PETIO INICIAL TRABALHISTA 1 TEMA 1 A ENTREVISTA

PETIÇÃO INICIAL TRABALHISTA 1

TEMA 1 A ENTREVISTA INICIAL 2

1 – ENTREVISTA INICIAL - Objetivo : obter maior número de informações possíveis a) Dados pessoais : incluir CPF, data da nascimento, filiação, CTPS, PIS/PASEP b) Admissão e Demissão : data de admissão, quando foi registrado, data de demissão, motivo da demissão 3

c) Jornada de trabalho : horário trabalhado, se tinha intervalo para refeição, se trabalhava em domingos e feriados, informações sobre controle de jornada e sobre número de funcionários d) Remuneração : informação sobre salário, se recebia salário “por fora”, se recebia valores “in natura” e) Condições de trabalho : verificação das condições do local de trabalho (insalubridade/periculosidade) 4

f) Informações sobre acidentes e doenças do trabalho : a fim de verificar se há estabilidade (art. 118 da Lei 8. 213/91) g) Informações gerais 5

IMPORTANTE : - ASSINATURA do cliente no relatório - ASSINATURA de contrato de honorários - ASSINATURA de procuração e de pedido de gratuidade(se for o caso) Lei 1. 060/50 x Lei 5. 884/70 Art. 790 -A/CLT - TERMO DE RESPONSABILIDADE - FORMULÁRIO TESTEMUNHAS DE CONVITE DE 6

2 - Procuração a) Os poderes especiais - art. 38 do CPC - Procuração para “foro geral” - Poderes “especiais”-> receber citação, confessar, reconhecer procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso 7

3 - CONTRATO DE HONORÁRIOS a) Honorários advocatícios habitualmente cobrados; b) Previsão de reembolso de gastos; c) Autorização para compensação, em relação aos valores levantados em alvarás e acordo, dos honorários e reembolsos - Art. 35, parágrafo 2 o, do Código de Ética e Disciplina: “A compensação ou o desconto dos honorários contratados e de valores que devam ser entregues ao constituinte ou cliente só podem ocorrer se houver prévia autorização ou previsão contratual. ” - Decisões recentes do Conselho Federal da OAB: 8

-Ementa: Recurso 0056/2006/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Processo TED IV 1238/98, de 23. 03. 1998. Processo SC III 2712/2003, de 09. 06. 2004. Conselho Federal da OAB, REC 0750/2005 -SCA, de 06. 12. 2005. Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Paramount Home Entertainment (BRAZIL) Ltda - Rep. Legal: Alexandre Simões Pinto (adv. : Túlio Freitas do Egito Coelho OAB/DF 4. 111 e Outros e Antonio Urbino Pena JR OAB/SP 28. 955 e Outros). Relator: redistribuído ao Conselheiro Federal Felicíssimo José de Sena (GO). EMENTA 08/2007/OEP. ADVOGADO. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS EM JUÍZO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO OU PREVISÃO CONTRATUAL COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. CARACTERIZADO PREJUÍZO AO CONSTITUINTE. PREVISÃO ESTATUTO DA OAB E DO CÓDIGO DE ÉTICA. PENALIDADE DE SUSPENSÃO CABÍVEL. 9 DECISÃO MANTIDA.

- PROIBIÇÃO DE PROCURAÇÃO E CONTRATO DE HONORÁRIOS EM UM ÚNICO DOCUMENTO w EXERCÍCIO PROFISSIONAL - PROCURAÇÃO E CONTRATO DE HONORÁRIOS EM UM ÚNICO DOCUMENTO – IMPOSSIBILIDADE Por causar sérias questões de ordem ética, em caso de renúncia, revogação ou substabelecimento de mandato e, principalmente por ferir a regra do sigilo profissional, entende-se ser antiética a utilização da procuração ´ad judicia´ e do contrato de honorários em um único documento. Aconselha-se que o contrato de honorários obedeça aos preceitos estabelecidos nos artigos 35 a 43 do Código de Ética e Disciplina. Proc. E-2. 728/03 – v. u. em 22/05/03 do parecer e ementa do Rel. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO – Rev. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA – Presidente Dr. ROBISON BARONI 10

TEMA II COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA 11

- Previsão legal: arts. 625 -A a 625 -H da CLT - Art. 625 -D/CLT -> pressuposto processual ->obrigatoriedade: “Qualquer demanda de natureza trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação Prévia se, na localidade da prestação de serviços, houver sido instituída a Comissão no âmbito da empresa ou do sindicato da Categoria” - Discussão quanto à constitucionalidade: afronta ao artigo 5 o, XXXV, da CF: “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” 12

- Súmula no. 2 o do TRT da 2 a Região: “COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXTINÇÃO DE PROCESSO. O comparecimento perante a Comissão de Conciliação Prévia é uma faculdade assegurada ao obreiro, objetivando a obtenção de um título executivo extrajudicial, conforme previsto pelo artigo 625 -E, parágrafo único da CLT, mas não constitui condição da ação, nem tampouco pressuposto processual na reclamatória trabalhista, diante do comando emergente do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. ” 13

- Entendimento majoritário do TST: “RECURSO DE REVISTA. OBRIGATORIEDADE DA SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. A submissão da demanda à Comissão Prévia de Conciliação, estabelecida no art. 625 -D da CLT, é obrigatória e, assim, constitui pressuposto para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Recurso de revista a que se dá provimento. ” TST, 5 a Turma, processo TST-RR-489/2003 -205 -01 -00. 3, Rel. Juiz Gelson de Azevedo 14

- Certidão de conciliação frustrada-> juntar à petição inicial “ Como se verifica da anexa “certidão de conciliação frustrada”, a presente demanda já fora apresentada à competente comissão de conciliação prévia, resta completo, pois, o pressuposto processual imposto pelo artigo 625 -D da CLT. Assim, requer o regular processamento da presente reclamatória. ” - Se não houver CCP, informar na petição inicial: “ Tendo em vista que não fora constituída comissão de conciliação prévia competente para ser submetida a presente demanda, resta afastada a exigência imposta pelo artigo 625 -D da CLT. Assim, requer o regular processamento da presente demanda. ” 15

TEMA 2 PETIÇÃO INICIAL 16

1) Conceito w Também denominada “Reclamação Trabalhista” w Ato Processual que dá início ao processo trabalhista w Apresenta o rol de pedidos e os fatos que leva aos pedidos 17

2) Denominações - Reclamante Autor - Reclamado Réu 18

3 - MODIFICAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL - art. 294/CPC - Emendas à inicial - Aditamento da inicial * Prática trabalhista 19

4) Forma w Art. 840 da CLT -> ESCRITA -> VERBAL será reduzida a termo por órgão auxiliar da Justiça do trabalho 20

5 - CADASTRAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL Site WWW. trt 2. gov. br • Ícone 21

6) Requisitos da Petição Inicial - Art. 840, Par. 1 o. , da CLT - Designação da Vara (Juiz do Trabalho) Qualificação do Reclamante Qualificação do Reclamado Exposição dos fatos Pedido Data Assinatura do Reclamante ou de seu representante 22

- Art. 282 do CPC : - Juiz ou Tribunal a que é dirigida Qualificações do Recte. e do Recdo. Fatos e fundamentos jurídicos do Pedido Valor da Causa Provas que precisa produzir Requerimento para citação do Réu 23

a) DESIGNAÇÃO DO JUIZ OU TRIBUNAL - Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da __ª Vara do Trabalho de _____ - Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da __a Região - Excelentíssimo Senhor Doutor Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho 24

b) Qualificações do Reclamante e do Reclamado - Reclamante (empregado) Nome Nacionalidade RG. CPF data de nascimento Profissão Estado civil Endereço com CEP Filiação PIS/PASEP 25

- Reclamado (Empregador) - Razão social completa - CNPJ - Endereço 26

c) Exposição dos fatos - Ocorrência do mundo concreto, real, do mundo fenomênico - Relação FATO x DIREITO - A narração dos fatos é que levará à conclusão do enquadramento do mesmo numa norma jurídica - Importância da correta narração dos fatos * 27

d) Exposição dos Fundamentos Jurídicos do Pedido - Demonstração de que o fato narrado se enquadra numa norma jurídica que prevê um direito ao Reclamante - Alegação de que o direito concedido pela norma não foi cumprido pelo Reclamado (Empregador) 28

e) Pedido - é o rol de direitos reivindicados na reclamação trabalhista - Espécies de pedidos: 1. Cumulados -> art. 292/CPC 2. Pedidos sucessivos -> art. 289/CPC 3. Pedidos alternativos-> art. 288/CPC 29

f) Valor da causa - não consta do rol do artigo 840, par. 1 o. , da CLT - Consta do artigo 282, V, do CPC - Obrigatoriedade do valor da causa (inclusive para verificação do procedimento a ser adotado) 30

g) Requerimento de produção de provas - não consta do rol do artigo 840, par. 1 o. , da CLT - Consta do artigo 282, V, do CPC - Apontar por cautela artigo 769 do CPC 31

h) Requerimento de citação - citação no Processo do Trabalho recebe o nome de Notificação - não consta do rol do artigo 840, par. 1 o. , da CLT - Consta do artigo 282, VII, do CPC - Processo do Trabalho => notificação automática (art. 841, ” caput” da CLT) - Por cautela, requerer a Notificação 32

i) Estrutura : APRESENTAÇÃO DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS PEDIDOS REQUERIMENTOS FINAIS 33

j) Estrutura da petição inicial a) Endereçamento e introdução Exmo. Sr. Dr. Juiz da ª Vara do Trabalho de Santos DEF, brasileiro, estado civil, RG. . , CPF, profissão, nascido a __/___, filho de _________domiciliado na Rua. . . , vem à presença de V. Exa. Propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de ABC, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o no. . e estabelecida na Rua. . . , pelos motivos e razões de fato e de direito que passa a expor: 34

b) Comissão de Conciliação prévia PRELIMINARMENTE - “ Como se verifica da anexa “certidão de conciliação frustrada”, a presente demanda já fora apresentada à competente comissão de conciliação prévia, resta completo, pois, o pressuposto processual imposto pelo artigo 625 -D da CLT. Assim, requer o regular processamento da presente reclamatória. ” (Se não houver CCP, informar na petição inicial) “ Tendo em vista que não fora constituída comissão de conciliação prévia competente para ser submetida a presente demanda, resta afastada a exigência imposta pelo artigo 625 -D da CLT. Assim, requer o regular 35 processamento da presente demanda. ”

b) Fatos e fundamentos jurídicos “ Dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido” Cláusula geral 1 - O Reclamante foi admitido aos serviços da Reclamada em ___ de ____ de 200_, para exercer a função de ______, recebendo última e mensalmente salário de R$ _____, sendo o contrato de trabalho rescindido em __ de _______ de 200_. 36

Exemplo de causa de pedir de registro e anotação do contrato de trabalho x. A Reclamante foi admitida aos serviços da Reclamada em 14 de janeiro de 2003, para exercer a função de balconista, na cidade de Santos, recebendo última e mensalmente o salário de R$ 490, 72 (quatrocentos e noventa reais e setenta e dois centavos), integrando na mesma data o regime jurídico do FGTS. Ocorre que, em total desacordo com as normas trabalhistas aplicáveis, a Reclamada somente procedeu ao registro e anotação do contrato de trabalho da Obreira em 02 de maio de 2003, motivo pelo qual faz jus a: - Declaração por sentença da relação jurídica empregatícia existente entre as partes no período de 19/01/2003 a 01/05/2003; - Retificação da data de admissão em CTPS; - 4/12 de férias acrescidos de 1/3 e 4/12 de 13º salário referentes ao período sem registro; - Depósitos fundiários do período sem registro, com a incidência de atualização monetária, juros e multas previstas na Lei 8. 036/90, bem como os seus reflexos na multa de 40% do FGTS; 37

Exemplo de causa de pedir de horas extras 2 - Cumpria o Reclamante jornada laboral de segunda a sábado feira das 07: 00 h às 18: 300 h. Laborava, pois, o reclamante em jornada suplementar habitual excedente a 8ª hora diária e à 44ª hora semanal. Sucede que não lhe eram pagas em integralidade as horas extras trabalhadas, já que não considerava o total de horas trabalhadas. Assim, faz jus o reclamante às horas extras laboradas e impagas, bem como aos seus reflexos nos 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional, DSR’s/feriados, aviso prévio e FGTS. 38

Exemplo de causa de pedir de registro e anotação do contrato de trabalho PARCIAL x. A Reclamante foi admitida aos serviços da Reclamada em 14 de janeiro de 2003, para exercer a função de balconista, na cidade de Santos, recebendo última e mensalmente o salário de R$ 490, 72 (quatrocentos e noventa reais e setenta e dois centavos). Ocorre que, em total desacordo com as normas trabalhistas aplicáveis, a Reclamada não procedeu ao registro e à anotação do contrato de trabalho da Reclamante em sua CTPS. motivo pelo qual faz jus a: - Declaração por sentença da relação jurídica empregatícia existente entre as partes no período de 14/01/2003 a 01/05/2003; - Retificação da data de admissão em CTPS; - 4/12 de férias acrescidos de 1/3 e 4/12 de 13º salário referentes ao período sem registro; Depósitos fundiários do período sem registro, com a incidência de atualização monetária, juros e multas previstas na Lei 8. 036/90, bem como os seus reflexos na multa de 40% do FGTS; 39

Exemplo de causa de pedir de “inobservância do intervalo intrajornada” x. A Reclamada não lhe concedia o intervalo mínimo intrajornada previsto no caput do artigo 71 da CLT, além de que a Reclamada não procedia ao pagamento das horas extras de que trata o parágrafo 4 o do artigo 71 da CLT. Assim, faz jus o Reclamante à 1(uma) hora extra diária pela inobservância do intervalo mínimo intrajornada, na forma do artigo 71, parágrafo 4 o, da CLT, bem como aos seus reflexos nos DSRs, feriados, 13 os salários, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio, FGTS e multa de 40% do FGTS. 40

Exemplo de causa de pedir de domingos e feriados trabalhados x. Pelo trabalho prestado em domingos e feriados sem a concessão de folga compensatória, a Reclamada não procedia ao correto pagamento compensatório, vez que não levava em consideração a totalidade de horas trabalhadas em tais dias. Faz jus, portanto, o Obreiro às diferenças no pagamento dos domingos e feriados trabalhados, bem como aos seus reflexos nas férias acrescidas de 1/3, 13 os salários, aviso prévio, FGTS e multa de 40% do FGTS. 41

Exemplo de causa de pedir de diferenças de ADICIONAL NOTURNO XO reclamante não recebia corretamente o adicional noturno referente a labor prestado após as 22: 00 h, vez que a reclamada não considerava a hora noturna reduzida prevista no parágrafo 1 o. do artigo 73 da CLT nem tampouco o total de horas noturnas prestadas. Faz jus, portanto, o reclamante às diferenças no pagamento do adicional noturno, , bem como os seus reflexos nos DSRs, férias acrescidas de 1/3, 13 os salarios, aviso prévio e FGTS. 42

Exemplo de causa de pedir de estabilidade x. Conforme comprovam os documentos anexos, a Reclamante foi empossada como membro titular da CIPA da Reclamada, com mandato de 1(um) ano a partir de 08 de outubro de 2004. Assim, a Reclamante, na forma do artigo 165 da CLT e do inciso II do artigo 10 da ADCT da CF/88, é detentora de estabilidade no emprego até 08 de outubro de 2006. Ocorre que em 30 de outubro de 2005 foi a Reclamada, em total desrespeito ao direito de estabilidade da Reclamante, dispensoua imotivadamente. ASSIM SENDO, REQUER a Reclamante que seja declarada a NULIDADE da demissão, com a determinação de sua imediata REINTEGRAÇÃO inclusive com o pagamento dos salários vencidos e demais verbas trabalhistas vencidas no período de afastamento (como FGTS, férias acrescidas de 1/3, 13 o salário proporcional, adicional por tempo de serviço). Caso o Douto Juízo não entenda pela reintegração, mas, sim, pela indenização do período estável, faz jus a Reclamante à indenização de todo o período estável restante, bem como de todos os salários vencidos, bem como todas as verbas trabalhistas vencidas no período referente à estabilidade (como FGTS e seus reflexos na multa de 40% do FGTS, férias acrescidas de 1/3, 13 o salário proporcional, 43 adicional por tempo de serviço)

Exemplo de causa de pedir de verbas rescisórias 44

Exemplo de causa de pedir de aviso prévio 4 - A Reclamada não pré-avisou a Reclamante nem sequer lhe pagou aviso prévio indenizado quando de sua demissão, motivo pelo qual faz jus a Reclamante ao aviso prévio indenizado, bem como à sua projeção no contrato de trabalho (1/12 de férias acrescido de 1/3 e 1/12 de 13º salário prop. ) 45

Exemplo de causa de pedir de guias para levantamento do FGTS e habilitação no seguro-desemprego 5 - A Reclamada, a despeito da dispensa imotivada, não procedeu a entrega das guias TRCT pelo código 01 para o saque dos depósitos fundiários, nem sequer entregou as guias do seguro-desemprego. Faz jus, portanto, o Reclamante a que seja a Reclamada condenada na entrega da guia TRCT pelo código 01 e das guias do segurodesemprego, sob pena de expedição do competente “alvará” pela Secretaria da Vara no sentido de liberar os respectivos valores. 46

Exemplo de causa de pedir da multa do artigo 477 da CLT x. Como a Reclamada não lhe pagou as verbas rescisórias e já restou extrapolado o prazo fixado no parágrafo 6 o do artigo 477 da CLT, faz jus o Reclamante à multa prevista no parágrafo 8 o do mesmo dispositivo de lei 47

Exemplo de causa de pedir de adicional de insalubridade/periculosidade x. A Reclamante, durante o seu contrato de trabalho, procedia habitualmente a colagem de placas de controle de patrimônio em materiais adquiridos pela Reclamada, sendo certo que para o desenvolvimento de tal colagem à Reclamante era imposta a utilização de cola super bonder, exposto, portanto, estava a Reclamante a agente insalubre, sendo que a Reclamada não procedia o pagamento do competente adicional de insalubridade. Faz jus, portanto, o Reclamante ao pagamento de adicional de insalubridade durante todo o pacto laboral, bem como os seus reflexos nas horas extras, nos DSRs, férias acrescidas de 1/3, 13 os. Salários, aviso prévio e FGTS. Na forma dos inciso IV e XXIII do artigo 7 o da CF/88, o adicional de insalubridade deve ser 48 calculado com base na remuneração do Reclamante.

c) Pedido Postula, por conseguinte, o reclamante ao pagamento das seguintes verbas relativas aos títulos de: a) horas extras laboradas e impagas, bem como aos seus reflexos nos 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional, DSR’s/feriados, aviso prévio e FGTS. b) saldo de salário de 10 dias c) férias vencidas referentes ao período aquisitivo de 200_/200_, acrescidas de 1/3 d) férias proporcionais ______ referentes ao período aquisitivo de 200_/200_, acrescidas de 1/3 49

3/12 de 13º salário proporcional do ano de 2003 f) Multa de 40% do FGTS g) aviso prévio indenizado, bem como a sua projeção no contrato de trabalho (1/12 de férias acrescido de 1/3 e 1/12 de 13º salário prop. ) h) entrega da guia TRCT pelo código 01 e da guia CD do seguro-desemprego, sob pena de expedição do competente “alvará” pela Secretaria da Vara no sentido de liberar os respectivos valores i) Multa do parágrafo 8º do artigo 477 da CLT 50

j) 8% do FGTS sobre as verbas de natureza salarial supra k) Juros e correção monetária, na forma da lei 51

c) Requerimentos finais Requer a NOTIFICAÇÃO (citação) da Reclamada no endereço já indicado. Requer a produção todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente pelo depoimento pessoal da reclamada, sob pena da aplicação do Enunciado de n. º 74 do E. TST, oitiva de testemunhas cujo rol apresentará oportunamente em juízo, juntada de documentos, perícias etc. Requer a PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Dá-se à presente o valor de R$______. 52

Termos em que, Pede deferimento. Santos, __ de _______ de 200_. Nome e Assinatura do Advogado OAB/SP YYYYYYY 53