo direto: neste o agente atua para atingir o fim ilícito; b) dolo necessário: na modalidade o agente pretende atingir o fim lícito, mas sabe que a sua ação determinará inevitavelmente o resultado ilícito; c) dolo eventual: quando o agente atua em vista de um fim lícito, mas com a consciência de que pode eventualmente advir do seu ato um resultado ilícito e quer que este se produza. No caso de a culpa ser stricto sensu (mera culpa), o autor não visa ao resultado, mas pela falta de cuidado pratica a conduta. Sua exteriorização ocorre pela negligência, pela imprudência e pela imperícia: na imprudência, há conduta comissiva; na negligência (desídia), a conduta é omissiva; imperícia (temeridade) é a falta de habilidade no exercício de atividade técnica.

Quanto à sua graduação, pode a culpa ser grave (erro grosseiro), leve (falta evitável) ou levíssima (falta de atenção extraordinária), e todos esses graus levam igualmente ao dever de indenizar (in lege Aquilia et levissima culpa venit). Destaco que a matéria não é abordada pela lei, mas tanto a doutrina como a jurisprudência se utilizam de tais graus para a fixação da indenização. O juiz pode, todavia, reduzir equitativamente o valor da indenização, se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano (Código Civil, art. 944, parágrafo único). Interessante mencionar, nesse sentido, o Enunciado n. 46 da I Jornada do CJF. Art. 944. A possibilidade de redução do montante da indenização em face do grau de culpa do agente, estabelecida no parágrafo único do art. 944 do novo Código Civil, deve ser interpretada restritivamente, por representar uma exceção ao princípio da reparação integral do dano, não se aplicando às hipóteses de responsabilidade objetiva.

• Espécies de culpa stricto sensu a) A culpa contratual é a violação de um dever jurídico. O Dano resulta da violação de uma obrigação que decorre de contrato. Ex. : transportador que tem o dever de incolumidade com o passageiro. b) Culpa extracontratual ou aquiliana é aquela que ocorre quando, entre o autor do dano e a vítima, não há nenhuma relação jurídica anterior. Ex. : motorista que atropela pedestre e que sequer sabe o seu nome. c) É in comitendo quando resulta de ação. Ex. : motorista que dirige de forma imprudente. d) Será in omitendo quando resulta de omissão, negligência, ou seja, não fazer o que deveria ter feito.

e) In vigilando é aquela que recai sobre as pessoas que têm o dever de fiscalizar o comportamento de outra que lhe é subordinada. Ex. : pai com relação aos filhos, empregadores com relação aos empregados. f) In eligendo é aquela quando o empregador escolhe como preposto, empregado, pessoa inadequada, sem qualificação. Ex. : contratar motorista sem olhar o prontuário do mesmo.

Destaca-se, sobre o exposto, a Súmula n. 341 do STF: É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto. Ressalte-se que não concordamos com o teor da Súmula, uma vez que a mesma se encontra em desacordo com os arts. 932, III, e 933 da Lei Civil. Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: (. . . ) III – o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; (. . . ) Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.

g) In custodiando ocorre quando quem deveria ter cuidado da coisa e não o fez. Ex. : é a culpa do locatário, do depositário, do comodatário. Nota! Já se falou em culpa in eligendo, culpa in vigilando e culpa in custodiando, nos casos de responsabilidade por atos de terceiros e por fatos das coisas e animais. Essa classificação perdeu a razão de ser, diante do art. 933 do Código Civil, que considera essas hipóteses como de responsabilidade objetiva. h) Culpa presumida: aqui é imprescindível a culpa para fins de reparação; porém existe uma presunção cabendo ao autor do dano demonstrar que sua conduta não foi culposa. Relativizase o brocardo latino: actori incumbit probatio (ao autor cabe o ônus da prova). Objetivo: permite-se que a vítima seja reparada em inúmeras situações.

i) Culpa concorrente: aplica-se nas hipóteses em que, ao lado da culpa do agente, se faz presente também a culpa da vítima pelo resultado danoso. A doutrina majoritária recomenda que a indenização seja repartida proporcionalmente aos graus de culpa do agente e da vítima. Sobre o assunto apresento a V Jornada de Direito Civil: Art. 945. A conduta da vítima pode ser fator atenuante do nexo de causalidade na responsabilidade civil objetiva (Enunciado n. 459).

• Importante! O abuso de direito é um exemplo de ilícito sem culpa. Comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa -fé ou pelos bons costumes. Significa dizer que o direito subjetivo ou potestativo da pessoa está sendo utilizado de modo desproporcional. Nada mais é do que a quebra do radar da confiança, a violação da boa-fé e de um dever de lisura. Sérgio Cavalieri Filho defende que não há no abuso de direito a menor intencionalidade a fim de causar dano a alguém, bastando que o direito seja exercido de forma que ultrapasse os limites normais.

O Superior Tribunal de Justiça entende que comete ato ilícito (abuso de direito) a empresa de cobrança que envia carta ameaçando de representação criminal por emissão de cheque sem fundos, quando esse documento não existe. 1 Acerca da natureza jurídica da responsabilidade civil do ato praticado com abuso de direito, fundamento minha opinião no Enunciado n. 37 da I Jornada de Direito Civil; assim a responsabilidade será objetivada. Saliente-se que o abuso de direito possui conteúdo lícito; a ilicitude ocorre devido à falta de legitimidade, ou seja, o ofensor viola materialmente os limites éticos.

• Nota! Abuso de Direito = Licitude na origem + Ilicitude na finalidade. César Fiúza informa que o abuso de direito gera obrigação de indenizar, como também pode gerar outra espécie de sanção, tudo dependendo do caso concreto. Enunciado n. 543 da VI Jornada de Direito Civil: “Constitui abuso do direito a modificação acentuada das condições do seguro de vida e de saúde pela seguradora quando da renovação do contrato”. • Importante! O abuso de direito é uma categoria jurídica autônoma em relação à responsabilidade civil. Por isso, o exercício abusivo de posições jurídicas desafia controle independentemente de dano (Enunciado n. 539 da VI Jornada de Direito Civil).

• Dano O dano pode ser material, moral, estético, coletivo e social. • Dano material Consiste na lesão concreta que atinge interesses relativos a um patrimônio, acarretando sua perda total ou parcial. É aquele suscetível de avaliação pecuniária. • Dano emergente e lucro cessante • Perda de uma chance A perda de uma chance consiste na destruição de uma possibilidade de ganho, a qual, embora incerta, apresenta contornos de razoabilidade. O benefício não era certo, era aleatório, mas havia uma chance – e essa tinha um valor econômico. Em síntese: uma privação. O magistrado deverá se valer da proporcionalidade para fixar a indenização. O caso mais comentado é o do programa de TV Show do Milhão, em que determinada participante deixou de ganhar prêmio porque a pergunta realizada não tinha fundamentação para ser respondida

• Dano incerto Segundo a jurisprudência do STJ, não se poderia indenizar um dano incerto porque o mesmo não possui guarita na ordem jurídica brasileira • Dano material futuro Poder-se-ia sustentar que é possível a ocorrência de um dano material futuro, quando esse for certo e concreto. Tal fato não seria cabível se o mesmo fosse hipotético.

• Dano moral Carlos Roberto Gonçalves, apoiado em Zannoni, afirma que o dano moral consistiria na lesão a um interesse que visa à satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade ou nos atributos da pessoa Vale citar a V Jornada de Direito Civil: 445 – Art. 927. O dano moral indenizável não pressupõe necessariamente a verificação de sentimentos humanos desagradáveis como dor ou sofrimento. O Enunciado n. 159 da III Jornada de Direito Civil afirma: Art. 186. O dano moral, assim compreendido todo o dano extrapatrimonial, não se caracteriza quando há mero aborrecimento inerente a prejuízo material. E da V Jornada de Direito Civil: 411 – Art. 186. O descumprimento de contrato pode gerar dano moral quando envolver valor fundamental protegido pela Constituição Federal de 1988.

• Formas de fixação Compensatória • De forma compensatória: extensão do dano + condições pessoais da vítima. Punitiva • De forma punitiva: condições econômicas + grau de culpa do ofensor. Punitive damages A teoria do punitive damages configura uma questão controvertida. Senão, vejamos: • 1ª Posição: IV Jornada de Direito Civil, Enunciado n. 379: “Art. 944 – O art. 944, caput, do Código Civil não afasta a possibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica da responsabilidade civil”. • 2ª Posição: Não aceita a aplicação do punitive damages, porquanto poderia estar configurado bis in idem e também por falta de disposição legal. A aplicação irrestrita dopunitive damages encontra óbice regulador no ordenamento jurídico pátrio que, anteriormente à entrada do Código Civil de 2002, já vedava o enriquecimento sem causa como princípio informador do direito e, após a novel codificação civilista, passou a prescrevê-la expressamente, mais especificamente no art. 884 do Código Civil de 2002.

• Dano moral direto e o indireto ou ricochete O dano moral pode ser direto, ou seja, se refere a uma lesão específica, como no caso da negativação indevida do nome da pessoa. O legitimado direto é o ofendido em seus direitos da personalidade, ainda que se trate de pessoa privada de discernimento. Já o dano moral indireto ocorre quando há uma lesão específica a um bem ou interesse de natureza patrimonial, mas que, de modo reflexo, produz um prejuízo na esfera extrapatrimonial, como é o caso de furto de bem com valor afetivo; seu legitimado é aquele que sofre dano moral reflexo ou em ricochete. Sobre a matéria, citamos os Enunciados n. 552 e 560 da VI Jornada de Direito Civil: Constituem danos reflexos reparáveis as despesas suportadas pela operadora de plano de saúde decorrentes de complicações de procedimentos por ela não cobertos. No plano patrimonial, a manifestação do dano reflexo ou por ricochete não se restringe às hipóteses previstas no art. 948 do Código Civil.

• Importante! Qual é o termo inicial da contagem do prazo prescricional na hipótese em que se pleiteia indenização por danos morais e/ou materiais decorrentes do falecimento de ente querido? O termo inicial da contagem do prazo prescricional na hipótese em que se pleiteia indenização por danos morais e/ou materiais decorrentes do falecimento de ente querido é a data do óbito, independentemente da data da ação ou omissão. Não é possível considerar que a pretensão à indenização em decorrência da morte nasça antes do evento que lhe deu causa. Diferentemente do que ocorre em direito penal, que considera o momento do crime a data em que é praticada a ação ou omissão que lhe deu causa, no direito civil a prescrição é contada da data da “violação do direito” (REsp n. 1. 318. 825 -SE, rel. Ministra Nancy Andrighi, j. em 13. 11. 2012). • Nota! Para inclusão do 13º salário no valor da pensão indenizatória, é necessária a comprovação de que a vítima exercia atividade laboral na época em que sofreu o dano-morte. Precedente citado: Ag. Rg no Ag 1. 419. 899 -RJ, Segunda Turma, DJe 24/9/2012 (REsp n. 1. 279. 173 -SP, rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 04. 2013).

• Dano moral à pessoa jurídica A pessoa jurídica pode sofrer dano moral? Vejamos os posicionamentos: 1º entendimento: Súmula n. 227 do STJ: “A pessoa jurídica pode sofrer dano moral. ” 2º entendimento: Não. Fundamento: Enunciado n. 286 da IV Jornada do CJF: Art. 52. Os direitos da personalidade são direitos inerentes e essenciais à pessoa humana, decorrentes de sua dignidade, não sendo as pessoas jurídicas titulares de tais direitos. Ainda sobre a pessoa jurídica, vale destacar Enunciado n. 189 da III Jornada. Art. 927. Na responsabilidade civil por dano moral causado à pessoa jurídica, o fato lesivo como dano eventual deve ser devidamente demonstrado. Sobre protesto indevido, citamos os seguintes enunciados: Súmula n. 475 do STJ: “Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas”. Súmula n. 476 do STJ: “O endossatário de título de crédito por endossomandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário”.

• Dano moral e a Súmula n. 385 do STJ Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. • Nota! Enunciado n. 553 da VI Jornada de Direito Civil: “Nas ações de responsabilidade civil por cadastramento indevido nos registros de devedores inadimplentes realizados por instituições financeiras, a responsabilidade civil é objetiva”. Assim, quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido pela inscrição do nome como inadimplente em cadastros de Serviços de Proteção ao Crédito. Questão interessante que poderia surgir diz respeito às ações já distribuídas antes da súmula. Não se observa problemas, pois súmula não é lei; se uma decisão houver julgado contra o texto da súmula, poderá o assunto ser objeto em grau recursal, havendo, sem nenhum problema, a mudança do decisum.

• A não possibilidade de incidência de Imposto de Renda Conforme o entendimento da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, a efetiva geração de riqueza por meio de atividade laboral ou aplicação de capital é o fato gerador do imposto. A indenização, porém, não aumenta o patrimônio do lesado, mas o recompõe – no caso do dano moral, por meio de substituição monetária. No REsp n. 1. 106. 893/SC, a rel. ª Ministra Eliana Calmon ressaltou: “Não vejo como chegar à conclusão de que dano moral e material não ocasiona indenização. E, se é indenização, não pode ser objeto de imposto de renda. Se fosse possível reparar o dano de outra forma, não haveria a indenização em valores pecuniários. ” Súmula 498 do STJ: “Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais”.

• Dano moral coletivo e social. Diferenças. Posicionamento da jurisprudência do STJ O dano moral coletivo está expressamente previsto no art. 6º, incs. VI e VII, do Código de Defesa do Consumidor e ainda no art. 1º da Lei n. 7. 347/85, conforme a seguir: Código de Defesa do Consumidor: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (. . . ) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; (. . . ) Lei n. 7. 347/85: Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados. (. . . ) IV – a qualquer outro interesse difuso ou coletivo.

• Prova do dano moral A matéria se encontra pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça ao determinar que a caracterização do dano moral é in re ipsa. Ou seja, independe de prova, bastando somente a demonstração do fato. Cumpre mencionar algumas informações importantes sobre o dando presumido (in re ipsa). Reza a doutrina confirmada pela jurisprudência que a responsabilização civil exige o dano. Há o dever de indenizar na medida da extensão do dano, que deve ser certo (possível, real, aferível). Todavia, há um limite no qual a jurisprudência afasta esse requisito de certeza e admite a possibilidade de reparação do dano meramente presumido? O dano moral afeta a personalidade e, de alguma forma, ofende a moral e a dignidade da pessoa. Há aqueles que entendem que o prejuízo moral que o indivíduo diz ter sofrido é provado in re ipsa, ou seja, pela força dos próprios fatos. Entretanto, a jurisprudência não vem considerando este um caráter absoluto.

• O Superior Tribunal de Justiça definiu em quais situações o dano moral pode ser presumido: – – – Cadastro de inadimplentes Responsabilidade bancária Atraso de voo Diploma sem reconhecimento Equívoco administrativo Credibilidade desviada Com relação ao dano in re ipsa, a V Jornada: Art. 944. Embora o reconhecimento dos danos morais se dê, em numerosos casos, independentemente de prova (in re ipsa), para a sua adequada quantificação, deve o juiz investigar, sempre que entender necessário, as circunstâncias do caso concreto, inclusive por intermédio da produção de depoimento pessoal e da prova testemunhal em audiência (Enunciado n. 455).

• A quantificação dos danos morais Com relação ao tema exposto, basicamente podemos mencionar quatro critérios de quantificação: • a gravidade do dano; • a capacidade econômica da vítima; • o grau de culpa do ofensor; • a capacidade econômica do ofensor. • Importante! A quantificação da reparação por danos extrapatrimoniais não deve estar sujeita a tabelamento ou a valores fixos (Enunciado n. 550 da VI Jornada de Direito Civil). A V Jornada de Direito Civil apresentou o assunto: Art. 944. A redução equitativa da indenização tem caráter excepcional e somente será realizada quando a amplitude do dano extrapolar os efeitos razoavelmente imputáveis à conduta do agente (Enunciado n. 457 da V Jornada de Direito Civil). Art. 944. O grau de culpa do ofensor, ou a sua eventual conduta intencional, deve ser levado em conta pelo juiz para a quantificação do dano moral(Enunciado n. 458 da V Jornada de Direito Civil).

• Dano estético e sua natureza extrapatrimonial É aquele que atinge o aspecto físico da pessoa humana, modificando-lhe a aparência de modo duradouro ou permanente (irreversível), prejudicando ou não sua capacidade laborativa. Segundo entendimento do STJ, pode ser cumulado com dano material e moral, quando oriundos do mesmo fato, e passíveis de apuração em separado. Recentemente o Superior Tribunal de Justiça editou nova súmula sobre o tema: Súmula n. 387: É licita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.

• Nexo causal O nexo causal é a relação de causa e efeito entre a conduta do agente e o dano. “O dano só pode gerar responsabilidade quando seja possível estabelecer um nexo causal entre ele e o seu autor, ou, como diz Savatier, um dano só produz responsabilidade quando ele tem por causa uma falta cometida ou um risco legalmente sancionado. ” O Código Civil adotou a teoria da causalidade adequada, segundo a qual causa é tão somente aquele antecedente mais adequado à produção do resultado. Importante mencionar aqui as teorias desenvolvidas: Teoria da equivalência das condições/conditio sine qua non: Foi elaborada por Von Buri e não diferencia os antecedentes do resultado danoso, de forma que tudo aquilo que concorra para o evento será considerado causa. Gustavo Tepedino informa que “a inconveniência desta teoria, logo apontada, está na desmesurada ampliação, em infinita espiral de concausas, do dever de reparar, imputado a um sem-número de agentes. Afirmou-se, com fina ironia, que a fórmula tenderia a tornar cada homem responsável por todos os males da humanidade”.

Teoria da causalidade adequada: Foi elaborada pelo jurista Von Kries; para os que são adeptos de tal teoria, defende-se que não se pode considerar causa toda e qualquer condição que haja contribuído para a efetiva ocorrência do resultado. Assim, para se adotar essa teoria, deve-se estar diante de uma causa que seja adequada e que deva ser apta à efetivação do resultado. Apesar de certa imprecisão doutrinária, a teoria mencionada tem aceitação majoritária (arts. 944 e 945 do Código Civil). Teoria do dano direto e imediato: Desenvolvida pelo professor Agostinho Alvim; para esta teoria, causa seria apenas o vínculo de necessidade ao resultado danoso. “Ela é causa necessária desse dano, porque ele a ela se filia necessariamente; é causa única, porque opera por si, dispensadas outras causas. ” Assim, é indenizável todo o dano que se filia a uma causa, ainda que remota, desde que ela lhe seja causa necessária, por não existir outra que explique o mesmo dano. Tal teoria tem fundamentação no art. 403 do Código Civil e em grande parte da jurisprudência. Sobre a responsabilidade do condutor, citamos Sérgio Cavalieri Filho: “Assim, o condutor de um automóvel que feriu uma pessoa não é responsável pela morte dela, se essa morte resulta da falta do médico que lhe assiste. ” Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual.

• Concorrências de causas Tal caso ocorre quando várias causas concorrem para o dano, podendo estas ser subsequentes, complementares, cumulativas, alternativas, preexistentes, concomitantes e supervenientes. a) Subsequentes: ocorre quando o fato praticado por uma pessoa é a causa do fato praticado por outra. b) Complementares: ocorre quando duas ou mais causas concorrem para a produção de um resultado que não seria alcançado de forma isolada por nenhuma delas. c) Cumulativas: os fatos praticados pelos agentes não necessitariam de somar-se um ao outro para a ocorrência do dano, visto que qualquer deles produziria o resultado isoladamente. d) Alternativas: neste caso não se pode definir exatamente qual dos vários participantes causou o dano.

e) Preexistentes: aquelas que não são hábeis para eliminar a relação causal. Vejamos um exemplo: “Será irrelevante, (. . . ), que de uma lesão leve resulte a morte por ser a vítima hemofílica; que de um atropelamento resultem complicações por ser a vítima diabética; que da agressão física ou moral resulte a morte por ser a vítima cardíaca; que de pequeno golpe resulte fratura de crânio em razão da fragilidade congênita do osso frontal etc. Em todos esses casos, o agente responde pelo resultado mais grave, independentemente de ter ou não conhecimento da concausa antecedente que agravou o dano. ” f) Concomitantes: ocorrem simultaneamente ao fato gerador do dano. g) Supervenientes: são aquelas que, naturalmente, ocorrem após o evento danoso. Sendo esta suficiente para gerar o dano, haverá interrupção do nexo causal, afastando assim a responsabilidade do agente.

• O RISCO O risco se apresenta em suas várias modalidades: risco-proveito, risco profissional, risco excepcional, risco criado, risco integral. – Risco-proveito: “quem colhe os bônus deve suportar os ônus. ” – Risco profissional: relacionado às relações de trabalho. – Risco excepcional: atividades que representam um elevado grau de perigo. – Risco integral: grau mais elevado de responsabilidade objetiva; não admite exclusão. Destaco as hipóteses em nosso ordenamento: Dano ambiental: o art. 225, § 3º, da CF/88 c/c art. 14, § 1º, da Lei n. 6. 938/81 estabelecem a obrigação de reparar o dano ambiental independentemente de culpa. A exegese dos referidos artigos importa em uma hipótese de risco integral, pois caso fosse possível invocar o caso fortuito e a força maior ficaria fora da incidência da lei a maior parte dos casos de poluição (p. ex. : carga tóxica de navio avariado em razão de tempestades marítimas).

Art. 225, § 3º, CF/88. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Art. 14 da Lei n. 6. 938/81. Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores: (. . . ) § 1º Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.

Seguro obrigatório – DPVAT: A Lei n. 6. 194/74, alterada pela Lei n. 8. 441/92, estabeleceu que a indenização pelo seguro obrigatório para os proprietários de veículos automotores é devida, mesmo que o acidente tenha sido provocado por veículo desconhecido, ou não identificado e ainda que tenha havido culpa exclusiva da vítima. Art. 5º da Lei n. 6. 194/74. O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. • Nota! Súmula n. 405, STJ: A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos. Súmula n. 426, STJ: Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação. Súmula n. 474, STJ: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. Danos nucleares: dado a enormidade dos riscos decorrentes da exploração da atividade nuclear, também foi adotada a teoria do risco integral. A Constituição, em seu art. 21, XXIII, d, determina que a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa. Todavia, o art. 8º da Lei n. 6. 453/77 exclui a responsabilidade do operador pelo dano resultante de acidente nuclear causado diretamente por conflito armado, hostilidades, guerra civil, insurreição ou excepcional fato da natureza.

Art. 21, CF/88. Compete à União: (. . . ) XXIII – explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições: (. . . ) d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa; Art. 8º da Lei n. 6. 453/77. O operador não responde pela reparação do dano resultante de acidente nuclear causado diretamente por conflito armado, hostilidades, guerra civil, insurreição ou excepcional fato da natureza. • Nota! O art. 927, parágrafo único do Código Civil estabeleceu a teoria do risco. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.