PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAO ESCOLAR PNAE PROGRAMA NACIONAL

PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE

PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE Missão PNAE: Contribuir para a melhoria da educação por meio de ações educativas de alimentação e nutrição e da oferta de alimentação saudável.

• Autarquia federal, vinculada ao Ministério da Educação, criada em 21/11/1968 • Responsável pela execução de políticas e programas educacionais, tais como: – – – – alimentação escolar; PDDE; transporte escolar; livros didáticos; construção e reforma de escolas; aquisição de mobiliário e equipamentos; financiamento estudantil; bolsas de estudo.

PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE LEI Nº 11. 947, DE 16 DE JUNHO DE 2009 RESOLUÇÃO CD/FNDE Nº 26, DE 17 DE JUNHO DE 2013

Objetivo PNAE

Abrangência PNAE Atendimento universal 27 estados 5. 570 municípios 77 mil Conselheiros cadastrados 7. 200 mil Nutricionistas cadastradas 161. 991 escolas 42 milhões de alunos (previsão no Mais Educação 5 milhões) R$ 4. 200 bilhões em investimentos

Diretrizes PNAE Lei nº 11. 947/2009 Art. 3º A alimentação escolar é direito dos alunos da educação básica pública e dever do Estado e será promovida e incentivada com vistas no atendimento das diretrizes estabelecidas nesta Lei. 1. Emprego da Alimentação Saudável 2. Inclusão da Educação Alimentar e Nutricional 3. Universalidade 4. Controle social 5. Apoio ao desenvolvimento sustentável 6. Direito escolar à alimentação

PNAE – Evolução Orçamentária: 2000 a 2017 (Em bilhões de R$) 4. 10 3. 54 3. 69 3. 84 3. 79 3. 31 3. 03 3. 05 2. 01 1. 50 1. 52 1. 49 1. 27 0. 95 1. 03 0. 90 0. 92 0. 65 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017

Regulamentação oferta alimentação nas escolas Promoção da alimentação saudável no PNAE Oferta de frutas e hortaliças Restrição da oferta de sódio Restrição da oferta açucares Restrição da oferta de alimentos prontos para o consumo Proibição da oferta de bebidas de baixo valor nutricional Resolução CD/FNDE n⁰ 26/2013

Regulamentação oferta alimentação nas escolas Lei nº 11. 947/2009, art. 12 • Os cardápios da alimentação escolar deverão ser elaborados pelo nutricionista responsável técnico, com a utilização de gêneros alimentícios básicos, de modo a respeitar as referências nutricionais, os hábitos alimentares, a cultura alimentar da localidade e pautar-se na sustentabilidade Alimentação adequada e saudável. De acordo com a Resolução FNDE nº 26/2013: • Os cardápios, elaborados a partir de Fichas Técnicas de Preparo, deverão conter informações sobre o tipo de refeição, o nome da preparação, os ingredientes que a compõe e sua consistência, bem como informações nutricionais de energia, macronutrientes, micronutrientes prioritários (Vitaminas A e C, magnésio, ferro, zinco e cálcio) e fibras.

Transferência de Recurso - Valor per capita Fórmula de cálculo: Os valores do per capita para a oferta da alimentação escolar do PNAE foram alterados pela Resolução nº 01 de 08/02/2017. Sendo: VT = Valor a ser transferido; A = Número de alunos; D = Número de dias de atendimento; C = Valor per capita para a aquisição de gêneros para o alunado. Etapas de Ensino Creche Pré-escola Ensino Fundamental Ensino Médio EJA Quilombola Indígena AEE Novo Mais Educação – Complementação a fim de totalizar R$ 1, 07 Ensino Médio – Tempo Integral Complementação a fim de totalizar R$ 2, 00 Estudantes matriculados em período integral Idade Por dia letivo 0 -3 anos 4 -5 anos 6 -14 anos 15 -18 anos > 14 anos 0 -18 R$ 1, 07 R$ 0, 53 R$ 0, 36 R$ 0, 32 R$ 0, 64 R$ 0, 53 R$1, 07 R$2, 00 R$ 1, 07

PNAE – PARCEIROS Centro Colaborador de Alimentação e Nutrição Escolar (CECANE) FNDE IFES CECANE Um projeto que existe desde 2006 em parceria entre o FNDE e as Instituições Federais de Ensino Superior (IFES). Uma unidade de referência e apoio com a finalidade de desenvolver ações de interesse e necessidades do PNAE, com estrutura e equipe para execução de atividades de extensão, pesquisa e ensino. Essas parcerias são efetivadas a partir da celebração de Termos de Execução Descentralizada (TED) desenvolvidos por meio de descentralização de créditos orçamentários e repasse de recursos financeiros.

PNAE –APOIO TÉCNICO - CECANEs – Regiões Atendidas CECANES CENTRO -OESTE UFG - Universidade Federal de Goiás NORDESTE UFBA - Universidade Federal da Bahia UFC - Universidade Federal do Ceará UFRB - Universidade Federal do Recôncavo da Bahia UFRN - Universidade Federal do Rio Grande do Norte UFPI - Universidade Federal do Piauí NORTE UFAM - Universidade Federal do Amazonas UFPA - Universidade Federal do Pará UFT - Universidade Federal do Tocantins SUDESTE IFSULDEMINAS - Instituto Federal do Sul de Minas UNIFESP - Universidade Federal de São Paulo UFV - Universidade Federal de Viçosa UNIRIO_ Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro UNIFESP: Universidade Federal de São Paulo SUL UFPR - Universidade Federal do Paraná UFRGS - Universidade Federal do Rio Grande do Sul UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina Resultados Alcançados em 2017: 370 Entidades Executoras monitoradas e assessoradas, 12. 000 atores formados e 1 Curso EAD, em âmbito nacional, sobre de. Educação Alimentar e Nutricional (EAN).

PNAE –APOIO TÉCNICO - Série Nutricionistas no PNAE CADERNO 1 CADERNO 2 CADERNO 3 -CARDÁPIOS CADERNO 4 -GESTÃO

PNAE –APOIO TÉCNICO

PNAE –APOIO TÉCNICO - NOTAS TÉCNICAS NOTA TÉCNICA Nº 5007/2016/COSAN/CGPAE/DIRAE - Especificação de gêneros alimentícios para o Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE. NOTA TÉCNICA Nº 5006/2016/COSAN/CGPAE/DIRAE - Aquisição de água mineral envasada com recursos financeiros repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). NOTA TÉCNICA Nº 5004/2016/COSAN/CGPAE/DIRAE - Aquisição de gêneros alimentícios diretamente da Agricultura Familiar NOTA TÉCNICA Nº 5002/2016/COSAN/CGPAE/DIRAE - Controle de estoque de alimentos no PNAE

PNAE – APOIO TÉCNICO

PNAE – AÇÕES ESTRATÉGICAS • Quarta capa dos livros didáticos distribuídos nas escolas públicas. 2016 Anos iniciais do Ensino Fundamental 2017 Séries finais do Ensino Fundamental 2018 Ensino Médio

PNAE – AÇÕES ESTRATÉGICAS Novas quartas capas dos livros didáticos para o Ensino Médio Cada componente curricular estará vinculado a um tema norteador, tendo como proposta promover reflexões, potencializar diálogos e entrelaçar ideias, engajando a juventude, educadores e toda a comunidade escolar. Geografia História Sociologia

PNAE – AÇÕES ESTRATÉGICAS Novas quartas capas dos livros didáticos para o Ensino Médio Línguas Estrangeiras Física Química

PNAE – AÇÕES ESTRATÉGICAS Novas quartas capas dos livros didáticos para o Ensino Médio Biologia Artes Filosofia

PNAE – CONCURSOS Com mais de 2. 000 inscritos, a 2ª edição do concurso "Melhores Receitas da Alimentação Escolar" tem como objetivo valorizar o papel das merendeiras e merendeiros e promover a formação de hábitos alimentares saudáveis. O objetivo do Concurso foi valorizar experiências exitosas de Entidades Executoras que introduziram a compra de produtos da agricultura familiar para a alimentação escolar, na forma legal, e com criatividade e espírito inovador dos gestores obtiveram resultados positivos em outros setores da economia e do desenvolvimento sustentável da localidade. Visa incentivar o debate e a prática das ações de educação alimentar no espaço escolar, identificando as melhores atividades desenvolvidas nas escolas públicas de Educação Infantil, tendo em vista a promoção da alimentação saudável e a prevenção da obesidade infantil.

PNAE – Cooperação Internacional Devido ao reconhecimento internacional das boas práticas brasileiras em temas de alimentação escolar, o FNDE mantém Acordos de Cooperação, mediada pela Agência Brasileira de Cooperação (ABC) do Ministério das Relações Exteriores (MRE), com países da América Latina, Caribe, África e Ásia, com vistas a apoiar o desenvolvimento de Programas de Alimentação Escolar, fundamentados em princípios da soberania e da Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) e do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA). As estratégias realizadas guardam afinidade com o programa de alimentação escolar brasileiro, adequados à realidade de cada país, cujo foco é centrado no desenvolvimento de capacidades técnicas e transferência de tecnologia social.

PNAE – Desafios Alcançar o % mínimo de 30% nas compras da AF Fortalecer a atuação dos CAEs Aperfeiçoar os sistemas de gestão financeira do PNAE Promover encontros técnicos para atores do PNAE Aperfeiçoar a análise técnica das prestações de contas Fortalecer a atuação do CECANE Fortalecer as ações de monitoramen to e avaliação Fortalecer a comunicaçã Aprimorar a do PNAE o /formação gestão das atividades dos nutricionista ligadas à s do PNAE SAN e EAN

PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE O papel do controle social na Política Nacional de Alimentação Escolar

PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE O controle social pode ser entendido como a participação do cidadão na gestão pública, no planejamento, na fiscalização, no monitoramento e no controle das ações da Administração Pública. Contribui para aproximar a sociedade do Estado, abrindo a oportunidade de os cidadãos acompanharem as ações dos governos e cobrarem uma boa gestão pública.

As Funções do Controle Social exercidas pelos Conselhos Função Fiscalizadora Função Mobilizadora • Pressupõe acompanhamento e controle dos atos praticados pelos gestores públicos. Função Deliberativa • Refere-se ao estímulo à participação popular na gestão pública e às contribuições para a formulação e disseminação de estratégias de informação para a sociedade sobre as políticas públicas. • Refere-se à prerrogativa dos conselhos de decidir sobre as estratégias utilizadas nas políticas públicas de sua competência. Função Consultiva • Relaciona-se à emissão de opiniões e sugestões sobre assuntos que lhes são correlatos.

Particularidades do CAE – PNAE Apresentação Missão: • Lei 11. 947, de 16 de junho de 2009, art. 18 • Resolução/CD/FNDE nº 26, de 17 de junho de 2013, art. 34 • Ajudar os demais órgãos de fiscalização na tarefa de acompanhar a gestão da alimentação escolar no âmbito da entidade executora que administra os recursos do PNAE. • O Conselho não está subordinado ao governo local. Portanto, suas decisões são tomadas de forma independente, em reunião com todos os integrantes do Conselho (colegiado), e registradas em atas, resoluções ou outro instrumento, de Características maneira que não haja envolvimento político em suas deliberações.

Atribuições do CAE (Artigo 19 da Lei nº 11. 497/2009 – Artigo 35 da Resolução CD/FNDE nº 26/2013 ) monitorar e fiscalizar a aplicação dos recursos e o cumprimento do disposto nos Artigos 2º e 3º da Resolução FNDE 26/2013; analisar o Relatório de Acompanhamento da Gestão do PNAE, emitido pela EEx, contido no Sistema de Gestão de Conselhos – SIGECON Online, antes da elaboração e do envio do parecer conclusivo; analisar a prestação de contas do gestor, conforme os Artigos 45 e 46, e emitir Parecer Conclusivo acerca da execução do Programa no SIGECON Online; fornecer informações e apresentar relatórios acerca do acompanhamento da execução do PNAE, sempre que solicitado;

Atribuições do CAE (Artigo 19 da Lei nº 11. 497/2009 – Artigo 35 da Resolução CD/FNDE nº 26/2013 ) comunicar ao FNDE, aos Tribunais de Contas, à Controladoria. Geral da União, ao Ministério Público e aos demais órgãos de controle qualquer irregularidade identificada na execução do PNAE, inclusive em relação ao apoio para funcionamento do CAE, sob pena de responsabilidade solidária de seus membros; apresentar ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo;

Atribuições do CAE (Artigo 19 da Lei nº 11. 497/2009 – Artigo 35 da Resolução CD/FNDE nº 26/2013 ) realizar reunião específica para apreciação da prestação de contas com a participação de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares; elaborar o Plano de Ação do ano em curso e/ou subsequente a fim de acompanhar a execução do PNAE nas escolas de sua rede de ensino, bem como nas escolas conveniadas e demais estruturas pertencentes ao Programa, contendo previsão de despesas necessárias para o exercício de suas atribuições e encaminhá-lo à EEx. antes do início do ano letivo.

Processo de composição do CAE • O governo local faz chamamento de todas entidades com representação no CAE e solicita indicações de membros; entidades se reúnem, registram em ata as indicações e envia os nomes ao Poder Escolha dos • As Executivo; membros • Após indicação feita pelas respectivas entidades, o Poder Executivo nomeia os membros por decreto ou portaria; Nomeação Atuação • Em seguida, envia a documentação prevista em lei para o FNDE validar o CAE. • O Conselho deve atuar em todas etapas da execução do PNAE. É de extrema importância que todos os atos do CAE sejam formalizados (atas, relatórios, pareceres).

Componentes do CAE (Art. 24, § 1º, IV, “a” até “f” – Lei nº 11. 494/07) Representantes do Poder Executivo um titular e um suplente Representantes dos pais de alunos dois titulares e dois suplentes Representantes dos Trabalhadores da Educação e discentes - dois titulares e dois suplentes Representante da sociedade civil – dois titulares e dois suplentes

A relação entre o CAE e o(a) nutricionista Responsável Técnico do PNAE • Apresenta e explica o que motivou cada escolha de alimentos e opções de refeições aos CAE; • Gerencia as condições de higiene e capacita manipuladores de alimentos; • Coordena e promove a qualidade, bem como a educação alimentar e nutricional; • Busca soluções técnicas para melhorar a qualidade da alimentação escolar fornecida. CAE • Contribui com o cumprimento das diretrizes nutricionais; • Fiscaliza o uso de uniformes e equipamentos na cozinha, bem como acompanha a distribuição de refeições; • Zela pela aceitabilidade dos cardápios ofertados; • Acompanha os testes de aceitabilidade nas escolas.

Infraestrutura para o Conselho de Alimentação Escolar - CAE Lei 11. 947/2009: Art. 17 (VI) Cabe à Entidade Executora fornecer instalações físicas e recursos humanos que possibilitem o pleno funcionamento do CAE, facilitando o acesso da população. Resolução CD/FNDE nº 26/2013: Art. 36 Os Estados, o Distrito Federal e os municípios devem: I – garantir ao CAE a infraestrutura necessária à plena execução das atividades de sua competência, tais como: Local apropriado com condições adequadas para as reuniões do Conselho; Disponibilidade de equipamento de informática; Transporte para deslocamento dos membros aos locais relativos ao exercício de sua competência, inclusive para reuniões do CAE; e Disponibilidade de recursos humanos e financeiros, previstos no Plano de Ação do CAE, necessários às atividades inerentes as suas competências e atribuições, a fim de desenvolver as atividades de forma efetiva.

PNAE – SISTEMAS DE APOIO À ATUAÇÃO DO CAE SIGECON – Sistema de Gestão de Conselhos: envio do parecer do CAE sobre a Prestação de Contas. CAE Virtual – Sistema de Cadastro de Conselhos. Acesso ao SIGECON. Acesso público – site FNDE

PNAE – ANÁLISE TÉCNICA DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS -CRITÉRIOS Análise do Parecer do CAE Critérios de análise da PC Avaliação do cumprimento do objeto do PNAE e das normas técnicas de execução Verificação de demandas externas (TCU, CGU, MPF, Polícia Federal) e internas (auditoria e monitoramento) Existência de nutricionista responsável técnico Fornecimento da Alimentação Escolar Infraestrutura disponível ao CAE, dentre outros. Aquisição da agricultura familiar para a alimentação escolar

Formação de Conselheiros(disponível em www. fnde. gov. br) Material de Formação: Cartilha de orientação aos Conselheiros do CAE Cartilha para Conselheiros da Alimentação Escolar Parceria TCU/FNDE Encontros Presenciais (parcerias com Entidades Executoras; Universidades; CECANEs; FNDE Em Ação, Monitoramentos CGPAE, TCU) Cursos EAD

Formação de Conselheiros(disponível em www. fnde. gov. br)

REBRAE

Formação de Conselheiros(disponível em www. fnde. gov. br) Material de Formação: Cartilha de orientação aos Conselheiros do CAE Cartilha para Conselheiros da Alimentação Escolar Parceria TCU/FNDE Encontros Presenciais (parcerias com Entidades Executoras; Universidades; CECANEs; FNDE Em Ação, Monitoramentos CGPAE, TCU) Cursos EAD

Agricultura Familiar no PNAE Lei 11. 947/09 - Art. 14 § 1º - A aquisição de que trata este artigo poderá ser realizada dispensando-se o procedimento licitatório, desde que os preços sejam compatíveis com os vigentes no mercado local, atendam os princípios do art. 37 da CF/88 e os alimentos atendam às exigências do controle de qualidade estabelecidas normas que regulamentam a matéria.

Agricultura Familiar no PNAE Alimentação saudável e adequada Uso de alimentos variados, seguros, que respeitem a cultura, as tradições e os hábitos alimentares saudáveis. Apoio ao desenvolvimento sustentável Com incentivos para a aquisição de gêneros alimentícios diversificados, sazonais, produzidos em âmbito local e pela agricultura familiar.

PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE Obrigado! Fatima Menezes Consultora CECANE Universidade Federal do Recôncavo da Bahia Coordenação de Educação e Controle Social Coordenação Geral do Programa de Alimentação Escolar Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Ministério da Educação Contatos: +55 61 2022 -5674 Maria. menezes@fnde. gov. br