Procedimentos MLAT Assessoria de Cooperao Jurdica Internacional OBTENDO

Procedimentos MLAT Assessoria de Cooperação Jurídica Internacional

OBTENDO INFORMAÇÕES E PROVAS DOS ESTADOS UNIDOS OUTUBRO 2008 BRASIL

RECURSOS U. S. DEPARTMENT OF JUSTICE CRIMINAL DIVISION OFFICE OF INTERNATIONAL AFFAIRS (Escritório de Assuntos Internacionais) 1301 New York Ave. , N. W. Washington, DC 20005 MAGDALENA BOYNTON: NICOLETTE ROMANO: 202 -514 -0032 202 -305 -1559

OIA ESTÁ ORGANIZADO EM 7 EQUIPES: • EUROPA OCIDENTAL-KENNETH HARRIS • EUROPA ORIENTAL-THOMAS BURROWS • EUA/CANADÁ/AUSTRÁLIA/NOVA ZEL NDIA/CARIBE ANGLÓFONO–LYSTRA BLAKE • ÁSIA/ÁFRICA/ORIENTE MÉDIO-DAVID WARNER • MÉXICO E AMÉRICA CENTRAL–TIMOTHY HAMMER • AMÉRICA DO SUL-THOMAS BLACK • EQUIPE MULTILATERAL-THOMAS BURROWS

VISÃO GERAL • MÉTODOS PARA OBTENÇÃO DE PROVAS • INFORMAL • CANAL POLÍCIA-POLÍCIA, INCLUINDO A INTERPOL • FORMAL • TRATADO DE MÚTUA ASSISTÊNCIA LEGAL - MLAT • OS EUA SÃO PARTE EM MAIS DE 50 MLATS BILATERAIS

MEDIDAS INFORMAIS • • ASSITÊNCIA POLÍCIA-POLÍCIA FREQÜENTEMENTE FORNECE RÁPIDOS INDÍCIOS NA INVESTIGAÇÃO O OIA GERALMENTE NÃO SE ENVOLVE NA ASSISTÊNCIA POLÍCIA

MEDIDAS INFORMAIS • TIPOS DE ASSISTÊNCIA DISPONÍVEIS INFORMALMENTE • REGISTROS OFICIAIS, REGISTROS PÚBLICOS (ADMINISSIBILIDADE) • ENTREVISTAS E DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS VOLUNTÁRIAS • REGISTROS DE HOTÉIS • PROPRIEDADE DE VEÍCULOS • PROPRIEDADE DE IMÓVEIS • HISTÓRICOS CRIMINAIS • LOCALIZAÇÃO DE ITEMS, I. E. , VEÍCULOS, OBRAS DE ARTE • CONFIRMAÇÃO SOBRE VIAGENS DE TESTEMUNHAS PARA PARTICIPAR DE PROCEDIMENTOS JUDICIAIS NO PAÍS QUE A REQUISITOU • VIGIL NCIA DE PESSOAS POR INVESTIGADORES AMERICANOS

MEDIDAS INFORMAIS • OBTER ASSISTÊNCIA INFORMAL DAS SEGUINTES AGÊNCIAS: • ADIDO LEGAL DO FBI • ADIDO DO DEA • ADIDO DO DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA INTERNA • • • ESCRITÓRIO DE IMIGRAÇÃO E ALF NDEGA (ICE) ESCRITÓRIO DE PROTEÇÃO DE FRONTEIRAS E ALF NDEGA (CBP) INTERPOL REDE DE COMBATE A CRIMES FINANCEIROS - FINCEN OUTRAS AGÊNCIAS NO EXTERIOR CONSENTIMENTO VOLUNTÁRIO (COORDENAÇÃO)

ASSISTÊNCIA INFORMALINTERPOL • INTERPOL FORNECE RÁPIDO INTERC MBIO DE INFORMAÇÕES DE JUSTIÇA/HUMANITÁRIA • • POR MEIO DA INTERPOL, MEMBROS DO MP E INVESTIGADORES PODEM SOLICITAR ASSISTÊNCIA NA INVESTIGAÇÃO BUSCANDO POR NOMES, HISTÓRICOS CRIMINAIS, IMPRESSÕES DIGITAIS, CONFIRMAÇÃO DE LICENÇAS, ARMAS, RASTREAMENTO DE VEÍCULOS, FOTOGRAFIAS, CONFIRMAÇÃO DE DESCRIÇÕES FÍSICAS OU ENTREVISTAS COM TESTEMUNAS. INTERPOL COORDENA SOLICITAÇÕES DE ASSISTÊNCIA MAS NÃO É A RESPONSÁVEL POR CONDUZIR AS INVESTIGAÇÕES. ENQUANTO ALGUMAS CONFIRMAÇÕES DA INTERPOL PODEM SER REALIZADAS EM MINUTOS, ALGUMAS OUTRAS PODEM TOMAR UM TEMPO CONSIDERÁVEL.

SOLICITAÇÕES SOB O MLAT (ARTIGO 1º) • SOLICITAÇÕES SOB O MLAT SÃO NECESSÁRIAS PARA OBTER: • REGISTROS BANCÁRIOS • BUSCAS E APREENSÕES • ENTREVISTAS OU DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS QUE NÃO COOPERAM • LIMITAÇÃO E APREENSÃO DE ATIVOS • OUTROS REQUERIMENTOS DE PROVAS OU AUTORIZAÇÕES JUDICIAIS

MLATs • • • MLATs ELIMINAM A NECESSIDADE DE REQUERIMENTOS “LR” MAIS EFICIENTE, MENOS DISPENDIOSO, E MENOS COMPLICADO A ASSISTÊNCIA É OBRIGATÓRIA DE ACORDO COM OS TERMOS DO TRATADO REQUERIMENTOS SÃO FEITOS ENTRE AS AUTORIDADES CENTRAIS NOS RESPECTIVOS PODERES EXECUTIVOS DE CADA PAÍS ASSISTÊNCIA DISPONÍVEL NO ESTÁGIO DAS INVESTIGAÇÕES, E ALÉM • AMPLA APLICAÇÃO • NÃO CONFIGURA REQUISIÇÃO CRIMINAL DUPLICADA • MECANISMOS PARA ATENDER ÀS PREOCUPAÇÕES ESPECÍFICAS DO APLICADORES DA LEI, TAIS COMO CONFIDENCIALIDADE E ADMISSIBILIDADE.

PROCEDIMENTOS PARA SUBMETER REQUERIMENTOS SOB O MLAT • • • MEMBROS DO MP/JUÍZES MANDAM REQUERIMENTOS À AUTORIDADE CENTRAL BRASILEIRA. A AUTORIDADE CENTRAL BRASILERIA ENVIA O REQUERIMENTO ORIGINAL E A TRADUÇÃO AO OIA EM WASHINGTON, DC. OIA DETERMINA SE O REQUERIMENTO SEGUE AS CONDIÇÕES DO TRATADO. SE SIM, O OIA TRANSMITE O REQUERIMENTO AO PROCURADOR APROPRIADO OU OUTRA AGÊNCIA PARA EXECUÇÃO UMA VEZ EXECUTADO O REQUERIMENTO, A AUTORIDADE EXEQUENTE ENVIA AS PROVAS AO OIA ENCAMINHA AS PROVAS À AUTORIDADE CENTRAL BRASILEIRA

USO DAS INFORMAÇÕES RECEBIDAS • • OS EUA PODEM REQUERER INFORMAÇÕES NÃO UTILIZADAS EM QUALQUER INVESTIGAÇÃO/PROCEDIMENTO QUE NÃO AQUELE DESCRITO NO REQUERIMENTO SOB O MLAT SEM O ANTERIOR CONSENTIMENTO DOS EUA (ARTIGO 7º) SE O ELEMENTO DE PROVA ORIGINAL É FORNECIDO, DEVE SER DEVOLVIDO APÓS SEU USO PARA O FIM ESPECÍFICO INDICADO NO REQUERIMENTO SOB O MLAT (ARTIGO 15)

INFORMAÇÃO NECESSÁRIA PARA FAZER UM REQUERIMENTO FORMAL (ARTIGO 4º) INTRODUÇÃO • FATOS • DESCRIÇÃO DA CODUTA CRIMINOSA • PESSOAS E ENTIDADES ENVOLVIDAS • ASSISTÊNCIA REQUERIDA • RAZÃO PELA QUAL A ASSISTÊNCIA É NECESSÁRIA • PROCEDIMENTOS A SEREM SEGUIDOS NA EXECUÇÃO DO REQUERIMENTO • CONFIDENCIALIDADE •

INTRODUÇÃO • IDENTIFICAR A ENTIDADE REQUERENTE (INVESTIGATÓRIA, PERSECUTÓRIA OU JUDICIAL) • • FORNECER UMA BREVE DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA INVESTIGAÇÃO PERSECUÇÃO CITAÇÃO DA PROVISÃO DO MLAT (OU QUALQUER OUTRA CONVENÇÃO) SOB A QUAL A ASSISTÊNCIA É REQUERIDA

FATOS • O STATUS PROCEDIMENTAL DA INVESTIGAÇÃO OU DO PROCESSO; LEIS VIOLADAS E CONDUTAS QUE CONSTITUEM O CRIME; INDIVÍDUOS SUSPEITOS OU ACUSADOS • MOSTRAR A CONEXÃO DE INDIVÍDUOS COM A CONDTUA INVESTIGADA – PAPÉIS DOS INDIVÍDUOS NA CONDUTA CRIMINAL • ESTABELECER UMA SUSPEITA RAZOÁVEL OU CAUS PROVÁVEL QUE O INDIVÍDUO TENHA COMETIDO CRIME E QUE A PROVA/INFORMAÇÃO ESTÁ NOS ESTADOS UNIDOS • RELATAR A HISTÓRIA DA ATIVIDADE CRIMINAL • MOSTRAR A CONEXÃO COM OS EUA • ACREDITAR A INFORMAÇÃO • MOSTRAR A CONEXÃO DA ASSISTÊNCIA REQUERIDA COM O AVANÇO DAS INVESTIGAÇÕES

FATOS (CONTINUAÇÃO) • • QUANDO POSSÍVEL, INCLUIR DATAS DAS TRANSAÇÕES PARA AS QUAIS O PROCURADOR/INVESTIGADOR QUER DOCUMENTO FATOS DEVEM JUSTIFICAR O ESCOPO DA ASSISTÊNCIA REQUERIDA. POR EXEMPLO, PARA FORNECIMENTO DOS REGISTROS BANCÁRIOS DE DEPÓSITOS E SAQUES A PARTIR DE 1999, DEVE HAVER ELEMENTOS DEMONSTRANDO QUE A OFENSA OU ALGO RELEVANTE OCORREU EM 1999.

PESSOAS E ENTIDADES INVESTIGADAS/OBJETOS DA PERSECUÇÃO • INCLUIR NOMES E INFORMAÇÕES DE IDENTIFICAÇÃO, INCLUINDO, QUANDO DISPONÍVEL: NACIONALIDADE, DATA DE NASCIMENTO, NÚMERO DE PASSAPORTE DOS INVESTIGADOS, TESTEMUNHAS, ETC, QUANDO RELEVANTES PARA O REQUERIMENTO

ASSISTÊNCIA REQUERIDA • O REQUERIMENTO DEVE ESPECIFICAR O TIPO DE ASSISTÊNCIA REQUERIDA, TAL COMO TESTEMUNHO, CONGELAMENTO DE ATIVOS, LOCALIZAÇ ÃO DE PESSOAS, ETC. OS FATOS DO CASO DEVEM JUSTIFICAR O ESCOPO DA ASSITÊNCIA REQUERIDA.

ASSISTÊNCIA REQUERIDA (CONTINUAÇÃO) • IDENTIFICAR TIPOS DE DOCUMENTOS/PROVAS REQUERIDAS • REGISTROS DE NEGÓCIOS • REGISTROS OFICIAIS • TESTEMUNHOS • OUTROS ITENS/PROVAS • • IDENTIFICAR COM ESPECIFICIDADE OS DOCUMENTOS QUE VOCÊ ESTÁ REQUERENDO IDENTIFICAR O PERÍODO DE TEMPO PARA O QUAL VOCÊ ESTÁ PROCURANDO REGISTROS E OUTROS DOCUMENTOS

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS (CONTINUAÇÃO) • INCLUIR NOMES E ENDEREÇOS DE PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS NOS EUA E OUTROS ATIVOS, PROCEDENTES DE ATIVIDADE CRIMINOSA (EXPLICAR SUA CONEXÃO COM A ATIVIDADE CRIMINAL NA DESCRIÇÃO DOS FATOS)

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS (CONTINUAÇÃO) • QUANDO O REQUERIMENTO FOR DE REGISTROS BANCÁRIOS, INCLUIR NOMES E INFORMAÇÕES DE IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS E ENTIDADES CUJOS NOMES PODEM ESTAR NOS REGISTROS, INCLUINDO POSSÍVEIS BENEFICIÁRIOS E RAZÕES PELAS QUAIS CONTAS EM SEUS NOMES PODEM ESTAR LIGADAS À(S) ATIVIDADE(S) CRIMINOSA(S), BEM COMO NOMES, ENDEREÇOS, ETC. DOS BANCOS E NÚMEROS DE CONTAS BANCÁRIAS, PARTICULARMENTE QUANDO O BANCO TIVER VÁRIAS AGÊNCIAS.

TESTEMUNHO NECESSÁRIO • • SE A ENTREVISTA DE UMA PESSOA É REQUERIDA, A PESSOA DEVE SER IDENFICADA E SEU PAPEL OU CONEXÃO COM A ATIVIDADE CRIMINOSA DEVE SER EXPLICADO NA SEÇÃO DOS FATOS E NA DAS PESSOAS ENVOLVIDAS NA MEDIDA DO POSSÍVEL, FORNECER PERGUNTAS OU PELO MENOS O ASSUNTO SOBRE O QUAL VERSARÁ O INTERROGATÓRIO. ISSO AJUDARÁ AS AUTORIDADES AMERICANAS A LOCALIZAREM A TESTEMUNHA CORRETA E A REALIZAREM UM INTERROGATÓRIO PROVEITOSO

OBTENDO PROVAS OU TESTEMUNHOS DE UM ACUSADO OU SUSPEITO • TOMANDO TESTEMUNHO E PRODUZINDO DOCUMENTOS • UM ACUSADO EM UMA INVESTIGAÇÃO NOS EUA NÃO PODE SER COMPELIDO A FORNECER PROVA OU DECLARAÇÃO. • UM ACUSADO OU SUSPEITO NÃO PODE SE RECUSAR A DAR TESTEMUNHO SE SOMENTE TEME UMA PERSECUÇÃO A SER REALIZADA FORA DOS EUA. • INCLUSÃO DA LISTA DE DIREITOS DE TESTEMUNHAS/ACUSADOS CONFORME ESTABELECIDO NA LEI BRASILEIRA.

REQUERIMENTOS POR INTERNET/EMAIL • É POSSÍVEL OBTER REGISTRO DE INFORMAÇÕES DE REGISTRO, LOGS DE CONEXÃO DE IP (HISTÓRICOS), E INFORMAÇÕES DE COBRANÇA POR MEIO DE CANAIS POLICIAIS. • REGISTROS DE CONSUMIDORES TAMBÉM PODEM SER LIBERADOS SE O PROVEDOR DE SERVIÇOS TEM FUNDADA CRENÇA DE UMA EMERGÊNCIA ENVOLVENDO PERIGO/MORTE/DANOS FÍSICOS SÉRIOS A QUALQUER PESSOA QUE JUSTIFIQUE A DIVULGAÇÃO DA INFORMAÇÃO.

CONTEÚDO DAS COMUNICAÇÕES DEVE SE USAR O MLAT PARA OBTER O CONTEÚDO, I. E. MENSAGENS DE E-MAIL, INCLUINDO A LINHA DE ASSUNTO. PROVEDOR DE INTERNET (“IP”) PRESERVA A INFORMAÇÃO ENQUANTO O PAÍS ESTRANGEIRO OU AGÊNCIA PROCURA ACESSO À INFORMAÇÃO POR MEIO DO MLAT, PARA ASSEGURAR QUE NENHUMA INFORMAÇÃO SE PERCA ENQUANTO A ORDEM JUDICIAL É OBTIDA NOS EUA. REQUERIMENTO ESCRITO DEVE SER TEMPESTIVO E ESPECIFICAR A INFORMAÇÃO A SER PRESERVADA. SOB O PROTOCOLO DE UM REQUERIMENTO OFICIAL DE PRESERVAÇÃO, O IP PRESERVA OS DADOS POR MAIS OU MENOS 180 DIAS. VÁRIOS ACEITAM UM SEGUNDO REQUERIMENTO DE PRESERVAÇÃO POR UM PERÍODO ADICIONAL DE 180 DIAS.

REQUERIMENTOS PARA MONITORAMENTO/INTERCEPTAÇÃO DE CONTA • IP NÃO PODE LEGALMENTE CONDUZIR INTERCEPTAÇÃO OU REGISTRO DE LIGAÇÕES ORIGINADAS E RECEBIDS, ATIVIDADE DE E-MAIL EM TEMPO REAL • A LEI AMERICANA SOBRE INTERCEPTAÇÃO PROIBE INTERCEPTAÇÕES NOS EUA SEM AUTORIZAÇÃO DE UMA CORTE AMERICANA, BASEADA EM UMA INVESTIGAÇÃO NOS EUA, POR QUE A GRAVAÇÃO SERIA IMPLEMENTADA EM SERVIDORES NOS EUA E PODERIA VIOLAR A LEI AMERICANA • ISSO SE APLICA TANTO A SITUAÇÕES EMERGENCIAIS QUANTO NÃO EMERGENCIAIS

NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA RAZÃO/PROPÓSITO DE ESTADO PARA A ASSISTÊNCIA REQUERIDA. • REGISTROS BANCÁRIOS SÃO NECESSÁRIOS PARA RASTREAR O FLUXO DE RECURSOS ADVINDOS DO CRIME E O CONTROLE DO ACUSADO/SUSPEIRO SOBRE TAIS RECURSOS.

CONFIDENCIALIDADE SE A CONFIDENCIALIDADE É NECESSÁRIA, SEU REQUERIMENTO DEVE TRAZER AS RAZÕES PARA TANTO A FIM DE CONVENCER A CORTE QUE A DIVULGAÇÃO PODE RESULTAR EM MORTE, FERIMENTOS OU DANOS IRREPARÁVEIS À INVESTIGAÇÃO/PERSECUÇÃO

PROCEDIMENTOS A SEREM SEGUIDOS O REQUERIMENTO DEVE IDENTIFICAR OS PROCEDIMENTOS A SEREM SEGUIDOS (AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS OFICIAIS OU DE NEGÓCIOS, ETC. ) DE FORMA QUE A PROVA POSSA SER ADMITIDA EM JUÍZO NO PAÍS REQUERENTE DESCRIÇÃO DOS PROCEDIMENTOS OU PASSOS QUE SE GOSTARIA QUE AS AUTORIDADES NOS EUA SEGUISSEM NA EXECUÇÃO DO REQUERIMENTO.

CONSELHOS GERAIS ANEXOS GERALMENTE NÃO SÃO DE GRANDE AJUDA, NÃO SOMENTE POR SEREM DESNECESSÁRIOS MAS POR SEREM COMPLICADORES. SE ANEXOS FOREM NECESSÁRIOS, CERTIFIQUE-SE DE FAZER REFERÊNCIA A ELES BEM COMO INDICAR SUA RELEV NCIA NA SEÇÃO DOS FATOS.

QUESTÕES? LEMBRE-SE DE QUE VOCÊ PODE SEMPRE LIGAR OU ENVIAR UM E-MAIL AO OIA PARA ACONSELHAMENTO. LINHAS DE COMUNICAÇÃO ABERTAS SÃO EXTREMAMENTE IMPORTANTES. ESSE É O SENTIDO DE SE TER UMA AUTORIDADE CENTRAL.