RECURSOS EM ESPCIE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINRIO Parte

RECURSOS EM ESPÉCIE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO Parte 2 Prof. ANA PAULA LEIKO SAKAUIE - DPC III 1

• HIPÓTESES DE CABIMENTO: RECURSO ESPECIAL • ART. 105, III, a, b, c, CF/88 1. Contrariar tratado ou lei federal ou negar-lhes vigência NÃO DAR À LEI FEDERAL A INTERPRETAÇÃO MAIS ADEQUADA AFRONTAR A LEI FEDERAL Prof. ANA PAULA LEIKO SAKAUIE - DPC III 2

2) JULGAR VÁLIDO ATO DE GOVERNO LOCAL CONTESTADO EM FACE DE LEI FEDERAL • ATO INFRALEGAL E NÃO LEGAL • POSSUI FORMA DE LEI, MAS NÃO FORÇA DE LEI • “O EDITAL DE CONCURSO É ATO INFRALEGAL, NÃO SE CONFUNDINDO COM A LEI E NÃO SERVINDO DE INSTRUMENTO HÁBIL PARA INOVAR NO ORDENAMENTO JURÍDICO. ISTO SIGNIFICA QUE É VÁLIDO O ESTABELECIMENTO DE REGRAS POR UM EDITAL CONTANTO QUE NÃO EXISTA LEI ANTERIOR REGULAMENTANDO A MATÉRIA EM QUESTÃO. ” Prof. ANA PAULA LEIKO SAKAUIE - DPC III 3

3) DER À LEI FEDERAL INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DA QUE LHE HAJA ATRIBUÍDO OUTRO TRIBUNAL • FUNÇÃO DO RESP: UNIFORMIZAR A INTERPRETAÇÃO DA LEI FEDERAL NO PAÍS • DIVERGÊNCIA: TRIBUNAIS DIVERSOS Prof. ANA PAULA LEIKO SAKAUIE - DPC III 4

q. HIPÓTESES DE CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO q. ART. 102, III, ALÍNEAS “A”, “B”, “C” e “D”, CF/88 Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição. d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal. Prof. ANA PAULA LEIKO SAKAUIE - DPC III 5

q. ALÍNEA “A”: “CONTRARIAR DISPOSITIVO DESTA CONSTITUIÇÃO” üCONTRARIAR = INFRINGIR = VIOLAR = CONTRASTAR üINOBSERV NCIA DE PRINCÍPIOS OU REGRAS CONSTITUCIONAIS üCABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUANDO HÁ DIVERGÊNCIA ENTRE TRIBUNAIS DIVERSOS Prof. ANA PAULA LEIKO SAKAUIE - DPC III 6

q. ALÍNEA “B”: “DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DE TRATADO OU LEI FEDERAL” üCONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE PELOS DEMAIS ÓRGAÕS JURISDICIONAIS: CONTROLE INCIDENTAL üQUANDO A DECISÃO RECORRIDA RECONHECER A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU TRATADO FEDERAL, DELA CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SE MANIFESTE SOBRE O TEMA, RECONHECENDO CORRETA OU INCORRETA AQUELA DECLARAÇÃO. Prof. ANA PAULA LEIKO SAKAUIE - DPC III 7

q. ALÍNEA “C”: “JULGAR VÁLIDA LEI OU ATO DE GOVERNO LOCAL CONTESTADO EM FACE DESTA CONSTITUIÇÃO” üATO DE GOVERNO LOCAL: ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS üNESSE CASO, A DECISÃO RECORRIDA ENTENDEU CONSTITUCIONAL LEI OU ATO DE GOVERNO LOCAL, A DESPEITO DE SUA DUVIDOSA INCONSTITUCIONALIDADE Prof. ANA PAULA LEIKO SAKAUIE - DPC III 8

q. ALÍNEA “D”: “JULGAR VÁLIDA LEI LOCAL CONTESTADA EM FACE DE LEI FEDERAL” – EC 45/2004 ü A OUTORGA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA É DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTS. 22, 24 E 30, I, CF) E, CONSEQUENTEMENTE, SABER QUAL LEI, SE LOCAL OU FEDERAL, PODE REGRAR DETERMINADA SITUAÇÃO SEMPRE FOI QUESTÃO CONSTITUCIONAL, E NÃO QUESTÃO FEDERAL. Prof. ANA PAULA LEIKO SAKAUIE - DPC III 9

q. REPERCUSSÃO GERAL: q. REFERÊNCIA LEGISLATIVA: § EC 45/2004: ART. 102, PAR. 3, CF/88 § ARTS. 1. 035, NCPC § RISTF: ARTS. 321 A 329 Art. 1. 035. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo. § 1 o Para efeito de repercussão geral, será considerada a existência ou não de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo. Prof. ANA PAULA LEIKO SAKAUIE - DPC III 10

q. Indentificação da Repercussão Geral üCompetência do STF: 2/3 de seus membros – mínimo 8 Ministros üPreliminar do recurso extraordinário üInadmissão do RE pela Presidência: Ag. Rg ou AIn üReconhecimento acerca da existência da repercussão geral: RE será admitido e julgado com divulgação ampla e específica üNegativa de reconhecimento da repercussão geral: RE inadmitido. Decisão valerá para todos os recursos sobre matéria idêntica, a qual serão indeferidos liminarmente (ART. 1. 035, § 8º, NCPC) Prof. ANA PAULA LEIKO SAKAUIE - DPC III 11

REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA E MÉRITO JULGADO Prof. ANA PAULA LEIKO SAKAUIE - DPC III 12

• Repercussão geral reconhecida e mérito julgado • TEMA 645 Direito Processual Coletivo; Ação Civil Pública O Tribunal, ao julgar embargos de declaração, acolheu-os para prestar esclarecimentos a fim de corrigir, de ofício, erro material na parte dispositiva do acórdão e manteve o entendimento fixado na apreciação do recurso, em que reconhecida a repercussão geral. Dessa forma, reafirmou-se a orientação no sentido de que o Ministério Público não possui legitimidade ativa ad causam para ajuizar ação civil pública com o intuito de questionar constitucionalidade/legalidade de tributo, quando envolvida pretensão de natureza tributária em defesa de. Prof. contribuintes. ANA PAULA LEIKO SAKAUIE - DPC III 13

REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA E MÉRITO PENDENTE DE JULGAMENTO Prof. ANA PAULA LEIKO SAKAUIE - DPC III 14

• TEMA 761 Direito Civil; Direitos da Personalidade Possui repercussão geral a controvérsia relativa à possibilidade de alteração de registro civil de transexual para fins de retificação do nome e do gênero sexual, sem a realização de cirurgia de redesignação sexual. “EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. REGISTROS PÚBLICOS. REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS. ALTERAÇÃO DO ASSENTO DE NASCIMENTO. RETIFICAÇÃO DO NOME E DO GÊNERO SEXUAL. UTILIZAÇÃO DO TERMO TRANSEXUAL NO REGISTRO CIVIL. O CONTEÚDO JURÍDICO DO DIREITO À AUTODETERMINAÇÃO SEXUAL. DISCUSSÃO ACERCA DOS PRINCÍPIOS DA PERSONALIDADE, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, INTIMIDADE, SAÚDE, ENTRE OUTROS, E A SUA CONVIVÊNCIA COM PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA VERACIDADE DOS REGISTROS PÚBLICOS. PRESENÇA DE REPERCUSSÃO GERAL. ” (RE 670. 422 RG/RS, rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 12/9/2014, acórdão publicado no DJe de 21/11/2014) Prof. ANA PAULA LEIKO SAKAUIE - DPC III 15

• TEMA 778 Direito Civil; Direitos da Personalidade Possui repercussão geral a controvérsia relativa a eventual ofensa aos princípios da dignidade da pessoa humana e a direitos da personalidade, indenizável a título de dano moral, decorrente de abordagem de transexual ao utilizar banheiro do sexo oposto ao qual se dirigiu. (RE 845. 779 RG/SC, rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 14/11/2014, acórdão pendente de publicação) Prof. ANA PAULA LEIKO SAKAUIE - DPC III 16

REPERCUSSÃO GERAL NÃO RECONHECIDA Prof. ANA PAULA LEIKO SAKAUIE - DPC III 17

TEMA 780 Direito Tributário; Execução Fiscal Não possui repercussão geral a controvérsia relativa à possibilidade de conhecimento de ofício da incompetência para o processamento de execução fiscal ajuizada em local diverso do foro do domicílio do réu. “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA DELEGADA DA JUSTIÇA ESTADUAL (LEI 5. 010/66, ART. 15, I, ANTES DA REVOGAÇÃO OPERADA PELA LEI 13. 043/2014). EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM LOCAL DIVERSO DO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. LEGITIMIDADE DO CONHECIMENTO DE OFÍCIO DA INCOMPETÊNCIA PARA SEU PROCESSAMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL Prof. ANA PAULA LEIKO SAKAUIE - DPC III 18

TEMA 770 Direito Processual Civil; Execução Não possui repercussão geral a controvérsia relativa à condenação em honorários advocatícios na execução não embargada contra a Fazenda Pública na qual há renúncia ao valor excedente a 40 salários mínimos, a fim de possibilitar o pagamento por meio de requisição de pequeno valor — RPV. “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A controvérsia relativa à condenação em honorários advocatícios na execução não embargada contra a Fazenda Pública na qual há renúncia ao valor excedente a 40 salários mínimos, fundada na interpretação do art. 1º-D da Lei 9. 494/97 e dos arts. 20 e 730 do CPC, é de natureza infraconstitucional. 2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna se dê de forma indireta ou reflexa (RE 584. 608 RG, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/3/2009). 3. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543 -A do CPC. ” (RE 819. 641 RG/DF, rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 3/10/2014, acórdão publicado no DJe de 16/12/2014) Prof. ANA PAULA LEIKO SAKAUIE - DPC III 19

CASOS EM CONCRETO 1) Determinado Tribunal Regional Federal confirmou a sentença proferida por juízo federal no sentido de negar a equiparação de soldos entre militares das forças armadas. Inconformado, o recorrente interpôs recurso extraordinário, que foi encaminhado ao Supremo Tribunal Federal. O Ministro Relator entendeu que a violação ao texto constitucional era reflexa, por necessitar de revisão de lei federal, e inadmitiu o recurso extraordinário. Agiu adequadamente o relator? Prof. ANA PAULA LEIKO SAKAUIE - DPC III 20

2) Em sede de recurso extraordinário, a questão constitucional nele versada deverá oferecer repercussão geral sob pena de (OAB/SP – 2007) a) não ser provido pelo STJ; b) não ser provido perante o juízo a quo; c) não ser conhecido pelo juízo ad quem; d) não ser provido pelo juízo ad quem. Prof. ANA PAULA LEIKO SAKAUIE - DPC III 21

3) Em relação ao recurso extraordinário, a decisão do Supremo Tribunal Federal que não admite a repercussão geral é (OAB/RS – 2007) a) irrecorrível b) passível de embargos infringentes c) passível de reclamação d) agravável Prof. ANA PAULA LEIKO SAKAUIE - DPC III 22