RESPONSABILID ADE Qual o objetivo da ordem jurdica

RESPONSABILID ADE

Qual é o objetivo da ordem jurídica?

Proteg er o lícito Reprimi r o ilícito

COMO ISSO SE REALIZA? Ordem Jurídica Estabelecimento de deveres jurídicos Positivos Dar Fazer Negativos Não fazer Tolerar

Mas, o que é um dever

Conduta imposta pelo direito por exigência da convivência!

Dever jurídico Originário Sucessiv o Obrigação Responsabilidad e

CÓDIGO CIVIL Art. 1. 566. São deveres de ambos os cônjuges: I - fidelidade recíproca; II - vida em comum, no domicílio conjugal; III - mútua assistência; IV - sustento, guarda e educação dos filhos; V - respeito e consideração mútuos.

A violação de um dever jurídico originário obrigação-, o que acarreta?

Obrigação (dever jurídico originário) Violação Responsabilidade Ilícito (dever jurídico sucessivo) Reparar o dano Pagar ou Fazer

Obrigação é. . . o dever jurídico originário Sua violação gera a. . . Responsabilidade, que é. . . O dever jurídico sucessivo de reparar o dano.

Quem é o responsável em reparar o dano?

Basta ver quem tinha a obrigação!

Qual a função da responsabilidade?

Sociedade Ilícito Dano

Função da responsabilidade Restituto in integrum Compensatória Punitiva do ofensor Pedagógica à sociedade

Quais são as espécies de responsabilidade?

Civil Responsabilidade Administrativa Penal

RESPONSABILIDA DE CIVIL

Abuso de direito (CC/02, art. 187) Atividade de risco (CC/02, art. 927, § único) I. a) Subjetiva Fato do produto (CC/02, arts. 186 e 927) (CC/02, art. 931) I. Extracontratual I. b) Objetiva Fato de outrem (CC/02, arts. 932/933) Responsabilidade Civil II. Contratual (CC/02, arts. 389 475) II. a) com obrigação de resultado II. b) com obrigação de meio Fato da coisa (CC/02, arts. 936/938) Estado (CF/88, art. 37, § 6º) Relações de consumo (CDC/90, arts. 12 e 14)

ESPÉCIES DE RESPONSABILIDADE CIVIL São maneiras diferentes de encarar a obrigação de reparar o dano Responsabilidade subjetiva Regra em nosso sistema Depende da comprovação de culpa Responsabilidade objetiva Surgiu devido a dificuldade de prova Esteada na teoria do risco É exceção em nosso sistema Somente ocorre nos casos taxativamente previstos na lei

RESPONSABILIDADE SUBJETIVA Dita o art. 186 do Código Civil: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ao seu lado, fixa o art. 927 do Código Civil: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

RESPONSABILIDADE SUBJETIVA Conduta “culposa ” Nexo causal Dano Reparar do dano

RESPONSABILIDADE SUBJETIVA Qual a grande diferença quanto à responsabilidade objetiva?

RESPONSABILIDADE OBJETIVA Na responsabilidade objetiva não se discute culpa!

RESPONSABILIDADE OBJETIVA Não se exige prova de culpa do agente que este seja obrigado a reparar o dano: ou a culpa é presumida pela lei ou simplesmente se dispensa sua comprovação.

EXEMPLO: Dita o art. 936 do Código Civil: O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior. Ora, se o réu não provar nenhuma excludente (culpa exclusiva da vítima ou força maior/caso fortuito) será obrigado a indenizar!

RESPONSABILIDADE OBJETIVA Funda-se no parágrafo único do art. 927 do Código Civil, o qual fixa: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

RESPONSABILIDA DE MÉDICA

E OS MÉDICOS, COMO FICAM? Responsabilidade subjetiva ou objetiva?

ADMISSÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA Em algumas ocasiões, pode-se presumir a culpa, como no caso de cirurgias plásticas estéticas cosmetológicas/embelezamento-, exames de laboratório e check-ups. Nos bancos de sangue e de sêmen também aplica-se a teoria objetiva.

PROCRIAÇÃO ARTIFICIAL Alguns casos que nos chamam a atenção: Nos EUA, uma mulher branca, após a morte do marido, também branco, que sofria de câncer e depositara sêmen em laboratório especializado, aguardando o momento oportuno para a fertilização do óvulo e consequente procriação, concebeu um bebê negro. O laboratório equivocara-se com o esperma, trocando-o. Ao ficar só com a criança, surgiram consequências daquela insólita situação: uma mãe branca e filho negro. Colegas do menino, na escola, zombavam dele, com a crueldade inocente típica de crianças; os vizinhos já se perguntavam se a história do sêmen equivocado não ocultava algo. Em suma, o Tribunal de Nova Iorque condenou o laboratório a indenizar a mãe com a importância de US$ 400 mil.

CONHECEM A FIGURA?

THE BABYMAKER O médico da Virginia, Dr. Cecil Jacobson, fertilizava suas clientes com seu próprio esperma, sem cientificá-las disso, é claro! O médico cobrava US$ 20 mil pelo tratamento e dizia as pacientes que utiliza esperma de estudantes de medicina e seminaristas. Exame de DNA revelou que 75 eram seus filhos. Devido a isso e a outras condutas irregulares, teve sua licença cassada.

LEMBRAM DE ALGUÉM NO BRASIL!

TEORIAS OBJETIVISTAS

PERDA DE UM CHANCE Adotado pela jurisprudência francesa a partir do ano de 1965 O que determina a indenização é a perda de uma chance de resultado favorável ao tratamento O que se indeniza neste caso?

PERDA DE UMA CHANCE A indenização, não é integral, posto que não se indeniza o prejuízo final, mas sim a chance perdida.

PERDA DE UMA CHANCE: APLICAÇÃO Quando não é possível afirmar que determinado dano se deve a um ato ou omissão do médico, a Corte de Cassação francesa supõe que o prejuízo consiste na perda de uma possibilidade de cura, e, em consequência, condena à indenização por esta perda.

CASO 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE - CONTRATO QUE PREVIA ATENDIMENTO AO USUÁRIO POR UTI AÉREA - MAU FUNCIONAMENTO DO TELEFONE DE EMERGÊNCIA, NO AEROPORTO DE CONGONHAS - DENUNCIAÇÃO DA LIDE, PELA UNIMED LONDRINA, À UNIMED AIR - IMPOSSIBILIDADE - PACIENTE COM DERRAME CEREBRAL (AVC HEMORRÁGICO) - TRANSPORTE TERRESTRE, POR UTI MÓVEL - MORTE DO SEGURADO - DEMANDA MOVIDA PELA VIÚVA E DOIS FILHOS - DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO - SERVIÇO DEFICIENTEMENTE PRESTADO - NEXO CAUSAL VINCULADO À PERDA DE UMA CHANCE DE SOBREVIVÊNCIA - PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DEMANDA INDENIZATÓRIA - MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$16. 000, 00 (DEZESSEIS MIL REAIS) - APELAÇÃO DOS AUTORES, PLEITEANDO ELEVAÇÃO AO "QUANTUM" DE MIL SALÁRIOS MÍNIMOS PARA CADA UM - APELO DA UNIMED, PELA CABAL IMPROCEDÊNCIA OU REDUÇÃO DO VALOR - RECURSOS DESPROVIDOS. Na perda de uma chance, indeniza-se a

NARRATIVA DO CASO 1. O marido e pai dos Autores, HERBERT TURRISSI, firmara contrato de assistência médico-hospitalar (plano de saúde) com a UNIMED LONDRINA. Plano completo, com a inclusão de transporte aéreo - UNIMED AIR -, pois HERBERT, agropecuarista, possuía fazenda em Fernando Prestes, Interior do Estado de São Paulo. Em 15. 11. 97, quando se encontrava em sua fazenda, HERBERT sentiu-se mal. Foi encaminhado ao Hospital de Monte Alto, cidade vizinha, com suspeita de intoxicação, que evoluiu para coma. Aí, a filha GLADYS e o médico tentaram entrar em contato com a UNIMED AIR, no Aeroporto de Congonhas, para o transporte emergencial do enfermo a um centro com maiores recursos. Prolongou-se durante cerca de hora e meia a tentativa de contato telefônico, em vão. A ligação não foi atendida. Transportado via terrestre por UTI móvel, até Catanduvas, HERBERT veio a falecer no dia 19. 11. 97. A UNIMED LONDRINA, desse modo, descumpriu de forma injustificável o contrato firmado. A alegação de falha no sistema de telefonia do Aeroporto de Congonhas não a socorre. Tais panes são previsíveis e meio alternativo de comunicação deveria ser providenciado, em caráter permanente. Pediram a condenação, sugerindo valor correspondente a um mil (1. 000) salários mínimos para cada um dos Autores - R$240, 00 (duzentos e quarenta reais), a título de danos materiais.

CASO 2. Na Espanha, um homem teve a mão amputada - e os médicos que o atenderam puseram a mão num recipiente com gelo e encaminharam a vítima ao hospital onde seria realizado o reimplante. Ocorre que o acondicionamento se fez em recipiente com gelo natural, não gelo sintético - e aquela extremidade do membro superior chegou ao hospital em avançado estágio de congelamento. Por isso, o reimplante foi malsucedido - e os médicos que acondicionaram a mão de forma inadequada condenados a pagar a soma de um milhão e meio de pesetas ao acidentado, pela perda da chance de, ao menos, ver a mão reimplantada.

CASO 3. Responsabilidade civil. Médico. Comporta-se contra a prudência médico que dá alta a paciente, a instâncias deste, apesar de seu estado febril não recomendar a liberação e comunicado, posteriormente, do agravamento do quadro, prescreve sem vê-lo pessoalmente. O retardamento dos cuidados, se não provocou a doença fatal, tirou do paciente razoável chance de sobreviver. Também contribuiu a vítima à extensão do dano insistindo na alta. Limites indenizativos remetidos à liquidação. Verba honorária alterada. Apelação provida em parte” (RJTJRGS 158/214).

DANO NA PERDA DE UM CHANCE A perda de uma chance repousa sobre uma possibilidade e uma certeza: é verossímil que a chance poderia se concretizar; é certo que a vantagem esperada está perdida - e disso resulta um dano indenizável.

DANO NA PERDA DE UMA CHANCE O dano, na perda de uma chance, é incerto - pois a própria realização da chance jamais seria certa. Mas existe uma certeza, que justifica a indenização: esta chance de obter algo, ou de evitar uma perda, que se situa na ordem possível - se não provável - das coisas, não poderá mais se produzir.

RES IPSA LOQUITUR Res ipsa loquitur significa que a coisa fala por si Trabalhada com maior ênfase nos Estados Unidos. Significa que diante de simples ocorrência de um fato, como morte do paciente, paralisia de um membro, amputação, etc. , surge a presunção de negligência, contra o médico e a favor do paciente. Extrai-se disto a ilação de que o fato não

ELEMENTOS DA RES IPSA LOQUITUR a) (o dano) deve ter resultado de um fato que não ocorreria ordinariamente se não tivesse havido negligência (ou outra forma de culpa); b) deverá ter sido causado diretamente pelo médico ou por alguém atuando sob sua direção ou controle; c) deverá ter ocorrido em circunstâncias que indiquem que o paciente não o produziu voluntariamente ou por negligência de sua parte.

EM QUE VEM SENDO ADMITIDA: 1. objetos esquecidos no corpo do paciente durante cirurgia; 2. danos a uma parte saudável do corpo, na área do tratamento, ou em partes distantes desta; 3. a remoção equivocada de uma parte do corpo, quando outra deveria ter sido extirpada; 4. dentes que caem pela traquéia; 5. queimaduras de lâmpadas, em radiografias, produtos químicos; 6. infecção resultante de instrumentos não esterelizados; 7. omissão em radiografar, para diagnóstico de possível fratura; 8. colocação equivocada de aparelho gessado; 9. incapacidade resultante diretamente da má aplicação de injeção; 10. explosão de gases anestésicos.

CASO 4. O médico, gineco-obstreta, prepara-se para duas intervenções: na primeira paciente, fará laqueadura tubária; na segunda, curetagem pós-aborto (provocado por Cytotec). Adentrou na sala, onde já se encontrava a primeira paciente, pronta para a laqueadura. Afirma o médico ter estranhado a posição em que achava a mulher, mas a instrumentadora, com um gesto, indicou estar tudo certo - e também o anestesista confirmou ‘ter feito a raque’.

CASO 4. Realizada a laqueadura, constatou-se o engano: as pacientes haviam sido trocadas, e aquela que se submeteria à curetagem, resultou irremediavelmente estéril. A princípio, a paciente concordou com a proposta do médico, de submetê-la, quando deliberasse engravidar, à fertilização in vitro, às expensas do profissional. Passado algum tempo, todavia, sobreveio a demanda indenizatória, na qual a mulher reclama compensação de, no mínimo, R$ 240. 000, pelo que considerou erro inescusável do médico.

FIM