PLC 382017 ANTONIO GALVO PERES Doutor e Mestre

PLC 38/2017 ANTONIO GALVÃO PERES Doutor e Mestre em Direito do Trabalho (USP)- Professor Adjunto de Direito do Trabalho da Faculdade de Direito da Fundação Armando Álvares Penteado (2006 a 2014) – Presidente da Comissão de Direito do Trabalho do Instituto dos Advogados de São Paulo (2010 a 2012) - Membro do Instituto dos Advogados de São Paulo - Membro do Instituto Brasileiro de Direito Social "Cesarino Jr".

Dificuldade dos debates Ausência de racionalidade nas manifestações (debate “pelos extremos”). Questões que exigem conhecimento técnico dos temas (conceito de grupo econômico). Há boas ideias que podem ensejar efeitos perversos (limitação do dano extrapatrimonial vs. discriminação).

Projeto de lei 6787/2016 (Câmara) Redação original. Quatro temas principais. 1. Multa administrativa para ausência de registro. 2. Trabalho a tempo parcial. 3. Trabalho temporário. 4. Limites da negociação coletiva.

Definição dos limites de negociação Projeto: definição dos temas passíveis de negociação com prevalência sobre a lei. Metodologia: rol das matérias em que é possível negociar e das em que não é. Problema da ordem dos fatores: fortalecimento da negociação coletiva ou reforma sindical?

Pilares do modelo corporativista. a) b) c) d) e) Unicidade sindical. Interferência nos assuntos sindicais. Representação classista. Poder normativo. Imposto sindical.

Entraves à negociação coletiva. Poder normativo. Desestímulo à negociação. “Precedentes normativos”. Ultratividade das normas coletivas. Falta de representatividade sindicatos. de alguns Presunções de fraude. Sistemática anulação de normas coletivas pelos tribunais. Insegurança jurídica.

Definição dos limites de negociação ARION SAYÃO ROMITA “(. . . ) não prospera a crítica dirigida ao projeto, no sentido de que ele só teria condições de vingar após a reforma da Constituição que consagrasse a liberdade sindical. Queimar etapas, em temas de natureza social, por vezes encarna providência salutar. Desejável seria – é óbvio – que a ordem natural das coisas fosse observada: primeiro a reforma do sistema sindical, depois a liberdade de negociação, como conseqüência natural. Tal desiderato, contudo, encontra óbice intransponível na resistência oposta pelos atores cujos interesses imediatos serão afetados pela reforma. A adoção da medida preconizada pelo projeto contribuirá, sem dúvida, para acelerar a reforma, pois deixará evidente o atraso exibido pelo sindicalismo oficial” (ROMITA, Arion Sayão. Princípios em conflito: autonomia privada coletiva e norma mais favorável – o negociado e o legislado. Revista de Direito do Trabalho. n. 107. S. Paulo: RT, julho-setembro de 2002. p. 24).

Dificuldade da reforma sindical Necessidade de emenda constitucional. Conformismo dos atores sociais. Receio (falso) da pulverização dos sindicatos. Contribuição sindical compulsória.

Definição dos limites de negociação Argumentos a favor da negociação. Aplicação dos artigos 8º e 7º, XXVI, da CF. Convenção n. 98 da OIT. “Artigo 4º Medidas apropriadas às condições nacionais serão tomadas, se necessário, para estimular e promover o pleno desenvolvimento e utilização de mecanismos de negociação voluntária entre empregadores ou organizações de empregadores e organizações de trabalhadores, com o objetivo de regular, mediante acordos coletivos, termos e condições de emprego. ”

Definição dos limites de negociação Comitê de Liberdade Sindical da OIT “ 912. Las medidas que se aplican unilateralmente por las autoridades para restringir la gama de temas que pueden ser objeto de negociaciones son a menudo incompatibles con el Convenio núm. 98; como método particularmente adecuado para remediar este genero de situaciones se dispone del procedimiento de consultas de carácter tripartito destinadas a establecer, de común acuerdo, líneas directrices en materia de negociación colectiva. ” “ 914. Una legislación que excluya la duración del trabajo del campo de aplicación de la negociación colectiva, salvo cuando hay autorización gubernamental, parece atentar contra el derecho de las organizaciones de trabajadores de negociar libremente con os empleadores las condiciones de trabajo garantizadas por el artículo 4 del Convenio núm. 98. ”

Exemplos da insegurança jurídica. Controle de ponto por exceção. Port. 373/2011 MTE vs. Jurisprudência do TST Ultratividade das normas coletivas Súmula 277 do TST (redação antiga vs. atual). Liminar em ADPF. Redução do intervalo intrajornada Port. MTE 42/2007 (rev. em 2010) vs. Jurisprudência do TST. Regime 5 X 1 Port. 417/66 do MTE vs. Jurisprudência de Turmas do TST

Solução de temas controvertidos. Grupo econômico Sucessão trabalhista Teoria da “cadeia produtiva” Desconsideração da personalidade jurídica Responsabilidade do ex-sócio Tempo à disposição do empregador (no local de trabalho / no percurso)

Tutela da boa-fé. Efeitos da quitação (PDV, “quitação anual”). Jurisdição voluntária. Honorários de sucumbência. Fim da presunção de pobreza para a Justiça Gratuita Negociação individual (vg. regime 12 X 36)

Novas formas de contratação. Relatório Supiot. fragmentação interna) Trabalho intermitente. Teletrabalho. (delimitação externa /

Outras questões. Limites ao chamado “ativismo judicial”. Tarifação do dano extrapatrimonial. Representação dos trabalhadores no local de trabalho. Fim da contribuição sindical compulsória. Ausência de ultratividade das normas coletivas. Prevalência do ACT sobre a CCT. “Salvaguardas” na terceirização.