PEC EMERGENCIAL PONTOS PRINCIPAIS PORTO ALEGRE NOVEMBRO 2019
PEC EMERGENCIAL PONTOS PRINCIPAIS PORTO ALEGRE NOVEMBRO 2019
PEC 186/2019 PEC EMERGENCIAL A PEC Emergencial subordina toda gestão da coisa pública a lógica financeira, pois cria limitações baseadas única e exclusivamente no orçamento e na contenção da dívida.
PEC 186/2019 PEC EMERGENCIAL A justificativa da PEC, conforme consta no projeto, é “conter o crescimento das despesas obrigatórias”. São as despesas que visam garantir que a população tenha condições mínimas de sobrevivência.
PEC 186/2019 PEC EMERGENCIAL a PEC 188/2019 (PEC do Pacto Federativo) cria subordina os direitos da população ao interesse financeiro: Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Parágrafo Único. Será observado, na promoção dos direitos sociais, o direito ao equilíbrio fiscal intergeracional.
PEC 186/2019 PEC EMERGENCIAL Cria um direito fictício: Não poderás usufruir do teu direito hoje, para que as próximas gerações possam usufruí-lo, se for possível.
PEC 186/2019 PEC EMERGENCIAL Segundo o DIAP, a PEC Emergencial visa tornar permanente as limitações trazidas pela PEC 95 (PEC do teto).
PEC 186/2019 PEC EMERGENCIAL A PEC prevê que se a “regra de ouro” for rompida, ou seja, forem realizadas operações de crédito, com autorização do congresso, para aumentar as dotações do orçamento, nem mesmo a correção do teto pelo IPCA-E poderá ocorrer.
PEC 186/2019 PEC EMERGENCIAL Remete para lei complementar estabelecer os limites que irão disparar os gatilhos; Inclusão de vedação a edição de lei ou ato que autorize pagamento com efeitos retroativos;
PEC 186/2019 PEC EMERGENCIAL Ficam proibidos pelo novo art. 167 -A: a. concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a servidores públicos; b. criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;
PEC 186/2019 PEC EMERGENCIAL Ficam proibidos pelo novo art. 167 -A: c. alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; d. admissão ou contratação de pessoal, ressalvadas as reposições de cargos de chefia/direção e vacâncias;
PEC 186/2019 PEC EMERGENCIAL Ficam proibidos pelo novo art. 167 -A: e. realização de concurso público, exceto para as reposições; f. criação ou majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza servidores públicos;
PEC 186/2019 PEC EMERGENCIAL Ficam proibidos pelo novo art. 167 -A: g. criação de despesa obrigatória; h. medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação, inclusive do salário mínimo. (Ganho real ZERO).
PEC 186/2019 PEC EMERGENCIAL Ficam suspensos pelo novo art. 167 -A: a. Progressão, promoção funcional em carreira (com exceção dos servidores do MP, Policiais, Corpo Diplomático e Magistrados); b. A destinação a que se refere o art. 239, § 1º da Constituição Federal (repasse de recursos do FAT para o BNDES).
PEC 186/2019 PEC EMERGENCIAL Durante a suspensão, ficam proibidos o reconhecimento, concessão ou pagamento de progressão e promoção, sendo que o direito referente a este período não será pago/devido. Exemplo: Incentivo a qualificação em que o curso foi finalizado nesse período, a aplicação do percentual só ocorrerá após o levantamento da suspensão, sem direito aos atrasados.
PEC 186/2019 PEC EMERGENCIAL No período de acionamento do gatilho, os servidores poderão ter reduzidos os vencimentos e a jornada de trabalho em 25%, por simples ato motivado.
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