Premissas de interpretao Cooperao entre os sujeitos processuais

Premissas de interpretação �Cooperação entre os sujeitos processuais Art. 6. Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoa vel, decisa o de me rito justa e efetiva. Art. 7. E assegurada a s partes paridade de tratamento em relac a o ao exerci cio de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos o nus, aos deveres e a aplicac a o de sanc o es processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contradito rio. Art. 8. Ao aplicar o ordenamento juri dico, o juiz atendera aos fins sociais e a s exige ncias do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficie ncia. Art. 9. Na o se proferira decisa o contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.

Petição Inicial e Respostas �Petição Inicial CPC 1973 CPC 2015 Art. 282. A petição inicial indicará Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; I – o juízo a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; II – os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do ré III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; III – o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido, com as suas especificações; IV – o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; V – o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VI – as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados VII – a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. VII - o requerimento para a citação do réu

Petição Inicial e Respostas �Petição Inicial CPC 1973 CPC 2015 § 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. § 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu. § 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça.

Petição Inicial e Respostas �Petição Inicial CPC 1973 CPC 2015 Art. 283. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Petição Inicial e Respostas �Do Pedido CPC 1973 CPC 2015 Art. 293. Os pedidos são interpretados restritivamente, compreendendo-se, entretanto, no principal os juros legais. Art. 322. O pedido deve ser certo § 1º Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios. § 2º A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé.

Petição Inicial e Respostas �Do Pedido CPC 1973 CPC 2015 Art. 288. O pedido será alternativo, quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo. Art. 325. O pedido será alternativo quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo. Parágrafo único. Quando, pela lei ou pelo contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz Ihe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ainda que o autor não tenha formulado pedido alternativo. Parágrafo único. Quando, pela lei ou pelo contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ainda que o autor não tenha formulado pedido alternativo. Art. 289. É lícito formular mais de um pedido em ordem sucessiva, a fim de que o juiz conheça do posterior, em não podendo acolher o anterior. Art. 326. É lícito formular mais de um pedido em ordem subsidiária, a fim de que o juiz conheça do posterior, quando não acolher o anterior. Parágrafo único. É lícito formular mais de um pedido, alternativamente, para que o juiz acolha um deles.

Petição Inicial e Respostas �Indeferimento da Inicial CPC 1973 CPC 2015 Art. 295. A petição inicial será indeferida Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - quando for inepta; I – for inepta; II - quando a parte for manifestamente ilegítima; II – a parte for manifestamente ilegítima; III - quando o autor carecer de interesse processual; III – o autor carecer de interesse processual; IV - quando o juiz verificar, desde logo, a decadência ou a prescrição (art. 219, § 5 o); V - quando o tipo de procedimento, escolhido pelo autor, não corresponder à natureza da causa, ou ao valor da ação; caso em que só não será indeferida, se puder adaptar-se ao tipo de procedimento legal; Vl - quando não atendidas as prescrições dos arts. 39, IV – não atendidas as prescrições dos arts. 106 e parágrafo único, primeira parte, e 284. 321. [procuração e emenda]

Petição Inicial e Respostas �Indeferimento da Inicial CPC 1973 CPC 2015 Parágrafo único. Considera-se inepta a petição inicial quando: § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - Ihe faltar pedido ou causa de pedir; I – lhe faltar pedido ou causa de pedir; II – o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - o pedido for juridicamente impossível II - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; III – da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. IV – contiver pedidos incompatíveis entre si.

Petição Inicial e Respostas �Indeferimento da Inicial CPC 1973 CPC 2015 Art. 296. Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, reformar sua decisão. Art. 331. Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, retratar-se. Parágrafo único. Não sendo reformada a decisão, os autos serão imediatamente encaminhados ao tribunal competente. § 1º Se não houver retratação, o juiz mandará citar o réu para responder ao recurso. § 2º Sendo a sentença reformada pelo tribunal, o prazo para a contestação começará a correr da intimação do retorno dos autos, observado o disposto no art. 334. § 3º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença.

Petição Inicial e Respostas �Improcedência liminar do pedido CPC 1973 CPC 2015 Art. 285 -A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada. Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.

Petição Inicial e Respostas �Improcedência liminar do pedido CPC 1973 CPC 2015 Art. 285 -A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada. § 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241. § 3º Interposta a apelação, o juiz poderá retratar-se em 5 (cinco) dias. § 4º Se houver retratação, o juiz determinará o prosseguimento do processo, com a citação do réu, e, se não houver retratação, determinará a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Petição Inicial e Respostas �Decisão para citação CPC 1973 CPC 2015 Art. 285. Estando em termos a petição inicial, o juiz a despachará, ordenando a citação do réu, para responder; do mandado constará que, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor. Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. 5º O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. § 6º Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes.

Petição Inicial e Respostas �Respostas do Réu CPC 1973 CPC 2015 Art. 297. O réu poderá oferecer, no prazo de 15 (quinze) Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo contestação, exceção e reconvenção. inicial será a data: Art. 241. Começa a correr o prazo: I - quando a citação ou intimação for pelo correio, da data de juntada aos autos do aviso de recebimento; II - quando a citação ou intimação for por oficial de justiça, da data de juntada aos autos do mandado cumprido; III - quando houver vários réus, da data de juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido; I – da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II – do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I III – prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos.

Petição Inicial e Respostas �Respostas do Réu CPC 1973 CPC 2015 Art. 298. Quando forem citados para a ação vários réus, o prazo para responder ser-lhes-á comum, salvo o disposto no art. 191. § 1º No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do art. 334, § 6º, o termo inicial previsto no inciso II será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência. Parágrafo único. Se o autor desistir da ação quanto a algum réu ainda não citado, o prazo para a resposta correrá da intimação do despacho que deferir a desistência. § 2º Quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso II, havendo litisconsórcio passivo e o autor desistir da ação em relação a réu ainda não citado, o prazo para resposta correrá da data de intimação da decisão que homologar a desistência Art. 299. A contestação e a reconvenção serão oferecidas simultaneamente, em peças autônomas; a exceção será processada em apenso aos autos principais.

Petição Inicial e Respostas �Contestação CPC 1973 CPC 2015 Art. 300. Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. Art. 336. Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.

Petição Inicial e Respostas �Contestação CPC 1973 CPC 2015 Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar I - inexistência ou nulidade da citação; I – inexistência ou nulidade da citação; II - incompetência absoluta; II – incompetência absoluta e relativa; III – incorreção do valor da causa; III - inépcia da petição inicial; IV – inépcia da petição inicial; IV - perempção; V – perempção; V - litispendência; VI – litispendência; Vl - coisa julgada; VII – coisa julgada; VII - conexão; VIII – conexão; Vlll - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; IX – incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; IX - convenção de arbitragem; X – convenção de arbitragem; X - carência de ação; XI – ausência de legitimidade ou de interesse processual; Xl - falta de caução ou de outra prestação, que a lei exige como preliminar. XII – falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar; XIII – indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça.

Petição Inicial e Respostas �Contestação CPC 1973 CPC 2015 § 4 o Com exceção do compromisso arbitral, o juiz conhecerá de ofício da matéria enumerada neste artigo. § 5º Excetuadas a convenção de arbitragem e a incompetência relativa, o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas neste artigo. § 6º A ausência de alegação da existência de convenção de arbitragem, na forma prevista neste Capítulo, implica aceitação da jurisdição estatal e renúncia ao juízo arbitral.

Petição Inicial e Respostas �Contestação CPC 1973 CPC 2015 Art. 338. Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu. Parágrafo único. Realizada a substituição, o autor reembolsará as despesas e pagará os honorários ao procurador do réu excluído, que serão fixados entre três e cinco por cento do valor da causa ou, sendo este irrisório, nos termos do art. 85, § 8º. Art. 339. Quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação. § 1º O autor, ao aceitar a indicação, procederá, no prazo de 15 (quinze) dias, à alteração da petição inicial para a substituição do réu, observando-se, ainda, o parágrafo único do art. 338. § 2º No prazo de 15 (quinze) dias, o autor pode optar por alterar a petição inicial para incluir, como litisconsorte passivo, o sujeito indicado pelo réu.

Petição Inicial e Respostas �Contestação CPC 1973 CPC 2015 Art. 340. Havendo alegação de incompetência relativa ou absoluta, a contestação poderá ser protocolada no foro de domicílio do réu, fato que será imediatamente comunicado ao juiz da causa, preferencialmente por meio eletrônico. § 1º A contestação será submetida a livre distribuição ou, se o réu houver sido citado por meio de carta precatória, juntada aos autos dessa carta, seguindo-se a sua imediata remessa para o juízo da causa. § 2º Reconhecida a competência do foro indicado pelo réu, o juízo para o qual for distribuída a contestação ou a carta precatória será considerado prevento. § 3º Alegada a incompetência nos termos do caput, será suspensa a realização da audiência de conciliação ou de mediação, se tiver sido designada. § 4º Definida a competência, o juízo competente designará nova data para a audiência de conciliação ou de mediação.

Petição Inicial e Respostas �Reconvenção CPC 1973 CPC 2015 Art. 315. O réu pode reconvir ao autor no mesmo processo, toda vez que a reconvenção seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. Art. 343. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa Art. 316. Oferecida a reconvenção, o autor reconvindo será intimado, na pessoa do seu procurador, para contestá-la no prazo de 15 (quinze) dias. § 1º Proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 317. A desistência da ação, ou a existência de qualquer causa que a extinga, não obsta ao prosseguimento da reconvenção. § 2º A desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito não obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção

Petição Inicial e Respostas �Reconvenção CPC 1973 CPC 2015 § 3º A reconvenção pode ser proposta contra o autor e terceiro § 4º A reconvenção pode ser proposta pelo réu em litisconsórcio com terceiro. Art. 315. Parágrafo único. Não pode o réu, em seu próprio nome, reconvir ao autor, quando este demandar em nome de outrem. § 5º Se o autor for substituto processual, o reconvinte deverá afirmar ser titular de direito em face do substituído, e a reconvenção deverá ser proposta em face do autor, também na qualidade de substituto processual. § 6º O réu pode propor reconvenção independentemente de oferecer contestação. Art. 318. Julgar-se-ão na mesma sentença a ação e a reconvenção.