PRINCPIOS E DIRETRIZES DO SUS Esse novo modelo

PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO SUS Esse novo modelo de saúde foi inscrito na Constituição Federal no Título VIII - Da Ordem Social, Seção II - Da Saúde, artigos 196, 197, 198, 199 e 200, e regulamentado pela Lei nº 8. 080, de 19 de setembro de 1990, também chamada de Lei Orgânica da Saúde, e pela Lei n° 8. 142, de 28 de dezembro de 1990.

1º princípio ► UNIVERSALIDADE – Todos tem direito ao atendimento do SUS

2º princípio ► INTEGRALIDADE - Todos os brasileiros têm direito a atendimento preventivo e curativo ► sem distinção a todas as suas demandas.

3º princípio ► EQUIDADE - Todos têm direito a atendimento, sem discriminação ou privilégios, de acordo com as suas necessidades, oferecendo mais a quem precisa mais, reduzindo a desigualdade.

4º princípio ► DESCENTRALIZAÇÃO - A responsabilidade pelo atendimento cabe às três esferas governamentais (federal, estadual e municipal).

5º princípio ► HIERARQUIZAÇÃO - Organização das ações de saúde das diferentes esferas de governo para o atendimento de níveis diferentes de complexidade e incidência.

►A Reforma Sanitária consiste na democratização do acesso a todas as ações e todos os serviços de saúde.

São estratégias propostas pelo SUS ► Municipalização – Consiste em atribuir aos municípios o papel de gestor do Sistema Municipal de Saúde, com garantia de repasse de recursos financeiros em quantidades suficientes. ► Regionalização – Propõe ações em rede entre municípios próximos para tornar a resolubilidade do Sistema mais acessível para cada usuário.

►A Constituição de 1988 definiu que a saúde é parte da seguridade social, formada pelas três áreas: saúde, previdência social e assistência social. A seguridade social, conforme definida no texto constitucional, compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. A organização da seguridade social é de competência do poder público conforme estabelecer a lei, com base nos seguintes objetivos:

Objetivos da seguridade social ► ► ► ► universalidade da cobertura e do atendimento; uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; irredutibilidade do valor dos benefícios; eqüidade na forma de participação no custeio; diversidade da base de financiamento; caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.