Poltica Nacional de Ateno Integral Sade das Pessoas

Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional Portaria Interministerial n. 01, de 02 de janeiro de 2014. Apresentação Preparada para Comissão Parlamentar de Inquérito do Sistema Carcerário Brasileiro MINISTÉRIO DA SAÚDE Secretaria de Atenção à Saúde Departamento de Atenção Básica 15/07/2015 Brasília-DF

Panorama da População Carcerária 715. 665 pessoas privadas de liberdade • 595. 641 em unidades prisionais • 220 mil em SP (34%) • 119. 359 em prisão domiciliar • 93% - homens • 7% - mulheres Vagas no sistema prisional: 302 mil • Cerca de 25. 000 pessoas entram no sistema por ano. • Crescimento de 235% em 14 anos. Fontes: Geopresidios/CNJ/junho/2014; INFOPEN/2013.

Perfil Populacional Faixa Etária ESCOLARIDADE Fonte: Infopen

Quantidade de Presos por Tempo Total de Penas Homens Mulheres Total Indicador: 482, 073 31, 64 513, 713 Até 4 anos 51, 534 3, 269 54, 803 Mais de 4 até 8 anos 80, 285 5, 499 85, 784 Mais de 8 até 15 anos 64, 465 3, 33 67, 795 Mais de 15 até 20 anos 31, 793 881 32, 674 Mais de 20 até 30 anos 23, 803 513 24, 316 Mais de 30 até 50 anos 23, 502 1, 275 24, 777 Mais de 50 até 100 anos 3, 07 27 3, 097 Mais de 100 anos 539 8 547 Nacionalidade BRASILEIROS: 99, 4% ESTRANGEIROS: 0, 6%

POPULAÇÃO CARCERÁRIA PRESOS PROVISÓRIOS: 42% REGIME FECHADO: 39, 3% REGIME SEMI-ABERTO E ABERTO: 18% MEDIDAS DE SEGURANÇA: 0, 7% • 4. 400 pacientes judiciários (HCTP e unidades prisionais) Fonte: Infopen

Histórico das Ações da Saúde no Sistema Penitenciário Constituição Cidadã 1984 1988 Lei de Execução Penal Programa Saúde da Família 1990 SUS 1994 Sistema Único de Saúde Universal, integral equitativo PNAISP Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional NOB 1996 2003 2014 Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário (PNSSP) • Anteriormente à Constituição de 1988, em atendimento à LEP (Lei de Execução Penal), as Secretarias de Justiça assumiram todos os serviços sociais (saúde, educação, trabalho e assistência social).

Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário - PNSSP Nós críticos do PLANO que levaram a repensar o desenho do programa nacional: 1. Subfinanciamento: R$1. 890, 00 a R$3. 780, 00; 1. O subfinanciamento inviabiliza a constituição das equipes de saúde. 2. Não atende a todo o itinerário carcerário, excluindo os estabelecimentos de regime semi-aberto, as cadeias públicas, delegacias e as unidades de detenção provisória. 3. As equipes de saúde não estavam articuladas com a rede de atenção à saúde, estavam vinculadas apenas a Secretaria de Justiça.

Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional - PNAISP Objetivo Geral/Diretrizes: Garantir o acesso das pessoas privadas de liberdade no sistema prisional ao cuidado integral no SUS. 1. Promoção da cidadania e inclusão das pessoas privadas de liberdade por meio da articulação com os diversos setores de desenvolvimento social, como educação, trabalho e segurança; 2. Atenção integral resolutiva, contínua e de qualidade às necessidades de saúde da população privada de liberdade no sistema prisional, com ênfase em atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; 3. Respeito à diversidade étnico-racial, às limitações e às necessidades físicas e mentais especiais, às condições econômicosociais, às práticas e concepções culturais e religiosas, ao gênero, à orientação sexual e à identidade de gênero; e 4. Intersetorialidade para a gestão integrada e racional e para a garantia do direito à saúde.

Fluxos de Adesão a Política Nacional Adesão Estadual I - assinatura de Termo de Adesão II - elaboração de Plano de Ação Estadual III – Publicação de Portaria que Aprova a Adesão Municipal A adesão municipal à PNAISP será facultativa, devendo observar os seguintes critérios: I - adesão estadual à PNAISP II - existência de população privada de liberdade em seu território III - assinatura do Termo de Adesão Municipal IV - elaboração de Plano de Ação Municipal V - Publicação de Portaria que Aprova a Adesão

Situação atual da Adesão/Habilitação Adesão Habilitação Portarias de Adesão Estados 23 Municípios 203 Estados não finalizaram a adesão Roraima Mato Grosso Distribuição das equipes PNAISP com portaria habilitação por região Região Norte 31 Região Centro-Oeste 27 Região Nordeste 26 Região Sul 30 TOTAL 114 Sergipe Espírito Santo Distribuição das equipes por tamanho da unidade prisional Equipes com <100 42 Equipes com >100 72 Equipes EAP - Apoio 5

Composição das Equipes de Atenção Básica Prisional (EABp) EABp III 1 Médico De 501 a 1200 presos - 30 h/s 1 Médico 1 Enfermeiro Até 100 presos - 6 h/s De 101 a 500 presos - 20 h/s 1 Téc. de Enfermagem 1 Cirurgião-dentista 1 Técnico de Higiene Bucal 1 Assistente Social 1 Psicólogo 1 Prof. Nível superior (TO, Fisio ou Nutricionista, Farmacêutico) Saúde Mental: 1 Médico Psiquiatra ou com experiência em saúde mental Saúde mental optativa

Financiamento por Modalidade Equipes de Atenção Básica Prisional (EABp) Número de Valor mínimo* do pessoas Carga horária incentivo financeiro Tipo de Equipe de Atenção privadas de semanal (mensal) Básica Prisional (EABp) liberdade mínima * Variável: IDH e Taxa de População Prisional atendido EABp I com Saúde mental R$ 3. 957, 50 < 100 6 R$ 19. 191, 65 EABp II com Saúde mental EABp III R$ 6. 790, 00 101 - 500 20 501 -1200 30 R$ 28. 633, 31 R$ 42. 949, 96

Financiamento da Assistência Farmacêutica Proposta: Portaria 2. 765, de 12 dezembro de 2014 1) Descentralização dos recursos do FNS para os fundos estaduais ou municipais. 2) O valor repassado corresponde a R$ 17, 63 (dezessete reais e setenta e três centavos) por pessoa privada de liberdade. 3) Entrega adicional de kits de medicamentos em 2015.

Evolução do Financiamento do Ministério da Saúde para implantação e custeio das Equipes de Atenção Básica Prisional Ano Valor por ano 2003 3. 575. 715, 00 2004 803. 494, 00 2005 3. 479. 029, 00 2006 5. 608. 965, 00 2007 10. 003. 500, 00 2008 11. 051. 100, 00 2009 12. 528. 000, 00 2010 4. 438. 260, 00 2011 3. 802. 680, 00 2012 8. 215. 830, 00 2013 10. 599. 120, 00 2014 16. 597. 555, 31 2015 * Previsão dezembro 48. 500. 000, 00

Número de Equipes – Plano e PNAISP EQUIPES IMPLANTADAS (financiamento federal/MS) Cobertura estimada: 31% out/14 nov/14 dez/14 jan/15 fev/15 mar/15 abr/15 mai/15 jun/15 PNAISP 25 91 91 92 105 98 98 98 107 Plano 230 175 168 166 189 189 202 191 Total 255 266 259 258 294 287 300 298

Perfil de Atendimento e Agravos Epidemiológico Emergência sanitária, com prevalência elevada de doenças transmissíveis e não-transmissíveis, como: ü tuberculose, ü HIV/aids, ü hepatites, ü sífilis, ü dermatites, ü hipertensão.

Casos notificados em unidades prisionais segundo agravo e ano de notificação, Brasil, 2007 -2014 (1) Agravo Tuberculose Dengue AIDS Hepatites Virais Sífilis Adquirida Atendimento Anti-Rábico Humano Hanseníase Síndrome do Corrimento Uretral Masculino Doenças de Chagas Aguda Varicela Violência doméstica, sexual e/ou outras violências Leptospirose Leishmaniose Tegumentar Americana Sífilis em Gestante Meningite Coqueluche Esquistossomose Acidente por Animais Peçonhentos Doenças Exantemáticas Eventos Adversos Pós-vacina Gestantes HIV + Sífilis Congênita Intoxicações Exógenas Leishmaniose Visceral Malária Total FONTE: Sinan/MS NOTAS: (1) Casos até 30/09/2014. 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 Total 1083 1385 1679 1944 2384 2275 2526 1691 14. 967 77 106 139 574 152 81 800 177 2. 106 270 297 207 223 305 226 343 212 2. 083 92 112 107 123 257 313 265 98 1. 367 2 0 0 9 61 63 201 151 487 130 143 149 92 109 127 53 930 27 30 33 73 44 32 101 47 387 2 0 26 4 0 7 3 0 18 11 1 33 61 5 20 55 20 26 70 32 20 44 14 3 250 72 153 0 0 2 17 38 12 18 7 94 7 0 15 24 20 0 0 1 1784 12 3 2 2 0 0 1 7 0 0 0 2111 5 2 2 5 0 0 1 4 0 0 2 0 2358 7 3 6 2 0 0 2 3 0 0 1 0 3125 10 2 3 2 0 5 0 3 2 0 0 0 2 0 3465 17 0 13 1 0 1 1 2 4 1 0 0 2 0 3272 16 14 11 7 4 4 3 3 2 1 1 0 0 0 4569 3 20 8 9 2 3 2 1 5 0 0 1 0 0 2551 77 44 46 35 6 28 34 43 13 2 2 1 7 1 23235 Dados preliminares para os últimos 3 anos. Fonte: informações encaminhadas pelos estados

Desafios atuais da Política Nacional (PNAISP): 1. Aumentar a cobertura assistencial. 2. Qualificar as intervenções intersetoriais. 3. Informatizar os serviços, por meio da implantação do novo sistema de informação da Atenção Básica (estratégia e-SUS AB) para monitoramento e avaliação permanente dos serviços prestados. 4. Ofertar processos de educação permanente e continuada para todas as equipes de atenção básica prisional. 5. Qualificar a gestão das equipes em processos tripartite e intersetoriais. 6. Aprimorar a infraestrutura para o atendimento em saúde.