PORTARIA DE REGISTRO PORTARIA 56 COLOG DE 05

PORTARIA DE REGISTRO

PORTARIA – 56 COLOG, DE 05 DE JUNHO DE 2017 Esta portaria altera os procedimentos quanto à Concessão, Revalidação e Apostilamento do CR e TR, no que tange à apresentação dos documentos necessários para compor o processo, bem como as vistorias a cargo das RM.

PORTARIA – 56 COLOG, DE 05 DE JUNHO DE 2017 PRINCIPAIS ALTERAÇÕES Utilização de linguagem mais simples e didática, visando facilitar o entendimento do usuário, atendendo às suas necessidades;

PORTARIA – 56 COLOG, DE 05 DE JUNHO DE 2017 PRINCIPAIS ALTERAÇÕES Desburocratização e simplificação dos procedimentos, reduzindo a exigência de documentos para determinados processos;

PORTARIA – 56 COLOG, DE 05 DE JUNHO DE 2017 PRINCIPAIS ALTERAÇÕES Consolidação de praticamente todas as normas que tratam de registro, em um único documento (com exceção de CAC e blindagem, pois são temas específicos);

PORTARIA – 56 COLOG, DE 05 DE JUNHO DE 2017 PRINCIPAIS ALTERAÇÕES Previsão de vistoria apenas para concessão do registro e apostilamento, dispensando as vistorias para revalidação de registro;

PORTARIA – 56 COLOG, DE 05 DE JUNHO DE 2017 PRINCIPAIS ALTERAÇÕES Estabelece medidas preventivas de suspensão e cancelamento de registro, minimizando a instauração de processos administrativos; e

PORTARIA – 56 COLOG, DE 05 DE JUNHO DE 2017 PRINCIPAIS ALTERAÇÕES Estabelece prioridades para as ações de fiscalização, com rigor proporcional ao risco que as atividades e produtos oferecem.

Orientações Gerais O processo de concessão, de revalidação e de apostilamento ao registro para fabricação de PCE é constituído de: Requerimento Documentos Anexos Comprovante de Pagamento da Taxa Correspondente

Requerimento O requerimento (anexo A 3 da Portaria), deve ser preenchido e anexado como a primeira folha do processo.

Preenchimento do Requerimento Item 1. REQUERENTE Exceto para Concessão Os dados informados, nos demais campos do item 1, deverão estar de acordo com o Contrato Social ou Ato de Constituição

Preenchimento do Requerimento Item 2. OBJETO Marcar a Finalidade do Requerimento c) Citar outra finalidade que não esteja listada

Preenchimento do Requerimento Item 2. OBJETO No caso de Apostilamento marcar uma das opções b) Citar solicitação de apostilamento que não esteja listada

Preenchimento do Requerimento Item 3. ATIVIDADES COM TIPOS DE PRODUTOS Coluna Nº DE ORDEM DO(S) PCE Consultar o Anexo B 4

Preenchimento do Requerimento Item 3. ATIVIDADES COM TIPOS DE PRODUTOS Coluna TIPO DE PRODUTO Consultar o Anexo B 4

Anexo B 4

Preenchimento do Requerimento Item 3. ATIVIDADES COM TIPOS DE PRODUTOS Coluna ATIVIDADE(S) COM TIPO(S) DE PCE Consultar o Anexo B 5

Preenchimento do Requerimento Item 3. ATIVIDADES COM TIPOS DE PRODUTOS Coluna QUANTIDADE DECLARADA Consultar o Anexo B 5 Preencher a QUANTIDADE DECLARADA apenas quando a observação for (5) ou (6).

Anexo B 5

Preenchimento do Requerimento Item 4. DOCUMENTOS ANEXOS Coluna DISCRIMINAÇÃO A documentação correspondente a essa etapa está relacionada no item 3, DOCUMENTAÇÃO PARA FABRICAÇÃO, Anexo 2 da Portaria.

Anexo 2

Preenchimento do Requerimento Item 5. INFORMAÇÕES JULGADAS ÚTEIS Sempre que possível acrescente informações complementares ao processo, tais como: Atualização de dados cadastrais, exceções ao processo, endereço de correspondência, etc.

Preenchimento do Requerimento Finalizado o preenchimento do requerimento, o mesmo deverá ser assinado por representante legal conforme Procuração, Contrato Social e/ou Ato de Nomeação.

DOCUMENTAÇÃO PARA ATIVIDADE DE FABRICAÇÃO ATO DE CONSTITUIÇÃO DA PESSOA JURÍDICA Apresentar Ato de Constituição com nome, CNPJ e endereço conforme informado no requerimento.

DOCUMENTAÇÃO PARA ATIVIDADE DE FABRICAÇÃO ATO DE CONSTITUIÇÃO DA PESSOA JURÍDICA Apresentar Contrato Social registrado em cartório (original e cópia ou cópia autenticada do documento), no caso de firma limitada.

DOCUMENTAÇÃO PARA ATIVIDADE DE FABRICAÇÃO ATO DE CONSTITUIÇÃO DA PESSOA JURÍDICA Apresentar Publicação da ata que elegeu a diretoria, no caso de sociedade anônima e outras empresas.

DOCUMENTAÇÃO PARA ATIVIDADE DE FABRICAÇÃO ATO DE CONSTITUIÇÃO DA PESSOA JURÍDICA Apresentar Cópia do registro da firma na junta comercial, no caso de firma individual.

DOCUMENTAÇÃO PARA ATIVIDADE DE FABRICAÇÃO ATO DE CONSTITUIÇÃO DA PESSOA JURÍDICA No caso de fábrica de explosivos, a empresa deverá comprovar um capital social integralizado mínimo de R$ 500. 000, 00 (quinhentos mil reais)

DOCUMENTAÇÃO PARA ATIVIDADE DE FABRICAÇÃO CNPJ Apresentar atividades do CNPJ condizentes com a solicitação de TR. (§ 1º Art 12, do RFB Nº 1634) Apresentar comprovante emitido pela Receita Federal do Brasil pela internet, emitido há menos de noventa dias da data do protocolo do processo.

DOCUMENTAÇÃO PARA ATIVIDADE DE FABRICAÇÃO ENDEREÇO DA EMPRESA (E ENDEREÇO DO DEPÓSITO QUANDO FOR O CASO) Apresentar quaisquer dos seguintes documentos: conta de água, luz, telefone fixo, gás, escritura de imóvel, contrato de aluguel ou declaração própria com firma reconhecida.

DOCUMENTAÇÃO PARA ATIVIDADE DE FABRICAÇÃO IDONEIDADE DO REPRESENTANTE LEGAL E DO SUBSTITUTO IMEDIATO Apresentar certidões negativas de antecedentes criminais das Justiças. As certidões poderão ser fornecidas por meio eletrônico. Certidões do responsável legal e do seu substituto imediato. Federal Militar Estadual (incluindo Juizados Especiais Criminais) Eleitoral

DOCUMENTAÇÃO PARA ATIVIDADE DE FABRICAÇÃO IDONEIDADE DO REPRESENTANTE LEGAL E DO SUBSTITUTO IMEDIATO Apresentar declaração escrita de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal. Documento original com firma reconhecida.

DOCUMENTAÇÃO PARA ATIVIDADE DE FABRICAÇÃO IDONEIDADE DO REPRESENTANTE LEGAL E DO SUBSTITUTO IMEDIATO Apresentar nomeação de representante legal e do substituto imediato. Cópia autenticada do documento.

DOCUMENTAÇÃO PARA ATIVIDADE DE FABRICAÇÃO TERMO DE COMPROMISSO (Anexo VI do R-105) Comprovar que o assinante do compromisso do interessado pode representar a empresa judicial e extrajudicialmente. (ver Contrato Social, Procuração, e/ou Ato de Nomeação) (Art. 55, R 105)

DOCUMENTAÇÃO PARA ATIVIDADE DE FABRICAÇÃO PLANO DE SEGURANÇA DE PCE Observar o prescrito no inciso I, do art. 65 da Port 56 – COLOG de 05 de junho de 2017. Cópia do documento.

DOCUMENTAÇÃO PARA ATIVIDADE DE FABRICAÇÃO RESPONSABILIDADE TÉCNICA Apresentar Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) de cargo ou função ou certidão de pessoa jurídica do CREA ou CRQ, conforme o caso.

DOCUMENTAÇÃO PARA ATIVIDADE DE FABRICAÇÃO RESULTADO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA (RETEX) Apresentar o Relatório de Avaliação Técnica – RAT juntamente com o Re. TEx. Apresentar o Re. TEx aprovado e conforme, datado e assinado.

DOCUMENTAÇÃO PARA ATIVIDADE DE FABRICAÇÃO RELAÇÃO DE PCE A SER FABRICADO (para PCE não passível de avaliação técnica) Descrever quantitativa e qualitativamente o(s) produto(s).

DOCUMENTAÇÃO PARA ATIVIDADE DE FABRICAÇÃO RELAÇÃO DAS UNIDADES DE PRODUÇÃO/MAQUINÁRIO Relação das máquinas, equipamentos e instalações a serem empregados, com suas características, tais como fabricantes, tipos de acionamento e outras, acompanhada da identificação dos prédios onde estão ou serão instalados. (Art 55 do R-105)

DOCUMENTAÇÃO PARA ATIVIDADE DE FABRICAÇÃO RECIBO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO (Lei nº 10. 834, de 29 DEZ 03) Apresentar o recibo de pagamento da taxa. Verificar instruções no sítio eletrônico: http: //www. dfpc. eb. mil. br/index. php/gru-instrucoes

DOCUMENTAÇÃO PARA ATIVIDADE DE FABRICAÇÃO GRU A cópia do comprovante do pagamento da taxa corresponde (GRU) deve ser anexada como último documento do processo. A GRU deve ter sido emitida há menos de noventa dias, considerando a data de protocolo do processo.

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