PRINCPIOS ORAMENTRIOS Os princpios oramentrios foram elaborados pelas
PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS Os princípios orçamentários foram elaborados pelas finanças públicas, destinados a reforçar a utilização do orçamento como instrumento de controle parlamentar e democrático sobre a atividade financeira do Executivo. 1
PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS Os princípios orçamentários orientam a elaboração, aprovação e execução do orçamento. 2
PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS Programação Orçamentária Vincula o plano de ação governamental, exigido pela Constituição, com os instrumentos normativos orçamentários e os planos e programas nacionais, regionais e setoriais. 3
PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS Unidade Estipula que o orçamento deve ser apresentado em um só documento, eliminando a existência de orçamentos paralelos. 4
PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS Universalidade Deve incluir todas as receitas e despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades e fundos. 5
PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS Anualidade Está consagrado na Constituição Federal de 1988 quando destaca a lei orçamentária anual. O período coincide com o ano civil: 1º de janeiro a 31 de dezembro. 6
PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS Quantificação dos Créditos Orçamentários Refere-se à autorização de gasto na lei orçamentária que veda a concessão ou utilização de créditos ilimitados. 7
PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS Não-vinculação da Receita Veda a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. 8
PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS Exclusividade Estabelece que a lei do orçamento deve conter apenas matéria orçamentária. 9
PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS Especificação Estabelece que as receitas e despesas devem aparecer no orçamento de forma pormenorizada, possibilitando a identificação da origem dos recursos e sua aplicação. 10
PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS Equilíbrio Trata-se da concepção tradicional da igualdade matemática entre ingressos e gastos públicos. O equilíbrio orçamentário é encontrado na equivalência entre o montante das despesas autorizadas e o volume das receitas previstas para o exercício financeiro. 11
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