Programa de Proteo ao Emprego PPE Ministrio de

Programa de Proteção ao Emprego – PPE Ministério de Trabalho e Emprego – MTE Grupo Técnico da Secretaria Executiva do Comitê do PPE Secretaria de Políticas Públicas de Emprego - SPPE

Previsão Legal l Medida Provisória n° 680, de 6 de julho de 2015; l Decreto n° 8. 479, de 6 de julho de 2015; l Resolução CPPE n° 1, de 21 de julho de 2015; l Resolução CPPE n° 2, de 21 de julho de 2015; l Portaria MTE n° 1. 013, de 21 de julho de 2015. Secretaria de Políticas Públicas de Emprego - SPPE

Objetivos l Proteger os empregos; l Manter vínculos empregatícios; l Favorecer recuperação das empresas; l Manter contribuições ao FGTS e INSS; l Fomentar negociação coletiva; l Aperfeiçoar relações de trabalho. Secretaria de Políticas Públicas de Emprego - SPPE

O Que É l Consiste em ação para auxiliar os trabalhadores na preservação do emprego; l Possibilita, temporariamente, a redução da jornada de trabalho, com redução proporcional do salário, a partir do deferimento pelo MTE da adesão da empresa ao Programa; l No período da adesão, o empregado abrangido pelo PPE receberá o salário reduzido da empresa e mais uma compensação pecuniária pela redução do salário. Secretaria de Políticas Públicas de Emprego - SPPE

Contratação e Demissão l A empresa fica impedida de efetuar demissões arbitrarias, ou sem justa causa, no período de adesão e após o seu término, pelo prazo equivalente a um terço do período de adesão; l Durante o período da adesão ao PPE, somente poderá contratar novos empregados para cobrir os casos de reposição e de efetivação de aprendiz. Secretaria de Políticas Públicas de Emprego - SPPE

Redução da Jornada de Trabalho e do Salário l É temporária; l Poderá ser de até 30%, com redução proporcional do salário; l Abrange todos os empregados da empresa ou, no mínimo, todos de um setor específico da empresa; l Duração inicial de 1 a 6 meses, podendo ser prorrogada até o limite de 12 meses. Secretaria de Políticas Públicas de Emprego - SPPE

Benefício PPE l É a forma de pagamento da compensação pecuniária a que fazem jus os empregados que tiverem redução da jornada de trabalho e do salário; l Equivalente a 50% do valor da redução salarial; l Limitado a 65% da parcela máxima do benefício do Seguro-Desemprego (limite atual: R$ 900, 84); l Até 12 parcelas mensais, conforme prazo de adesão; Secretaria de Políticas Públicas de Emprego - SPPE

Benefício PPE l Custeado pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT; l Pago pelo MTE, por meio da Caixa Econômica Federal – CAIXA; l A CAIXA efetua depósito na conta da empresa para crédito na folha de pagamento mensal; l O empregado recebe da empresa o salário reduzido e mais o valor do Benefício PPE no último dia de pagamento da folha. Secretaria de Políticas Públicas de Emprego - SPPE

Dados da Empresa para o Pagamento do Benefício PPE l l l l Razão social; Número do CNPJ/CEI; Código CNAE da atividade principal; Número do Termo de Adesão ao PPE; Endereço eletrônico, números de telefone e fax para contato; Informações relativas a conta bancária. Secretaria de Políticas Públicas de Emprego - SPPE

Dados Empregados para o Pagamento do Benefício PPE l l l l l Nome; Data de nascimento; CPF; PIS; Raça/cor; Data de admissão; Estabelecimento de trabalho; Setor de trabalho; CBO da função/ ocupação de trabalho; Jornada de trabalho antes da redução; Secretaria de Políticas Públicas de Emprego - SPPE

Dados Empregados para o Pagamento do Benefício PPE l l l l Percentual de redução da jornada de trabalho; Jornada de trabalho reduzida; Valor do salário antes da redução da jornada de trabalho; Percentual de redução do salário; Valor do salário reduzido a ser pago pela empresa; Valor do Benefício PPE a ser pago pelo MTE; Valor total a receber pelo empregado (salário reduzido + Benefício PPE). Secretaria de Políticas Públicas de Emprego - SPPE

Exemplos de Cálculos de Redução l Exemplo 1: Empregado de uma empresa que aderiu ao PPE, por 4 meses, com redução de 30% da jornada de trabalho e proporcional redução do salário de 30%: Salário: R$ 2. 000, 00 Salário com redução: R$ 1. 400, 00 Valor da redução salarial: R$ 600, 00 Benefício PPE: R$ 300, 00 (50% da redução salarial) Total a receber: R$ 1. 700, 00 (salário reduzido + Benefício PPE) OBS. : O Empregado pagará a contribuição do INSS apenas sobre os R$ 1. 400, enquanto que a Empresa pagará INSS e FGTS sobre o valor total recebido pelo empregado, isto é, R$ 1. 700, 00. Secretaria de Políticas Públicas de Emprego - SPPE

Exemplos de Cálculos de Redução l Exemplo 2: Empregado de uma empresa que aderiu ao PPE, por 4 meses, com redução de 30% da jornada de trabalho e proporcional redução do salário de 30%: Salário: R$ 1. 000, 00 Redução de 21, 2%: R$ 212, 00 (R$1. 000, 00 x 0, 212) Salário com redução: R$ 788, 00 Benefício PPE: R$ 106, 00 ( R$ 212, 00 x 0, 50) Total a receber: R$ 894, 00 (salário reduzido + Benefício PPE) OBS. : A redução salarial não poderia ser de 30%, pois os R$ 700, 00 seria inferior aos R$ 788, 00 do Salário Mínimo. Secretaria de Políticas Públicas de Emprego - SPPE

Requisitos Legais para Adesão da Empresa ao PPE l Comprovar registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ há, no mínimo, 2 anos na data da Solicitação de Adesão (no caso de empresa filial, poderá ser considerado o tempo de registro no CNPJ da matriz); l Demonstrar regularidade fiscal, previdenciária e relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS; l Ter Indicador Líquido de Empregos – ILE menor ou igual a 1%; Secretaria de Políticas Públicas de Emprego - SPPE

Requisitos Legais para Adesão da Empresa ao PPE l Demonstrar ao sindicato* que foram esgotados os períodos de férias, inclusive coletivas, e os bancos de horas; l Fornecer ao sindicato* as informações econômicofinanceira apresentadas para adesão ao PPE; l Celebrar Acordo Coletivo de Trabalho Específico ACTE com o sindicato*; * Sindicato de trabalhadores representativo da categoria da atividade econômica preponderante Secretaria de Políticas Públicas de Emprego - SPPE

Requisitos Legais para Adesão da Empresa ao PPE l Requerer e obter o registro do ACTE por meio do Sistema Mediador do MTE; l Preencher e enviar formulário de Solicitação de Adesão por meio do Empregador Web no Portal Mais Emprego do MTE; l Protocolar, junto ao MTE em Brasília, a documentação para abertura do processo de adesão ao Programa. Secretaria de Políticas Públicas de Emprego - SPPE

Indicador Líquido de Emprego - ILE l Sendo menor ou igual a 1% configura a situação de dificuldade econômico-financeira que tem que ser comprovada para a empresa poder solicitar a adesão ao PPE. Secretaria de Políticas Públicas de Emprego - SPPE

Cálculo do ILE Exemplo: Uma empresa, no corrente mês, solicitou adesão ao PPE, tendo contratado 120 empregados e desligado 111 nos 12 meses anteriores ao corrente mês, o que resulta nove empregados a mais no período. Considerando-se que no 13° mês ao da solicitação de adesão, o total de empregados (estoque de empregados) da empresa era de 1. 000 empregados, o ILE apurado será de 0, 009 que multiplicado por 100 resulta em 0, 9%, percentual abaixo de 1%, caracterizando situação de dificuldade econômico-financeira. Secretaria de Políticas Públicas de Emprego - SPPE

Acordo Coletivo de Trabalho Específico – ACTE l Período pretendido de adesão ao PPE; l Percentual de redução da jornada de trabalho, limitado a 30%, com redução proporcional do salário; l Percentual único de redução do salário em cada Acordo; l Estabelecimentos ou setores da empresa a serem abrangidos pelo PPE; l Relação dos empregados abrangidos pelo PPE; Secretaria de Políticas Públicas de Emprego - SPPE

Acordo Coletivo de Trabalho Específico – ACTE l Previsão de constituição de comissão paritária para acompanhamento e fiscalização do programa de acordo; l Deverá ser aprovado em assembleia dos empregados a serem abrangidos pelo Programa; l As alterações no ACTE referentes a prazo, setores abrangidos e percentual de redução de jornada e de salário, e prorrogações deverão ser registradas no sistema Mediador e submetidas à análise da SE-CPPE; Secretaria de Políticas Públicas de Emprego - SPPE

Acordo Coletivo de Trabalho Específico – ACTE l Eventuais alterações na relação de empregados abrangidos deverão ser encaminhadas a SE-CPPE, com aprovação da Comissão Paritária; l Registrado no Sistema Mediador do MTE, cujo comprovante de requerimento de registro deverá ser assinado e juntado à documentação inicial com formalização junto ao Protocolo Geral do MTE. Secretaria de Políticas Públicas de Emprego - SPPE

Comissão Paritária l Constituição obrigatoriamente prevista no ACTE; l Composta, de forma paritária, por representantes da empresa e dos empregados abrangidos pelo PPE; l Tem por finalidade o acompanhamento e fiscalização do Programa e do ACTE no âmbito da empresa; l Aprova, previamente, as alterações da relação de empregados depois de deferida a adesão ao Programa; Secretaria de Políticas Públicas de Emprego - SPPE

Comissão Paritária l Recomendável que não seja demorada sua instalação; l Seus integrantes definirão a forma de funcionamento da Comissão; l Os integrantes deverão ser cadastrados pela empresa junto ao MTE conforme orientações a serem dadas pelo Ministério. Secretaria de Políticas Públicas de Emprego - SPPE

Comitê do Programa de Proteção ao Emprego – CPPE l Composto pelos seguintes Ministros de Estado: do Trabalho e Emprego, que o coordena; § do Planejamento, Orçamento e Gestão; § da Fazenda; § do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; e § Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República. § OBS. : 1. O Secretário de Políticas Públicas de Emprego do MTE também integra o Colegiado como Secretário Executivo do Comitê. 2. Reuniões realizadas por determinação do coordenador, com quórum mínimo de três membros. Secretaria de Políticas Públicas de Emprego - SPPE

Competência do CPPE l Condições de elegibilidade para adesão ao PPE; l Forma de adesão ao PPE; l Condições de permanência no PPE; l Regras de funcionamento do PPE; l Possibilidade de suspensão e interrupção da adesão ao PPE. Secretaria de Políticas Públicas de Emprego - SPPE

Secretaria Executiva – SE do Comitê do PPE l Exercida pela Secretaria de Políticas Públicas de Emprego do MTE; l Receber, analisar e deferir as solicitações de adesão; l Fornecer o apoio técnico e administrativo necessário ao Comitê; l Gerir as informações para o pagamento do Benefício PPE; Secretaria de Políticas Públicas de Emprego - SPPE

Secretaria Executiva – SE do Comitê do PPE l Adotar providências, expedir orientações e atos normativos, e celebrar instrumentos necessários ao cumprimento do disposto nas normas do PPE; l Submeter ao CPPE os casos omissos e as dúvidas suscitadas quanto à aplicação das normas do Programa. Secretaria de Políticas Públicas de Emprego - SPPE

Documentação para Abertura do Processo de Adesão l A Empresa tem até as 14 horas de 31/12/2015, para protocolar junto ao Ministério, em Brasília – DF, a seguinte documentação inicial: 1. Expediente da empresa direcionado ao Secretário. Executivo do CPPE; 2. Comprovante, devidamente assinado, do requerimento de registro do ACTE no Sistema Mediador; 3. Comprovante, devidamente assinado, do cadastramento da Solicitação de Adesão ao PPE no Portal Mais Emprego; Secretaria de Políticas Públicas de Emprego - SPPE

Documentação para Abertura do Processo de Adesão 4. Procuração (quando os comprovantes de que tratam os itens 2 e 3 forem assinados por procurador); 5. Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa); 6. Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS; e 7. Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ (inscrita há, no mínimo, 2 anos na data da Solicitação de Adesão). Secretaria de Políticas Públicas de Emprego - SPPE

Números das Solicitações de Adesão ao PPE em 28/08/2015 Setor de Atividade Quant. de Empresas Status da Adesão Alimentício 1 A Automobilístico 2 Deferida Automobilístico 1 B 239 6 319, 82 Fabric. Máq. Equip. 1 B 99 6 321, 54 Fabric. Equip. Infor. 1 A 140 6 449, 48 Metalúrgico 1 Deferida 1. 498 6 4. 522, 58 Metalúrgico 2 A 307 6 537, 24 Metalúrgico 2 B 216 6 436, 34 Metalúrgico 2 C 80 3 97, 12 Total 13 Quant. de Beneficiários PPE 423 1. 002 4. 004 Prazo Médio Adesão 6 4, 5 5, 3 Legenda: A – aguardando protocolar documentação; B – em análise prévia de documentação protocolada; C – em análise do acordo; D – em análise da adesão; Deferida – termo de adesão emitido. Secretaria de Políticas Públicas de Emprego - SPPE Total de Benefícios PPE (R$ MIL) 504, 33 1. 166, 44 8. 354, 89

Comparativo do custo PPE x SD das Três Adesões de 28/08/2015 Empresa Setor de Atividade RASSINI-NHK AUTOPEÇAS LTDA. Automobilístico CATERPILLAR BRASIL LTDA. Metalúrgico GRAMMER DO BRASIL LTDA. Automobilístico Total Quant. de Beneficiários PPE Prazo Adesão Total de Benefícios PPE (R$ mil) 551 3 435, 78 1. 498 6 4. 522, 58 451 6 730, 67 2. 500 Seguro-Desemprego no caso de demissão dos 2. 500 trabalhadores (R$ mil) Economia dos recursos do FAT, em mais de 50%, pela opção das empresas à adesão ao PPE do que à demissão (R$ mil) Secretaria de Políticas Públicas de Emprego - SPPE 5. 689, 03 11. 780, 60 6. 091, 57

Grupo Técnico da SE do CPPE Agradecemos a sua atenção! grupotecnicoppe@mte. gov. br (61) 2031 -5065 Secretaria de Políticas Públicas de Emprego - SPPE