Polcia Militar de Alagoas Primeiro Comando de Policiamento

Polícia Militar de Alagoas Primeiro Comando de Policiamento do Interior 7º Batalhão de Polícia Militar Lavratura de Termo Circunstanciado (TCO) pela PMAL Seção de Planejamento de Instrução e Operação do 7º BPM

? ? ? O que mudou, para a PM passar a lavrar TCO? Lavratura de Termo Circunstanciado

Pelos menos últimos 13 anos, na lei, não mudou nada. . . Lavratura de Termo Circunstanciado

? ? ? Lavratura de Termo Circunstanciado

O que mudou foi a interpretação da Lei n. º 9. 099/95 Juizados Especiais Criminais Lavratura de Termo Circunstanciado

Lei n. º 9. 099/95 Juizados Especiais Criminais Princípios orientadores do procedimento JEC: • oralidade • simplicidade • informalidade • economia processual • celeridade • reparação dos danos • pena alternativa Lavratura de Termo Circunstanciado

Lei n. º 9. 099/95 Juizados Especiais Criminais Infração de menor potencial ofensivo • Pena culminada em até 1 ano Alterada pela Lei 10. 259/2001: • Pena culminada em até 2 anos Lavratura de Termo Circunstanciado

Lei n. º 9. 099/95 Juizados Especiais Criminais Ponto Polêmico Art. 69 - A AUTORIDADE POLICIAL que tomar conhecimento da ocorrência lavrará Termo Circunstanciado de Ocorrência e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor de fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários. Lavratura de Termo Circunstanciado

Ponto Polêmico AUTORIDADE POLICIAL Policial Militar Policial Civil • Oficial • Praça • Delegado • Agente Pol Rod Federal • Inspetor • Agente Lavratura de Termo Circunstanciado

Recepção do TCO pela Justiça JEC Policial Militar Tradição jurídica: Delegado de Polícia Policial Civil Pol Rod Federal Lavratura de Termo Circunstanciado

Recepção do TCO pela Justiça TJ Policial Militar JEC Policial Civil Pol Rod Federal Lavratura de Termo Circunstanciado

? ? ? Em quais Estados a Justiça recebe TCO da PM? Lavratura de Termo Circunstanciado

Estados, onde PM lavra TCO • Paraná • Santa Catarina • Sergipe • São Paulo Desde 2001 • Rio Grande do Sul Desde 1997 Lavratura de Termo Circunstanciado

O que dizem os Tribunais Superiores? Lavratura de Termo Circunstanciado

O que dizem os Tribunais Superiores? STJ – Superior Tribunal de Justiça Em várias ações julgadas firmou entendimento de que não há ilegalidade quanto ao fato do termo circunstanciado de ocorrência ser lavrado por policial militar Lavratura de Termo Circunstanciado

O que dizem os Tribunais Superiores? STF – Supremo Tribunal Federal Agravo Regimental na Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIN nº. 2. 618 -6 -PR, de 12. 08. 04, decidiu que inexiste ofensa à repartição constitucional de competências entre as policias civil e militar em razão da outorga de competência à autoridade policial militar para lavrar termo circunstanciado de ocorrência. Lavratura de Termo Circunstanciado

E em Alagoas, o que diz a Justiça? Lavratura de Termo Circunstanciado

PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS PROVIMENTO Nº. 013/2007 DOE n. º 114 (15/06/07) BGO n. º 115 (21/06/07) Autoriza aos Senhores Juízes de Direito dos Juizados Especiais e Comarcas do Estado de Alagoas, a recepcionar termo circunstanciado de ocorrência lavrados por policial militar ou rodoviário federal com atuação no Estado. (13 de junho de 2007) Lavratura de Termo Circunstanciado

PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS PROVIMENTO Nº. 013/2007 Motivos • Impunidade; • A justiça não está tendo conhecimento de todos os crimes que ocorrem; • Lei criou procedimento abreviado Lavratura de Termo Circunstanciado

PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS PROVIMENTO Nº. 013/2007 Motivos • Alto índice de criminalidade; • Fortalecimento do combate ao crime; • Outros Estados já fazem; • Tribunais já decidiram sobre assunto; Lavratura de Termo Circunstanciado

PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS PROVIMENTO Nº. 013/2007 Definições Autoridade Policial pode ser todo agente policial, quer civil, quer MILITAR, a quem administração atribuir tal condição Lavratura de Termo Circunstanciado

PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS PROVIMENTO Nº. 013/2007 Definições Ao elaborar um termo circunstanciado de ocorrência, o militar não estará investigando e nem apurando infração penal (competência exclusiva dos Delegados de Policia) Lavratura de Termo Circunstanciado

PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS PROVIMENTO Nº. 013/2007 Definições Os Juízes de Direito de Alagoas, ficam autorizados a recepcionar o TCO, lavrados pela PMAL e PRF, desde que assinados por OFICIAIS. Lavratura de Termo Circunstanciado

PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS PROVIMENTO Nº. 013/2007 Definições Os agentes da PMAL e PRF, poderão solicitar exames de perícia urgentes desde que autorizados pelos seus superiores Lavratura de Termo Circunstanciado

PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS PROVIMENTO Nº. 013/2007 Definições TCO nada mais é do que um registro de ocorrência minucioso Lavratura de Termo Circunstanciado

? ? ? E agora o que o policial militar vai fazer? Lavratura de Termo Circunstanciado

Passo-a-passo Atender a ocorrência como sempre: Proporção, razoabilidade e legalidade Lavratura de Termo Circunstanciado

Passo-a-passo Preencher corretamente o Boletim de Ocorrência Lavratura de Termo Circunstanciado

Passo-a-passo Se preso o autor em flagrante Conduzir a Delegacia para Lavrar o Auto de Prisão em Flagrante Lavratura de Termo Circunstanciado

Mas se for caso de TCO, não tem que liberar o autor? Lavratura de Termo Circunstanciado

Passo-a-passo Nem sempre! Pela Lei 9. 099/95 O autor e a vítima são conduzidos ao JEC logo após os fatos Mas, se o JEC estiver fechado? O autor é liberado, no local, comprometendo-se a comparecer ao JEC Lavratura de Termo Circunstanciado

Passo-a-passo TCO APEF Delegacia 1 Boletim de Ocorrência, bem preenchido, vira TCO 2 O autor se compromete em ir ao JEC, então é liberado Lavratura de Termo Circunstanciado

? ? ? Onde ocorre essa liberação: na rua, na delegacia, ou no quartel? Lavratura de Termo Circunstanciado

Passo-a-passo Pela Lei 9. 099/95 Na rua, no local da ocorrência. Mas tem momentos que o local da ocorrência é impróprio. Conduz os envolvidos a sede do BPM ou da Cia, onde preenche o BO. Onde poderá usar o computador Lavratura de Termo Circunstanciado

Polícia Militar de Alagoas Primeiro Comando de Policiamento do Interior 7º Batalhão de Polícia Militar Fim da apresentação Seção de Planejamento de Instrução e Operação do 7º BPM