Research Centre for Gas Innovation RCGI Novos desafios

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Research Centre for Gas Innovation - RCGI Novos desafios tributários decorrentes da abertura do

Research Centre for Gas Innovation - RCGI Novos desafios tributários decorrentes da abertura do mercado de gás natural no Brasil São Paulo, 11 de março de 2020

1. Aspectos gerais relativos à tributação no setor de gás natural

1. Aspectos gerais relativos à tributação no setor de gás natural

1. Tributação no setor de gás natural Principais tributos incidentes (Federal) Contribuições sociais (PIS

1. Tributação no setor de gás natural Principais tributos incidentes (Federal) Contribuições sociais (PIS e COFINS) Receitas auferidas no Brasil: Regime não cumulativo: 1, 65% + 7, 6% (9, 25%) Regime cumulativo : 0, 65% + 3% (3, 65%) Importação da Bolívia: Isento (possibilidade de créditos fiscais) Importação de GNL: Alíquota zero 3

1. Tributação no setor de gás natural Principais tributos incidentes (Estadual) Imposto sobre circulação

1. Tributação no setor de gás natural Principais tributos incidentes (Estadual) Imposto sobre circulação de mercadorias e prestações de serviço interestaduais e intermunicipais (ICMS) Operações (molécula) Internas (dentro do Estado): 17%-20% Interestaduais (de um Estado para outro): 7% ou 12% Importações: 17%-18% Benefícios fiscais: Indústrias: Diferimento ou redução alíquota / base de cálculo para 12% Térmicas: Diferimento ou isenção Outros regimes tributários podem ser aplicáveis, como substituição tributária 4

1. Tributação no setor de gás natural Principais tributos incidentes (Estadual) Imposto sobre circulação

1. Tributação no setor de gás natural Principais tributos incidentes (Estadual) Imposto sobre circulação de mercadorias e prestações de serviço interestaduais e intermunicipais (ICMS) Prestação de serviços de transporte Internas (dentro do Estado): 17%-20% Interestaduais (de um Estado para outro): 7% ou 12% Benefícios fiscais: Crédito presumido correspondente a 20% do ICMS devido 5

1. Tributação no setor de gás natural Principais tributos incidentes (Municipal) Imposto sobre Serviços

1. Tributação no setor de gás natural Principais tributos incidentes (Municipal) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) Prestação de serviços previstos na Lei Complementar 116/2003 Alíquota mínima: 2% Alíquota máxima: 5% Principais serviços tributáveis Transporte intramunicipal Manutenção ? Processamento / regaseificação 6

1. Assimetrias Tributárias Importação Fonte: Projeto META – Ministério de Minas e Energia. Disponível

1. Assimetrias Tributárias Importação Fonte: Projeto META – Ministério de Minas e Energia. Disponível em http: //www. mme. gov. br/web/guest/projeto-meta/dados-abertos. Produto 6, 2018. * Sujeito a alteração. 7

1. Assimetrias Tributárias Indústrias Fonte: Projeto META – Ministério de Minas e Energia. Disponível

1. Assimetrias Tributárias Indústrias Fonte: Projeto META – Ministério de Minas e Energia. Disponível em http: //www. mme. gov. br/web/guest/projeto-meta/dados-abertos. Produto 6, 2018. * Sujeito a alteração. 8

1. Assimetrias Tributárias Térmicas Fonte: Projeto META – Ministério de Minas e Energia. Disponível

1. Assimetrias Tributárias Térmicas Fonte: Projeto META – Ministério de Minas e Energia. Disponível em http: //www. mme. gov. br/web/guest/projeto-meta/dados-abertos. Produto 6, 2018. * Sujeito a alteração. 9

2. O Novo Mercado de Gás

2. O Novo Mercado de Gás

2. O Novo Mercado de Gás Promover a concorrência; Harmonizar as regulações federal e

2. O Novo Mercado de Gás Promover a concorrência; Harmonizar as regulações federal e estaduais no setor; PILARES Estimular a integração do setor de gás com os setores elétrico e industrial; Remover barreiras tarifárias que impeçam a abertura do mercado e a competição; 11

3. Desafios Tributários do Novo Mercado de Gás

3. Desafios Tributários do Novo Mercado de Gás

CONFLITOS DE COMPETÊNCIA NA IMPORTAÇÃO DE GÁS NATURAL DA BOLÍVIA ICMS x ICMS

CONFLITOS DE COMPETÊNCIA NA IMPORTAÇÃO DE GÁS NATURAL DA BOLÍVIA ICMS x ICMS

3. 1. Conflito de competência na importação de gás natural da Bolívia O gás

3. 1. Conflito de competência na importação de gás natural da Bolívia O gás natural importado da Bolívia entra no Brasil pelo Município de Corumbá (Mato Grosso do Sul), onde é nacionalizado. Sem ingressar no estabelecimento da Petrobras, o gás natural é remetido em fluxo contínuo diretamente para outros Estados (Rio Corumbá de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul), via TBG e NTS. Fluxo Físico do GN Entrada do GN no Brasil 14

3. 1. Conflito de competência na importação de gás natural da Bolívia Como regra,

3. 1. Conflito de competência na importação de gás natural da Bolívia Como regra, o ICMS na importação é devido ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria (art. 155, II, § 2º, IX, “a”, da CF); Controvérsia: legitimidade ativa para cobrança do ICMS na importação de gás nacional da Bolívia. Mato Grosso do Sul: o efetivo importador é o destinatário jurídico (i. e. , estabelecimento da Petrobras em Corumbá). Outros Estados: o efetivo importador é o destinatário físico da mercadoria, que irá consumir o gás natural (i. e. , distribuidoras estaduais). 15

3. 1. Conflito de competência na importação de gás natural da Bolívia O Estado

3. 1. Conflito de competência na importação de gás natural da Bolívia O Estado do Mato Grosso do Sul ajuizou três Ações Cíveis Originárias perante o STF: ACO nº 854 – Em face do Estado de São Paulo; ACO nº 1. 076 – Em face do Estado de Santa Catarina; ACO nº 1. 093 – Em face do Estado do Rio Grande do Sul. Foram concedidas liminares nas três ações, de modo que os Estados ficam impedidos de lavrar autos de infração até o julgamento de mérito das ACOs. Todas as ações estão pendentes de análise pelo Relator (Ministro Gilmar Mendes). As três ACOs foram pautadas para julgamento no dia 22 de abril de 2020. 16

3. 1. Conflito de competência na importação de gás natural da Bolívia O STF

3. 1. Conflito de competência na importação de gás natural da Bolívia O STF já se manifestou em outros casos (outras indústrias) no sentido de que o ICMS na importação compete ao Estado em que o destinatário jurídico está localizado. RE nº 299. 079: local onde ocorre o desembaraço aduaneiro dos bens é irrelevante do ponto de vista jurídico para a definição do Estado competente para arrecadar o ICMS na importação. O STJ também adota o entendimento de que o local da operação, para efeitos de cobrança do ICMS é aquele onde se localiza o estabelecimento que promoveu a importação. 17

3. 1. Conflito de competência na importação de gás natural da Bolívia ARE nº

3. 1. Conflito de competência na importação de gás natural da Bolívia ARE nº 299. 079: Afetado pelo regime de Repercussão Geral Trata da sujeição ativa do ICMS-Importação quando os produtos importados são industrializados em Estado diverso daquele onde está situado o estabelecimento importador. Ministro Relator já reiterou que a jurisprudência de ambas as Turmas do STF é pacífica no sentido de que a legitimidade ativa é do Estado onde estiver localizado o destinatário jurídico da mercadoria importada. 18

CONFLITOS DE COMPETÊNCIA NAS ATIVIDADES DE PROCESSAMENTO E REGASEIFICAÇÃO ICMS x ISS

CONFLITOS DE COMPETÊNCIA NAS ATIVIDADES DE PROCESSAMENTO E REGASEIFICAÇÃO ICMS x ISS

3. 2. Conflitos de competência nas atividades de processamento e regaseificação Controvérsia: as atividades

3. 2. Conflitos de competência nas atividades de processamento e regaseificação Controvérsia: as atividades de processamento ou regaseificação, quando realizadas para terceiros, poderiam ensejar a pretensão de tributação pelos Estados (ICMS) e pelos Municípios (ISS). Riscos: bitributação, insegurança jurídica e ameaça ao pacto federativo. 20

3. 2. Conflitos de competência nas atividades de processamento e regaseificação ISS ICMS Qualificação

3. 2. Conflitos de competência nas atividades de processamento e regaseificação ISS ICMS Qualificação das atividades como ‘beneficiamento Atividades incorridas no curso da cadeia de e congêneres’ (item 14. 05 da Lista Anexa à Lei comercialização do gás natural; Complementar nº 116/2003). Possibilidade de enquadramento no conceito “ 14. 05 - Restauração, recondicionamento, de “industrialização sob encomenda”. acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer. ” 21

3. 2. Conflitos de competência nas atividades de processamento e regaseificação Entendimento do STF:

3. 2. Conflitos de competência nas atividades de processamento e regaseificação Entendimento do STF: interpretação de acordo com o papel da atividade no ciclo produtivo. Principais precedentes: ADI nº 4. 389/DF: Industrialização no decorrer da cadeia produtiva (atividades intermediárias): ICMS. Industrialização destinada a consumidor final: ISS. 22

3. 2. Conflitos de competência nas atividades de processamento e regaseificação Entendimento do STF:

3. 2. Conflitos de competência nas atividades de processamento e regaseificação Entendimento do STF: interpretação de acordo com o papel da atividade no ciclo produtivo. Ag. Rg no Agravo de Instrumento nº 803. 296/SP: Industrialização no decorrer da cadeia produtiva (atividades intermediárias): ICMS. Industrialização no final da cadeia e destinada a consumidor final: Atividade massificada: ICMS. Atividade personalizada: ISS. Lógica: preponderância entre as obrigações de ‘dar’ e de ‘fazer’. 23

3. 2. Conflitos de competência nas atividades de processamento e regaseificação Tema nº 816

3. 2. Conflitos de competência nas atividades de processamento e regaseificação Tema nº 816 (Repercussão Geral): a incidência do ISS em operação de industrialização por encomenda, realizada em materiais fornecidos pelo contratante, quando referida operação configura etapa intermediária do ciclo produtivo de mercadoria. Atividades da indústria do gás natural tendem a ser uniformes / massificadas: prevalência do ICMS. 24

CONFLITOS NOS REGIMES DE TRIBUTAÇÃO DO GÁS NATURAL E DA ENERGIA ELÉTRICA

CONFLITOS NOS REGIMES DE TRIBUTAÇÃO DO GÁS NATURAL E DA ENERGIA ELÉTRICA

3. 3. Conflitos nos regimes de tributação do gás natural e da energia elétrica

3. 3. Conflitos nos regimes de tributação do gás natural e da energia elétrica Incompatibilidade dos Regimes de Incidência do ICMS no Gás Natural e na Energia Elétrica GN Origem / Produção Energia Elétrica Destino / Consumo 26

3. 3. Conflitos nos regimes de tributação do gás natural e da energia elétrica

3. 3. Conflitos nos regimes de tributação do gás natural e da energia elétrica RN Recebe ICMS AL Recebe ICMS BA Recebe ICMS Venda de energia elétrica Estado de origem não recebe ICMS MG UTE Importação (ICMS) Gás Natural 27

3. 3. Conflitos nos regimes de tributação do gás natural e da energia elétrica

3. 3. Conflitos nos regimes de tributação do gás natural e da energia elétrica Fluxo Geral de Incidência: Alíquota Interna de 18% Indústria Varejista Atacadista Consumidor final Venda: R$ 1. 000, 00 Venda: R$ 1. 200, 00 Venda: R$ 1. 800, 00 Crédito: R$ 180, 00 Crédito: R$ 216, 00 Débito: R$ 180, 00 Débito: R$ 216, 00 Débito: R$ 324, 00 A pagar: R$ 180, 00 A pagar: R$ 36, 00 A pagar: R$ 108, 00 Somatória na cadeia Soma “a pagar”: R$ 324, 00 R$ 1. 800, 00 x 18% = R$ 324, 00 Fonte: Projeto META – Ministério de Minas e Energia. Disponível em http: //www. mme. gov. br/web/guest/projeto-meta/dados-abertos. Produto 6, 2018. 28

3. 3. Conflitos nos regimes de tributação do gás natural e da energia elétrica

3. 3. Conflitos nos regimes de tributação do gás natural e da energia elétrica Fluxo de Incidência GN – Energia Elétrica Fornecedor de GN Distribuidor de energia UTE Usuário final Venda: R$ 1. 000, 00 Venda: R$ 1. 800, 00 Venda (25%): R$ 2. 500, 00 Crédito: R$ 0, 00 Crédito***: R$ 120, 00 Crédito: R$ 00 Débito**: R$ 120, 00 Débito****: R$ 00 Débito: R$ 625, 00 A pagar: R$ 120, 00 A pagar: R$ 625, 00 Somatória na cadeia Soma “a pagar”: R$ 745, 00 R$ 2. 500, 00 x 25% = R$ 625, 00 * Recolhimento no desembaraço aduaneiro. ** Redução de base de cálculo de forma que a carga tributária seja 12%. *** ICMS dificilmente recuperável em razão do regime de incidência para energia elétrica operação interna ou interestadual. **** Não recolhimento de ICMS por diferimento na operação interna e não incidência na operação interestadual 29

3. 3. Conflitos nos regimes de tributação do gás natural e da energia elétrica

3. 3. Conflitos nos regimes de tributação do gás natural e da energia elétrica Fluxos - Análise A cadeia do ICMS na energia elétrica é interrompida, tornando o ICMS cumulativo. O efeito custo na cadeia pode variar de 7% a 25% (nominal) / 10% a 33% (efetivo) Acúmulo ou estorno de créditos: ônus na cadeia de fornecimento que ocasiona aumento do preço da energia elétrica ICMS recolhido na saída do gás natural se torna custo – efeito cascata Distingue-se de outros processos industriais em que o ICMS incidente sobre os insumos é compensado, sendo um redutor de custo 30

3. 3. Conflitos nos regimes de tributação do gás natural e da energia elétrica

3. 3. Conflitos nos regimes de tributação do gás natural e da energia elétrica RR PA CE MA PE SE BA BAHIA RORAIMA CEARÁ RIO GRANDE DO SUL ESPÍRITO SANTA CATARINA MARANHÃO SERGIPE PARÁ SÃO PAULO PERNAMBUCO *Lista não exaustiva ES SP SC RS 31

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OBRIGADO! Diogo Martins Teixeira [email protected] com. br +55 21 3572 -3040 +55 21 9 9741 -3040 MACHADO, MEYER, SENDACZ E OPICE ADVOGADOS SÃO PAULO / RIO DE JANEIRO / BRASÍLIA / BELO HORIZONTE / NEW YORK MACHADO MEYER. COM. BR