REDAO OFICIAL Prof Tiago Xavier CORRESPONDNCIA OFICIAL a

REDAÇÃO OFICIAL Prof. Tiago Xavier

CORRESPONDÊNCIA OFICIAL é a comunicação que se estabelece oficialmente entre expedidor e receptor, sendo ao menos um deles representante de algum órgão da Administração Pública.

Quanto ao seu trânsito, a correspondência oficial pode ser: INTERNA – a que mantêm, entre si, diversas autoridades, bem como seus respectivos subordinados no âmbito de determinado órgão administrativo, sobre qualquer assunto de serviço. EXTERNA – a que se efetua entre a autoridade geral e outra autoridade da administração local e as demais autoridades, fora do âmbito de sua atuação.

Na correspondência oficial não se leva em consideração o estilo, isto é, a maneira própria, individual de expressar e pensar do redator, mas se obedece a regras que, norteando a comunicação oficial, a tornam correta, coerente, clara, concisa, simples, objetiva.

COERÊNCIA As idéias apresentadas devem ser pertinentes ao tema proposto. Não se pode fugir ao tema e, muito menos, incluir o que não esteja de acordo com o desenvolvimento do assunto que está em pauta.

CLAREZA É resultante da coerência. Qualidade imprescindível na redação oficial, consiste em apresentar o texto de modo facilmente compreensível.

CONCISÃO Consiste em expor se um assunto de maneira breve, precisa e exata. É dizer o máximo com o mínimo de palavras, utilizando apenas o necessário. Para isso, deve se eliminar:

FORMAS DE CORTESIA UTILIZADAS NO FECHO DA CORRESPONDÊNCIA OFICIAL As formas de cortesia atualmente em vigor foram reguladas pela Instrução Normativa nº. 4, de 6 de março de 1992, da Secretaria da Administração Federal.

De acordo com a Instrução Normativa nº. 4/92 da Secretaria de Administração Federal, atualmente em vigor, há dois tipos de fecho para todas as modalidades de comunicação oficial: 1. “Respeitosamente”, para autoridades superiores, inclusive o Presidente da República. 2. “Atenciosamente”, para autoridades da mesma hierarquia ou hierarquia inferior.

OBSERVAÇÃO IMPORTANTE: Conforme o Manual de Redação da Presidência da República de 1991 e de acordo com o decreto nº 468/92 e com a Instrução Normativa nº 4/92 da Secretaria de Administração Federal:

Fica abolido o uso dos tratamentos: Digníssimo (DD. ), Mui Digno (MD. ) e Ilustríssimo (ILMO. ), sendo desnecessária a sua evocação. n “Doutor” e “Professor” não são formas de tratamento e sim títulos acadêmicos. Assim, não se poderá dizer ou escrever: n

ERRADO: “Doutor Superintendente Fulano de Tal” ou Magnífico Professor Reitor Beltrano”. CORRETO: “Senhor Superintendente Fulano de Tal” ou Magnífico Reitor Professor Beltrano”. OBS. : A Lei Orgânica da Magistratura adota para o cargo de Juiz o título “Doutor”. Deste modo, deve se dizer: Doutor Juiz.

EXPRESSÕES DE TRATAMENTO As expressões de tratamento são, discursivamente, da 2ª pessoa gramatical – a pessoa com quem se fala – porém, gramaticalmente, a concordância do verbo será sempre feita na 3ª pessoa: “Vossa Excelência conhece o processo. . . ” “Vossa Senhoria pertence ao grupo dos bons advogados. . . ” “Vossa Santidade é bem vinda ao Brasil. . . ”

Quando se fala com a pessoa, usa se sempre VOSSA para iniciar o pronome de tratamento. Quando se fala a respeito da pessoa, usa se SUA. Ex: a) Vossa Excelência foi injusto nesse processo judicial. b) Sua Santidade estará no Brasil em 2013.

As formas de tratamento mais usuais são: 1. Você (v. ) – Vocês (vv. ) usa se para pessoas familiares ou com quem se tem intimidade. 2. Senhor (Sr. ) – Senhora (Srª. Ou Sra. ) Senhores (Srs. ) – Senhoras (Sr. ªs ou Sras. ) – para pessoas com quem se tem um certo distanciamento respeitoso. 3. Vossa Senhoria (V. S. ª ou V. Sa. ) – Vossas Senhorias (V. S. ªs ou V. Sas. ) – para pessoas de cerimônia, em correspondências comerciais e oficiais.

4. Vossa Excelência (V. ou V. Exa. ) – Vossas Excelências (V. Ex. ªs ou V. Exas. ) – para altas autoridades. 5. Vossa Eminência (V. Em. ª ou V. Ema. ) – Vossas Eminências (V. Em. ªs ou V. Emas. ) – para cardeais. 6. Vossa Alteza (V. A. . ) – Vossas Altezas (VV. AA. ) – para príncipes e duques. 7. Vossa Santidade ( V. S. ) – para o Papa.

8. Vossa Excelência Reverendíssima (V. Ex. ª Rev. ma ou V. Exa. Revma. ) – para arcebispos e bispos. 9. Vossa Reverendíssima (V. Rev. ma ou V. Revma. ) – Vossas Reverendíssimas (V. Rev. mas ou V. Revma. ) – para monsenhores, cônegos e superiores religiosos. 10. Vossa Reverência (V. Rev. ª ou V. Rev. ) – para sacerdotes, pastores e religiosos em geral. 11. Vossa Paternidade (V. P. ) – Vossas Paternidades (VV. PP. ) para superiores de ordens religiosas.

12. Vossa Magnificência (V. Mag. ª ou V. Maga. ) – Vossas Magnificências (V. Mag. ªs ou V. Magas. ) – para reitores de universidades. 13. Vossa Majestade (V. M. ) ou Vossas Majestades (VV. MM. ) – para reis e rainhas. 14. Vossa Excelência - Sua Excelência – é a forma de tratamento mais elevada. Aplica se aos três Chefes de Poder (Presidente da República, Presidente do Congresso Nacional e Presidente do Supremo Tribunal Federal) para os quais não se deve usar as correspondentes abreviaturas (V. Exª e S. Exa. ª).

15. Vossa Senhoria – na troca de correspondência entre chefes de idêntica hierarquia, é comum esse tratamento cujo emprego, na maioria das vezes, se faz abreviadamente (V. S. ª). 16. Vós – é um tratamento comum no serviço público dado, em geral, a servidor ou servidores de categoria não inferior à de quem assina o ato administrativo. Os vocativos constituídos por expressões indicadoras de cargos não alteram o tratamento vós. Assim, é correto dizer: “Passo às vossas mãos, senhor Diretor. . . "

O tratamento “Excelência” se aplica abreviado aos altos representantes dos poderes Públicos: Ministros, senadores, deputados, oficiais generais, governadores, desembargadores, juízes, prefeitos e, também, a presidentes de associações.

Não se devem empregar às formas altamente cerimoniosas de Excelência e de Eminência, os possessivos seu, sua nem as variações pronominais o e lhe. Assim, dir se á: “Remetemos, em anexo, para exame de V. Ex. ª. . . ” (e não: para seu exame). “Aproveitamos o ensejo para informar a V. Ex. ª. . . ” (e não: para informar lhe).

É bom não esquecer que os possessivos vosso(s) e vossa (s) podem ser usados com o tratamento vós, mas são incompatíveis com as outras formas de tratamento. Redigir se á, pois, corretamente: “Fica a critério de Vossa Excelência. . . ” e nunca: “Vossa Excelência tem a vosso critério. . . ”

OBSERVAÇÕES: 1. Não se usa artigos diante de pronomes de tratamento, à exceção de senhor, senhora e senhorita: a) “Esperei Sua Excelência por mais de duas horas”. b) “Esperei a senhora por mais de duas horas. . . ”.

2. Os pronomes de tratamento são formas rigorosamente femininas. Quando se tratar de homem, faz se a concordância com o masculino (concordância ideológica). “Sua Excelência estava preocupada ou preocupado com o processo” ?

Se houver aposto faz-se a concordância obrigatória com o aposto: n “Sua Excelência, o presidente, parece preocupado”. n “Sua Excelência, a desembargadora, parece preocupada”.

VOCATIVO OU INVOCAÇÃO É a expressão pela qual se chama a atenção da pessoa a quem se escreve ou qualificativo que indica a expressão de tratamento a ser empregada no texto do expediente.

Os vocativos mais usuais são: n n n Para Excelência: Excelentíssimo Senhor Para Eminência: Eminentíssimo Senhor Para Senhoria: Senhor Para juiz: Meritíssimo Para os Tribunais: Colendo, Egrégio, Venerado Para Reitor: Magnífico

OBSERVAÇÃO Na correspondência oficial, o título de representante diplomático ou consular não deve preceder o nome pessoal. Assim, dir se á: a) “Exmo. Sr. Fulano de Tal, Embaixador do Brasil em. . . ”. a) “Senhor Sicrano de Tal, Brasil em. . . ”. Cônsul do

OBSERVAÇÃO Na correspondência oficial, o título de representante diplomático ou consular não deve preceder o nome pessoal. Assim, dir se á: a) “Exmo. Sr. Fulano de Tal, Embaixador do Brasil em. . . ”. a) “Senhor Sicrano de Tal, Brasil em. . . ”. Cônsul do

Não se abrevia o vocativo na correspondência dirigida aos três Chefes de Poder, grafando se: n “Excelentíssimo Senhor Presidente da República”. n “Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal”. n “Excelentíssimo Senhor Presidente do Congresso Nacional”.

EMPREGO DOS PRONOMES DE TRATAMENTO NO CORPO DA CORRESPONDÊNCIA As expressões “Senhor”, “Senhores” escrevem se abreviadas quando seguidas do nome ou cargo exercido pelo destinatário: § “Sr. Fulano”, “Srs. Membros da Comissão”, “Sr. Comandante”. Se não estiverem seguidas do cargo ou nome do destinatário, escrevem se por extenso: § “. . . o senhor já deve ter tido ciência. . . ”. § “. . . o que os senhores reclamam. . . ”.

O PADRÃO OFÍCIO TIPOS DE *EXPEDIENTES *(conjunto formado pela correspondência, ofícios e outros papéis de uma repartição) Há três tipos de expedientes que se diferenciam antes pela finalidade do que pela forma: a exposição de motivos, o aviso e o ofício. Para uniformizá los, a Instrução Normativa nº 4, de 6 de março de 1992, da Secretaria da Administração Federal, adotou uma diagramação única denominada “padrão ofício”, contendo as seguintes partes:

TIPO E NÚMERO DO EXPEDIENTE O tipo e número do expediente devem ser seguidos da sigla do órgão que o expede: Exemplo: EM nº 145/MEFP Aviso nº 145/SG Ofício nº 145/DGP

LOCAL E DATA O local e a data em que o expediente foi assinado devem ser datilografados ou digitados por extenso, com alinhamento à direita do texto. Exemplo: Rio de Janeiro, 14 de janeiro de 2003. ou Brasília, em 28 de agosto de 2002.

VOCATIVO O vocativo, que invoca o destinatário, deve ser seguido de vírgula: Exemplo: Excelentíssimo Senhor Presidente da República Senhora Ministra , Senhor Chefe de Gabinete , ,

TEXTO Nos casos em que não for de mero encaminhamento de documentos, o expediente deve apresentar em sua escritura: INTRODUÇÃO Confunde se com o parágrafo de abertura e nela é apresentado o assunto que motiva a comunicação. Deve ser evitado o uso de frases feitas para iniciar o texto. No lugar de “Tenho a honra de”, “Tenho o prazer de”, “Cumpre me informar que”, empregue se a forma direta: “Informo a Vossa Excelência que”, “Submeto à apreciação de Vossa Excelência”, “Encaminho a V. S. ª”.

DESENVOLVIMENTO No desenvolvimento o assunto é detalhado. Quando o texto contiver mais de uma idéia sobre o assunto, elas devem ser tratadas cada uma em um parágrafo, o que confere maior clareza à exposição. CONCLUSÃO É na conclusão que se reafirma ou simplesmente se reapresenta a posição recomendada sobre o assunto.

NUMERAÇÃO DOS PARÁGRAFOS No texto, à exceção do primeiro parágrafo e do fecho, todos os demais parágrafos devem ser numerados, com o número colocado a 2, 5 cm ou dez toques datilografados da borda esquerda do papel, como maneira de facilitar a remissão. No computador, no programa ”Microsoft Word”, clica se no menu Arquivo e, no comando Configurar Página, escolhe se 2, 5 na opção Margem Esquerda. Clica se OK.

FECHO O fecho das comunicações oficiais possui, além da finalidade óbvia de marcar o final do texto, a de saudar o destinatário. Os modelos para o fecho foram regulados, pela primeira vez, na portaria nº 1 do Ministério da Justiça, em julho de 1937. Essa portaria estabelecida cerca de quinze padrões diferentes de fecho. Hoje, com a desburocratização e de acordo com a Portaria nº 4, de 6 de março de 1992, da Secretaria de Administração Federal, há apenas dois tipos de fecho para todas as modalidades de comunicação oficial:

Exemplo: Respeitosamente para o Presidente da República e todas as autoridades do primeiro escalão inclusive dos Estados e Atenciosamente para as demais autoridades e autoridades da mesma hierarquia ou de hierarquia inferior. Ficam excluídas dessas fórmulas as comunicações dirigidas a autoridades estrangeiras que atendem a rito e tradição próprios, de acordo com as normas do Ministério das Relações Exteriores.

ASSINATURA E IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO Todas as comunicações oficiais, excluídas as assinadas pelo Presidente da República, devem trazer digitado ou datilografado o nome e o cargo da autoridade que a expede, logo abaixo do local de sua assinatura. Esse procedimento facilita em muito a identificação da origem das comunicações. A forma de identificação deve ser a seguinte: Exemplo: QUEM ASSINA UM TEXTO (espaço para assinatura) RUBENS AYALA PROTOCA CARREIRO Ministro do Orçamento e Gestão Ou (espaço para assinatura) JOSÉ ADOLFO VIANNA DE OLIVEIRA Diretor do Departamento de Serviços Gerais do Ministério da Fazenda

TEXTOS OFICIAIS 1. ATA É o registro sucinto de fatos, ocorrências, resoluções e decisões de uma assembléia, sessão ou reunião.

2. AVISO Com estrutura semelhante à do ofício, assinada por Ministro de Estado e/ou dirigente de órgãos integrantes da Presidência da República para comunicação com outra autoridade de igual nível hierárquico ou com seus subalternos.

3. CARTA Forma de correspondência com personalidade pública ou particular, utilizada para fazer solicitações, convites, externar agradecimentos ou transmitir informações.

4. CIRCULAR Enviada simultaneamente a diversos destinatários, com texto idêntico, transmitindo instruções, ordens, recomendações, determinando a execução de serviços ou esclarecendo o conteúdo de leis, normas e regulamentos.

5. MEMORANDO Correspondência interna utilizada entre unidades administrativas de um mesmo órgão, que podem estar hierarquicamente em mesmo nível ou em nível diferente, na qual se expõe qualquer assunto referente à atividade administrativa.

6. OFÍCIO EXTERNO. Usado pelas autoridades públicas para tratar de assuntos de serviço ou de interesse da administração. É também utilizado por particulares.

7. RELATÓRIO É documento em que se expõe à autoridade superior a execução de trabalhos concernentes a certos serviços ou a execução de serviços inerentes ao exercícios do cargo em determinado período.

8. REQUERIMENTO É um instrumento pelo qual o requerente se dirige a uma autoridade pública para solicitar o reconhecimento de um direito ou concessão de algo sob o amparo da lei.

9. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Expediente dirigido ao Presidente da República ou ao Vice Presidente (geralmente, por um Ministro de Estado) para informá lo de determinado assunto; propor alguma medida; ou submeter a sua consideração projeto de ato normativo. Caso envolva mais de um Ministério, é assinada por todos os Ministros e chamada de Exposição Interministerial.

1. Todas as afirmativas abaixo estão corretas exceto: a) os possessivos seu, sua e as variações pronominais o, lhe não devem ser empregados quando se usam as formas de tratamento alta mente cerimoniosas de Excelência e Eminência. b) os tratamentos Vossa Excelência e Sua Excelência, quando aplicados ao Presidente da República não podem ser abreviados. c) os possessivos vosso(s) e vossas(s) são incompatíveis com as formas de reverência Vossa Excelência e Vossa Senhoria. d) o tratamento vós é dado a funcionários de categoria não inferior à de quem assina o ato administrativo. e) o pronome Vossa Excelência deve ser dado a todo servidor que ocupa cargo de direção.

2. É um documento que se destina a registrar as ocorrências de uma assembléia, sessão ou reunião: a) b) c) d) e) memorando translado oficial cópia autenticada ata termo

3. No endereçamento, as autoridades tratadas por Vossa ou Sua Senhoria são nomeadas: a) Excelentíssimo Senhor b) Senhor c) Eminentíssimo Senhor d) Senhor Doutor e) Ilustríssimo

4. Todas as alternativas estão corretas, exceto: De acordo com a Instrução Normativa nº. 4 publicada no DO de 6 de março de 1992: a) está abolida na correspondência oficial a expressão Digníssimo; b) não se deve usar a expressão Ilustríssimo; c) as expressões de cortesia do fecho da correspondência são Atenciosamente e Respeitosamente; d) pode se usar no fecho a expressão Atenciosas saudações; e) a expressão professor é usada antes do nome pessoal.

5. Julgue as afirmações como FALSAS (F) ou VERDADEIRAS (V) e assinale, a seguir, a sequência obtida. ( ) As expressões senhor, senhores devem ser escritas por extenso no corpo da correspondência oficial. ( ) O título Doutor é pessoal e não pode referir se a um cargo ou função, a não ser ao cargo de juiz. ( ) O título de representante diplomático ou consular vem sempre antes de nome pessoal. ( ) Egrégio, colendo e venerando são qualificativos específicos para tribunais. ( ) Nobre é tratamento dado a deputados e vereadores. a) F V V F V b) F V F c) V F F V F d) V F V e) F V V V F

1. É um instrumento de comunicação interna, utilizado por diretores e chefe numa empresa ou repartição pública, por meio do qual são transmitidas informações ou solicitações de caráter rotineiro: a) ata b) circular c) memorando d) apostila e) ordem de serviço

2. Faça a associação correta. 1) memorando 2) carta 3) ata 4) aviso 5) carta de ratificação ( ) Documento destinado a registrar as ocorrências de uma assembléia, sessão ou reunião. ( ) Confirma Tratados. Tem valor de Decreto. ( ) Instrumento de caráter semi oficial utilizado para responder a uma cortesia, ou para fazer solicitação ou convite, externar agradecimento ou, ainda, transmitir informações. ( ) Correspondência feita por Ministro de Estado para seus iguais ou subalternos. ( ) Instrumento de comunicação interna por meio do qual são transmitidas informações ou solicitações.

A seqüência obtida é: a) 3 5 4 2 1 b) 2 4 3 1 5 c) 3 5 2 4 1 d) 2 3 5 4 1 e) 3 5 4 1 2

3. Uma das normas abaixo não pertence ao padrão ofício. Assinale-a: a) O local e a data são colocados por extenso, com alinhamento à esquerda do texto. b) O tipo e número do expediente vêm antes da sigla do órgão que o expede. c) O vocativo é colocado de acordo com a alínea paragrafal. d) Os parágrafos devem ser numerados à exceção do primeiro e do último. e) A numeração dos parágrafos deve estar com alinhamento à esquerda do texto.

4. Assinale a única alternativa correta: Nos expedientes no padrão ofício deve-se: a) tratar todas as idéias em um único parágrafo. b) colocar a numeração dos parágrafos de acordo com a alínea paragrafal. c) numerar os parágrafos seguindo a margem direita do texto. d) redigir todo o texto em apenas dois parágrafos. e) numerar todos os parágrafos à exceção do primeiro e do último.

5. Considerando o tratamento e o vocativo que se lhe segue, assinale o incorreto: a) b) c) d) e) Excelência – Excelentíssimo senhor Meritíssimo – Meritíssimo Juiz Eminência – Eminentíssimo Senhor Doutor – Ilustríssimo Doutor Reitor – Magnífico Reitor

6. Assinale a opção incorreta a respeito de correspondência oficial. a) O resumo do assunto, na correspondência oficial, é chamado de ementa. b) Se a forma de tratamento do destinatário da correspondência for Vossa Excelência ou Vossa Senhoria, por força da concordância exigida para os pronomes pessoais que a ele se referem, não se pode usar vosso e suas flexões. c) Introduzir um ofício usando frases como Viemos, por intermédio do presente, acusar recebimento da petição e levar ao conhecimento de V. Sa. que. . . é sinal de elegância, concisão, correção lingüística e respeito. d) Denomina se circular o instrumento de comunicação que se envia a vários destinatários simultaneamente, com vistas à transmissão de instruções, ordens, esclarecimento de conteúdo de leis, regulamentos etc. e) Os fechos Atenciosamente e Respeitosamente são adequados para um ofício.

7. Observe o texto a seguir. Brasília, 1. º de junho de 2003. Para a Coordenação de Concursos do CESPE/Un. B, Requerimento: JOSÉ DA SILVA DOS SANTOS REIS, devidamente inscrito no concurso para TÉCNICO JUDICIÁRIO do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, com a inscrição n. º 197. 542/03, VENHO, POR DIREITO E MUI RESPEITOSAMENTE, solicitar a Vocês a emissão de uma certidão de comparecimento nesta prova realizada nesta data supracitada, uma vez que hoje estou trabalhando em turnos e preciso comprovar meu afastamento do serviço no período da tarde, para realizar o referido exame. Nesses termos, peço aceitação do meu pedido e AGUARDO DEFERIMENTO. Atenciosamente, José da Silva dos Santos Reis.

a) b) c) d) e) Com respeito ao texto acima, assinale a opção correta. O lugar correto para a colocação da data é à esquerda, e não à direita, como se encontra no documento. O tipo de documento adequado para tal finalidade não é o requerimento e, sim, o ofício. Em vez do pronome de tratamento “Vocês”, o redator deveria ter empregado Vossas Excelências. O candidato deveria ter solicitado uma declaração, e não uma certidão. O fechamento “Atenciosamente” deveria constar antes do pedido de deferimento.

8. Assinale a opção incorreta a respeito do texto a seguir. ATA DA SALA 25 Realizou se, na sala vinte e cinco, do prédio das Relações Humanas, da Escola Martin Luther King, em Brasília, Distrito Federal, dia primeiro de junho de dois mil e três, das quinze horas às dezoito horas e trinta minutos, portanto, com três horas e meia de duração, esta prova (anexa) de Conhecimentos Gerais e Específicos para o Cargo de Técnico Judiciário, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), conforme diz o Edital um de 13 dois mil e três, tendo comparecido todos os candidatos inscritos e, portanto, o índice de abstensão foi de zero candidatos. Nada mais havendo a constar, eu, MARIA DAS GRAÇAS LUZ FLORES, chefe de sala, lavrei esta ata que será assinada por mim, exprimindo a verdade dos fatos, sob o testemunho da fiscal de sala. Brasília, 1. º/6/2003, Maria das Graças Luz Flores e Thomásia Aparecida Silva. xxxxxxxxxxxx

a) A redatora da ata respeitou os requisitos formais para a redação do documento, conforme os preceitos dessa tipologia de correspondência oficial. b) A redatora, ao escrever por extenso os números da sala, das horas, da duração da prova e do edital cometeu erros de grafia e de adequação ao tipo de documento. c) A grafia do vocábulo “abstensão” está incorreta, pois deveria ter sido escrito abstenção. d) A passagem “exprimindo a verdade dos fatos” pode ser suprimida do texto, uma vez que essa informação deve estar pressuposta em toda correspondência oficial. e) O preenchimento do restante da linha após a última assinatura visa evitar que outras pessoas possam adulterar o final do texto.

9. Assinale a opção correta com relação à redação oficial. a) Na redação oficial, exige se, além de lógica e coerência na organização das idéias do texto, criatividade e eruditismo. b) Ofício é a correspondência interna dos órgãos públicos que visa tratar de assuntos administrativos e(ou) pessoais entre autoridades de mesma hierarquia ou entre estas e inferiores hierárquicos. c) O ofício deve apresentar, no fecho, o motivo da comunicação e a forma de cortesia conveniente. d) O relatório administrativo é uma narração de fatos e de ocorrências administrativas ou pessoais e pode não apresentar conclusão devido a sua natureza investigativa. e) Em relatórios administrativos, pode se incluir material ilustrativo, tais como gráficos, tabelas e diagramas, que devem estar incorporados no texto ou anexados a ele.

10. Assinale a opção incorreta com relação ao uso das formas de tratamento na redação oficial. a) Os pronomes ou expressões de tratamento podem ser grafados por extenso nas correspondências oficiais. b) Nas formas de tratamento, os pronomes Vossa e Sua devem ser empregados, respectivamente, em relação à pessoa com quem se fala, isto é, a quem se dirige a correspondência, e à pessoa de quem se fala. c) É gramaticalmente correto e adequado ao padrão ofício o seguinte trecho de início de correspondência oficial: “Encaminhamos a Vossa Senhoria as informações referentes a seu pedido de 16 de fevereiro de 2006”. d) A concordância de gênero com as formas de tratamento deve ser feita no masculino, independentemente do sexo da pessoa a quem a forma de tratamento se refira, pois o gênero deve ser mantido neutro nas correspondências oficiais. e) Não se emprega a crase diante das formas de tratamento, ainda que estas sejam subordinadas a termos que exijam preposição, com exceção dos tratamentos senhora e senhorita.

11. Assinale a opção correta acerca da redação oficial. a) Requerimento é um documento específico por meio do qual se solicita algo a que se tem direito ou se supõe ter. b) Memorando é uma correspondência oficial externa entre autoridades de mesmo nível hierárquico, assemelhado, em sua estrutura, ao requerimento. c) O fecho de um memorando apresenta expressões canônicas, tais como “Nestes termos, aguarda deferimento” e “Espera deferimento”. d) Memorando, ofícios e requerimentos devem ser numerados na borda superior do papel, junto à margem esquerda. e) A redação de um ofício assemelha se, conforme o assunto tratado, à produção literária, visto que é comum e aceitável, na elaboração desse tipo de documento, o emprego de figuras de linguagem e de estruturas linguísticas coloquiais.

12. Com referência à redação oficial, assinale a opção correta. a) Abaixo assinado é um requerimento coletivo em que não se colocam no início os nomes dos remetentes e, sim, do destinatário. b) Ata é o resumo escrito de fatos ou decisões de uma assembleia, sessão ou reunião para determinado fim. c) Atestado é o documento firmado por uma repartição pública em favor de outra, a respeito de determinado fato. d) O aviso é a correspondência padrão, caracterizada, no início, pelo papel timbrado e, no fim, por fechos tradicionais de cortesia.

13. Desconsiderando a necessidade do espaçamento padrão, assinale a opção correta a respeito da simulação de escrita de documentos oficiais. a) Cabeçalho de ofício: Ofício no. 1234/DAJ/2006 (Timbre do MINISTÉRIO DA MÚSICA) Brasília, 29 de abril de 2006 b) Texto de memorando: De acordo com entendimento telefônico já mantido, solicitamos providências em relação às cercas invasoras. c) Vocativo de ofício: Prezado Senhor Manuel de Manuel, Chefe de gabinete do deputado Carlos de Carlos: d) Fecho de memorando: Cordialmente, Maurício da Silva Chefe de Serviços Gerais

Texto I Hoje o “povo” é a base e o ponto de referência comum de todos os governos nacionais, excetuando se os teocráticos. Isso não apenas é inevitável, como certo – afinal, se o governo tem algum objetivo, só pode ser o de cuidar do bem estar de todos os cidadãos e falar em nome deles. Na era do homem comum, todo governo é governo do povo e para o povo, embora não possa, em qualquer sentido operacional do termo, ser exercido pelo povo. Os governos dos Estados Nação ou dos Estados territoriais modernos erguem se sobre três premissas. Primeira: eles têm mais poder que outras unidades que operam em seu território. Segunda: os habitantes de seus territórios aceitam sua autoridade mais ou menos de bom grado. Terceira: os governos podem prover aos habitantes de seu território serviços que, de outro modo, não seriam fornecidos com eficácia igual ou nem sequer seriam fornecidos – serviços como “lei e ordem”, segundo a frase proverbial. Nos últimos trinta ou quarenta anos, essas premissas vêm deixando de ser válidas.

14. Considerando que são características da linguagem oficial a clareza, a concisão, a impessoalidade e o uso do nível formal da linguagem e que o texto acima faça parte de um documento oficial, assinale a opção correta. a) Como está, o texto pode fazer parte de um parecer, com o objetivo, por exemplo, de sustentar uma opinião técnica submetida a exame. b) Em um relatório, a linguagem precisaria ser mais formal, evitando se, por exemplo, o emprego de aspas e alterando se a regência de “prover aos habitantes” para prover os habitantes. c) Em uma ata, a enumeração contida no segundo parágrafo deveria ser em tópicos, com a margem recuada, como mostrado a seguir: 1ª eles têm mais poder que as outras unidades que operam em seu território; 2ª os habitantes de seus territórios aceitam sua autoridade mais ou menos de bom grado; 3ª os governos podem prover aos habitantes de seu território serviços que, de outro modo, não seriam fornecidos com eficácia igual ou nem sequer seriam fornecidos. d) Se o texto fizesse parte de um ofício, os pronomes de terceira pessoa deveriam ser alterados para a primeira pessoa do plural ou deveria ser usada a voz passiva. e) Como está, o texto pode fazer parte de um edital porque argumenta quanto a assunto público e de interesse do Estado.

15. Ao redigir um documento a ser enviado a uma autoridade, é necessário empregar o pronome de tratamento adequado. Assinale a opção em que a relação estabelecida entre as colunas não está de acordo com a normatização do emprego dos pronomes de tratamento. a) Vossa Excelência / presidente da República. b) Vossa Magnificência / reitor de universidade. c) Vossa Senhoria / senhor José da Silva. d) Vossa Excelência / desembargador. e) Vossa Senhoria / presidente do Supremo Tribunal Federal.

Texto IV Aos quatro dias de novembro de dois mil e hum, na sala do Diretor Central da Escola Presidente Prudente, às quinze horas, conforme a publicação na página quarenta e seis do Diário do Poder Judiciário do Estado de Roraima, do dia vinte e seis de outubro do mesmo ano, deu se início à aplicação das provas objetivas do concurso público para provimento das vagas em cargos de nível superior do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima. Dos cento e sessenta candidatos inscritos para o cargo de biblioteconomista, indicados para ocuparem esse local, faltaram quatro num percentual de noventa e sete e meio por cento de comparecimento. Os faltantes foram os candidatos cujos nomes e números de inscrição estão discriminados a seguir: Marcolino Medeiros de Menezes – 12. 345; Joelma da Cruz Figueiras – 23. 567; Nadiantunes Xavier Salgado – 38. 990 e Julianes Bacheira da Silva Só – 47. 001. Os trabalhos ocorreram no esperado clima de tranquilidade, não havendo qualquer intercorrência desabonadora do evento. Após três horas e trinta minutos de duração foram recolhidos os materiais pertinentes, esvaziando a sala. Então foi lavrado este documento o qual será assinado por mim, Manuel Maria Morais, fiscal de sala e pelos meus dois auxiliares, dando por concluída a tarefa para a qual fui especialmente contratado.

16. A respeito do expediente acima, assinale a opção correta. a) Trata se de um relatório técnico, incompleto, pois falta a listagem nominal e por número de inscrição de todos os que compareceram, mas cuja omissão justifica se pela listagem nominal referida. b) Trata se de uma ata circular, feita antecipadamente, que deve ser entregue a cada um dos candidatos presentes, ao término do expediente, a qual documentará o comparecimento, para fins de abonação da falta ao serviço particular. c) Trata se de um relatório administrativo, cujo teor, por equívoco, foi registrado inadequadamente, por desconhecimento dos princípios da redação oficial, por parte do relator, que se esqueceu de registrar os cargos dos auxiliares. d) Trata se de uma ata convencional que apresenta os seguintes erros, entre outros: grafia inadequada do numeral um, ausência da data, que deveria anteceder a assinatura. e) Trata se de uma prestação de contas de um serviço realizado por um equipe, a fim de ser efetuado o pagamento da tarefa; como tal, não apresenta erros graves, exceto o destaque em negrito do nome do evento e do cargo, desnecessários para tal fim.

17. Assinale a opção que apresenta uma definição correta de ata. a) Resumo escrito que constitui registro de fatos, ocorrências, resoluções, decisões e deliberações de uma assembléia, sessão ou reunião. b) Ato administrativo de correspondência entre agentes de uma mesma repartição, no qual, de maneira simples e direta, são tratados assuntos de rotina para conhecimento interno. Dispensa fórmulas de cortesia e demais formalidades. c) Exposição circunstanciada de atividade administrativa, ou relato mais ou menos minudente que se faz por escrito, por ordem de autoridade superior ou no desempenho das funções do cargo que exerce. d) Documento específico de solicitação, no qual o indivíduo expõe a matéria objeto do pedido. Compõe se de vocativo, preâmbulo, estado civil, nacio nalidade, residência e profissão do peticionário, contexto e fecho. e) Declaração firmada por alguém em razão do seu ofício, na qual afirma a verdade de um fato ou estado, ou a existência de uma obrigação, e que, fornecida a outrem, serve a este de documento.

Ofício 75/99 Excelentíssimo Senhor Secretário, 1. Apraz nos levar ao conhecimento de Sua Senhoria, para os fins pertinentes, que recebemos solicitação do Ministério da Educação do Chile, relativa ao envio do material resultante do seminário “Perspectivas de Educação a Distância na América Latina”, realizado em Brasília DF, nos dias 19 e 20 de novembro último. 2. Muito nos agradeceria a Vossa Senhoria, encaminhar nos o referido material, com a maior brevidade possível, para que o mesmo possa ser remetido aos interessados. 3. Aproveitamos o ensejo para reiterar a Sua Senhoria protestos de consideração e apreço. Brasília, 30 de novembro de 1999. ________José da Silva________ Diretor

18. Com relação ao vocativo e aos pronomes de tratamento utilizados no texto acima, é correto afirmar que: a) todos (vocativo e pronomes de tratamento) estão empregados corretamente. b) apenas os pronomes de tratamento utilizados no primeiro e no terceiro parágrafos estão corretamente empregados. c) apenas o pronome de tratamento utilizado no segundo parágrafo está corretamente empregado. d) apenas o vocativo e o pronome de tratamento utilizado no segundo parágrafo estão corretamente empregados. e) apenas o vocativo e os pronomes de tratamento utilizados no primeiro e no terceiro parágrafos estão corretamente empregados.

19. Com relação às características do texto da questão 18 , é correto afirmar que: a) todos os parágrafos do texto podem aparecer sem numeração sequencial. b) a data deveria vir à direita do papel, antes do vocativo. c) o vocativo também deveria ser numerado. d) não se trata, na verdade, de um ofício, mas de um atestado. e) a correspondência não deveria vir assinada, já que se trata de expediente interno.

“Ao oitavo dia do mês de setembro do ano de 1998, às 20 h 30, em segunda e última chamada, reuniram se na sala de reuniões do Banco Jota os acionistas relacionados no livro de presença, na folha 14, verso, para deliberarem sobre assuntos constantes no edital de convocação, o qual foi previamente distribuído a todos. (. . . )” 20. Pelo teor do trecho inicial do texto oficial reproduzido acima, conclui-se que se trata de um(a): a) ata. b) relatório. c) circular. d) memorando. e) requerimento.

Tendo em vista a necessidade de treinamento na área e conforme orientação desse Centro e de acordo com mensagem de 20/11/94 no Informativo nº 1. 000, e considerando ainda a prioridade que tem merecido a melhoria de atendimento os nossos clientes, solicitamos o especial obséquio de verificar a possibilidade de incluir na pauta dos próximos cursos, ainda que para o próximo semestre, os funcionários abaixo indicados para o treinamento de Atendente de Público, se possível com prioridade. Sem mais para o momento e certos de sua habitual presteza e atenção para com as postulações deste Posto, desde já agradecemos, colocando nos à sua inteira disposição para quaisquer informações que se fizerem necessárias no sentido de termos atendido nosso pleito, com a brevidade possível.

21. O texto acima infringe as normas exigidas de um texto oficial porque a) é ambíguo. b) utiliza se de linguagem prolixa. c) não utiliza o padrão culto da linguagem. d) não respeita, reiteradamente, as regras gramaticais da norma culta. e) é redigido de forma obscura, de modo que não é possível compreender o que se solicita.

22. Assinale a opção cujo fragmento obedece às exigências de correção gramatical, impessoalidade e objetividade, próprias da redação de documentos oficiais. a) São passíveis de penhora o numerário pertencente à associação ainda que em tal valor se insira o pagamento de salários de seus empregados. Na realidade, a vedação legal de constrição atinge somente os salários efetivamente recebidos. b) Adicional noturno e horas extras não são abrangidos pelo conceito de remuneração, logo, não pode sobre os mesmos incidir a contribuição previdenciária, segundo entendimento embasado na Lei nº 8. 112/1990. c) Inexistindo, nos autos, provas concludentes no sentido de descaracterizar a atuação de um dos acusados, mero empregado de imobiliária, que agiu mediante ordens de seu preposto, mantêm se a absolvição decretada, eis que ausente a intenção de lesar o bem jurídico tutelado.

d) Deve ser anulado o julgamento do tribunal do júri, no qual a formulação dos quesitos se deu de forma complexa, violando o procedimento normatizado, cujo determina que os quais quesitos deverão ser feitos em proposições simples e bem distintas. e) Cuidando se de empresa pública, a penhora dos valores existentes em sua conta corrente poderá ocasioná la danos de difícil reparação, inviabilizando a adimplência de compromissos assumidos, inclusive o pagamento de salários de funcionários.

b) Adicional noturno e horas extras não são abrangidos pelo conceito de remuneração, logo, não pode sobre os mesmos incidir a contribuição previdenciária, segundo entendimento embasado na Lei nº 8. 112/1990.