Registro Pessoa Jurdica Eng Agr e Adv Thas

Registro - Pessoa Jurídica Eng. Agr. e Adv. Thaís Rocha Pombo Pascholati Assistente Técnica

Processo “F”

Processo “F”

ANÁLISE DA C MARA Requer registro Anotação de novo Responsável Técnico

Legislação Lei 5194/66 – Sistema Confea/ Crea Lei 4950 -A/66 – Salário Mínimo Profissional Lei 6839/80 - Obrigatoriedade Registro Resolução nº 336/89 do Confea - Registro Resolução nº 417/98 do Confea – Empresas

Registrar Pessoa Jurídica Resolução nº 336/89 do CONFEA 3 Classes

Classe A Prestação de serviços Execução de obras Atividades privativas

Classe B Produção Técnica Especializada Industrial Agropecuária

Classe C Seção Técnica que preste ou execute para sí ou terceiros serviços ligados à área tecnológica.

Não registrar atividades de comércio empreiteira de mão de obra não especializada locação de equipamentos

Requisitos - Nome Engenheiro, Engenheiro Agrônomo, Geólogo, Geógrafo ou Meteorologista – composição exclusiva por estes profissionais Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia e Meteorologia – direção composição maioria profissionais

Requisitos Objeto social afeto à fiscalização do Sistema Confea/Crea Atribuições Responsável Técnico x objeto social ART (cargo e função)

Quando registrar ? Antes de iniciar a sua atividade

Onde registrar ? Local do início das atividades Visto em outro Estado – 180 dias – obras / serviços

Preenchimento da RAE Formulário de Registro e Alteração de Empresa Horário de trabalho; Vínculo empregatício; Local; RT de outras empresas

Responsável Técnico Não possui atribuição para toda a atividade técnica desenvolvida pela empresa registro exclusivamente para as atividades cobertas pelas atribuições do profissional.

Responsabilidade Técnica É do profissional Firma individual + 01 pessoa jurídica Até 03 (três) pessoas jurídicas + firma individual Verificar: horário, área de atuação

Responsabilidade Técnica Instrução nº 2141/91 do CREA SP Responsabilidade 01 empresa – UGI ad referendum Câmara Dupla Resp. – UGI ad referendum Câmara/Plenário Tripla Resp. – Encaminhar Câmara e Plenário

Exceções Câmara Especializada de Engenharia Elétrica Dupla e Tripla – UGI ad referendum Câmara e Plenário Câmara Especializada de Geologia Engenharia de Minas Dupla/ Tripla – Câmara Registro ad referendum por 90 dias – Câmara

Relação - Referendo da Câmara NR. DE ORDEM: 52 F-21/2012 A. M. F-REPARACAO, MANUT. E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA-EPP NR. EMPRESA: 1768710 SEDE: SAO PAULO - SP OBJETIVO SOCIAL: A INSTALACÕES ELÉTRICAS, HIDRAÚLICAS E COMBATE A INCÊNDIO COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS JOEL BUENO JUNIOR CREASP : 0601041234 SAO PAULO - SP ENGENHEIRO CIVIL ATRIBUICÃO(ÕES): do artigo 07 da Resolução 218, de 29 de junho de 1973, do CONFEA. DATA DE INICIO: 28/12/2011 VINCULO: CONTRATADO COM PRAZO DETERMINADO HOR. TRAB. : 2 a. a 6 a. das 08 h as 14 h REMUNERACAO: R$ 3. 270. 00 *** OUTRA(S) RESPONSABILIDADE(S) TECNICA(S): F-03578/10 CIAOBRAS ADVICE CONSTRUCONSULT LTDA NR. EMPRESA: 1696981 SEDE: SAO PAULO - SP DATA DE INICIO: 15/10/2010 VINCULO: SOCIO HOR. TRAB. : De 2 a. a 6 a. feira das 08: 00 as 17: 00 REMUNERACÃO: Pró-labore

Salário Mínimo Profissional de Nível Superior Lei 4950 A – aplicável CLT 6 salários mínimos para 6 h/dia 8, 5 salários mínimos para 8 h/dia

Súmula 370 Trib. Sup. Trabalho A lei 4950 -A não estipula a jornada reduzida, apenas estabelece o salário mínimo da categoria para uma jornada de 06 horas, não há que se falar em horas extras, salvo as excedentes à oitava.

Salário Mínimo Profissional Não se aplica - Resolução nº 397/95 do Confea Empregado Estatutário Contratado por Tempo Determinado Prestador de Serviço Sócio – Pró Labore

Inconsistências processos HORÁRIO INCOMPATÍVEL ENTRE AS EMPRESAS PROFISSIONAL DE OUTRA MODALIDADE DIST NCIA ENTRE AS CIDADES DADOS FALTANTES (não consta horário de trabalho da empresa já anotada) OBJETO SOCIAL DA EMPRESA NÃO AFETO A FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA CONFEA/CREA

Elaboração relato Informação Ato 23/11 do CREA SP Dúvidas – Assistência Técnica Chefe da UCT Eng. Maria Letícia Gerente do DAC Eng. André Pinheiro Gerente DPL Eng. Karine Correa Superintendente da SUPCOL Geol. Novaes

Eng. Agr. e Adv. Thaís Rocha Pombo Pascholati Assistente Técnica Email: thais 3999@creasp. org. br Fone: 3061 -6833