REGULAMENTO DE INCENTIVOS PRESTAO DO SERVIO MILITAR Direo

REGULAMENTO DE INCENTIVOS À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR Direção de Administração de Recursos Humanos Repartição de Recrutamento

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REGULAMENTO DE INCENTIVOS À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR

OBJETIVOS q Conhecer os elementos-chave do RIPSM; q Identificar os diferentes tipos de incentivos; q Conhecer as condições de requisição dos vários incentivos; q Enquadrar as alterações recentemente introduzidas no RIPSM por mudanças na legislação geral;

ELEMENTOS-CHAVE DO RIPSM LSM (L 174/99 de 21 de setembro) LO 1/2008 de 6 de maio DL 320 -A/2000 de 15 de dezembro DL 118/2004 de 21 de maio DL 320/2007 de 27 de setembro LOE 2011 LOE 2012 LOE 2013 LOE 2014 LOE 2015 DL 13/2015 de 26 de janeiro LOE 2016 LOE 2017

Apoios à obtenção de Habilitações Académicas Apoios para a Formação e Certificação Profissional Compensações Financeiras e Materiais Apoio à Inserção no Mercado de Trabalho Apoio Social

Quero Aumentar a Minha Escolaridade • Que incentivos é que tenho?

q Estatuto do Trabalhador-Estudante q Vagas de Acesso ao Ensino Superior Público q Subsídio para Pagamento de Propinas q Formação e Certificação Profissional

Apoios à obtenção de Habilitações Académicas q Estatuto do Trabalhador-Estudante: • Dispensa até 8 horas semanais; • Licença para exame (necessário pedir com 48 h); • Requerer autorização ao superior hierárquico; • Não aplicável durante Instrução Militar, Formação Técnico. Militar e várias missões. 2014 – 1276 Militares beneficiaram ETE 2015 – 855 Militares beneficiaram ETE 2016 – 621 Militares beneficiaram ETE

Apoios à obtenção de Habilitações Académicas q Vagas de Acesso ao Ensino Superior Público: • Direito a 2, 5% de vagas de acesso ao ensino superior público; • Licenciaturas e Mestrado Integrado: • Militares: tem que ter 2 ou mais anos em RC; • Ex-militares: pelo mesmo período que tiveram em RC.

Apoios à obtenção de Habilitações Académicas q Vagas de Acesso ao Ensino Superior Público: • Concurso Nacional de Acesso; • Válido apenas para a 1ª matrícula no Ensino Superior Público e 1ª Fase do concurso: • Militares: Pedir declaração ao Ramo; • Ex-militares: Pedir declaração à DGRDN/CIOFE.

30 Militares em 2014 19 Militares em 2015 22 Militares em 2016

Compensações Financeiras e Materiais q Subsídio para Pagamento de Propinas: • Candidatura a um subsídio de 1. 066€ (valor máximo da propina do ensino superior público); • CTe. SP - Cursos Técnicos Superiores Profissionais, Licenciatura, Mestrado ou Mestrado Integrado; • Ensino Superior Público ou Privado.

Compensações Financeiras e Materiais q Subsídio para Pagamento de Propinas: • Ex-militares com pelo menos 5 anos em RC inscritos no ensino superior; • Têm direito à candidatura pelo mesmo tempo em que estiveram em RC; • Acesso através de entrega de requerimento à DGRDN até 31 de Maio.

Compensações Financeiras e Materiais 1. Requerimento de Candidatura (no site do CIOFE); 2. Documento de Matrícula Atualizado; 3. Declaração com as Avaliações Individuais (FAI) dos 2 últimos anos; 4. Certificado de Habilitações; 5. Comprovativo de IBAN; 6. Ficha de fornecedor (no site do CIOFE), com indicação do código e denominação da repartição de finanças

Compensações Financeiras e Materiais q Subsídio para Pagamento de Propinas: • 197 novas candidaturas para o ano letivo 2017/18 • 146 candidaturas validadas • 107 candidaturas de anos anteriores 253 beneficiários em 2017

Apoios para a Formação e Certificação Profissional q Formação Profissional Certificada: • 10% do nº de vagas nos cursos de formação profissional (IEFP, IP); • Militares e Ex-militares do RC por período equivalente ao RC; • Válido para percursos formativos completos. 6 Militares da Marinha 2725 Militares do Exército 18 Militares da Força Aérea

https: //www. iefp. pt/en/ofertas-formacao

Cumpri o tempo máximo de RC • Que incentivos é que tenho?

q Prestações após o Termo do Serviço Militar q. Prestações de Desemprego

Compensações Financeiras e Materiais q Prestações após o termo do Serviço Militar: • 1 duodécimo por cada ano de serviço prestado quando tenham cumprido 6 anos completos em RC. Perdem direito ao incentivo caso rescindam ou não renovem o contrato!

Apoio à Inserção no Mercado de Trabalho q Prestações de Desemprego: • Direito às prestações de desemprego por período idêntico ao da duração do serviço, até ao máximo de 30 meses; • Entrega do Modelo RP-5044 da DGSS no respectivo Centro de Emprego Ex-militares em situação de desemprego involuntário! 5445 ex-militares do RV/RC estão a receber subsídio de desemprego (2016)

Quero Trabalhar • Que incentivos é que tenho?

q. Ingresso na Função Pública q Admissão aos Quadros de Pessoal das FA e FS

Apoio à Inserção no Mercado de Trabalho q Ingresso na Função Pública: • Direito de candidatura aos concursos para a administração pública, em que seja exigida a existência de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado.

Apoio à Inserção no Mercado de Trabalho • Ex-militares: que tenham prestado 5 anos de serviço efetivo! • Militares RC: que tenham prestado 5 anos em RC e que se encontrem nos últimos 6 meses do último contrato! • Direito durante 2 anos após passagem à disponibilidade; • Necessário requerer ao CIOFE/DGRDN a DECLARAÇÃO DE EQUIPARAÇÃO para fazer prova do incentivo junto do júri do procedimento concursal! Em 2016 foram emitidas declarações de equiparação a 1643 (ex)militares

Apoio à Inserção no Mercado de Trabalho 1. Requerimento (disponível no site do CIOFE); 2. Documento de Matrícula Atualizado; 3. Certificado de Habilitações; 4. Declaração de Funções (Opcional). Enviar tudo digitalizado para: ciofe@defesa. pt

Apoio à Inserção no Mercado de Trabalho q Admissão aos Quadros de Pessoal das Forças Armadas (FAs): • Benefício de 30% do número total de vagas de admissão aos concursos para ingresso nos QP das FAs; • Direito de preferência nas restantes vagas em caso de igualdade de classificação: - Militares, com 3 ou mais anos em RC; - Ex-militares, com 3 ou mais anos em RC e durante 2 anos após passagem à disponibilidade. 374 militares RC ingressaram nos QP: 206 na Marinha 102 no Exército 66 na Força Aérea

Apoio à Inserção no Mercado de Trabalho q Admissão aos Quadros Permanentes das Forças de Segurança: • 30% de vagas para ingresso na categoria de oficiais da GNR; • 15% de vagas para ingresso nos quadros da PSP; • Preferência em caso de igualdade de classificação nos quadros das forças e serviços de segurança.

Apoio à Inserção no Mercado de Trabalho • Militares em RC: § 2 anos em RC para acesso ao Quadro de Praças da GNR; § 3 anos em RC para acesso às vagas da PSP e Oficiais da GNR; • Ex-militares em RC: § até 2 anos após a passagem à disponibilidade.

Apoio à Inserção no Mercado de Trabalho • Militares do RC admitidos a concurso para curso de formação de guarda da GNR : • 2014 – 325 militares RC • 2015 – 226 militares RC • 2016 – 91 militares RC

Apoio à Inserção no Mercado de Trabalho • Militares do RC admitidos no curso de formação de agentes da PSP: • 2014 – 15 Militares RC • 2015 – Não houve admissões • 2016 – 72 Militares RC

Apoio à Inserção no Mercado de Trabalho q Contagem da idade para acesso aos incentivos: • Tempo de serviço efectivo prestado em RC e RV é abatido à idade cronológica dos cidadãos, até ao limite de 2 anos! • Candidatura a concursos para ingresso em quaisquer carreiras ou corpos especiais da Administração pública.

REGULAMENTO DE INCENTIVOS À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR q Os cidadãos do RV/RC têm direito de acesso à informação sobre o RIPSM; q Aos Ramos cabe a aplicação do RIPSM durante a prestação de serviço militar; q À DGRDN cabe a execução do RIPSM após a prestação de serviço; q Compete aos Ramos a emissão de toda a documentação destinada a sustentar os direitos decorrentes do RIPSM.

OUTROS INCENTIVOS

OUTROS INCENTIVOS

O CIOFE assegura toda a informação sobre o Regulamento de Incentivos, bem como o esclarecimento de eventuais dúvidas ciofe@defesa. pt 21 380 42 00 / 204 400

MISSÃO CIOFE Apoiar Militares e Ex-militares Prestando um conjunto de Serviços Transição para a vida civil, profissionalmente ativa

SERVIÇOS Informação • Regulamento de Incentivos • Proteção no Desemprego • Hora. D! – Serviço de Apoio ao Empreendedor Orientação • Programa OK! – Orientação e Aconselhamento de Carreira • Informação Escolar e Profissional Formação • Formação Modular Certificada • Programa «Defesa Qualifica» • Programa «Defesa Qualifica+» Emprego • Divulgação de Ofertas de Emprego • Declaração de Equiparação • Programa «Defesa Empreende»