PROCESSO DE REVISO DA NOB SUAS 2005 NOB

PROCESSO DE REVISÃO DA NOB SUAS 2005 NOB SUAS 2010 Departamento de Gestão do SUAS - DG-SUAS Secretaria Nacional de Assistência Social - SNAS Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS

Caráter da NOB SUAS 2010 • Reconhecimento da importância histórica da NOB SUAS 2005 no processo de implantação do SUAS ▫ ▫ Adesão ao SUAS Capilaridade do SUAS Ampliação da cobertura Adoção de critérios objetivos e republicanos para expansões e cofinanciamento ▫ Nova lógica de financiamento garantindo à oferta permanente e construindo a possibilidade de universalização “pisos por proteção” ▫ Maior clareza da oferta padronizando serviços e criando uma referência unitária em todo território nacional ▫ Regulamentação do art. 3º da LOAS através da Lei 12. 101 (CEBAS) criando possibilidade de vinculação da rede privada ao SUAS

Informações sobre Assistência Social no Brasil Pesquisa de Informações Básicas Municipais (IBGE-MUNIC/2009) v 99, 8% dos municípios brasileiros declararam possuir alguma estrutura para tratar da política de assistência social, destes 70, 1% possuem secretaria exclusiva para esta área; v. Conselhos de Assistência Social estão presentes em 99, 3 % dos municípios; v 93, 1% dos municípios possuem Planos de Assistência Social; v 97, 7% dos municípios declararam possuir Fundo de Assistência Social, destes 91, 4% são unidade orçamentária. v. Outra informação importante é relativa à oferta dos serviços socioassistencias que estão presentes em 98, 6% dos municípios, sendo que 97, 9% destes declararam ofertar serviços de proteção social básica (PSB) e 87, 6% afirmaram que ofertam serviços de proteção social especial (PSE).

Justificativa da NOB SUAS 2010 • Reconhecimento de que a NOB 2005 não expressa todo o arcabouço regulatório desenvolvido a partir da implantação e aprimoramento do SUAS; • Reconhecimento da necessidade de aprimoramento do processo de gestão do SUAS e da proposição de estratégias para a qualificação de suas ofertas e da relação federativa, com pactuação de responsabilidades compartilhadas.

Aspectos da NOB SUAS 2005 que permanecem inalterados ou aprimorados • Caráter do Sistema Único de Assistência Social; • Funções da política; • Tipos e Responsabilidades de gestão (Federal, Estadual, do Distrito Federal e Municipal); • Instâncias de articulação, pactuação e deliberação; • Instrumentos de gestão; • Eixos estruturantes da gestão do SUAS;

Principais aspectos da NOB SUAS 2010 • Ênfase no aprimoramento da gestão por meio do fortalecimento do CPF e qualificação de serviços e benefícios; • Valorização do planejamento e monitoramento/acompanhamento como estratégias para o aprimoramento da gestão e qualificação de serviços e benefícios; • Níveis de gestão dos municípios com base em indicadores mensurados a partir da realização de diagnóstico socioterritorial e de responsabilidades contidas em Matriz de Responsabilidades, refletindo o estágio de organização da gestão e dos serviços.

Principais aspectos da NOB SUAS 2010 • Definição de patamares de aprimoramento da gestão e qualificação de serviços e benefícios a serem planejados e alcançados; • Celebração de Pacto de Aprimoramento da Gestão nas instâncias de pactuação, como a tradução das responsabilidades contidas no Plano de Assistência Social; • A instituição dos Blocos de Financiamento para o cofinanciamento dos serviços de proteção social básica e especial e para o cofinanciamento da gestão e de investimentos, como incentivos.

Principais aspectos da NOB SUAS 2010 • A articulação planejamento, financiamento; • O planejamento das responsabilidades dos Conselhos de Assistência Social; • Regras de transição. entre os processos monitoramento e de o

Principais aspectos da NOB SUAS 2010 Blocos de Financiamento: • Os Blocos propostos são: ▫ Bloco da proteção social básica (pisos fixos e variáveis) ▫ Bloco da proteção social especial (pisos fixos e variáveis) ▫ Bloco da Gestão (recursos de incentivo e para investimento) § Os Blocos destinam-se ao cofinanciamento da PSB e PSE e seu conjunto de serviços conforme a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, e à Gestão do SUAS. § A aplicação dos recursos referentes a cada bloco deve se dar conforme critérios pactuados na CIT e nos Planos de Assistência Social; § O cofinanciamento da gestão, composto pelo IGDe e IGDm, se destina ao apoio à gestão descentralizada do SUAS e do Bolsa Família, a partir de parâmetros estabelecidos na Matriz de responsabilidades, na gestão das condicionalidades e do Cadúnico .

Principais aspectos da NOB SUAS 2010 Planos de Providências: § § É o instrumento de planejamento de ações que visam a superação de dificuldades identificadas na gestão e execução dos serviços socioassistenciais a ser elaborado pelos municípios, estados, DF com apoio da União; Os planos de providências devem ser aprovados pelos Conselhos de Assistência Social e pactuados nas CIB, no âmbito municipal, e na CIT no âmbito dos Estados e DF; Conjuntamente à elaboração do Plano de Providências, o ente envolvido diretamente no acompanhamento deverá estabelecer um Plano de Apoio, que deverá conter ações de acompanhamento, assessoria técnica e financeira e também deverá ser pactuado em CIB ou CIT; Compete ao gestor estadual o acompanhamento e apoio à gestão dos municípios de seu território, e ao MDS o acompanhamento e apoio direto ao Distrito Federal e Estados;

Principais aspectos da NOB SUAS 2010 Regionalização dos serviços da PSE • A regionalização deverá ser planejada em conjunto entre estado e municípios, precedido de um diagnóstico regional sobre a incidência das situações de risco e violação de direitos e da oferta de serviços. O Diagnóstico deverá ser elaborado sob coordenação da SEAS ou congênere; • A Regionalização tem como base os seguintes princípios: ▫ Cooperação entre os entes; ▫ Equidade, com o objetivo de reduzir as desigualdades regionais e territoriais; ▫ Conhecimento das características regionais do estado e municípios e determinação da organização territorial da Assistência Social; ▫ Integralidade da proteção social.

Principais aspectos da NOB SUAS 2010 CIB Regional • É o espaço colegiado de gestão regional, solidária e cooperativa, composta pelo conjunto de municípios que integram uma região de assistência social e representantes da gestão estadual. • Instituída por meio de resolução da CIB, a CIB Regional compõe a estrutura de pactuação e negociação da CIB para os assuntos específicos sobre regionalização de serviços. Cabe à CIB Regional, dentre outras coisas: ▫ Pactuar a organização regional do SUAS e seus aspectos operacionais, ▫ Negociar e pactuar as decisões sobre a regionalização dos serviços de PSE MC e AC; municípios sede para implantação dos serviços regionalizados de referência e os municípios vinculados, fluxos de encaminhamentos, cofinanciamento, gestão e gerência dos equipamentos, etc; ▫ Estabelecer prioridades a serem planejadas em âmbito regional; ▫ Pactuar Plano Regional de AS; ▫ Construir processos de acompanhamento, monitoramento e avaliação da execução do plano regional de AS com os CAS;

Aprimoramento da Gestão do SUAS • O requisito para aprimorar a gestão é o planejamento, elaborado a partir de diagnóstico e acompanhado por meio de processo de monitoramento, com base em indicadores; • Planejamento: a. Municipal b. Do Distrito Federal; c. Regional; d. Estadual; e. Federal.

Mudanças na gestão Municipal e do DF Níveis de gestão NOB-SUAS/2005 Plena Plano Municipal e do DF de Assistência Social NOB-SUAS/2010 Elaboração do Diagnóstico Socioterritorial e Mapeamento das responsabilidades Gestão Descentralizada Pactuação do Plano na Comissão Intergestores Bipartite e Tripartite Básica Inicial Planejamento das ações municipais Aprovação dos Planos pelos Conselhos de Assistência Social Monitoramento/Acompanham ento dos Planos pelos CAS, Secretarias Estaduais e MDS Assinatura e publicação do Plano pactuado em CIB e CIT

Mudanças na gestão Municipal Níveis de gestão NOB-SUAS/2005 CIB Plano Municipal e do DF de Assistência Social Elaboração do Diagnóstico Socioterritorial e Mapeamento das responsabilidades Municípios Desabilitados e não Habilitados Comprovação da instituição do CPF e da alocação de recursos próprios no Fundo Planejamento das ações municipais Aprovação dos Planos pelos Conselhos de Assistência Social Monitoramento/Acompanhame nto dos Planos pelos CAS, Secretarias Estaduais e MDS Gestão Descentralizada Pactuação do Plano na Comissão Intergestores Bipartite e Tripartite Assinatura e publicação do Plano pactuado em CIB e CIT

Mudanças na gestão Estadual Gestão dos Estados NOBSUAS/2005 Comprovação da instituição do CPF e alocação de recursos no FEAS Celebração do Pacto de Aprimorament o da Gestão Estadual Plano Estadual de Assistência Social Plano Regional de Assistência Social Gestão Descentralizada Identificação da incidência das situações de Violação de direitos Pactuação do Plano Estadual nas Comissões Intergestores Bipartite Planejamento das ações Estaduais Planejamento conjunto entre Estados e Municípios das ações regionais Assinatura e publicação dos Planos pactuados em CIB Aprovação dos Planos pelos Conselhos Estaduais de Assistência Social Aprovação do Plano Regional pelo Conselho Estadual Elaboração do Diagnóstico Socioterritorial e Mapeamento das responsabilidades Monitoramento/Acompanhame nto dos Planos pelos CEAS e MDS

Planos de Assistência Social – Instrumentos para elaboração Instrumentos Diagnóstico Socioterritorial Mapeamento de Responsabilidades Descrição sucinta Identificação da oferta: localização da rede de serviços socioassistenciais e de outras políticas setoriais; Identificação da demanda: situações de vulnerabilidade e risco social e sua localização no território; Identificação das responsabilidades realizadas ou não pelo ente, conforme estágio de organização da gestão e oferta dos serviços socioassistenciais; Planejamento Etapa de planejamento das ações relacionadas com as responsabilidades apontadas no mapeamento. As ações serão geradas automaticamente pelo sistema e as atividades que detalham a sua execução serão cadastradas pelo ente, indicando metas, prazos de realização e previsão orçamentária. Termo de Pactuação O Planejamento das responsabilidades resultará em um Termo de Pacto de Aprimoramento da Gestão do SUAS a ser celebrado nas instâncias de pactuação – CIB e CIT Acompanhamento contínuo do cumprimento das responsabilidades municipais, envolvendo os CMAS, Secretarias de Estado, CEAS e MDS. O acompanhamento pode desencadear a elaboração do Plano de Providências.

Responsabilidades de aprimoramento da Gestão e Qualificação dos serviços do SUAS Os planos devem ser elaborados com base nas seguintes responsabilidades, organizadas por eixos: Eixos para aprimorar a gestão dos municípios e do DF: Gestão: planejamento, financiamento, informação, monitoramento e avaliação, vigilância social, gestão do trabalho; Qualificação de serviços e benefícios: rede de serviços da PSB, rede de serviços da PSE, benefícios, gestão integrada, gestão intersetorial; Controle social.

Responsabilidades de aprimoramento da Gestão e Qualificação dos serviços do SUAS Eixos para aprimoramento da gestão dos Estados: Gestão: planejamento, financiamento, informação, monitoramento e avaliação, vigilância social, gestão do trabalho, apoio técnico aos municípios; Qualificação de serviços e benefícios: regionalização, gestão de benefícios, gestão integrada, gestão intersetorial, gestão compartilhada; Controle social.

Responsabilidades de aprimoramento da Gestão e Qualificação dos serviços do SUAS Eixos para aprimoramento da gestão Federal: Cumprimento das metas federais incluídas no Plano Decenal, com atualização nos Planos Plurianuais, regulação, sistema de monitoramento e avaliação, pactuações, apoio técnico e financeiro às instâncias federadas; Controle social.

Aprimoramento da Gestão do SUAS MATRIZ DE RESPONSABILIDADES • Conterá as seguintes responsabilidades: ▫ Obrigatórias: aquelas estabelecidas normativas e oriundas obrigações assumidas a partir do processo de cofinanciamento; ▫ De aprimoramento da gestão e da qualificação dos serviços: conforme patamares pactuados nacionalmente.

Planejamento – Acompanhamento - Financiamento • Os Planos de Assistência Social serão acompanhados pelos Conselhos e órgão gestores e monitorados a partir de indicadores; • Os índices de aprimoramento da gestão aferidos a partir desses indicadores orientarão o financiamento do bloco de gestão (Incentivo à Gestão Descentralizada do SUAS – IGD SUAS: quanto + responsabilidades cumpridas + recursos de incentivo)

QUALIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS • Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais – constituição de padrões e referência unitária em todo território nacional • Territorialização dos serviços • Articulação em rede • Oferta integrada • Caráter contínuo, sistemático e planejado • Caráter publico de co-responsabilidade e complementaridade entre as ações governamentais e não governamentais • Vínculo SUAS – vinculação formal da rede socioassistencial não governamental ao SUAS • Planejamento da oferta de acordo com as necessidades dos usuário • Usuário como sujeito central do processo de qualificação dos serviços

Controle Social na NOB • A NOB SUAS 2010 inclui um capítulo sobre o Controle social com subcapítulos que tratam da(o): ▫ ▫ Participação dos usuários; Conferência de Assistência Social; Conselho de Assistência Social; Responsabilidades do ente federado com o controle social; ▫ Planejamento das responsabilidades dos Conselhos de Assistência Social ▫ Conselhos de Unidades Prestadoras de Serviços de Assistência Social

Responsabilidades do gestor com o controle social • Os gestores das três esferas de governo terão responsabilidades obrigatórias e de aprimoramento a serem planejadas para estruturação e manutenção do conselho de assistência social. • As responsabilidades vão desde a instituição do CAS em lei, à sua manutenção, destinação de unidade orçamentária para subsidiar as atividades dos conselheiros, transparência na gestão, entre outras.

Planejamento dos Conselhos • Com base na resolução n. º 53/2007 do CNAS que aprova o Plano de Acompanhamento e Fortalecimento dos Conselhos de Assistência Social, a NOB SUAS 2010 propõe: • A disponibilização aos conselhos de assistência social, nas três esferas de governo, de ferramenta eletrônica para a elaboração de seu planejamento para o exercício das suas atribuições de aprovação, acompanhamento e fiscalização da execução da política de assistência social em seu âmbito.

Conselho de Unidade Prestadora de Serviço • Como parte das deliberações da VII Conferência Nacional de Assistência Social, a NOB SUAS 2010 incorpora a criação dos Conselhos de Unidade prestadora de Serviços; • Esses conselhos são instâncias de Controle Social, de caráter permanente e deliberativo, destinados ao planejamento, avaliação fiscalização e controle da execução dos serviços socioassistenciais, no âmbito das UPS estatais e privadas do SUAS; • Sua composição é de 50% de usuários, 25% de representantes dos trabalhadores e 25% de representantes da direção da unidade.

OBRIGADA! Contribuições podem ser encaminhadas para: consultapublica@mds. gov. br