Processo Legislativo Conceito O processo legislativo a sucesso

Processo Legislativo

Conceito O processo legislativo é a sucessão de atos realizados para a produção das leis em geral, cujo conteúdo, forma e sequência obedecem a uma série de regras próprias. A não obediência às disposições sobre o processo legislativo constitucionalmente previstas acarretará inconstitucionalidade.

Classificação do processo legislativo Quanto à Forma Autocrático Indireto ou Representativo Direto Semidireto O Brasil adota?

Classificação do processo legislativo Quanto ao Rito Ordinário Sumário Especial

Previsão normativa Art. 59/69 CF/1988

Espécies Normativas Atos normativos / leis Previsão constitucional Emenda Constitucional Art. 60 Lei complementar Art. Lei ordinária Art. Medida Provisória Art. Lei delegada Art. Decreto Legislativo Art. Resolução Art.

Emendas Constitucionais Conceito Legitimados Mecanismo de alteração da Constituição I - 1/3 Deputados Federais ou Senadores II - PRFB III - Mais na metade das AL das unidades da federação

Emendas Constitucionais Quorum aprovação 2 Casas em 2 Turnos e 3/5 Sanção ou Veto?

Tratados Internacionais

Lei complementar

Lei Ordinária

Lei Delegada

Medida Provisória

Decreto Legislativo

Resoluções

Procedimento Se aprovar Iniciativa Se aprovar C. Iniciadora C. Revisora Se rejeitar Arquiva-se Art. 67 CF PRFB Veto Sanção PS Expressa CN silêncio