PROJETO DE LEI 30572000 LEI DE PARCELAMENTO DE

PROJETO DE LEI 3057/2000 LEI DE PARCELAMENTO DE SOLO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA LEI DE RESPONSABILIDADE TERRITORIAL URBANA DEP. FERNANDO CHUCRE COMISSÃO DESENVOLVIMENTO URBANO

HISTÓRICO SUBSTITÚI A 6766/1979 (28 ANOS) INICIO 2002 (DEP. JOÃO SAMPAIO) UNIFICAÇÃO PROJETOS RELACIONADOS 04 RELATORES EM DUAS LEGISLATURAS 2007 REAPRESENTADO (CHUCRE E ZEZEU) COMISSÃO ESPECIAL RENATO AMARY (RELATOR) MARIA DO CARMO (PRESIDENTE) VOTADO EM 12/12/2007

PROJETOS RELACIONADOS CONSTITUIÇÃO 1988 ESTATUTO DAS CIDADES CÓDIGO CÍVIL AÇÕES EXECUTIVO E LEGISLATIVO LICENCIAMENTOS AMBIENTAIS (ATRIBUIÇÕES ENTES FEDERADOS) ESTATUTO DAS METRÓPOLES (CDU) PLANHAB (M. cidades) PLANOS DIRETORES (REVISÃO) ESTATUTO MOBILIDADE URBANA (EXECUTIVO) FNHIS (CDU)

CONCEITOS PRINCIPAIS REQUISITOS URBANÍSTICOS REQUISITOS AMBIENTAIS OBRIGAÇÕES E PENALIDADES ESTABELECE NOVOS EMPREENDEDORES ALTERA AS MODALIDADES DE PARCELAMENTO CONCEITO DE GESTÃO PLENA LICENÇA INTEGRADA (URBANISTICA E AMBIENTAL) REGISTRO PARCELAMENTO CONTRATOS INTERVENÇÃO

CONCEITOS PRINCIPAIS REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA § § INTERESSE SOCIAL INTERESSE ESPECÍFICO DEMARCAÇÃO FUNDIÁRIA LEGITIMAÇÃO DE POSSE REGULARIZAÇÃO EM ETAPAS (QUADRA A QUADRA) REGISTRO DA REGULARIZAÇÃO ESTABELECE REGRAS ESPECÍFICAS (CDC)* FORO COMPETENTE CONVALIDAÇÃO DE LICENÇAS MUNICIPAIS USO FGTS AQUISIÇÃO DE TERRENOS URBANIZADOS

LEI 3057/2000 REQUISITOS URBANÍSTICOS REQUISITOS AMBIENTAIS MODALIDADES PARCELAMENTO

REQUISITOS URBANÍSTICOS MODALIDADES DE PARCELAMENTO § § § LOTEAMENTO DESMENBRAMENTO CONDOMÍNIO URBANÍSTICO § § LOTES INCORPORADO À CONSTRUÇÃO LOTEAMENTO FECHADO (TRANSIÇÃO DEPOIS GESTÃO PLENA) PARCELAMENTO PEQUENO PORTE § NO MESMO IMÓVEL PODE HAVER MAIS DE UMA MODALIDADE DE PARCELAMENTO DE FORMA SIMULT NEA OU CONSECUTIVA § REMETE REMEMBRAMENTOS LOTES CONTÍGUOS PARA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

REQUISITOS URBANÍSTICOS AREA MINIMA LOTES 125, 00 M 2 INTEGRADA A EDIFICAÇÃO 100, 00 M 2 GESTÃO PLENA PODERÁ REDUZIR DIMENSÕES (ZEIS) AREAS USO PÚBLICO 15% (EXCLUÍDO VIÁRIO) GESTÃO PLENA PODERÁ REDUZIR AREAS PÚBLICO CONDOMÍNIO URBANÍSTICO DEVERÁ DOAR ÁREAS FORA DE SEU PERÍMETRO OU LOCAL ESPECIFICADO PELO PODER PÚBLICO DOAÇÃO DE ÁREA PARA HIS OU RECURSOS AO FUNDO MUNICIPAL HABITAÇÃO

REQUISITOS URBANÍSTICOS REMETE AO PLANO DIRETOR § § § MODALIDADES ADMISSÍVEIS ARTICULAÇÃO DESENHO URBANO CONDOMÍNIOS URBANÍSTICOS (LOTEAMENTOS FECHADOS) § LOCAIS ESPECÍFICOS § DIMENSÃO MÁXIMA DOS EMPREENDIMENTOS § PAR METROS DE CONTIGUIDADE § FORMAS DE FECHAMENTO § NECESSIDADE DE EIV (ESTUDO IMPACTO VIZINHANÇA) § MANUTENÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA § EXIGÊNCIAS ÁREAS RESERVADAS AO USO PÚBLICO § INFRA ESTRUTURA BÁSICA E COMPLEMENTAR

REQUISITOS AMBIENTAIS REMETE INTERVENÇÃO OU SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM APP ÀS NORMAS EXISTENTES MANTÉM A INTERVENÇÃO DE BAIXO IMPACTO (NORMAS EXISTENTES OU AUTORIDADE LICENCIADORA) LIMITE IMPERMEABILIZAÇÃO DE TERRENOS (PLANO DIRETOR) EIA REMETE SUPRESSÃO A LEI MATA ATL NTICA (11. 428/2006)

REQUISITOS AMBIENTAIS REMETE PARCELAMENTOS EM APAS E ZONAS DE AMORTECIMENTO PARA PLANO ESPECÍFICO DE MANEJO DA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO (9. 885/2000) EM ZONAS COSTEIRAS GARANTE ACESSO AS PRAIAS E REMETE AOS PLANOS DE GERENCIAMENTO COSTEIRO (7. 661/1988)

PREOCUPAÇÕES DIRETRIZES GERAIS ESTATUTO DAS CIDADES § § FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE SIMPLIFICAÇÃO DO PROCESSO DE LICENCIAMENTO AUMENTO DA OFERTA DE LOTES URBANIZADOS (ACESSO) REDUÇÃO DE CUSTOS (PLANHAB) MOMENTO CONJUNTURA ECONOMICA § SETOR PUBLICO (ARRECADAÇÕES RECORDES) § SETOR PRIVADO (DISPONIBILIDADE CAPITAL) § HISTÓRICO PODER PÚBLICO É DE INVESTIMENTOS INSUFICIENTES ( MÉDIA 200. 000 UNIDADES ANO)

PREOCUPAÇÕES PARCELAMENTO DE INTERESSE SOCIAL § § § PLANOS DIRETORES ESTABELECERÁ REQUISITOS URBANÍSTICOS NÃO RESTRINGIR AOS MUNICÍPIOS DE GESTÃO PLENA E AS ZEIS REFORÇAR A AUTONOMIA MUNICIPAL / RESPEITAR DIVERSIDADE REGIONAL § CRIA DOIS TIPOS DE MUNICÍPIOS § § GESTÃO PLENA (ATRIBUIÇÕES ESPECIAIS) OS DEMAIS § PROGRAMA ESPECÍFICO PARA REQUALIFICAÇÃO / OCUPAÇÃO DOS CENTROS URBANOS (INCENTIVO FISCAL)

PREOCUPAÇÕES REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA INTERESSE SOCIAL § § § PAR METROS URBANÍSTICOS E AMBIENTAIS ESPECÍFICOS REMETE A LEGISLAÇÃO EXISTENTE ENTRAVE ÀS REGULARIZAÇÕES REGISTROS § § § GRATUIDADE GARANTIA APLICAÇÃO MECANISMOS PREVISTOS NA LEI PARTICIPAÇÃO ANOREG ( PROVIMENTOS DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA QUE ALTERAM NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL ) CONCENTRAÇÃO MATRÍCULA ESFORÇO FINAL PARA ACORDO NOS ARTIGOS COM INTERFACE NO CDC

COMENTÁRIOS CULTURA DO CONFLITO BRASIL UM PAÍS DE TODOS (TODAS AS DEMANDAS SÃO LEGÍTIMAS) CDU (RELATOR) CONGRESSO LICENCIAMENTO AMBIENTAL (ÁREA URBANA) REGISTROS LOTEAMENTO DE INTERESSE SOCIAL