PROJETO RECEITA Centro de Fiscalizao Integrada e Inteligncia

PROJETO RECEITA Centro de Fiscalização Integrada e Inteligência – Suricato Diretoria de Controle Externo dos Municípios – DCEM

OBJETIVOS TCEMG Exercer o controle da gestão pública de forma eficiente, eficaz e efetiva, em benefício da sociedade (missão) e ser reconhecido como instituição relevante para a garantia do direito à gestão pública efetiva e transparente (visão), atuando com ética, cidadania, transparência, independência, profissionalismo, qualidade, tempestividade, sustentabilidade e inovação (valores). Realizar o controle externo efetivo e preditivo, capaz de avaliar a efetividade das políticas públicas e antever os riscos das tomadas de decisões, cooperando com os gestores públicos, sobretudo através do uso da tecnologia na análise de dados e na produção de informações e diagnósticos para que eles possam avaliar e decidir sobre as oportunidades de melhoria e acerto de rumo.

CONTEXTO A grave crise fiscal e financeira vivenciada pelo Estado de Minas Gerais e por seus municípios conferiu papel de destaque ao controle sobre as receitas públicas, usualmente preterido pelo foco na fiscalização das despesas. Essa mudança exigiu uma nova forma de controle, em que o Tribunal atua em parceria com o gestor objetivando a implementação de medidas para tornar a arrecadação mais eficiente.

OBJETIVOS Identificar em cada município as deficiências na administração tributária sob os aspectos da legislação, de pessoal, de infraestrutura, de rotinas de fiscalização, de cobranças administrativa e judicial dos créditos Propor ações aos municípios, com o objetivo de aprimorar a arrecadação própria, sem, contudo, implementar aumento de tributos

MATRIZ DE PROVIDÊNCIAS Emitir comunicados ao gestor público, apresentando os problemas diagnosticados na administração das receitas municipais e relacionando as possíveis soluções e as providências para adequação dos procedimentos para arrecadação. Monitorar a implementação das providências tomadas pelos gestores municipais para a correção dos problemas levantados mediante diagnósticos resultantes do acompanhamento da arrecadação das receitas municipais. Fornecer relatórios comparativos de forma a evidenciar a evolução da arrecadação das receitas municipais após a implementação das recomendações sugeridas nos comunicados.

Critérios adotados para seleção dos 424 municípios que receberão comunicados: Ø Menor percentual de Receita Tributária no período de 2013 a 2017 Ø População economicamente ativa acima de 10% e/ou a população que recebe até ½ salário mínimo é inferior a 50% Ø Responderam o Questionário e não foram selecionados para auditoria de conformidade

COMUNICADOS As perguntas e as respostas do Questionário Sobre a Receita Pública podem ser consultadas na aba “Relatórios” do Portal Receitas. O questionário respondido pelos municípios possui 92 questões, distribuídas em cinco dimensões: I – Legislação Tributária = 18 II – Recursos Humanos = 15 III - Infraestrutura física e tecnologia da informação = 17 IV – Procedimentos de fiscalização = V – Cobrança judicial e créditos tributários = 13

Comunicados Seleção de 67 das 92 questões consideradas essenciais para melhorar a administração das receitas: I – Legislação Tributária = 16/18 II – Recursos Humanos = 7/15 III - Infraestrutura física e tecnologia da informação = 17/17 IV – Procedimentos de fiscalização = 21/29 V – Cobrança judicial e créditos tributários = 6/13

PORTAL RECEITAS – COMUNICADOS • O prazo para resposta aos Comunicados e detalhamento das providências a serem tomadas é até o dia 31/05/2019. O Gestor deverá cadastrar no SGI todos os servidores envolvidos na Administração das Receitas Municipais. Somente os servidores cadastrados participarão dos cursos de capacitação promovidos pela Escola de Contas. • Os gestores informarão ao TCEMG as medidas adotadas no âmbito local para saneamento dos pontos críticos, ou, se for o caso, o prazo necessário para implantação das medidas.

PORTAL RECEITAS – Diagnóstico v Os gestores receberão um diagnóstico sobre a evolução da arrecadação municipal a partir de 2013 tendo por base dados do SICOM e do IBGE, na área do gestor, seção “Minhas Notícias”. v O diagnóstico contem análise de oito indicadores que pretendem contribuir para o processo de tomada de decisões do gestor para a melhoria da Administração das Receitas Municipais.

PORTAL RECEITAS – INDICADORES A partir dos dados coletados sobre a previsão e arrecadação da receita dos municípios, bem como dados disponibilizados pelo IBGE, o Portal Receitas apresenta na Aba Relatórios informações que permitem avaliar a evolução da arrecadação de todos os municípios mineiros, das quais destacamos: 1) Equilíbrio orçamentário: permite ao gestor verificar se a receita arrecadada é capaz de suportar as despesas executadas a partir de 2013. O índice obtido maior ou igual a 100 indica um cenário de superávit, menor que cem significa uma situação de desequilíbrio e déficit orçamentário.

PORTAL RECEITAS - INDICADORES 2) Indicador do comprometimento da receita corrente com a máquina administrativa Mede o nível de comprometimento do Município com o funcionamento da máquina administrativa, utilizando recursos provenientes das receitas correntes. As despesas correntes destinam-se à manutenção dos serviços prestados à população, inclusive despesas de pessoal, além daquelas destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens móveis, necessárias à operacionalização dos órgãos públicos. 3) Indicador de autonomia financeira Evidencia a contribuição da receita tributária própria do município para o atendimento das despesas com a manutenção dos serviços da máquina administrativa.

PORTAL RECEITAS – INDICADORES 4) Indicador do esforço tributário próprio Tem por objetivo comparar o esforço do município para arrecadar os tributos de sua competência, em relação ao total das receitas arrecadadas. Na análise são avaliadas situações como: ü arrecadação de ITBI superior à do IPTU ü Arrecadação do ISSQN inferior ao potencial de arrecadação do município tendo por base a participação dos serviços na geração do PIB municipal aferido pelo IBGE a uma alíquota mínima de 2%. Nos dados disponibilizados a informação do PIB Municipal é de 2015. ü Contribuição para movimentar a economia local a partir das aquisições efetuadas pelo município tendo por base as informações prestadas mensalmente no SICOM. ü Aquisição de mercadorias e serviços devidamente acompanhados de nota fiscal. ü Oportunidade para avaliar a atualização dos cadastros de imóveis e de contribuintes

PORTAL RECEITAS - INDICADORES 5) Indicador da dependência de transferências de recursos Apresenta a composição das transferências recebidas pelo município, a participação percentual em relação à receita total, bem como da captação de recursos de convênios junto à União, ao Estado e demais entes. 6) Indicador da carga tributária per capita Mede a carga tributária, por habitante do município, em decorrência da contribuição em impostos, taxas e contribuições de melhoria para os cofres municipais. São informados do IBGE relativos à população ocupada, PIB por habitante e a remuneração média mensal da população ocupada.

PORTAL RECEITAS - INDICADORES 7) Indicador das despesas correntes per capita O indicador objetiva demonstrar, em tese, o valor com que cada cidadão arcaria para manter a operacionalização dos órgãos públicos municipais. 8) Indicador dos investimentos per capita Apresenta o quanto dos investimentos realizados pelo município cabe a cada cidadão em contraponto ao valor pago a título de tributos: impostos, taxas e contribuição de melhoria. Contém informações sobre os investimentos realizados a título de obras de domínio público e a instituição e arrecadação da Contribuição de Melhoria.

PORTAL RECEITAS – INDICADORES Na seção indicadores, o cidadão pode obter ainda outros dados, como por exemplo: Ø Estimativa populacional. Ø Dados da receita e suas classificações: receita total, receita corrente, receita tributária, transferências correntes e de capital. Ø Despesas correntes, de Capital, Investimentos. Ø Distribuição por habitantes de IPTU, ISSQN, Transferências.

PORTAL RECEITAS - MONITORAMENTO Na seção Relatórios – Crie sua Pesquisa, será possível ao gestor e ao cidadão acompanhar: Ø A capacidade de planejamento municipal ao comparar o acerto da previsão em relação à efetiva arrecadação, apresentando a série histórica a partir de 2013. Ø A composição da arrecadação municipal e a participação de cada componente em relação à receita total Ø A variação positiva ou negativa da arrecadação municipal de um exercício para o outro Ø Todos os dados podem ser compartilhados ou baixados nos formatos em aplicativos conforme sua disponibilidade. Ø A seção contem ainda representações por linha de tendência, mapas, barras, a relação dos municípios com indicação de faixas populacionais e de arrecadação além da localização geográfica, seja por Região de Planejamento, Território de Desenvolvimento, Mesorregião etc.

PORTAL RECEITAS – MONITORAMENTO As demonstrações de monitoramento devem levar em conta sempre: Ø Os dados informados pelos municípios sofrem atualização constante na base do SICOM Remessa, sendo essencial que comparações com outros dados observem a data de extração das informações. Ø As remessas podem estar incompletas ou ausentes. No levantamento atual, em 26/03/2019, 290 jurisdicionados não haviam enviado o mês de dezembro/2018, sendo que 146 eram do órgão do tipo Prefeitura.

RECEITAS ARRECADADAS NO ESTADO 2016 2017 2018 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 1. 292. 005. 579, 77 918. 020. 500, 69 858. 189. 909, 56 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 1. 958. 864. 889, 08 1. 960. 759. 848, 13 1. 860. 323. 079, 10 RECEITA DE EXPLORAÇÃO A ATIVIDADE ECONÔMICA 1. 469. 701. 712, 04 1. 351. 857. 671, 03 1. 417. 577. 281, 66 RECEITA INTRAORÇAMENTÁRIA 1. 624. 108. 901, 05 1. 885. 936. 971, 30 1. 990. 460. 857, 80 RECEITA PATRIMONIAL 1. 713. 120. 097, 48 1. 587. 362. 023, 57 1. 116. 802. 857, 69 RECEITA TRIBUTÁRIA 9. 248. 544. 912, 97 10. 155. 664. 416, 81 6. 629. 491. 343, 86 RECEITAS DE CAPITAL 1. 156. 528. 709, 17 540. 154. 195, 17 346. 417. 104, 88 TRANSFERENCIAS 37. 734. 364. 449, 40 37. 679. 547. 120, 05 32. 151. 901. 824, 13 Total 56. 197. 239. 250, 96 56. 079. 302. 746, 75 46. 371. 164. 258, 68 Fonte: SICOM - 26/03/18

CONSIDERAÇÕES SOBRE AS REPRESENTAÇÕES GRÁFICAS • Os 24 municípios foram divididos em grupos de doze somente para otimizar a visualização nos gráficos que serão apresentados. • A fonte de dados é o SICOM. A data de extração ocorreu em 26/03/19 • Parte dos municípios não concluíram as remessas do exercício de 2018 • Os dados não sofrem alteração por parte do TCE

EVOLUÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA - AUDITADOS - 2016 A 2018 MUNICÍPIO 2016 2017 2018 % 18/17 SIT. REMESSA 27/03 Porteirinha 2. 732. 676, 23 2. 981. 033, 46 5. 295. 218, 01 77, 63% COMPLETA Presidente Olegário 3. 290. 491, 06 2. 988. 518, 55 4. 571. 109, 64 52, 96% COMPLETA Santo Hipólito 348. 881, 49 206. 877, 28 301. 988, 85 45, 97% COMPLETA Conceição do Mato Dentro 16. 852. 584, 69 11. 588. 081, 85 15. 753. 047, 88 35, 94% COMPLETA Araçuaí 3. 981. 393, 39 4. 115. 877, 84 5. 262. 236, 77 27, 85% COMPLETA Lagoa Formosa 3. 608. 615, 47 4. 016. 736, 37 5. 046. 657, 36 25, 64% COMPLETA Carmópolis de Minas 2. 941. 194, 46 4. 135. 378, 74 4. 977. 044, 07 20, 35% COMPLETA Lajinha 2. 460. 655, 91 3. 040. 612, 15 3. 632. 144, 09 19, 45% COMPLETA Itanhandu 3. 694. 781, 66 4. 230. 195, 15 4. 785. 026, 37 13, 12% COMPLETA Congonhas 58. 252. 444, 89 50. 723. 221, 13 57. 148. 884, 22 12, 67% COMPLETA Santos Dumont 8. 662. 772, 12 8. 109. 872, 16 9. 127. 966, 57 12, 55% COMPLETA Luz 4. 547. 561, 14 5. 093. 486, 22 5. 691. 577, 83 11, 74% COMPLETA Uberaba 181. 667. 731, 95 193. 698. 169, 15 208. 609. 895, 16 7, 70% COMPLETA Três Corações 25. 297. 501, 53 25. 934. 385, 13 27. 541. 486, 93 6, 20% COMPLETA Salinas 4. 901. 338, 99 5. 555. 867, 23 5. 881. 257, 38 5, 86% COMPLETA São Sebastião do Paraíso 24. 501. 797, 89 25. 600. 506, 79 26. 461. 162, 85 3, 36% COMPLETA Fronteira 5. 569. 059, 28 4. 756. 383, 76 4. 857. 672, 96 2, 13% INCOMPLETA 4/12 Novo Cruzeiro 1. 997. 810, 74 2. 192. 689, 02 2. 235. 406, 85 1, 95% COMPLETA Itabira 58. 049. 161, 50 57. 892. 321, 11 58. 474. 964, 20 1, 01% COMPLETA Itaú de Minas 4. 981. 710, 73 4. 933. 175, 25 4. 747. 245, 05 -3, 77% INCOMPLETA 11/12 Caratinga 23. 904. 500, 48 27. 773. 779, 39 25. 927. 411, 29 -6, 65% INCOMPLETA 09/12 Ipanema 2. 280. 005, 58 2. 720. 165, 91 2. 442. 070, 51 -10, 22% INCOMPLETA 3/12 Timóteo 36. 444. 722, 19 38. 365. 250, 42 27. 598. 691, 26 -28, 06% INCOMPLETA 5/12 Augusto de Lima 388. 952, 82 469. 549, 45 21. 960, 48 -95, 32% INCOMPLETA 11/12

Legenda do gráfico de Dispersão Receita Prevista x Receita Realizada:

GRÁFICO DE BARRAS EMPILHADAS – COMPOSIÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA – 2013 A 2018 - LEGENDA:

Municípios que receberão Comunicados em 02/04/19 Acaiaca, Alagoa, Alfredo Vasconcelos, Alvinópolis, Araçaí, Aracitaba, Arapuá, Argirita, Belmiro Braga, Berilo, Brazópolis, Cachoeira de Pajeú, Cajuri, Cana Verde, Cantagalo, Caparaó, Capitão Enéas, Carbonita, Carmésia, Carrancas, Carvalhópolis, Casa Grande, Central de Minas, Chácara, Coimbra, Coronel Pacheco, Coronel Xavier Chaves, Córrego Novo, Cristiano Otoni, Cristina, Cuparaque, Descoberto, Desterro do Melo, Divinésia, Divisa Alegre, Divisa Nova, Dom Cavati, Dona Eusébia, Doresópolis, Douradoquara, Engenheiro Caldas, Engenheiro Navarro, Espírito, Santo do Dourado, Estrela Dalva, Eugenópolis, Ewbank da Câmara, Fernandes Tourinho, Fortuna de Minas, Goiabeira, Gouveia, Heliodora, Ibertioga, Ibituruna, Inimutaba, Ipiaçu, Itabirinha, Itacarambi, Itamarati de Minas, Itanhomi, Japaraíba, Joaquim Felício, José Raydan, Lamim, Laranjal, Luminárias, Maripá de Minas, Marliéria, Mathias Lobato, Matutina, Medeiros, Minduri, Miradouro, Moeda, Moema, Monjolos, Morro da Garça, Naque, Natalândia, Natércia, Nova Módica, Nova Porteirinha, Olaria, Olímpio Noronha, Oliveira Fortes, Paiva, Palma, Patrocínio do Muriaé, Pedra do Anta, Pedro Teixeira, Pequeri, Periquito, Piau, Piedade do Rio Grande, Pingo-d'Água, Piranguçu, Presidente Juscelino, Presidente Kubitschek, Quartel Geral, Queluzito, Reduto, Resende Costa, Ressaquinha, Rio Preto, Ritápolis, Rochedo de Minas, Rosário da Limeira, Santa Bárbara do Monte Verde, Santa Bárbara do Tugúrio, Santa Cruz de Minas, Santa Fé de Minas, Santa Rita de Ibitipoca, Santa Rita de Jacutinga, Santana de Cataguases, Santana do Deserto, Santana do Garambéu, Santo Antônio do Aventureiro, São Félix de Minas, São Francisco de Paula, São Gonçalo do Rio Preto, São João da Mata, São João do Manteninha, São João do Paraíso, São José da Safira, São José do Goiabal, São Sebastião da Vargem Alegre, São Sebastião do Rio Verde, Senador Firmino, Sericita, Seritinga, Serra dos Aimorés, Silveirânia, Tabuleiro, Tapiraí, Teixeiras, Toledo, Vargem Bonita, Varjão de Minas, Veredinha, Volta Grande, Wenceslau Braz

Municípios que não responderam o Questionário da Receita Municipal: Abaeté, Aguanil, Águas Vermelhas, Albertina, Antônio Carlos, Antônio Prado de Minas, Arantina, Araporã, Araxá, Astolfo Dutra, Ataléia, Bandeira do Sul, Barão de Cocais, Belo Oriente, Berizal, Betim, Biquinhas, Bom Jesus do Amparo, Brasilândia de Minas, Brasília de Minas, Braúnas, Bueno Brandão, Bugre, Buritis, Cachoeira Dourada, Caetanópolis, Caldas, Camacho, Cambuquira, Campanário, Campo Azul, Canápolis, Candeias, Capetinga, Carneirinho, Carvalhos, Cascalho Rico, Cataguases, Catuji, Cedro do Abaeté, Centralina, Chiador, Conceição da Aparecida, Conceição das Pedras, Conceição do Pará, Conceição do Rio Verde, Cônego Marinho, Cordislândia, Coroaci, Coromandel, Coronel Fabriciano, Coronel Murta, Crucilândia, Dionísio, Divino, Dom Silvério, Durandé, Espinosa, Estrela do Indaiá, Fama, Faria Lemos, Felisburgo, Florestal, Formoso, Francisco Badaró, Francisco Dumont, Francisco Sá, Franciscópolis, Funilândia, Galiléia, Glaucilândia, Grão Mogol, Grupiara, Guaraciama, Guarará, Guarda-Mor, Ibiaí, Ibitiúra de Minas, Igarapé, Igaratinga, Iguatama, Ijaci, Ipaba, Ipuiúna, Iraí de Minas, Itabirito, Itacambira, Itambacuri, Itamonte, Itapecerica, Itaverava, Itumirim, Jacutinga, Jaguaraçu, Janaúba, Januária, Japonvar, Jeceaba, Jequitaí, Jesuânia, Joanésia, João Pinheiro,

Municípios que não responderam o Questionário da Receita Municipal: Jordânia, Josenópolis, Juramento, Juvenília, Lagoa dos Patos, Lassance, Leandro Ferreira, Leopoldina, Lontra, Luisburgo, Machacalis, Manhumirim, Maravilhas, Marilac, Mário Campos, Marmelópolis, Matias Barbosa, Matipó, Mercês, Mesquita, Minas Novas, Miraí, Monsenhor Paulo, Monte Alegre de Minas, Montes Claros, Morada Nova de Minas, Mutum, Nacip Raydan, Ninheira, Novo Oriente de Minas, Olhos-d'Água, Onça de Pitangui, Oratórios, Padre Paraíso, Paineiras, Passa Quatro, Passabém, Paulistas, Pavão, Pedra Dourada, Pedras de Maria da Cruz, Pedrinópolis, Pequi, Perdigão, Pirapetinga, Piraúba, Ponto Chique, Poté, Pratápolis, Recreio, Resplendor, Riacho dos Machados, Ribeirão das Neves, Rio Novo, Rio Paranaíba, Rio Pardo de Minas, Santa Bárbara do Leste, Santa Maria do Suaçuí, Santa Rita de Caldas, Santa Rita de Minas, Santana da Vargem, Santana do Jacaré, Santana dos Montes, São Francisco de Sales, São Geraldo da Piedade, São Gonçalo do Pará, São João Batista do Glória, São João do Oriente, São João do Pacuí, São João Nepomuceno, São José da Varginha, São Pedro do Suaçuí, São Pedro dos Ferros, São Romão, São Sebastião do Anta, São Sebastião do Oeste, São Thomé das Letras, Sardoá, Senador Cortes, Senador José Bento, Serra da Saudade, Serra do Salitre, Serrania, Serranópolis de Minas, Serranos, Simão Pereira, Taparuba, Tapira, Teófilo Otoni, Turvolândia, Umburatiba, Urucuia, Vargem Alegre, Varzelândia, Vazante, Verdelândia, Vieiras, Virgolândia.

Mariza Nunes – mnunes@tce. mg. gov. br Analista de Controle Externo do TCEMG desde 1992. Atividades: Inspeções Ordinárias (2 anos) e Extraordinárias (16 anos) – DCEM. Participação no desenvolvimento do SICOM (4 anos) – Sistema Informatizado de Contas dos Municípios; Análise de dados e informações estratégicas no SURICATO (desde 2015). Desenvolvimento do Projeto Receitas Municipais – a partir de 2016. Especialista em: Contabilidade e Finanças Públicas, Controle Externo, Contabilidade Pública. Entidades: IEC Instituto de Educação Continuada – PUC Minas, Escola de Contas e Capacitação Professor Pedro Aleixo e Fundação Getúlio Vargas.