REFORMA TRABALHISTA E RETROCESSOS SOCIAIS Priscila Menegat Caroline

REFORMA TRABALHISTA E RETROCESSOS SOCIAIS Priscila Menegat Caroline Barden Goulart

ü Reforma Trabalhista : a Lei 13. 467/2017 ü A CLT – não estava desatualizada ü Brasil não é o campeão de ações trabalhistas; ü CNJ: só 6, 8 % das ações distribuídas no Brasil são trabalhistas e 49% delas dizem respeito a parcelas rescisórias; ü É uma contra- reforma - mudar o sistema protetivo da CLT.

Três grandes ataques da Reforma Trabalhista: 1) Flexibilização e precarização dos direitos dos trabalhadores; 2) Fragiliza a Organização Sindical; 3) Dificulta o acesso à Justiça do Trabalho.

Acordado sobre o Legislado “Art. 611 -A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho, observados os incisos III e VI do caput do art. 8º da Constituição, têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre:

- Jornada de Trabalho; Banco de Horas Anual; Intervalo intrajornada (mínimo 30 minutos); Adesão ao Programa de Seguro Desemprego; Plano de Cargos e Salários e Cargos de Confiança; Regulamento Empresarial; Representante dos Trabalhadores; Teletrabalho, Sobreaviso e trabalho intermitente; Remuneração por Produtividade, Gorjetas; Modalidade do Registro de Trabalho; Troca de Feriado; Participação Lucros; Enquadramento da Insalubridade e prorrogação da jornada.

ACT – SINDIÁGUA X CORSAN Renovação de Cláusulas por 2 anos ü ü ü ü ü Participação nos Resultados Prêmio Leitura Quebra de Caixa Adicional de Insalubridade/ Periculosidade Dispensa para Amamentar Estabilidade da Gestante Auxílio-alimentação /Vale –Rancho Auxílio Educação Reembolso Educação Infantil Etc. . .

BANCO DE HORAS - Nova redação do Art. 59 da CLT ü ü ü Acordo Individual ou Tácito; Individual escrito – compensação em 6 meses; Tácito – compensação no mesmo mês; ACT da CORSAN ; Escalas; 12 x 36;

ü Revogação do Artigo 384 da CLT: Intervalo de 15 minutos antes de Hora Extra ü Art. 386 – permanece: - Turno de revezamento – folga quinzenal aos domingos

Grávidas e Lactantes Como era antes da Reforma Trabalhista? ü Afastamento das gestantes/lactantes das atividades e locais insalubres (independentemente do grau); ü Não havia, em tese, a supressão do pagamento do adicional, pois a lei nada referia; ü CORSAN - Circular 002/2016 *Artigo 394 – A da CLT (incluído em 2016)

Alterações da Reforma Trabalhista pela MP 808/2017 ü Afastamento das atividades insalubres em grau máximo; ü Excluído o pagamento do adicional; ü A permanência nas atividades insalubres em graus: MÉDIO E MÍNIMO poderá ocorrer mediante a apresentação de atestado médico;

Circular 02/2017 – DA em substituição a Circular 002/2016 – DA/CORSAN ü GESTANTE: ü Excluído o pagamento do adicional; ü Cabe a chefia adotar as providencias do afastamento – caso na unidade não tenha local salubre deverá requerer a transferência provisória; ü Nas atividades de grau médio poderá a gestante trabalhar desde que ESPONTANEAMENTE apresente atestado médico. ü LACTANTE: ü Afastamento SOMENTE MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE ATESTADO; ü Período: 1 ano – em casos de extensão do período deverá ser apresentado atestado médico do PEDIATRA AO DESMT/SURH para validação pelo médico do trabalho

Dano Moral Como era antes da Reforma Trabalhista? ü A análise e arbitramento de valores era realizada de acordo com o caso concreto, considerando: RAZOABILIDADE, EXTENSÃO DO DANO, CULPA, CAPACIDADE FINANCEIRA DO OFENSOR E OFENDIDO ü Não havia teto máximo para fixação das indenizações; ü Considerava a dupla finalidade: PEDAGÓGICA E COMPENSATÓRIA;

Alterações da Reforma Trabalhista pela MP 808/2017 ü Tarifação pelo valor do limite máximo dos benefícios do regime Geral de Previdência (R$ 5. 531, 31); ü Classifica as ofensas em naturezas: LEVE, MÉDIA, GRAVE E GRAVISSIMA; *Artigo 223 -G

Fixação da Indenização Artigo 223 - G, § 1º (. . . ) ü I - para ofensa de natureza leve - até três vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ü II - para ofensa de natureza média - até cinco vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ü III - para ofensa de natureza grave - até vinte vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ou ü IV - para ofensa de natureza gravíssima - até cinquenta vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

MULTA POR DISCRIMINAÇÃO DE SEXO OU ETNIA Art. 461 (. . . ) § 6º No caso de comprovada discriminação por motivo de sexo ou etnia (. . ) o juízo determinará o pagamento de multa, em favor do empregado discriminado, no valor de 50% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência. *Multa: R$ 2. 765, 65

PADRÃO DE VESTIMENTA “Inovação” da Reforma Trabalhista ü O artigo 456 -A foi incluído na legislação trabalhista pela Lei 13. 467/2017 tendo como redação: “Cabe ao empregador definir o padrão de vestimenta no meio ambiente laboral (. . . )”

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