PREFEITURA MUNICIPAL DE SO JOO DELREI AUDINCIA PBLICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DEL-REI AUDIÊNCIA PÚBLICA – 1° QUADRIMESTRE 2015 AVALIAÇÃO E CUMPRIMENTO DE METAS

DA TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 Art. 9º§ 4º- Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1º do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas Estaduais e Municipais.

POR QUE FAZER AUDIÊNCIA PÚBLICA? Para atender ao disposto no § 4º do art. 9º, assim como os objetivos previstos no § 1º do art. 1º da LC 101/00, a saber “ A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. . . ”

QUAL A REALIDADE DO NOSSO MUNICÍPIO?

APRESENTAREMOS NESTA AUDIÊNCIA PÚBLICA: v v v Receita Despesa Restos a pagar Despesas realizadas com pessoal Despesas com Educação Despesas com Saúde

RECEITA PÚBLICA “Receita Pública é a soma de ingressos, impostos, taxas, contribuições e outras fontes de recursos, arrecadados para atender às despesas públicas”.

CLASSIFICAÇÃO DAS RECEITAS v RECEITA CORRENTE: Aquela oriunda da arrecadação de tributos próprios e de transferências, contribuições sociais e econômicas, serviços, cobrança da dívida ativa e outras, destinadas a atender despesas correntes. v RECEITA DE CAPITAL: Aquela proveniente da venda de bens e direitos, realização de operações de créditos (empréstimos) e de convênios, destinadas à realização de despesas de capital.

RECEITA CORRENTE O valor da Receita Corrente Prevista foi de R$ 205. 328. 140, 00 e arrecadou R$ 61. 862. 395, 97 o que equivale a 30, 12% do previsto.

RECEITA DE CAPITAL v Total da Receita de Capital prevista foi de R$ 23. 874. 000, 00 e até o 1º quadrimestre arrecadou R$ 270. 839, 17 o que equivale a 1, 13% do previsto. v Essas receitas basicamente dependem de outras esferas de governo, onde as mesmas são repassadas através de convênios firmados com o Município.

DEMONSTRATIVO DO DESEMPENHO DA RECEITA (02) DEMONSTRAÇÃO DO DESEMPENHO DA RECEITA DESCRIÇÃO RECEITAS CORRENTES PREVISÃO P/2015 EXECUÇÃO 01/2015 A 04/2015 % DE REALIZAÇÃO R$ 217. 378. 440, 00 R$ 66. 122. 187, 45 RECEITAS TRIBUTÁRIAS R$ 25. 850. 655, 00 R$ 5. 183. 498, 00 20, 05% RECEITAS DE CONTRIBUIÇÃO R$ 7. 236. 000, 00 R$ 3. 078. 962, 21 42, 55% RECEITAS PATRIMONIAL R$ 6. 001. 820, 00 R$ 1. 558. 799, 32 25, 97% RECEITA DE SERVIÇOS R$ 9. 640. 465, 00 R$ 3. 604. 612, 17 37, 39% TRANSFERÊNCIAS CORRENTES R$ 151. 480. 000, 00 R$ 46. 660. 171, 52 30, 80% OUTRAS RECEITAS CORRENTES R$ 5. 119. 200, 00 R$ 1. 776. 352, 66 34, 70% RECEITA INTRA ORÇAMENTÁRIA R$ 12. 050. 300, 00 R$ 4. 259. 791, 48 35, 35% R$ (5. 186. 953, 37) 33, 01% R$ 270. 839, 17 1, 13% (-) DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB RECEITAS DE CAPITAL R$ (15. 715. 000, 00) R$ 23. 874. 000, 00 30, 42% OPERAÇÕES DE CRÉDITO R$ - R$ - 0% ALIENAÇÃO DE BENS R$ 131. 000, 00 R$ - 0% TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL R$ 23. 743. 000, 00 R$ 270. 839, 17 1, 14% R$ 225. 537. 440, 000 R$ 61. 206. 073, 25 27, 13% TOTAL

COMPARATIVO RECEITA 2014 X 2015 DESCRIÇÃO 2015 2014 2015 X 2014 RECEITAS PRÓPRIAS R$ 6. 379. 651, 34 R$ 5. 284. 451, 42 R$ 1. 095. 199, 92 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES R$ 32. 147. 693, 44 R$ 30. 353. 087, 55 R$ 1. 794. 605, 89 (-) DEDUÇÃO DO FUNDEB R$ (5. 186. 953, 37) R$ (4. 785. 294, 77) R$ (401. 658, 60) CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA R$ 1. 309. 882, 72 R$ 1. 022. 167, 87 R$ 287. 714, 85 RECEITA DE CONVÊNIOS R$ 175. 482, 32 R$ 30. 214, 27 R$ 145. 268, 05 RECEITA CORRENTE R$ 34. 825. 756, 45 R$ 31. 904. 626, 34 R$ 2. 921. 130, 11 RECEITA DE CAPITAL R$ 270. 839, 17 R$ 4. 512. 434, 49 R$ (4. 241. 595, 32) RECEITA DA PREFEITURA R$ 35. 096. 595, 62 R$ 36. 417. 060, 83 R$ (1. 320. 465, 21) RECEITA DO IMP R$ R$ R$ RECEITA DO FMS R$ 14. 417. 006, 58 R$ 14. 891. 626, 66 R$ (474. 620, 08) RECEITA DO DAMAE R$ R$ R$ TOTAL GERAL RECEITA DO MUNICÍPIO R$ 61. 206. 073, 25 7. 220. 523, 62 4. 471. 947, 43 4. 588. 329, 77 4. 010. 693, 02 R$ 59. 907. 710, 28 2. 632. 193, 85 461. 254, 41 R$ 1. 298. 362, 97

DESPESA PÚBLICA “Constitui-se dos gastos fixados na lei orçamentária ou em leis especiais, destinados à execução dos serviços públicos e dos aumentos patrimoniais, à satisfação dos compromissos da dívida pública, restituição ou pagamento de importâncias, recebidas a título de cauções, depósitos ou consignações. ” (KOHAMA, 2003, p. 109)

CLASSIFICAÇÃO DAS DESPESAS v DESPESA CORRENTE: Aquela destinada à gastos com pessoal e encargos, juros e encargos da dívida, material de consumo, serviços e encargos diversos; ou seja, gastos de manutenção de atividades e projetos. v DESPESA DE CAPITAL: Aquela destinada a investimentos: obras e instalações, equipamentos e materiais permanentes; Inversões Financeiras: (aquisição de ações/quotas partes, concessão de empréstimos); Amortização de Dívidas.

EMPENHO GLOBAL Para os casos de despesas contratuais e outras sujeitas a parcelamento, deve-se emitir o empenho global, deduzindo-se os valores correspondentes nas respectivas cotas trimestrais, abrangendo todo o período previsto no contrato, que pode compreender integralmente o exercício financeiro, ou apenas alguns meses, mas, em qualquer caso, sempre mais de uma parcela. (KOHAMA, 1996, p. 159)

EMPENHO POR ESTIMATIVA É feito através de um estudo de previsão quando não se conhece o valor exato da despesa a ser empenhada. Geralmente, o valor estimado não é o valor exato quando do estágio da liquidação da despesa. Por outro lado se o valor estimado não for suficiente para cobrir as despesas quando do estágio da liquidação, então deve-se fazer um esforço, complemento do empenho estimativo.

COMPARATIVO DESPESA 2015 X 2014 O quadro abaixo mostra a Comparativo da Despesa em relação ao 1° Quadrimestre. DESCRIÇÃO 2015 2014 I - PREFEITURA MUNICIPAL 2015 X 2014 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS R$ 14. 726. 161, 92 R$ 11. 979. 982, 74 R$ 2. 746. 179, 18 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA R$ 1. 607. 500, 00 R$ 1. 460. 339, 73 R$ 147. 160, 27 CONTRIBUIÇÕES R$ 450. 976, 73 R$ 670. 160, 00 R$ (219. 183, 27) SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 627. 207, 63 R$ 558. 131, 70 R$ 69. 075, 93 MATERIAL DE CONSUMO R$ 962. 134, 67 R$ 1. 356. 642, 10 R$ (394. 507, 43) MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 17. 636, 63 R$ 58. 978, 78 SERVIÇOS DE TERCEIROS R$ 10. 607. 999, 65 R$ 11. 926. 838, 84 R$ (1. 318. 839, 19) OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 2. 277. 274, 68 R$ 1. 904. 884, 88 R$ 372. 389, 80 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 2. 885. 422, 29 R$ 3. 147. 675, 36 R$ (262. 253, 07) EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 11. 940, 50 AMORTIZAÇÃO DE PARCELAMENTOS R$ 1. 221. 260, 00 R$ 1. 730. 727, 84 R$ (509. 467, 84) OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL R$ - SUB-TOTAL R$ 35. 395. 514, 70 R$ 34. 921. 598, 50 R$ 473. 916, 20 R$ 123. 696, 53 R$ 3. 540, 00 R$ (41. 342, 15) R$ (111. 756, 03) R$ (3. 540, 00)

COMPARATIVO DESPESA 2015 X 2014 O quadro abaixo mostra a Comparativo da Despesa em relação ao 1° Quadrimestre. DESCRIÇÃO 2015 2014 2015 X 2014 II - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS R$ 5. 798. 314, 58 R$ 4. 837. 006, 03 R$ 961. 308, 55 MATERIAL DE CONSUMO R$ 392. 056, 71 R$ 600. 612, 07 R$ (208. 555, 36) MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 312. 191, 77 R$ 223. 456, 34 R$ 88. 735, 43 SERVIÇOS DE TERCEIROS R$ 32. 690. 938, 48 R$ 31. 881. 228, 99 R$ 809. 709, 49 OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 6. 202. 861, 81 R$ 5. 383. 711, 30 R$ 819. 150, 51 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 1. 143. 792, 14 R$ 22. 857, 10 R$ 1. 120. 935, 04 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 83. 053, 05 R$ 114. 192, 53 R$ (31. 139, 48) AMORTIZAÇÃO DE PARCELAMENTOS R$ 52. 182, 52 R$ - SUB-TOTAL R$ 46. 675. 391, 06 R$ 43. 115. 246, 88 R$ 3. 560. 144, 18

COMPARATIVO DESPESA 2015 X 2014 O quadro abaixo mostra a Comparativo da Despesa em relação ao 1° Quadrimestre. DESCRIÇÃO 2015 2014 2015 X 2014 III - INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS R$ 139. 097, 00 R$ 118. 972, 89 R$ 20. 124, 11 APOSENTADORIAS R$ 3. 707. 033, 31 R$ 2. 352. 663, 36 R$ 1. 354. 369, 95 PENSÕES R$ 1. 378. 851, 77 R$ 948. 727, 66 R$ 430. 124, 11 OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS R$ 323. 481, 58 R$ 157. 538, 00 R$ 165. 943, 58 MATERIAL DE CONSUMO R$ 2. 112, 14 R$ 594, 86 R$ 1. 517, 28 SERVIÇOS DE TERCEIROS R$ 68. 226, 38 R$ 66. 552, 22 R$ 1. 674, 16 OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 51. 422, 06 R$ 39. 985, 82 R$ 11. 436, 24 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ - R$ 690, 00 R$ (690, 00) SUB-TOTAL R$ 5. 670. 224, 24 R$ 3. 685. 724, 81 R$ 1. 984. 499, 43

COMPARATIVO DESPESA 2015 X 2014 O quadro abaixo mostra a Comparativo da Despesa em relação ao 1° Quadrimestre. DESCRIÇÃO 2015 2014 2015 X 2014 IV - DAMAE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS R$ 2. 325. 332, 47 R$ 1. 743. 628, 49 R$ 581. 703, 98 MATERIAL DE CONSUMO R$ 371. 910, 64 R$ 641. 460, 38 R$ (269. 549, 74) SERVIÇOS DE TERCEIROS R$ 3. 612. 917, 55 R$ 3. 493. 558, 63 R$ 119. 358, 92 OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 362. 029, 93 R$ 390. 288, 03 R$ (28. 258, 10) OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 18. 080, 00 R$ 192. 931, 44 R$ (174. 851, 44) EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 29. 766, 00 R$ 248. 669, 27 R$ (218. 903, 27) AMORTIZAÇÃO DE PARCELAMENTOS R$ 100. 800, 00 R$ 40. 000, 00 R$ 60. 800, 00 SUB-TOTAL R$ 6. 820. 836, 59 R$ 6. 750. 536, 24 R$ 70. 300, 35

COMPARATIVO DESPESA 2015 X 2014 O quadro abaixo mostra a Comparativo da Despesa em relação ao 1° Quadrimestre. DESCRIÇÃO 2015 2014 2015 X 2014 V - C MARA PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS R$ 1. 111. 580, 00 R$ 569. 346, 48 R$ 542. 233, 52 OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 551. 324, 37 R$ 264. 817, 12 R$ 286. 507, 25 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ - R$ 6. 450, 00 R$ (6. 450, 00) EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 7. 500, 00 R$ 198. 103, 86 R$ (190. 603, 86) SUB-TOTAL R$ 1. 670. 404, 37 R$ 1. 038. 717, 46 R$ 631. 686, 91 TOTAL GERAL DO MUNICÍPIO R$ 96. 232. 370, 96 R$ 89. 511. 823, 89 R$ 6. 720. 547, 07

RESTOS A PAGAR PROCESSADOS 2015 RESTOS A PAGAR PROCESSADOS SETOR PROCESSADOS BAIXA SALDO PREFEITURA R$ 6. 872. 789, 31 R$ 5. 622. 691, 19 R$ 1. 250. 098, 12 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE R$ 2. 974. 144, 65 R$ 2. 347. 816, 72 R$ 626. 327, 93 C MARA MUNICIPAL R$ 2. 995, 57 R$ - IMP R$ 156. 667, 00 R$ - DAMAE R$ 1. 204. 935, 36 R$ 1. 114. 446, 68 R$ 90. 488, 68 TOTAL R$ 11. 211. 531, 89 R$ 9. 244. 617, 16 R$ 1. 966. 914, 73

RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS 2015 RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS SETOR NÃO PROCESSADOS BAIXA SALDO PREFEITURA R$ 2. 916. 948, 02 R$ 1. 189. 248, 59 R$ 1. 727. 699, 43 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE R$ 851. 148, 52 R$ 801. 212, 71 R$ 49. 935, 81 C MARA MUNICIPAL R$ - R$ - R$ - IMP R$ - R$ - DAMAE R$ 43. 128, 37 R$ - TOTAL R$ 3. 811. 224, 91 R$ 2. 033. 589, 67 R$ 1. 777. 635, 24

DÍVIDA FUNDADA Dívida Fundada Saldo Anterior Baixa Inscrição Saldo INSS R$ 5. 029. 744, 28 R$ 244. 305, 31 R$ 0, 00 R$ 4. 785. 438, 97 IMP R$ 6. 437. 898, 67 R$ 308. 839, 93 R$ 0, 00 R$ 6. 129. 058, 74 CEMIG R$ 8. 959. 246, 92 R$ 0, 00 R$ 8. 959. 246, 92 R$ 77. 805, 00 R$ 3. 420, 00 R$ 74. 385, 00 R$ 20. 504. 694, 87 R$ 556. 565, 24 R$ 0, 00 R$ 19. 948. 129, 63 FINANCIAMENTO CEF LEI 4. 799

DESPESAS COM PESSOAL 54% EXECUTIVO, SENDO: 48, 6% - Alerta 51, 3% - Prudencial 70% LEGISLATIVO de acordo com a Lei Complementar 101/2000 OBS: O art. 169 da CF, determina 20% dos cargos em comissão e funções de confiança, e exoneração de servidores não estáveis.

GASTOS COM PESSOAL SETOR PREFEITURA TOTAL DESPESAS PESSOAL RECEITA CORRENTE LÍQUIDA BASE DE CÁLCULO 1° 12 MESES QUADRIMESTRE R$ 14. 726. 161, 92 R$ 34. 825. 756, 48 42, 29% 47, 07% FUNDO MUNICIPAL DE R$ SAÚDE 5. 798. 314, 58 R$ 21. 216. 882, 61 27, 33% 29, 85% C MARA MUNICIPAL R$ 1. 111. 580, 00 R$ 1. 664. 000, 00 66, 80% 65, 99% I. M. P. R$ 5. 598. 463, 66 R$ 139. 097, 00 R$ 1. 107. 698, 67 12, 56% 14, 45% DAMAE R$ 2. 325. 332, 47 R$ 4. 471. 947, 43 52, 00% 51, 55% TOTAL R$ 29. 400. 966, 16 R$ 23. 991. 599, 50 R$ 55. 277. 432, 44 43, 40% 47, 48%

EDUCAÇÃO

GASTOS COM EDUCAÇÃO De acordo com o Art. 212 da Constituição Federal estabelece que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão 25% da Receita resultante dos impostos na Educação. RECEITAS E PERCENTUAL APLICADO RECEITA APLICÁVEL NO ENSINO DESPESA PERCENTUAL R$ 31. 032. 170, 10 R$ 8. 843. 182, 87 28, 50%

RECURSO APLICAÇÃO DO FUNDEB APLICAÇÃO DO RECURSO DO FUNDEB SALDO ANTERIOR R$ 5. 093, 75 TRANSFERÊNCIA FUNDEB R$ 4. 860. 373, 10 RECEITA APLICAÇÃO DO FUNDEB R$ 25. 228, 67 TOTAL RECEITA FUNDEB R$ 4. 890. 695, 52 FOLHA MAGISTÉRIO R$ 4. 098. 724, 33 TOTAL DESPESAS FUNDEB R$ 4. 098. 724, 33 PERCENTUAL 83, 89%

SAÚDE

GASTOS COM SAÚDE A Emenda Constitucional 29 de 2000 estabelece que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão 15% da Receita resultante dos impostos na Saúde. RECEITAS E PERCENTUAL APLICADO TOTAL RECEITA APLICÁVEL NA SAÚDE R$ 31. 032. 170, 10 TOTAL RECURSO REPASSADO À SAÚDE R$ 6. 557. 506, 10 PERCENTUAL TOTAL RECURSO APLICADO NA SAÚDE PERCENTUAL 21, 13% R$ 4. 490. 113, 31 14, 47%

As Secretarias de Governo e Finanças e a Controladoria do Município de São João del-Rei agradecem a todas as pessoas que compareceram a essa Audiência Pública, ou que de alguma outra forma contribuíram para a sua realização.