POLTICA NACIONAL DE HABITAO Alessandra dAvila Vieira Diretora

POLÍTICA NACIONAL DE HABITAÇÃO Alessandra d’Avila Vieira Diretora do Departamento de Urbanização Secretaria Nacional de Habitação | Ministério das Cidades Encontro Nacional sobre os Direitos Socioassistenciais da População em Situação de Rua Diálogos entre a Política de Assistência Social e estratégias de moradia para a População em Situação de Rua Brasília, 05 de julho de 2018

QUESTÃO HABITACIONAL NO BRASIL UM PROCESSO DE URBANIZAÇÃO ACELERADO, CONCENTRADOR E PRODUTOR DE DESIGUALDADES. . . 85, 4% população urbana GRAVES PROBLEMAS FUNDIÁRIOS. . . Falta de registro imobiliário em assentamentos irregulares, bairros e cidades E UM GRANDE PASSIVO A SER SUPERADO Déficit habitacional 6, 35 milhões de domicílios, sendo 88% em área urbana e 82% de famílias de até 3 salários mínimos; Ônus excessivo com aluguel: 3, 17 milhões de dom. (50%); Coabitação: 1, 90 milhão dom. (30%); Habitação precária: 942 mil dom. (15%); e Adensamento excessivo em domicílios alugados: 332 mil dom. (5%). Mais de 3 milhões de famílias vivendo em favelas; Demanda habitacional futura ainda considerável. Fonte: Fundação João Pinheiro, CEDEPLAR / IBGE - PNAD Referência: Ano 2015

ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO HABITACIONAL NOVOS MARCOS INSTITUCIONAIS Estatuto da Cidade (Lei 10. 257/01) Ministério das Cidades e Conselho das Cidades RETOMADA DA POLÍTICA E DO PLANEJAMENTO Política Nacional de Habitação SNHIS e FNHIS (Lei nº 11. 124/05) Plano Nacional de Habitação AUMENTO DOS INVESTIMENTOS PAC Urbanização de Assentamentos Precários Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) Cartão Reforma FUNDO NACIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FNHIS § Fundo contábil que tem por objetivo gerenciar recursos do governo destinados aos programas habitacionais de interesse social § Composto por recursos do OGU § Gerido por um Conselho Gestor (CGFNHIS) § Funcionamento por meio de transferências do Governo Federal para os estados, DF e municípios que realizarem a adesão ao SNHIS e repasses a entidades privadas sem fins lucrativos

ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO HABITACIONAL PROGRAMAS FEDERAIS DE HABITAÇÃO SOCIAL DÉFICIT HABITACIONAL ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS INADEQUAÇÃO DE DOMICÍLIOS PMCMV PAC URBANIZAÇÃO CARTÃO REFORMA Provisão habitacional em escala, para atendimento à famílias com renda de até R$ 9. 000, por meio de operações de financiamento ou subsidiadas Operações integradas de urbanização de assentamentos precários, por meio de intervenções em parceria com o gestor local, por meio de repasse ou financiamento Concessão de subsídios à compra de materiais e assistência técnica para reforma, ampliação ou conclusão de unidades habitacionais, em parceria com o gestor local

ATENDIMENTO À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA - PMCMV Considera a população em situação de rua como um critério adicional de priorização, constante da Portaria de seleção de demanda. Portaria MCidades nº 163/2016 3. 1 Para fins de seleção dos candidatos a beneficiários, serão observados, obrigatoriamente, condições de enquadramento e critérios nacionais de priorização, e, ainda, até 3 (três) critérios adicionais adotados pelo ente público. 3. 1. 3 Os critérios adicionais, caso sejam adotados, deverão ser selecionados dentre os a seguir listados: a) (. . . ) d) famílias que se encontrem em situação de rua e que recebam acompanhamento socioassistencial do Distrito Federal, estado ou município, ou de instituições privadas sem fins lucrativos, com Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) e que trabalhem em parceria com o poder público, comprovado por declaração do ente público ou da instituição;

ATENDIMENTO À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA - PMCMV Resolução CCFDS nº 200/2014* | IN MCidades nº 39/2014 Possibilidade de atendimento a famílias em situação de rua, desde que organizadas de forma associativa e apoiadas por uma entidade organizadora habilitada. Entidade organizadora: Responsável por mobilizar, congregar, organizar e apoiar as famílias no desenvolvimento do empreendimento. Entidades Modalidade destinada ao atendimento à famílias organizadas de forma associativa em cooperativas habitacionais ou mistas, associações, sindicatos e demais entidades privadas sem fins lucrativos habilitadas pelo MCidades. Público alvo: Famílias com renda familiar mensal de até R$ 1. 800, 00 Operações subsidiadas e com transferência da propriedade, onde o beneficiário deverá contribuir com 120 prestações mensais de, no mínimo, R$ 80, 00 (máx. 15% da renda).

ATENDIMENTO À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA - FNHIS Apoio à Provisão Habitacional de Interesse Social Provisão ou reforma de unidades habitacionais em articulação com o poder público ou entidades privadas sem fins lucrativos. PPA 2016/2019 – Programa Moradia Digna – Apoio à Provisão Habitacional de Interesse Social - Ação 10 SJ Forma de acesso: Estado/Município apresenta proposta de aquisição/produção/requalificação de unidades habitacionais para concorrer a processo de seleção pública. Condição especial em casos de atendimento à famílias em situação de rua: Alternativamente à transferência de propriedade, as unidades habitacionais adquiridas, produzidas ou requalificadas poderão ficar na propriedade municipal/estadual, tendo as famílias acesso à moradia por meio da locação social. Gestão patrimonial e condominial sob responsabilidade municipal/estadual Integração com a Política de Assistência Social

DESAFIOS PARA O ATENDIMENTO HABITACIONAL Constituição Federal de 1988 estabelece que a habitação é competência comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios Em 2000 a Constituição instituiu a habitação como um direito social Entes federados estão autorizados a executar as políticas, mas não são obrigados a fazê-lo Ao contrário de áreas como saúde e educação, não há, na política habitacional, mecanismos que imponham, aos entes federativos, a vinculação de gastos Significativa heterogeneidade e expressivas desigualdades espaciais, sociais, econômicas, políticas e administrativas entre os entes subnacionais Municípios são importantes agentes da política federal de habitação: Competência exclusiva municipal de regulação do uso e ocupação do solo possui papel fundamental na implementação das políticas de habitação social Exige que os municípios tenham capacidade técnica para planejar e executar programas

DESAFIOS PARA O ATENDIMENTO HABITACIONAL q Avançar no conceito de proteção social, que inclua a habitação, também, como serviço. q Viabilizar programas de locação social complementares à propriedade privada, principalmente para populações mais vulneráveis. O que envolve vencer questões: • Culturais – propriedade é garantia do direito, aluguel visto como solução transitória e para grupos específicos; • Operacionais – falta modelo de gestão e manutenção do parque habitacional e gestão pelo poder público local ou pelo setor privado; • Econômicas - previsão de recursos para custeio contínuos, para viabilização de programas sem transferência de propriedade.

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