Programa Minha Casa Minha Vida Entidades Recursos FDS

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Programa Minha Casa, Minha Vida – Entidades Recursos FDS

Programa Minha Casa, Minha Vida – Entidades Recursos FDS

Programa Minha Casa, Minha Vida – Entidades Apresentação O Programa Minha Casa, Minha Vida

Programa Minha Casa, Minha Vida – Entidades Apresentação O Programa Minha Casa, Minha Vida – Entidades tem como objetivo atender as necessidades de habitação da população de baixa renda nas áreas urbanas, garantindo o acesso à moradia digna com padrões mínimos de sustentabilidade, segurança e habitabilidade. O Programa concede financiamento à Entidade Organizadora (pessoa jurídica), substituta temporária dos beneficiários (PF), utilizando para isso recursos provenientes do Orçamento Geral da União - OGU, depositados ao Fundo de Desenvolvimento Social – FDS.

Programa Minha Casa, Minha Vida – Entidades Público Alvo Famílias com renda bruta mensal

Programa Minha Casa, Minha Vida – Entidades Público Alvo Famílias com renda bruta mensal de até R$ 1. 600, 00. As famílias devem estar cadastradas, ou com o cadastro atualizado, no CADÚNICO. As famílias devem ser agrupadas e indicadas por uma Entidade Organizadora.

Programa Minha Casa, Minha Vida – Entidades Entidade Organizadora Cooperativa habitacional ou mista, uma

Programa Minha Casa, Minha Vida – Entidades Entidade Organizadora Cooperativa habitacional ou mista, uma associação ou uma entidade privada sem fins lucrativos. Ela deve reunir, organizar e apoiar as famílias no desenvolvimento e execução dos projetos habitacionais, além de poder atuar como substituta temporária das famílias que serão beneficiadas com a moradia, caso contrate diretamente o financiamento. Deve estar previamente habilitada pelo Ministério das Cidades.

Programa Minha Casa, Minha Vida – Entidades Entidade Organizadora não pode apresentar pendências quanto

Programa Minha Casa, Minha Vida – Entidades Entidade Organizadora não pode apresentar pendências quanto à execução de obras de empreendimentos contratados no âmbito do Programa de Habitação de Interesse Social - Produção Social da Moradia do FNHIS, do Programa Crédito Solidário e dos programas oriundos do FGTS. Não é necessária a avaliação de risco de crédito da Entidade Organizadora para verificação de sua capacidade de pagamento.

Programa Minha Casa, Minha Vida – Entidades Modalidades PESSOA JURÍDICA A) construção em terreno

Programa Minha Casa, Minha Vida – Entidades Modalidades PESSOA JURÍDICA A) construção em terreno de sua propriedade; (FASE 2) B) aquisição de terreno, pagamento de assistência técnica e despesas com legalização (população superior a 50. 000 habitantes); (FASE 1) C) aquisição de terreno e construção; (FASE 2) D) pagamento de assistência técnica e despesas com legalização em terrenos transferidos e em processo de transferência pelo poder público ou de propriedade da Entidade Organizadora; (FASE 1) E) construção das unidades habitacionais em terrenos de que tratam as alíneas "b" e "d“ (FASE 2); F) requalificação de imóvel urbano. (FASE 2)

Programa Minha Casa, Minha Vida – Entidades Modalidades

Programa Minha Casa, Minha Vida – Entidades Modalidades

Programa Minha Casa, Minha Vida – Entidades Regime de Construção Autogestão: Autoconstrução - o

Programa Minha Casa, Minha Vida – Entidades Regime de Construção Autogestão: Autoconstrução - o beneficiário produz sua unidade habitacional com o auxilio de AT especializada. Mutirão ou autoajuda - os beneficiários produzem, reciprocamente, as unidades habitacionais com o auxilio de AT especializada. Administração direta - a EO é diretamente responsável pela execução das obras, além de utilizar mão-de-obra do seu quadro de funcionários ou a ela vinculados. Cogestão: Empreitada global - construtora é contratada para a execução da obra ou do serviço por preço certo e total. No caso de construção verticalizada é obrigatória a contratação sob o regime de construção de empreitada global. O regime de autogestão quando o RT ou a AT comprovar acervo técnico compatível ao projeto elaborado.

Programa Minha Casa, Minha Vida – Entidades Modalidades Os projetos devem obedecer as Especificações

Programa Minha Casa, Minha Vida – Entidades Modalidades Os projetos devem obedecer as Especificações Mínimas estabelecidas pelo Ministério das Cidades. Ainda que a contratação seja feita por Entidade Organizadora (pessoa jurídica), realiza -se o enquadramento dos beneficiários (pessoa física).

Programa Minha Casa, Minha Vida – Entidades Valores VALOR DA OPERAÇÃO (VO): Considerando o

Programa Minha Casa, Minha Vida – Entidades Valores VALOR DA OPERAÇÃO (VO): Considerando o regime de construção Empreitada Global, os valores máximos de operação são definidos por UF (RMC R$ 76. 000, 00). Para os demais regimes de construção, os valores serão reduzidos em 8% (oito por cento). A redução prevista pode ser reincorporada aos valores de operação, desde que direcionada à ampliação da área construída e/ou construção de equipamentos comunitários. VALOR DA CONTRAPARTIDA: É obrigatória a contrapartida de pelo menos 0, 01% do VI da proposta, representada por recursos financeiros e/ou por bens e serviços economicamente mensuráveis. APORTE DO GOVERNO DO ESTADO DE SP: Até R$ 20. 000, 00 por UH. O recurso deve ser solicitado à Secretaria Estadual de Habitação de SP VALOR DE INVESTIMENTO: É representado pela composição das parcelas de custos diretos e indiretos necessários à produção do empreendimento (somatório do valor da operação, contrapartida e eventual aporte do Governo do Estado de SP)

Programa Minha Casa, Minha Vida – Entidades Composição do Investimento CUSTOS DIRETOS Almoxarifado; –

Programa Minha Casa, Minha Vida – Entidades Composição do Investimento CUSTOS DIRETOS Almoxarifado; – Terreno; Canteiros de obras; – Projetos; Mobilização; – Construção habitacional; aquisição de imóveis para recuperação e/ou modificação de uso; Desmobilização; – Equipamentos Comunitários; Despesas com legalização; – Administração da obra; Trabalho Social; e – Urbanização e infraestrutura interna; Assistência Técnica. – Administração da obra; Segurança;

Programa Minha Casa, Minha Vida – Entidades Composição do Investimento LIMITES CUSTOS DIRETOS Terreno

Programa Minha Casa, Minha Vida – Entidades Composição do Investimento LIMITES CUSTOS DIRETOS Terreno – até 15% do VO, no caso de Fase I do PJ; Projeto* + Assistência Técnica + Administração da obra – até 8% do VI; *3% do VI para projetos com até 100 UH; 2% do VI para projetos com mais de 100 e até 300 UH; e 1, 5% do VI para projetos com mais de 300 UH. Trabalho Social 1, 5% do VO, quando se tratar de loteamentos, e 2% para empreendimentos sob a forma de condomínios. No caso das modalidades que não incluem a construção de Unidades Habitacionais (Fase I), pode-se alocar até 15% do recurso previsto para o trabalho social para a Etapa Pré-Obras. Equipamentos comunitários Para projetos com mais de 100 UH, é obrigatório que, no mínimo, 1% do VO e/ou da contrapartida seja destinado a equipamentos comunitários.

Programa Minha Casa, Minha Vida – Entidades Composição do Investimento CUSTOS INDIRETOS Administração da

Programa Minha Casa, Minha Vida – Entidades Composição do Investimento CUSTOS INDIRETOS Administração da Sede da Entidade Organizadora: Estrutura administrativa de condução e apoio à execução da obra, limitado a 0, 5% do VO; e Tributos

Programa Minha Casa, Minha Vida – Entidades Garantias Alienação Fiduciária; Hipoteca;

Programa Minha Casa, Minha Vida – Entidades Garantias Alienação Fiduciária; Hipoteca;

Programa Minha Casa, Minha Vida – Entidades Limite de quantidade de unidades habitacionais por

Programa Minha Casa, Minha Vida – Entidades Limite de quantidade de unidades habitacionais por projeto O número máximo de UH a serem produzidas, no âmbito do município, observará o porte do município e o seu déficit habitacional urbano:

Programa Minha Casa, Minha Vida – Entidades Trabalho Social O Trabalho Social é um

Programa Minha Casa, Minha Vida – Entidades Trabalho Social O Trabalho Social é um conjunto de ações inclusivas, de caráter sócio educativas, voltadas para o fortalecimento da autonomia das famílias, sua inclusão produtiva e a participação cidadã, contribuindo para a sustentabilidade dos empreendimentos habitacionais. Desenvolvido em 03 etapas: Etapa Pré-Obras Etapa Durante as Obras Etapa de Pós-Ocupação

Programa Minha Casa, Minha Vida – Entidades Comissão de Representantes (CRE) e Comissão de

Programa Minha Casa, Minha Vida – Entidades Comissão de Representantes (CRE) e Comissão de Acompanhamento de Obras (CAO) CRE – acompanhamento financeiro. Composta por, no mínimo, três pessoas, das quais um participante é membro dirigente da EO, conforme previsto em estatuto, e dois são futuros beneficiários do empreendimento, distintos dos membros da CAO - acompanhar a execução do empreendimento e/ou acompanhar a elaboração, apresentação e aprovação dos projetos. Composta por, no mínimo, três pessoas, das quais um participante é membro dirigente da EO, conforme previsto em estatuto, ou membro administrativo da EO e dois são futuros beneficiários do empreendimento, distintos dos membros da CRE.

Programa Minha Casa, Minha Vida – Entidades Seleção dos proponentes beneficiários ao programa Regulamentada

Programa Minha Casa, Minha Vida – Entidades Seleção dos proponentes beneficiários ao programa Regulamentada pela Portaria do Ministério das Cidades nº 595, de 18 de dezembro de 2013, e suas alterações. CRITÉRIOS NACIONAIS: famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar; famílias de que façam parte pessoas PNE; famílias residentes em áreas de risco ou insalubres ou que tenham sido desabrigadas; CRITÉRIOS ADICIONAIS (até 03) Opcional e definido pela Entidade Organizadora: territorialidade, vulnerabilidade, domicílios improvisados, coabitação, ônus com aluguel, adensamento de moradores.

Programa Minha Casa, Minha Vida – Entidades Condições do Financiamento O Valor de Financiamento

Programa Minha Casa, Minha Vida – Entidades Condições do Financiamento O Valor de Financiamento é limitado a R$ 76. 000, 00; O prazo de amortização é fixado em 120 meses; O valor bruto da prestação corresponde ao valor do financiamento dividido por 120 meses; O valor líquido da prestação a ser paga pelos beneficiários corresponde a 5% da renda bruta familiar mensal ou R$ 25, 00, o que for maior; O prazo de carência é de 24 meses; Não há taxas de juros e não há cobrança de seguro de Morte ou Invalidez Permanente – MIP e Danos Físicos ao Imóvel – DFI.

Programa Minha Casa, Minha Vida – Entidades Proposta 1 - Análise prévia de viabilidade

Programa Minha Casa, Minha Vida – Entidades Proposta 1 - Análise prévia de viabilidade do terreno: Viabilidade quanto à utilização para fins habitacionais sob os aspectos técnicos de engenharia e jurídico. 2 – A área foi considerada apta ? Sim. Definir a modalidade Não. Orienta a EO a prospectar nova área para implantação do empreendimento. 3 - Análise da proposta: Viabilidade técnica de engenharia, social, jurídica e negocial da proposta. 4 - a) Seleção da proposta: Ministério das Cidades b) Solicitação de aporte financeiro (se for o caso): Governo SP

Programa Minha Casa, Minha Vida – Entidades Regulamentação do Programa Lei nº 11. 977,

Programa Minha Casa, Minha Vida – Entidades Regulamentação do Programa Lei nº 11. 977, de 07 de julho de 2009, e suas alterações Portaria Interministerial nº 464, de 30 de setembro de 2011 Resolução nº 200, do Conselho Curados do FDS, de 05 de agosto de 2014 Instrução Normativa nº 14, do Ministério das Cidades, de 10 de julho de 2013