Receita Federal do Brasil COORDENAO GERAL DE ADMINISTRAO

Receita Federal do Brasil COORDENAÇÃO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA Coordenação de Fiscalização e Controle Aduaneiro Divisão de Despacho Aduaneiro SEMINÁRIO DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR Brasília, dezembro de 2011 Receita Federal do Brasil

SEMINÁRIO DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR Procedimentos Aduaneiros na Importação Cezar Ermílio Garcia de Vasconcellos Divisão de Despacho Aduaneiro (Dides) Receita Federal do Brasil

Procedimentos Aduaneiros na Importação Controles § Administrativo: Secex, órgãos anuentes § Cambial: Banco Central § Aduaneiro: Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) Receita Federal do Brasil

Procedimentos Aduaneiros na Importação O modelo de controle aduaneiro: Busca do equilíbrio entre simplificação e segurança Simplicidade e agilidade Segurança nos controles Receita Federal do Brasil

Procedimentos Aduaneiros na Importação Alguns conceitos introdutórios Despacho Aduaneiro - Procedimento mediante o qual é verificada a exatidão dos dados declarados pelo importador em relação à mercadoria importada, aos documentos apresentados e à legislação específica - Sujeita-se ao despacho aduaneiro de importação toda mercadoria procedente do exterior – importada a título definitivo ou não, esteja ou não sujeita ao pagamento do imposto de importação Receita Federal do Brasil

Procedimentos Aduaneiros na Importação Alguns conceitos introdutórios Declaração de importação (DI) - É o documento base do despacho de importação - A data do registro da DI marca o início do despacho de importação - A Receita Federal do Brasil pode estabelecer diferentes tipos de apresentação da DI, apropriados à natureza dos despachos ou a situações específicas em relação à mercadoria ou a seu tratamento tributário Receita Federal do Brasil

Procedimentos Aduaneiros na Importação Manifestação prévia da carga Modal AQUAVIÁRIO Siscomex CARGA IN RFB nº 800, de 2007 Modal AÉREO Sistema MANTRA IN SRF nº 102, de 1994 Controle de entrada e saída de embarcações e de movimentação de cargas e unidades de carga em portos alfandegados. Controle de cargas aéreas procedentes do exterior e de cargas em trânsito pelo território aduaneiro Modal TERRESTRE Sistema TR NSITO IN SRF nº 248, de 2002 Despacho para o regime de trânsito aduaneiro Receita Federal do Brasil

Procedimentos Aduaneiros na Importação Declaração de importação • Declaração de Importação (DI) Instrução Normativa SRF nº 680, de 2006 • Declaração Simplificada de Importação (DSI) Instrução Normativa SRF nº 611, de 2006 Receita Federal do Brasil

Procedimentos Aduaneiros na Importação Elaboração da declaração § Efetuada no Siscomex Importação § Livre elaboração e correção antes do registro no Siscomex § Após registro, perda da espontaneidade § Instruções de preenchimento conforme anexos da IN SRF nº 680 ou 611, de 2006 § DSI em formulário (fora do Siscomex) – situações previstas na IN SRF nº 611, de 2006 Receita Federal do Brasil

Procedimentos Aduaneiros na Importação Pré-requisitos no registro da declaração • Regularidade cadastral do Importador - IN SRF nº 650, de 2006 • Pagamento dos tributos - Débito automático em conta corrente bancária • Presença da carga - Informada pelo Depositário Receita Federal do Brasil

Procedimentos Aduaneiros na Importação Pré-requisitos no registro da declaração • Licenciamento de importação (LI), se exigível - Registro do LI no próprio Siscomex - Deferimento a cargo da Secex ou dos órgãos anuentes, conforme o caso • Inexistência de erros no preenchimento - Diagnóstico no próprio sistema Receita Federal do Brasil

Procedimentos Aduaneiros na Importação Instrução da DI - Via original do conhecimento de carga ou documento de efeito equivalente - Via original da fatura comercial - Comprovante do pagamento dos tributos, se exigível - Outros documentos exigidos em decorrência de acordos internacionais ou por força de lei, de regulamento ou de outro normativo DARF-DI vinculada a processo judicial exclusivo DARF ou Declaração Preliminar Receita Federal do Brasil

Procedimentos Aduaneiros na Importação Canais de seleção para conferência Verde: mercadoria liberada sem conferência aduaneira Amarelo: conferência documental Vermelho: conferência documental e física Cinza: aplicação de procedimento especial de controle Receita Federal do Brasil

Procedimentos Aduaneiros na Importação Exigências e retificações Decorrentes da conferência efetuada - Exigências são efetuadas diretamente no Siscomex - Retificações são efetuadas pelo importador e aprovadas pela fiscalização - Podem ser decorrentes de simples erros, ou de infrações e omissões - Os pagamentos de multas e diferenças de tributos também devem ser informados por meio de retificações Receita Federal do Brasil

Procedimentos Aduaneiros na Importação Desembaraço aduaneiro § Ato pelo qual é registrada a conclusão da conferência aduaneira § Não significa necessariamente que a mercadoria pode ser entregue pelo depositário § Retomada da espontaneidade, exceto nos casos em que a fiscalização retome o procedimento Receita Federal do Brasil

Procedimentos Aduaneiros na Importação Entrega da mercadoria Ato executado pelo depositário e informado nos sistemas CARGA ou MANTRA, condicionado aos requisitos previstos em normas – – IN SRF nº 680, de 2006 IN RFB nº 800, de 2007 (CARGA) IN SRF nº 102, de 1994 (MANTRA) Alertas Siscomex CARGA Receita Federal do Brasil

Procedimentos Aduaneiros na Importação Simplificação do despacho Despacho Antecipado - Registro da DI antes da presença da carga - Granel - IN SRF nº 175, de 2002 Entrega Antecipada - Antes do desembaraço no Siscomex - Art. 47 da IN SRF nº 680, de 2006 Entrega Fracionada - Art. 61 da IN SRF nº 680, de 2006 Receita Federal do Brasil

Procedimentos Aduaneiros na Importação Alguns casos especiais § Entorpecentes § Fumo e sucedâneos § Bens sensíveis § Medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos e correlatos § Produtos contendo organismos geneticamente modificados § Agrotóxicos, componentes e afins Receita Federal do Brasil

Procedimentos Aduaneiros na Importação Trânsito aduaneiro - Transferência da carga do local de entrada no território nacional até outro (alfandegado) onde ocorrerá o despacho aduaneiro de importação - Procedimento de despacho aduaneiro de trânsito - Utilização de declaração de trânsito (DT) - Procedimento informatizado – Siscomex Trânsito - Conforme IN SRF nº 248, de 2002 Receita Federal do Brasil

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Procedimentos Aduaneiros na Importação Muito obrigado! Receita Federal do Brasil